Direito Penal

Question 1

Julgue:
O princípio constitucional da autodefesa não alcança o indivíduo que se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes criminais.

Answer 1

Certinho. Entendimento sumulado do STJ:Súmula 522 do STJ, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 2

Julgue:
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.

Answer 2

Errado. Súmula 522, STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 3

Julgue:
Considera-se crime contra a fé pública fraudar concurso público para órgão da administração direta do governo federal ou vestibular para universidade particular.

Answer 3

Certinho. Art. 311-A, CP:
Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
i. Concurso Público;
ii. Avaliação ou exame públicos;
iii. Processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
iv. Exame ou processo seletivo previstos em lei.