Direito Constitucional Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
Os Estados-membros, ao elaborar suas Constituições Estaduais, devem observar os princípios da Constituição Federal.
Verdadeiro!
Assertiva fundada no artigo 11, caput, do ADCT, litteris:
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Verdadeiro ou Falso?
A Constituição Estadual pode determinar eleição indireta, na forma nominal e aberta, pela Assembléia Legislativa do Governador do Estado, em caso de vacância no cargo nos dois últimos anos de mandato.
Verdadeiro!
STF - ausência de inconstitucionalidade - falta de disciplina na forma de votação na CF (art. 81, § 1º) não impede que a matéria seja disciplinada na CE - Exercício da autonomia do Estado-Membro.
Verdadeiro ou Falso?
O princípio da simetria implica em reprodução na Constituição Estadual dos dispositivos da Constituição Federal.
Falso!
“a determinação de observância aos princípios constitucionais não significaria caber ao constituinte estadual apenas copiar as normas federais”. (Informativo 787 - STF);
Não é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que determine que ao Governador e ao Vice-Governador se aplicam, no que couber, os impedimentos aplicáveis aos Deputados Estaduais, a despeito de inexistente disciplina de impedimentos do Presidente e Vice-Presidente da República na Constituição Federal.
Correta!
STF entende que a ausência de determinação expressa na CF dos impedimentos do Presidente e Vice-Presidente da República não impede que haja tal disciplina na Constituição Estadual, eis que, conforme jurisprudência consagrada, o princípio da simetria não implica na mera reprodução da Constituição Estadual dos dispositivos da Constituição Federal.
Verdadeiro ou Falso?
O TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos.
Verdadeiro!
O TCU não tem poderes para sustar ou anular, CONTUDO, pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou (STF - MS: 23550 DF)
Verdadeiro ou Falso?
O TCU não pode julgar as contas das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pois são organizadas segundo as regras de direito privado.
Falso!
Pode sim, STF, MS 25092 e 25181, compete ao TCU “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Verdadeiro ou Falso?
O TCU ao analisar a legalidade do ato de concessão original de aposentadoria ou pensão está obrigado a observar o contraditório como decorrência do devido processo legal administrativo.
Falso!
Súmula Vinculante nº3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro ou Falso?
O TCU tem a prerrogativa de determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central do Brasil.
Falso!
TCU não dispõe deste poder de polícia - LC 105/01 não lhe conferiu este poder - este poder foi conferido ao Judiciário (art. 3º), Legislativo (art. 4º) e às CPIs após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou dos plenário das respectivas comissões parlamentares - proteção à intimidade e à vida privada.
Verdadeiro ou Falso?
O TCU pode tomar providências cautelares a fim de evitar prejuízos aos bens jurídicos que se propõe a resguardar.
Verdadeiro!
Não está expresso na lei, mas é o entendimento do STF, com base na teoria dos poderes implícitos, que é implícito ao TCU o poder de acautelar futura decisão que diga respeito às suas competências explícitas.
Verdadeiro ou Falso?
Com base nas garantias de sigilo, o TCU não pode determinar que o BNDES apresente as informações e documentos necessários para fiscalizar as operações financeiras realizadas com determinado grupo empresarial.
Falso!
Pode sim - adoção da teoria da restrição das restrições - limitação proporcional do sigilo destinada a permitir o controle financeiro da Administração Pública por órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional para tanto - ademais, não se trata de quebra de sigilo bancário e empresarial, mas de função institucional (art. 71 da CF).
Verdadeiro ou Falso?
Lei Complementar da União estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e leis complementares dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto dos respectivos Ministérios Públicos.
Verdadeiro!
Art. 128, § 5º, CF.
Obs.: a iniciativa legislativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais.
Verdadeiro ou Falso?
É vedado ao MP exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Verdadeiro!
Art. 129, IX, CF - previsão da vedação - obs.: a atribuição de representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas é privativa da advocacia pública.
Verdadeiro ou Falso?
É formalmente inconstitucional lei complementar estadual que confira exclusividade, dentro do MP do Estado, ao PGJ a atribuição de ajuizar ação civil pública contra prefeitos municipais, posto que, disciplinando a legitimidade ativa, cuida de direito processual, matéria de competência legislativa privativa da União.
Falso!
ADI 1916 - cuida-se de disciplina interna de atribuições no âmbito daquele órgão, não de legitimidade processual, inserindo-se, portanto, na autorização contida no § 5º do art. 128 da CF.
Verdadeiro ou Falso?
É constitucional que o PGJ, quando presente a possibilidade na Lei Orgânica do MP, delegue a outro membros do MP atribuições que lhe tenham sido legalmente conferidas.
Verdadeiro!
Inf. 788 STF - quando prevista a possibilidade de delegação na lei orgânica respectiva.
