Defesa do consumidor em juízo. Teoria do direitos transindividuais Flashcards
O que significa dizer que a legitimidade nas ações coletivas é disjuntiva e concorrente?
Disjuntiva, porque pode ser proposta por qualquer legitimidade sozinho ou em litisconsórcio com outros;
Concorrente porque existe mais de um legitimidado para a propositura da ação coletiva.
As ações coletivas induzem litispendência para ações individuais? Nesse sentido, qualquer pessoa que tenha ações individuais em andamento podem se beneficar do resultado de ações coletivas?
a)Não.
b)Não. Em caso de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, seu efeitos não alcançarão os autores de ações individuais que não requereram a suspensão desta no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Distinga direitos essencialmente coletivos de direitos acidentalmente coletivos.
Direitos essencialmente coletivos: direitos coletivos em sentido estrito e direitos difusos;
Direitos acidentalmente coletivos: direitos individuais homogêneos.
Conceitue direitos transindividuais e informe suas espécies.
a)são direitos que ultrapassam a esfera um um único indivíduo;
b)difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
Conceitue direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
(FATO-BASE-COMUM)
a)difusos: direitos indivisíveis, de titularidade de pessoas indeterminadas, ligadas entre si por um circunstâncias de FATO;
b)coletivos em sentido estrito: direitos divisíveis, de titularidade de um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma RELAÇÃO JURÍDICA BASE;
c)individuais homogêneos: direitos divisíveis, de titularidade determinada. São direitos de ORIGEM COMUM, por isso podem ser pleiteados em conjunto
Diferencie litigantes ocasionais de litigantes habituais e informe porque tal conceituação é importante.
a)litigantes habituais: grandes empresas, poder público e prestadoras de serviços públicos e etc. que possuem frequencia e habitualidade em litígios judiciais e por isso possuem expertises de representação processual e e vantagens processuais;
b)litigantes ocasionais: pessoas físicas e pequenas empresas, que se mostram vulneráveis diante dos litigantes habituais;
c)por isso a tutela de direitos de forma transindividual é importante, porque fortalece os litigantes ocasionais e viabiliza uma maior isononomia processual e paridade de armas nos litígios judiciais
Informe os legitimados para propositura de ações destinadas à defesa dos direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos. A DP é legitimada, mesmo sem previsão no CDC? Justifique.
a)MP
b)U/E/M/DF;
c)entidades e orgãos da adm direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica mas que defendam os direitos previsto n CDC;
d)associações, consituídas há pelo menos 1 ano, que inclua em seus fins a defesa dos direitos que pleiteia.
e)DP
A legitimidade da DP decorre do microssitema de tutela coletiva, tendo sido prevista como legitimada de forma expressa na LACP, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo STF
Se a associação não for constituída há pelo menos 1 ano não poderá, de forma alguma, ter reconhecida a legitimidade?
Esse requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, diante da relevância do bem jurídico a ser protegido, bem como do manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou características do dano.
Em que consiste o Princípio da não taxatividade ou atipicidade das ações coletivas?
significa que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela.
Em caso de inadimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, de pronto, determinará a convesão em perdas e danos? Justifique.
Não. Nesse caso o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Somente haverá conversão em perdas e danos se o autos assim pleitear ou se não for possível conceder a tutela específica ou resultado prático equivalente.
Em ações coletivas, o juiz pode deferir o pleito liminarmente? É possível impor multa ao réu para cumprimento?
Sim e sim.
Nas ações coletivas haverá adiantamento de custas e emolumentos pelo autor? Existe alguma exceção?
a)não.
b) em caso de litigância de má-fé, em que a associação será condenada em custas, honorários e despesas processuais.
Em caso de litigância de má-fé por associação, qual será consequencia?
Os diretores responsáveis pela propositura da ação e a associação autora serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo de perdas e danos.
Em que pese não caber pagamento de honorários e custas em ações coletivas, em caso de procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva é cabível condenação em honorários advocatícios?
Sim. Ainda que seja a Fazenda Pública .
Sabe-se que o autor, salvo má-fe, não precisa adiantar custas e emolumentos e nem será condenado ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência, salvo má-fé. Tal prerrogativa aplica-se também à parte requerida em ação coletiva?
Sim. Salvo má-fé, não haverá condenação em honorários adv, em favor da simetria
