Constitucional - Jurisprudência Flashcards
Verdadeiro ou Falso?
Poder Judiciário pode obrigar à Administração Pública a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque.
Verdadeiro!
Não afronta separação dos poderes - controle de legalidade dos atos e serviços da Administração Pública.
STJ - 1ª Turma. RE 429903/RJ
Verdadeiro ou Falso?
Publicação de biografias exige autorização prévia do biografado, de seus familiares e das demais pessoas retratadas.
Falso!
Configuraria censura - afronta à liberdade de expressão.
STF - ADI 4815/DF.
Verdadeiro ou Falso?
Poder Judiciário não pode obrigar a Administração Pública a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque.
Falso!
Pode obrigar - fundamento: controle dos atos e serviços da Administração Pública - ilegalidade ou abusividade que pode resultar em prejuízo - violando direito à saúde.
STJ, 3ª Turma. RE 429903/RJ.
Verdadeiro ou Falso?
É permitido que instituição pública de ensino profissionalizante cobre anuidade para custear despesas com alimentação dos alunos.
Falso!
Inconstitucionalidade - violação do art. 206, IV e 208, VI, da CF - STF, 1ª Turma. RE 357148/MT.
Verdadeiro ou Falso?
O contribuinte pode ajuizar Habeas Data para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam presentes nos sistemas dos órgãos fazendários.
Verdadeiro!
STF. Plenário. RE 673707/MG.
Verdadeiro ou Falso?
O Ministério das Relações Exteriores não pode sonegar o nome de quem recebe passaporte diplomático emitido por interesse público (§3º, do art. 6º do Anexo do Decreto 5.978/06).
Verdadeiro!
Interesse Público - STJ. 1ª Seção. MS 16.179-DF.
Verdadeiro ou Falso?
O governo não pode se recusar a fornecer informações detalhadas dos gastos efetuados em cartão corporativo.
Verdadeiro!
Violação ao direito de acesso à informação de interesse coletivo (Lei 12.527/11) - Exceção: segurança do Presidente da República ou de suas famílias.
STJ. 1ª Seção. MS 20.895-DF.
Verdadeiro ou Falso?
É lícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Falso!
É ilícita - Súmula Vinculante nº 25-STF.
Verdadeiro ou Falso?
A contribuição confederativa (art. 8º, IV, CF) é exigível dos filiados a qualquer sindicato.
Falso!
Súmula Vinculante 40 - STF -só é exigível dos filiados ao respectivo sindicato.
Verdadeiro ou Falso?
A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária se aplica aos cargos eletivos majoritários.
Falso!
Não se aplica - resultaria em afronta a soberania popular.
STF. Plenário. ADI 5081/DF.
No caso de cargo eletivo proporcional, o parlamentar poderá perder o cargo após processo na Justiça Eleitoral que, mediante contraditório e ampla defesa, deverá demonstrar justa causa.
Resolução 22.610/07 STF.
Verdadeiro ou Falso?
Atualmente, é constitucional a lei estadual que cria novo município.
Falso!
Deve existir antes Lei Complementar estabelecendo o procedimento e o período no qual os municípios poderão ser criados - art. 18, § 4º, CF.
STF. Plenário. ADI 4992/RO.
Verdadeiro ou Falso?
Se um Estado deixar, de maneira voluntária e intencional, de pagar os precatórios, estará sujeito à intervenção federal.
Verdadeiro!
O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.
STF. Plenário. IF 5101/RS, IF 5105/RS…
Verdadeiro ou Falso?
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda anistia a servidores públicos punidos em virtude de participação em movimentos reivindicatórios.
Falso!
Vício formal - art. 61, § 1º, II, “c”, CF - iniciativa deve ser do Chefe do Poder Executivo de lei que trate sobre os direitos e deveres dos servidores públicos.
