DIREITO CONSTITUCIONAL OK Flashcards
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
C
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta
interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
C
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
E
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
C, mas com ressalva.
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal, bem como defensoria pública do Distrito Federal.
E
São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C
A imunidade parlamentar se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
E
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, não compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
E
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
C
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
C
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
C
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do
serventuário.
C
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do
Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, salvo se o
fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
E
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal não é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
E
É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
E
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio
C
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda
constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
E, 30 dias
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
