DIREITO CONSTITUCIONAL

Question 1

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -
Direitos fundamentais são absolutos?

Answer 1

ERRADO

No âmbito do STF, não existe direito absoluto.

Question 2

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -
Quais as características dos Direitos Fundamentais?

Answer 2

RELATIVIDADE:
CONCORRÊNCIA:
IMPRESCRITIBILIDADE
INALIENABILIDADE
IRRENUNCIABILIDADE
HISTORICIDADE

Question 3

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATIVIDADE:

Answer 3

• Direitos podem sofrer restrições
• ## Em caso de colisão, não serão declarados inconstitucionais mas serão ponderados, mantendo o núcleo essencial.

Question 4

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CONCORRÊNCIA:

Answer 4

Quando direitos se chocam, é necessário ponderar qual deles cederá espaço ao outro.

Question 5

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - IMPRESCRITIBILIDADE

Answer 5

Direitos não prescrevem, não se extinguem devido ao uso. Sempre serão exigíveis perante ao Estado.

• Mas cuidado com direitos de cunho patrimonial ( ex.: uso capião)

Question 6

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -INALIENABILIDADE

Answer 6

• Direitos não podem ser vendidos
• Mas ALGUNS direitos podem ser TEMPORARIAMENTE cedidos, - Big Brother

Question 7

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - IRRENUNCIABILIDADE

Answer 7

• Direito à vida e a Dignidade são indisponíveis
• Direitos patrimoniais, entretanto, são mais flexíveis .

Question 8

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - HISTORICIDADE

Answer 8

• Direitos nunca podem ser revogados
• Eles sempre se expandem

Question 9

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Direitos Fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas?

Answer 9

CERTO

São extensíveis naquilo que couber. Ex.: honra (objetiva - imagem diante da sociedade).

Question 10

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -Direitos Fundamentais são extensíveis a estrangeiros?

Answer 10

CERTO

Sim, residentes ou não, porém não na mesma escala que aplicada aos brasileiros natos.

Question 11

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -Animais são titulares de direitos fundamentais?

Answer 11

ERRADO

Atualmente, animais não são titulares de Direitos Fundamentsis.

Question 12

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - LEGALIDADE ADMINISTRATIVA x JURIDICIDADE

Answer 12

• O administrador só pode agir quando houver Lei permitindo x O administrador deve seguir todo o ordenamento jurídico (Lei, normas, exemplo: Normas de agências reguladoras não são Leis, mas devem ser seguidas).

Question 13

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - EXISTE HIERAR QUIS ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA?

Answer 13

• Por parte da Doutirna: Existe
• Doutrina e Jurisprudência STF: não existe
• Diferença entre as duas: 1 - LC é exigida de forma explícita na CF. Caso contrário, pode ser LO. // 2 - Quorum de aprovação- LC- maioria absoluta e LO - maioria simples.

Question 14

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - RESERVA LEGAL
- Exige que determinado assunto tenha LEI

Answer 14

1 - Reserva Legal Simples: não existe direcionamento constitucional

2 - Reserva Legal Qualificada: papel do legislador é restringido. Ex.: quebra de sigilo das comunicações se aplica APENAS na esfera PENAL ou INVESTIGAÇÂO CRIMINAL.

3 - Reserva Legal ABSOLUTA: tratamento exclusivo por meio de Lei

4 - Reserva legal RELATIVA: Tratamento pode ser feito por decreto.

Question 15

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - O QUE NÃO PODE SER TRATADO POR MEDIDA PROVISÓRIA:

Answer 15

• Direito Penal
• Processo Civil
• Direitos Políticos
• Nacionalidade
• Cidadania

Precedente STF - Direito Penal - permite quando se trata de normas não incriminadoras (normas favoráveis)- Ex - Estatuto do Desarmamento.

Question 16

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSOS (SV 44)

Answer 16

• Permitido se:
• Estiver em Lei
• Estiver no Edital
• Critérios Ojetivos
• Possibilidade de recurso administrativo

Question 17

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - LIMITE DE IDADE E ALTURA EM CONCURSO PUBLICO (STF, Súmula 683)

Answer 17

• Pode, desde que a limitação se justifique pela natureza do cargo

Question 18

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - TATUAGENS

Answer 18

• Regra Geral: não pode ser proibido
• Porém, pode ser proibido a depender da mensagem da tatuagem (ex.: suástica)

Question 19

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETYIVOS - DIREITO DE ESQUECIMENTO

Answer 19

• Não existe em nosso ordenamento.