Direito do consumidor - publicidade e superendividamento - Página1

Question 1

Qual a diferença entre propaganda abusiva e propaganda enganosa?

Answer 1

Abusiva: aquela discriminatória, que se aproveita da inexperiência de crianças, que incite a violência ou algum comportamento do consumidor que possa gerar risco à sua saúde/segurança;

Enganosa: aquela que contém informação falsa ou induz em erro o consumidor, ainda que por omissão, sobre informações relevantes quanto à natureza, quantidade, qualidade, propriedade, preço e outros dados de produto/serviço

Question 2

Publicidade enganosa é crime?

Answer 2

Sim, de acordo com o artigo 66 do CDC.

Question 3

Publicidade abusiva é crime?

Answer 3

Sim, de acordo com o artigo 68 do CDC.

Question 4

O que é contrapropaganda?

Answer 4

É uma sanção que visa combater a propaganda abusiva/enganosa. Visa desfazer a propaganda abusiva/enganosa.

Question 5

Diferencie venda casada direta de venda casada indireta.

Answer 5

Venda casada direta: condiciona a aquisição de um produto/serviço princípal a outro secundário;
Venda casada indireta: submete o consumidor a uma só opção de aquisição de produto ou serviço, limitando sua liberdade. Ex. só pode comer no cinema itens comprados lá dentro.

Question 6

Diferencie o puffing, o teaser, o merchandising e o greenwashing.

Answer 6

Puffing: exagero publicitário.
Teaser: É um expectativa publicitária que aguça a curiosidade do consumidor;
Merchandising: propaganda inserida em outro evento, como programas de TV. Não se confunde com a mensagem subliminar;
Greenwashing: discurso ambientalista com o intuito de vender bens e produtos. é considerado propaganda abusiva/enganosa.

Question 7

A mensagem subliminar é permitida?

Answer 7

Não.

Question 8

O puffing, o teaser e o merchandising são vedados?

Answer 8

Não, desde que respeitem as regras do CDC

Question 9

Em que consiste o superendividamento?

Answer 9

É fenômeno no qual a pessoa natural, de boa fé, não possui condições financeiras de adimplir suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

Question 10

Diferencie o superendividado ativo do superendividado passivo.

Answer 10

Ativo: sujeito de endivida voluntariamente.
Passivo: endividamento advém de fatores externos, fora do poder do indivídio. Ex. desemprego, problemas de saúde e etc

Question 11

Informe as espécies de superendividamento ativo.

Answer 11

Consciente: contrai dívidas de má-fé, sabendo que não terá condições de pagar, para fraudar credores.
Inconsciente: aquele que age impulsivamente, mas sem malícia.

Question 12

Em quais circunstâncias deixa-se de aplicar as regras do superendividamento?

Answer 12

Em caso de dívidas constraídas de má-fé ou fraude, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Question 13

Em caso de superendividamento, o consumiodr pode requerer a instauração de um processo de repactuação de dívidas. Qual o prazo máximo do plano de pagamento a ser apresentado da audiência conciliatória ?

Answer 13

Prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial

Question 14

Todo tipo de dívidas se submete ao processo de repactuação de dívidas?

Answer 14

Não. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas:
a) oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento;
b) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Question 15

O que acontece se um credor deixar de comparecer na audiência conciliatória do processo de repactuação de dívida?

Answer 15

a)suspensão da exigibilidade do débito;
b)interrupção dos encargos de mora;
c)sujeição compulsória ao plano de pagamento, se o devedor souber o montante devido;
d)pagamento por último, em relação aos demais credores que compareceram

Question 16

O que acontece se não houver êxito conciliatório no processo de repactuação de dívida?

Answer 16

O juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores que não realizaram acordo.