Direito processual Flashcards
Qual o princípio do tempo das Leis dos Processos Penais?
IMEDIATIDADE (TEMPUS REGITS ACTUM). Funciona a partir de agora, mesmo em processos que estão tramitando, não invalidam atos prévios e NÃO modificam prazos que ja estejam correndo.
Lei processual leva em conta se é maléfica? Retroage no tempo?
Não leva em conta. Não retroage. É de agora em diante.
Na nova lei processual os atos prévios se tornam inválidos?
Não. Permanecem válidos.
Cite a principal diferença no tempo da lei penal para a lei processual.
A pena BENÉFICA retroage. A processual é de agora em diante, mesmo em processos já em andamento.
Qual a exceção do princípio da IMEDIATIDADE?
Prazos que já estejam contando (permanece o anterior).
Na lei processual, qual o princípio usado para a lei no espaço?
ABSOLUTA TERRITORIALIDADE.
O que significa ABSOLUTA TERRITORIALIDADE?
Não ocorre casos de extraterritorialidade nem de intraterritorialidade.
Nos crimes militares aplicamos o CPP?
Não. Aplicamos leis processuais militares
Aeronaves e navios públicos ou em serviço público são considerados territórios pelo princípio da extraterritorialidade? V ou F
FALSO!!! É EXTENSÃO DE TERRITÓRIO. PRINCÍPIO ESTÁ ERRADO!
O que o processo penal avalia?
Os ATOS PROCESSUAIS (não os crimes… é como se fosse a burocracia).
Aplica-se a LEI processual penal em todo ATO PROCESSUAL ocorrido em território brasileiro?
VERDADEIRO!!! Sem excessões!
Quais as 3 formas que podem investigar uma infração penal?
Inquérito policial, Ministério Público, Termo Circunstanciado.
Qual a natureza do inquérito policial?
ADMINISTRATIVA.
Vícios e irregularidades no inquérito policial geram nulidade subsequente?
Não!
Qual a finalidade de um inquérito policial?
Apurar materialidade, autoria, colher elementos para informar o titular, subsidiar cautelares.
Na fase de inquérito, o investigado tem direito ao contraditório e a ampla defesa?
Não. Só a partir da fase processual/judicial.
