Direito Administrativo Flashcards
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.
Certo
Errado
Como o Direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, para que a responsabilidade seja gerada, exigem-se três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. A existência de dolo ou culpa é apenas exigida para condutas omissivas.
Conduta administrativa: ação ou omissão da administração pública;
Dano: Deve haver um dano efetivo causado a terceiros, seja um dano material ou moral, decorrente da conduta administrativa.
Nexo causal: É necessário estabelecer uma relação de causa e efeito entre a conduta administrativa e o dano sofrido. Em outras palavras, é preciso demonstrar que o dano ocorreu como consequência direta da ação ou omissão do Estado.
Em resumo, a responsabilidade objetiva é a regra no Direito brasileiro para a responsabilização do Estado, não sendo exigida, em regra, a comprovação de dolo ou culpa.
GABARITO: ERRADO.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
Certo
Errado
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Estes decretos são chamados “decretos executivos” e não podem inaugurar na ordem jurídica, devendo simplesmente detalhar a lei, mas nunca ampliar seus conceitos ou restringir suas ideias, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Significado de ínsita é natural.
Gabarito: Certo.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
Certo
Errado
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
presunção é relativa
considerando o atributo da revogação, o proprio Poder elaborador do ato poderá afastar sua aplicação por conveniência e oportunidade em alguns casos.
Gabarito Errado.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
Alternativas
Certo
Errado
As agências reguladoras não são uma nova espécie de pessoa jurídica ou de ente administrativo. Trata-se de
autarquia criada com um regime jurídico especial que lhe confere maior autonomia técnica e maiores poderes administrativos para regular determinado setor relevante da sociedade (atividade econômica ou prestação de serviço público).
Gabarito: Certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Certo
Errado
A questão trata sobre o poder de polícia, que possui a finalidade de restringir ou condicionar as atividades dos Particulares, visando o interesse público, tendo por fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado. Ele possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Gabarito: Certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente.
Certo
Errado
Ato administrativo complexo seria um ato administrativo formado pela conjugação de duas ou mais vontades, ou seja, manifestada por órgãos diversos, que se somam e geram o ato;
Ato administrativo composto seria o ato administrativo formado pela vontade de um único órgão, mas precisaria da manifestação de outro órgão para ser exequível (executável).
Gabarito: certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o acesso aos respectivos cargos dependa da aprovação em concurso público.
Certo
Errado
Dataprev é uma empresa pública orientada pela missão de prover soluções digitais para o exercício da cidadania, fornecendo soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado brasileiro.
Empresa Pública o regime de contratação é CLT.
Gabarito: Errado.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A criação de ministérios por intermédio de lei é exemplo de descentralização da administração pública, uma vez que eles desempenham suas atividades com autonomia, seguindo as diretrizes da Presidência da República.
Certo
Errado
'’A criação de Ministérios, Secretarias, sempre por meio de lei em sentido formal, é forma típica de desconcentração administrativa, à medida que reparte atribuições essenciais da Administração Pública’’.
l) mesma pessoa jurídica e com relação de hierarquia: Desconcentração - criação de órgãos
ll) para outras pessoas jurídicas e sem relação de hierarquia : descentralização.
Gabarito: errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação.
Certo
Errado
No contexto de exoneração de ocupantes de cargos em comissão, a teoria dos motivos determinantes implica que, mesmo que a exoneração não necessite de uma fundamentação específica, quando a administração alega que a razão da exoneração é a prática de atos de improbidade administrativa, esses motivos devem ser verdadeiros e comprovados. Se for demonstrado que a pessoa exonerada não cometeu tais atos, a exoneração deve ser anulada, pois os motivos determinantes para a ação administrativa não eram válidos.
Gabarito: certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.
Certo
Errado
Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito público (como o Estado) pelos danos causados por seus agentes a terceiros, a regra geral é a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade independe da comprovação de culpa.
No contexto do direito administrativo, a responsabilidade objetiva significa que o Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta dos agentes. A ideia por trás disso é que, quando o Estado atua por meio de seus agentes, ele assume os riscos inerentes às atividades que desempenha.
