Direito Administrativo Flashcards
Quais são os princípios do Direito Administrativo?
Legalidade > atuar de acordo com a lei
Impessoalidade > não atuar com interesse pessoal
Moralidade > atuar com ética, boa-fé e honestidade
Publicidade > ter uma atuação transparente
Eficiência > fazer tudo com a melhor relação custo-benefício
Quais são as fontes do direito administrativo?
Lei
Doutrina
Jurispruência
Costumes
Explique o sistema contencioso administrativo/sistema francês.
Veda ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração, os quais se sujeitam unicamente à jurisdição especial do contencioso administrativo. O julgamento será feito por um tribunal administrativo. Não é adotado no Brasil.
Explique o sistema judiciário/sIstema Inglês/sIstema de controle judicial/
jurIsdição única
Por esse sistema, todos os litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e Tribunais do Poder Judiciário. É o sistema adotado no Brasil.
Apresenta algumas exceções:
Justiça desportiva, habeas data, mandado de segurança com recurso suspensivo, reclamação (súmula vinculante), concessão de benefício previdenciário
Quais as formas de Estado?? Qual a adotada no Brasil??
Estado unitário > poder político central
Estado federado > dentro do mesmo território o poder político é atribuído a vários entes.
O Brasil adotou a federação, composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
O Brasil adotou a forma federativa de estado. Quais as três capacidades que cada ente possuí?
Capacidade política > pode editar as próprias leis
Autonomia financeira > pode gerar e administrar sua própria receita
Autonomia administrativa
