Direito do Consumidor. Flashcards
Qual o objetivo do Direito Do Condumidor?
Proteger os cidadãos dos abusos das empresas fornecedoras de produtos e serviços.
Quais são os principios do direito do Consumidor?
Boa-fé, transparência, vulnerabilidade e hipossuficiência.
O que significa o Principio da Boa fé?
no CDC quer que as pessoas ajam de forma honesta
e justa, respeitando os direitos e interesses do outro. Isso significa que, em um contrato,
ninguém deve enganar ou prejudicar a outra parte.
O que significa o Principio da Transparência?
exige que os fornecedores devem
informar os consumidores de forma clara e verdadeira, sem esconder nada sobre o produto
O que significa o Principio da Vulnerabilidade?
Significa que o consumidor está em uma posição de
desvantagem em relação ao fornecedor, que é mais forte (tem mais poder, informação e
recursos).
O que significa o Principio da Hipossuficiência?
Refere-se à falta de recursos ou condições do
consumidor para se defender ou entender algo. O CDC entende essa dificuldade e, por isso,
permite que o consumidor seja protegido, como, por exemplo, invertendo o ônus da prova (o
fornecedor tem que provar que não fez algo errado, e não o consumidor)
Qual a definição de CONSUMIDOR?
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como consumidor final. sem intenção de revender ou usá-lo para
ganhar dinheiro
O que é a teoria Finalista?
o que importa é a finalidade do produto.
Qual a definição de FORNECEDOR?
é qualquer pessoa ou empresa
que fabrica, vende ou oferece produtos e serviços
Cite os 8 Direitos básicos do consumidor que visam protegê-lo.
- Direito à Segurança
- DIreito à Educação para o
Consumo - Direito a Informação.
- Controle da Publicidade
- Proteção contra as clausulas Abusivas.
- Efetiva Prevenção e Reparação de Danos.
- Facilitação do Acesso à Justiça.
- Facilitação da defesa dos interesses dos consumidores.
O que significa responsabilidade Civil nas relações de consumo?
significa que o fornecedor deve consertar os danos causados ao consumidor por produtos
ou serviços defeituosos, mesmo que não tenha agido com culpa
Diferencie Negligência, Imperícia e Imprudência.
Negligência: É quando alguém deixa de tomar o cuidado necessário. Imperícia: Refere-se à falta de habilidade ou conhecimento técnico para realizar
uma tarefa. Imprudência: É quando alguém age de forma apressada, sem pensar nas
consequências
Diferencie Vicio redibitório, Vicio de qualidade e Vicio de quantidade.
-O vício redibitório é um defeito oculto no produto ou serviço que não é percebido no
momento da compra que compromete sua qualidade. O consumidor pode exigir a troca,
conserto, devolução do dinheiro ou abatimento no preço. O vício de qualidade ocorre quando o produto
não serve para o uso a que se destina, como um ferro que não esquenta ou uma geladeira
que não gela. Já o vício de quantidade é quando há diferença entre o que é indicado na
embalagem ou propaganda e o que o produto realmente oferece, como peso ou medida
incorretos