Gabarito: Errado
no: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Certo
Errado
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Vemos, então, que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, tanto a administração pública direta quanto a indireta deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: certo.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Certo
Errado
O artigo 7º da referida Lei determina que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
Então, que diante de indícios de improbidade é obrigatório que a autoridade que conhecer dos fatos represente ao Ministério Público, não é facultativo, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito: errado.
no: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação
Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Judi, servidora pública, pediu ao motorista do setor onde ela trabalha que buscasse, no horário do almoço e no carro oficial do órgão, seu animal de estimação no pet shop e o deixasse na casa dela, pois estava em reunião e, por essa razão, não poderia buscá-lo. Tal ação foi autorizada por Fidelis, superior hierárquico de Judi, e executada pelo motorista. Nessa situação, Judi não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, já que teve autorização de Fidelis, de modo que apenas ele poderá receber as cominações previstas para a prática de ato de improbidade.
Certo
Errado
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;”
De seu turno, o superior hierárquico estaria incurso no ato de improbidade causador de lesão ao erário de que trata o art. 10, XIII, da LIA, que assim preconiza:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.”
Com essas considerações, está equivocado sustentar que Judi não deveria responder pela prática do ato ímprobo, ao fundamento de que teve autorização de seu superior hierárquico. É claro que tal autorização ilegítima não tem o condão de tornar lícito o comportamento da servidora. Pelo contrário, faz com que ambos devam ser responsabilizados, cada qual por sua respectiva conduta ímproba.
Gabarito: ERRADO
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
Certo
Errado
A descentralização administrativa implica sempre o estabelecimento de relações entre pessoas jurídicas distintas. Pode se dar pela descentralização por outorga legal (ou por serviços), em que o ente central cria uma entidade para compor sua administração indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública). Pode, ainda, se tratar de descentralização por colaboração, por meio da qual transfere-se a uma pessoa jurídica preexistente apenas a execução de uma dada atividade/competência, o que se opera via contrato de concessão ou permissão (ou ainda por meio de ato de autorização de serviços públicos, segundo parcela da doutrina).
Considerando que a afirmativa refere-se à desconcentração administrativa, e não à descentralização.
Gabarito: errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública, sendo analisados os critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.
Certo
Errado
O ato administrativo é considerado vinculado quando a autoridade pública não possui margem de liberdade de decisão e deve agir de acordo com os termos da lei, sem considerar critérios de oportunidade, conveniência, justiça ou equidade. Em outras palavras, em atos vinculados, a administração pública está estritamente vinculada aos termos da lei e não tem discricionariedade para tomar decisões com base em critérios subjetivos. Portanto, a afirmativa menciona incorretamente a análise de critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade em atos vinculados.
Gabarito: Errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.
Certo
Errado
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que os atos administrativos são presumidos legítimos e emitidos em conformidade com a lei até que se prove o contrário. Isso significa que a administração parte de uma posição de presunção de legalidade em relação a seus próprios atos.
O atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública em seus atos. Isso significa que, quando a administração afirma algo em seus atos, presume-se que os fatos alegados são verdadeiros, a menos que haja prova em contrário.
Portanto, o item descreve de forma correta a distinção entre esses dois atributos dos atos administrativos.
Gabarito: certo.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
Certo
Errado
A autoexecutoriedade é, de fato, um dos atributos do poder de polícia, mas não requer necessariamente que a administração pública recorra previamente ao Poder Judiciário. A autoexecutoriedade permite que a administração pública tome medidas diretas para fazer cumprir suas decisões ou ordens sem a necessidade de intervenção judicial imediata. No entanto, essa autoexecutoriedade está sujeita a limitações e condições estabelecidas em lei.
Em algumas situações, a administração pode tomar medidas diretas, como a interdição de estabelecimentos ou a apreensão de bens, sem a intervenção judicial prévia, desde que esteja agindo dentro dos limites legais e respeitando o devido processo legal. No entanto, em casos controversos ou quando houver a necessidade de proteger direitos fundamentais, a intervenção judicial pode ser solicitada.
Gabarito: errado.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
Certo
Errado
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, conforme princípios do Direito Administrativo. Isso significa que a administração pública deve apresentar razões e justificativas para a prática de seus atos, tornando-os transparentes e passíveis de escrutínio. Além disso, a motivação dos atos vincula a administração aos motivos alegados, mesmo quando se trata de atos discricionários.
No caso de atos discricionários, embora a administração tenha uma margem de escolha na decisão, os motivos para a escolha devem ser apresentados de forma clara e congruente com o objetivo do ato. Essa motivação é importante para que os atos administrativos possam ser avaliados e controlados quanto à legalidade, legitimidade e razoabilidade.
