DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.
C
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
C
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Diretor de sociedade de economia mista não pode ser destituído no curso do mandato.
E
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à
nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
C
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
C
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
C
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
C
É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
E
É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
E
Só por lei complementar se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
E
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
C
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
C
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
C
Tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de
guerra.
E
