Direito processual Flashcards
Qual o princípio do tempo das Leis dos Processos Penais?
IMEDIATIDADE (TEMPUS REGITS ACTUM). Funciona a partir de agora, mesmo em processos que estão tramitando, não invalidam atos prévios e NÃO modificam prazos que ja estejam correndo.
Lei processual leva em conta se é maléfica? Retroage no tempo?
Não leva em conta. Não retroage. É de agora em diante.
Na nova lei processual os atos prévios se tornam inválidos?
Não. Permanecem válidos.
Cite a principal diferença no tempo da lei penal para a lei processual.
A pena BENÉFICA retroage. A processual é de agora em diante, mesmo em processos já em andamento.
Qual a exceção do princípio da IMEDIATIDADE?
Prazos que já estejam contando (permanece o anterior).
Na lei processual, qual o princípio usado para a lei no espaço?
ABSOLUTA TERRITORIALIDADE.
O que significa ABSOLUTA TERRITORIALIDADE?
Não ocorre casos de extraterritorialidade nem de intraterritorialidade.
Nos crimes militares aplicamos o CPP?
Não. Aplicamos leis processuais militares
Aeronaves e navios públicos ou em serviço público são considerados territórios pelo princípio da extraterritorialidade? V ou F
FALSO!!! É EXTENSÃO DE TERRITÓRIO. PRINCÍPIO ESTÁ ERRADO!
O que o processo penal avalia?
Os ATOS PROCESSUAIS (não os crimes… é como se fosse a burocracia).
Aplica-se a LEI processual penal em todo ATO PROCESSUAL ocorrido em território brasileiro?
VERDADEIRO!!! Sem excessões!
Quais as 3 formas que podem investigar uma infração penal?
Inquérito policial, Ministério Público, Termo Circunstanciado.
Qual a natureza do inquérito policial?
ADMINISTRATIVA.
Vícios e irregularidades no inquérito policial geram nulidade subsequente?
Não!
Qual a finalidade de um inquérito policial?
Apurar materialidade, autoria, colher elementos para informar o titular, subsidiar cautelares.
Na fase de inquérito, o investigado tem direito ao contraditório e a ampla defesa?
Não. Só a partir da fase processual/judicial.
O inquérito é “Persecutório”?
Sim (persecução criminal).
Quais os dois destinatários do inquérito policial?
O MEDIATO (JUÍZ) e o IMEDIATO (titular… ministério público ou nós mesmos.
Quais os dois destinatários do inquérito policial?
O MEDIATO (JUÍZ) e o IMEDIATO (titular… ministério público ou nós mesmos.
A lei Maria da Penha permite o uso de “Termo Circunstanciado”?
Não! SEMPRE É INQUÉRITO POLICIAL.
A perícia cadavérica é qual tipo de prova?
Do tipo NÃO REPETÍVEL (não se repete na fade judicial… e NÃO DEPENDE do juíz pedir.
Juiz pode condenar réu EXCLUSIVAMENTE por inquérito? E inocentar?
Não. Pode inocentar.
Qual sistema vigora no Tribunal do Júri? Qual o mais comum dos outros tribunais?
Íntima convicção (não precisa fundamentar.
Nos outros o mais comum é TER QUE FUNDAMENTAR.
Quais os 3 tipos de provas que existem para uma condenação?
Não repetível (perícia cadavérica), Antecipada, Cautelar.
Quais os 5 crimes que a PF investiga?
Contra ordem política e social, internacional (interestadual só pra reprimir uniforme mas o julgamento é estadual), bens e serviços da união, crimes eleitorais, terrorismo.
Inquérito policial só pode registrar por escrito?
Não! É até recomendado gravar também.
Inquérito é DISPONÍVEL? Delegado pode arquivar?
É INDISPONÍVEL! Delegado NÃO pode arquivar.
Advogado é OBRIGATÓRIO em qual fase?
JUDICIAL (as vezes o juiz até determina um advogado).
Num inquérito que haja advogado, quais informações ele NÃO TEM ACESSO?
As diligências AINDA EM ANDAMENTO (qua ainda não virou relatório ou auto).
Inquérito é SIGILOSO? Quem pode ter acesso?
Sigiloso. Juiz, Delegado e investigado através do advogado.
MP pode oferecer denuncia SEM inquérito?
Sim!
Delegado pode instaurar inquérito por conta própria?
Sim (de ofício).
Delegado pode instaurar inquérito por conta própria?
Sim (de ofício).
Delegado dirige inquérito de forma DESCRICIONÁRIA? É obrigado a acatar os pedidos do MP? E do advogado?
Sim! De forma descricionária (tem GRANDE poder de escolha na condução do inquérito). É obrigado a acatar os pedidos do MP. Do advogado, NÃO.
O que é inquérito “UNIDIRECIONAL “? E “SISTEMÁTICO”?
Unidirecional é SEM juízo de valor. Sistemático é DOCUMENTADO SEQUENCIALMENTE.
Delegado pode instaurar inquérito APENAS por notícia anônima?
Não! Tem que verificar.
Crime TRANSEUNTE pode NÃO realizar exame de Corpo de Delito?
Verdadeiro. Transeunte NÃO DEIXA vestígios para análise.
No processo penal, alguma prova tem valor SUPERIOR a outra?
Não! Tudo igual.
A perícia pode ser realizada depois da sentença?
Pode.
A perícia pode ser realizada depois da sentença?
Pode.
Quando o CPP prevê a necessidade de uma segunda perícia?
Exame incompleto OU para confirmar lesão GRAVE (a partir do dia 31). Não é PEREMPTÓRIO.