Gabarito: Certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
Certo
Errado
A Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estabelece que a improbidade administrativa ocorre quando um agente público comete ações que violem os princípios da administração pública, causando prejuízo ao erário ou atentando contra a moralidade administrativa.
A mera divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, mesmo que não esteja pacificada e mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura, por si só, um ato de improbidade administrativa. A improbidade administrativa requer a presença de elementos que caracterizem a má-fé, dolo ou culpa grave do agente público, bem como prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios administrativos.
Portanto, a simples omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base na jurisprudência, não é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.
Gabarito: certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Certo
Errado
A questão trata de disposição da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O artigo 8º da referida Lei determina o seguinte:
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Vemos, então, que, nos termos do dispositivo legal, acima destacado, é correta a afirmativa da questão.
Gabarito: certo.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
Certo
Errado
Refira-se que este preceito constitucional encampa a teoria do risco administrativo, que, como dito acima, independe da presença de dolo ou culpa do agente público causador dos danos.
De todo o modo, especificamente em relação aos danos nucleares, dado o seu potencial nocivo, o constituinte estabeleceu norma própria, reforçando a incidência de responsabilidade objetiva. Confira-se:
“Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;”
Gabarito: CERTO
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Certo
Errado
A administração pública tem a capacidade tanto de anular quanto de revogar seus próprios atos, mas existem diferenças fundamentais entre esses dois conceitos.
Portanto, a administração tem a capacidade de revogar atos por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, e a apreciação judicial pode ocorrer caso haja contestação por parte dos interessados.
Gabarito:Errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública.
Certo
Errado
A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é, de fato, uma manifestação de controle legislativo da administração pública. Esse mecanismo permite que o Poder Legislativo exerça sua função de fiscalização sobre o Poder Executivo e obtenha esclarecimentos sobre a atuação do governo em áreas específicas.
Os ministros de Estado são autoridades do Poder Executivo e, ao serem convocados para prestar informações perante o Poder Legislativo, estão sujeitos a prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas, programas e ações do governo, bem como sobre outros assuntos de interesse público.
Portanto, a convocação de ministros de Estado para prestar informações perante o Legislativo é uma manifestação de controle legislativo da administração pública.
Gabarito: Certo.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de contratação direta.
Certo
Errado
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação são, de fato, situações que se enquadram como processos de contratação direta, nos quais a administração pública pode selecionar um fornecedor ou prestador de serviços sem a necessidade de realizar um procedimento licitatório completo.
No entanto, há diferenças entre essas duas modalidades:
Inexigibilidade de licitação: A inexigibilidade ocorre quando a administração verifica que, em determinada situação, a competição entre fornecedores é inviável, seja devido à singularidade do objeto a ser contratado, seja pela notória especialização do fornecedor, tornando a licitação impraticável. Nesses casos, a administração justifica e comprova a impossibilidade de competição e pode contratar diretamente com o fornecedor específico.
Dispensa de licitação: A dispensa de licitação ocorre quando a lei prevê situações em que a administração está dispensada de realizar uma licitação, por considerar que a competição não é necessária em determinadas circunstâncias. A dispensa pode ocorrer, por exemplo, em situações de emergência, pequeno valor, ou para aquisição de bens ou serviços específicos previstos em lei.
Ambas as modalidades, inexigibilidade e dispensa de licitação, representam exceções à regra geral da obrigatoriedade de licitar e permitem a contratação direta quando atendidos os requisitos legais.
Gabarito: certo
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
Certo
Errado
De acordo com o artigo 74, II, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Já de acordo com o artigo 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Vemos, então, que a afirmativa da questão menciona hipóteses em que, quando inviável a competição, a licitação é inexigível e não dispensável.
Gabarito: errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
Certo
Errado
Ao fornecer as razões que justificam a adoção de determinado ato, a Administração Pública fica vinculada aos motivos apresentados, o que significa que não poderá alterá-los arbitrariamente ou utilizar outros motivos não mencionados para justificar o ato. Assim, a motivação serve como um controle dos atos administrativos, assegurando que eles sejam tomados de forma racional e de acordo com os princípios e valores da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Portanto, a motivação dos atos administrativos é um princípio essencial no exercício da atividade administrativa e contribui para a transparência, legitimidade e legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
GABARITO: CERTO.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Certo
Errado
Trata-se de questão em que a Banca demandou apenas a identificação da espécie de ato de improbidade administrativa que teria sido cometido, no caso de ser praticada a conduta de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Na realidade, não se cuida de ato violador de princípios da administração pública, mas, sim, de ato causador de danos ao erário, a teor do art. 10, XII, da Lei 8.429/92:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Gabarito: Errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.
