DIREITO EMPRESARIAL OK Flashcards
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.
C
A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.
E
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
C, 439
Na apuração de haveres prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.
E, 265
Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
C, SÚMULA Nº 189
A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
C, SÚMULA Nº 387
Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, desde que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, e desde que não prescrita a ação cambiária.
E, SÚMULA Nº 600
Para a restituição prevista no Art. 85, parágrafo único, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
C
Não pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.
E
A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
C