Direito Tributário Flashcards
Em Matéria de Direito Tributário,
Quanto ao ICMS repartido com os Municípios:
I - 65%, no ____ (mínimo / máximo), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no ____ (mínimo / máximo), 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos
Mínimo e Mínimo!
Ou seja,
I - 65% no mínimo na proporção do valor adicionado
II - De 10% a até 35% de acordo com o que dispuser lei estadual, conforme indicadores de aprendizagem
Em Matéria de Direito Tributário,
Como se dá o prazo decadencial nas hipóteses abaixo?
a) Contribuinte não declara
b) Contribuinte declara a menor
c) Contribuinte atua com dolo, fraude ou simulação
a) Não declara → 5 anos do primeiro dia útil do exercício seguinte
b) Declara a menor → 5 anos da ocorrência do fato gerador
c) Dolo, Fraude ou Simulação → 5 anos do primeiro dia útil do exercício seguinte
Obs: se houver uma data da declaração (como no item “b”), então puxa para o dia do evento (fato gerador). Já se não houver data, começa a fluir o prazo apenas no começo do ano seguinte.