Certo
Errado
Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Como daí se vê, o que importa é que o agente esteja atuado “nessa qualidade”, ou seja, esteja no exercício de suas funções ou, no mínimo, a pretexto de exercê-las, ainda que extrapole os limites de sua competência.
Do exposto, incorreta a afirmativa em análise, ao sustentar que a exorbitância dos poderes implica responsabilidade exclusiva dos próprios agentes pelos danos que possam causar a terceiros. Não é verdade. A responsabilidade primária e objetiva pertence ao Estado, em sentido amplo. Cabe a este, se for o caso, regredir contra seu agente, nos casos de condutas dolosas ou culposas.
Gabarito: errado
no: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.
Certo
Errado
“Art. 10. § 2º, Lei 8.429/92. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.”
GABARITO: CERTO.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.
As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.
Certo
Errado
Art. 3º, Lei 8.429/92. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”
O candidato precisa ter em mente que com o advento da Lei 14.230/2021, a modalidade culposa foi totalmente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, sendo exigido o dolo específico para a configuração de improbidade.
GABARITO: ERRADO.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Certo
Errado
Esta questão trata da responsabilidade civil do Estado. Sobre o tema, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina o seguinte:
Art. 37…
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
De acordo com esse dispositivo legal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público são responsáveis pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes.
A norma, como se pode ver, não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividades econômicas.
Além disso, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos terão direito de regresso contra os agentes causadores do dano, caso esses tenham agido com dolo ou culpa.
Gabarito: errado.
no: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
Certo
Errado
Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado, não aceitando alocações desproporcionais dos recursos públicos.
GABARITO: CERTO
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.
Certo
Errado
- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.”
Gabarito: errado
no: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
Certo
Errado
As autarquias são entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público que gozam de autonomia e patrimônio próprio, criadas para executar atividades típicas da administração pública. De acordo com o artigo 37, XIX, da Constituição Federal as autarquias são criadas por meio de lei específica e não por meio de autorização legislativa.
Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito: errado.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.
Certo
Errado
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Gabarito: certo.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
Certo
Errado
Art. 10, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.”
GABARITO: ERRADO.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
Certo
Errado
“Art. 1º, Lei 8.429/92. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
GABARITO: CERTO.
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada e(ou) pela opinião pública, pode ocorrer por inexigibilidade de licitação.
Certo
Errado
Na contratação de profissional artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, a competição é inviável, tendo em vista as características específicas do artista consagrado. Sendo assim, a licitação é inexigível, na forma do artigo 74, II, da Lei nº 14.133/2021 que dispõe o seguinte:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito: certo.
no: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação.
Certo
Errado
Não é possível combinar hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para a efetivação da contratação por dispensa de licitação. A dispensa de licitação deve ocorrer em situações específicas previstas na lei, e não é permitido combinar essas hipóteses para justificar a dispensa. Portanto, a resposta correta é “Errado”.
Gabarito: Errado
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Gestão Pública
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.
Certo
Errado
A referida lei representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.
Dispõe o caput, do artigo 75, da citada lei, o seguinte:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
Frisa-se que a licitação dispensável corresponde a casos em que a própria lei dispensa a Administração Pública de realizar o processo licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário.
Nesse sentido, cabe destacar que a inexigibilidade de licitação diz respeito às situações nas quais não há a viabilidade de competição, para se realizar a licitação. Portanto, neste caso, não é possível fazer um processo licitatório, podendo-se até enquadrar a inexigibilidade de licitação como um ato vinculado, por a lei não dar margem de escolha à Administração Pública acerca de se realizar ou não um processo licitatório.
Ainda, cabe destacar que, segundo os ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários, por o rol de dispensa de licitação ser taxativo, é vedado também combinar as hipóteses de dispensa de licitação previstas em lei ou criar novas situações, fora das hipóteses legais, de modo a se dispensar a licitação, para a efetivação da contratação direta.
Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a Administração Pública não estará obrigada a realizar o procedimento licitatório, já que, nos casos em que a licitação é dispensável, a Administração Pública pode ou não realizar o procedimento licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário.
Gabarito: ERRADO.
