Direito Tributário Flashcards
O que é o Direito tributário? e para que serve?
É parte do direito público que regula as relações entre o Estado e os contribuintes, quanto a
cobrança de tributos. Nessa relação temos pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados,
Municípios e o Distrito Federal) e o contribuinte (pessoa física ou jurídica)
Quais são os 7 Princípios Constitucionais Tributários?
Princípio Da Legalidade Tributária
Princípio Da Anterioridade Tributária
Princípio Da Irretroatividade Tributária
Princípio Da Igualdade Ou Isonomia Tributária
Princípio Da Interpretação Objetiva Do Fato Gerador
Princípio Da Vedação Ao Confisco
Princípio Da Não Limitação Ao Tráfego De Pessoas E Bens
O que é o Princípio Da Legalidade Tributária?
Significa que o estado só pode cobrar impostos
previstos em lei, se quiser criar um novo tributo ou aumentar tem que estar de acordo com a
lei
Toda lei tributária precisa ter alguns componentes essenciais para ser válida e não violar o
princípio da legalidade. Quais são eles?
Alíquota e Base de Cálculo:
- A alíquota é a porcentagem que será
aplicada.
Sujeito Passivo:
- É a pessoa ou empresa que tem que pagar o imposto.
Fato Gerador:
- É o evento ou situação que desencadeia a obrigação de
pagar o tributo
Multa:
- Se o contribuinte não cumprir a obrigação tributária, a multa é uma penalidade
prevista para quem não paga o imposto corretamente ou no prazo
O que é o Princípio Da Anterioridade Tributária?
diz que, quando um tributo é criado ou aumentado,
ele só pode ser cobrado no ano seguinte e, no mínimo, 90 dias depois da publicação da lei
O que é Princípio Da Irretroatividade Tributária?
diz que uma lei que cria ou aumenta tributos só
pode valer para fatos que aconteceram depois de sua publicação. Ou seja, o governo não
pode cobrar impostos sobre situações que aconteceram antes de a lei existir
O que é o Princípio Da Igualdade ou Isonomia Tributária?
diz que todas as pessoas em situações
iguais devem pagar impostos de forma igual. Quem está em situações diferentes pode ter
tratamento diferente, mas isso deve ser justo.
O que é o Princípio Da Interpretação Objetiva Do Fato Gerador?
diz
que, ao analisar um tributo, o foco deve ser o fato real que causou a obrigação de pagar o
imposto, e não a intenção ou situação pessoal do contribuinte. Ou seja, a lei deve ser
interpretada de forma clara e objetiva, considerando apenas os fatos concretos que geram a
obrigação tributária.
A progressividade, proporcionalidade e seletividade são princípios importantes para a
interpretação e aplicação dos impostos, o que cada um significa?
Progressividade: Refere-se à aplicação de alíquotas que aumentam conforme a
base de cálculo (IR)
Proporcionalidade: Implica que a alíquota seja mantida constante,
independentemente da base de cálculo (ICMS)
Seletividade: Refere-se à aplicação de alíquotas diferenciadas dependendo da
natureza do bem ou serviço. Bens essenciais, como alimentos e medicamentos,
geralmente têm alíquotas mais baixas.
O que é o Princípio Da Vedação Ao Confisco?
diz que o Estado não pode cobrar impostos de forma
tão alta que torne impossível para o contribuinte manter sua propriedade ou atividade. Ou
seja, os impostos não podem ser tão pesados a ponto de “confiscar” os bens ou a renda do
contribuinte
O que é o Princípio Da Não Limitação Ao Tráfego De Pessoas E Bens?
assegura a
livre circulação de pessoas e produtos, sem barreiras que possam prejudicar o comércio ou
o direito de ir e vir.
Qual a definição de Tributo?
tributo é toda prestação pecuniária (ou seja, pagamento em dinheiro) exigida pelo Estado
em razão de poder público. são obrigatórios e não são voluntários
