Direito Constitucional Flashcards
Da relação de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, consta que
Alternativas
A
nem mesmo a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
B
são garantidos os direitos de propriedade e de herança.
C
a liberdade de pensamento é ampla, tanto que o anonimato é permitido.
D
é livre o exercício de qualquer profissão, vedado à lei o estabelecimento de qualificação profissional.
E
ninguém pode ser compelido a associar-se, mas, nos termos da lei, poderá ser obrigado a permanecer associado.
B
A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é
Alternativas
A
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa da União.
E
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO que
Alternativas
A
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente.
B
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
C
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, mas que o silêncio poderá ser interpretado em seu prejuízo.
D
é assegurada ao preso a assistência de advogado e de sua família e esta deverá ainda receber imediatamente a comunicação de sua prisão.
E
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C
Uma interceptação de conversa telefônica foi feita sem a necessária autorização judicial. As provas obtidas por meios ilícitos, como essa,
Alternativas
A
são inadmissíveis em processo de qualquer natureza.
B
poderão ser admitidas se confirmadas por outras provas.
C
são admissíveis no processo, mas o Juiz as apreciará prudentemente.
D
só são admissíveis se confirmada sua autenticidade por perícia técnica.
E
são inadmissíveis no processo criminal, mas admissíveis no processo civil.
A
Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime
Alternativas
A
de opinião.
B
político.
C
de terrorismo, mediante uso de explosivos.
D
de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.
E
cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.
C
No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que
Alternativas
A
os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às relações privadas.
B
o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
C
o tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma tendência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
D
o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
E
sem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.
B
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
Alternativas
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
B
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
Alternativas
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
B
Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei no X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.
Irresignado com o teor da Lei municipal no X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:
Alternativas
A
a Lei municipal no X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;
B
o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;
C
somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;
D
o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria,
E
a Lei municipal n° X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.
B
Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite.
B
A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia.
C
A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite.
D
A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia.
E
A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato.
A
Assinale a opção correta.
Alternativas
A
Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.
B
É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.
C
O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.
D
Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.
E
Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.
D
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada está vedada a aplicação de pena
Alternativas
A
de suspensão de direitos.
B
de morte.
C
de banimento.
D
de interdição de direitos.
C
Assinale a proposição correta:
Alternativas
A
é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
B
o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.
C
pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo “casa” como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.
B
Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é
Alternativas
A
plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
C
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D
livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
E
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A
ssinale a proposição correta:
Alternativas
A
em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção.
C
é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
D
os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
A
