Direito Tributário Flashcards
Qual o conceito de Direito Tributário?
Direito tributário, ramo do direito público, é a ciência que estuda o conjunto de regras e princípios inerentes à criação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Quais as fontes do direito tributário?
Fontes reais/materiais > são os fatos do cotidiano que são tributaveis.
Fontes formais > são as normas jurídicas referentes ao direito tributário. Podem ser primárias ou secundárias.
Fontes não formais > o costume, a jurisprudência e a doutrina.
Quais as fontes formais primárias do direito tributário?
São as normas que têm o poder de inovar na ordem jurídica.
Constituição Federal (CF), emendas à constituição (EC), Leis Ordinárias (LO), Leis Complementares (LC), Lei Delegada (LD), Medida Provisória (MP), Decreto Legislativo (DL), Resolução do Senado (RS) e Tratados e Convenções Internacionais (TCI).
Quais as fontes formais secundárias do direito tributário?
São as normas que têm a função de regulamentar e complementar as normas objeto de fontes primárias.
Decretos complementares, atos normativos expedidos pelas autopridades administrativas, práticas reiteradas das autoridades administrativas, convênios celebrados entre as entidades federativas.
Qual a diferença entre receitas originárias e receitas derivadas?
Nas receitas originárias o Estado explora o seu próprio patrimônio, atuando como qualquer particular.
Nas receitas derivadas o Estado explora o patrimônio de alguém, usando o Poder de Império, obrigando a pagar em razão de alguma situação (ex.: tributos, multa pecuniária)
Qual a definição de tributo segundo o art. 3º do CTN??
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
