Direito Penal Flashcards
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.
Certo
Errado
Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina, uma vez que a importação desse combustível, por ser monopólio da União, sujeita-se à prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Petróleo, sendo concedida apenas aos produtores ou importadores, de modo que sua introdução, por particulares, em território nacional, é conduta proibida. Precedentes” (AgRg no REsp 1.309.952/RR, DJe 14/04/2014).
Jurisprudência em Teses do STJ. Edição n. 81: Crimes contra a administração pública – II:
· A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
· A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
Gabarito: Errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
Certo
Errado
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a se verificar se está correta.
O Plenário do STF, no âmbito do HC 118.533/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que o crime de tráfico privilegiado de drogas não possui natureza hedionda. A Terceira Seção do STJ, na Petição 11796/DF, em Recurso Repetitivo da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no de 29/11/2016, aderiu ao posicionamento sedimentado no STF, cancelando, inclusive, a Súmula nº 512 (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas). Assim sendo, a assertiva contida na questão está equivocada.
Gabarito : Errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.
Certo
Errado
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da proposição nela contida a fim de se verificar se está correta.
De acordo com o artigo 23 - A, da Lei nº 11.343/2006, que disciplina o tratamento do dependente de drogas, a internação é excepcional, havendo prioridade para o tratamento ambulatorial. Confira-se:
“Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam”.
Na mesma perspectiva é a inteligência do § 6º, do referido artigo, senão vejamos:
“§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
Com efeito, se o dependente de drogas estiver respondendo bem ao emprego dos recursos extra-hospitalares, não haverá indicação de internação.
Assim sendo, a proposição apresentada está incorreta.
Gabarito: Errado.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
Certo
Errado
