Direito Constitucional Flashcards
Fundamentos da República Federativa do Brasil
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No Brasil, quais são:
- A forma de Estado;
- A forma de Governo;
- O sistema de Governo;
- O regime de Governo; e
- A forma de Estado.
A forma de Estado se refere à organização político-administrativa do Estado, que poderá ser uma forma de Estado Unitário ou uma forma de Estado Federado.
A forma de Governo se refere à instituição do Poder e a relação entre os governantes e os administrados. Poderá ser em forma de República ou em forma de Monarquia.
O sistema de Governo está relacionado com o modo em que os Poderes Executivo e Legislativo se relacionam entre si. Os Sistemas de Governo podem ser o presidencialismo ou o parlamentarismo.
O regime de Governo se refere a como a nação será regida. Divide-se basicamente em dois modelos: Democrático ou Autoritário.
A forma de Estado no Brasil é a federação. A forma de Governo é o republicano. O Sistema é o presidencialismo. O regime adotado é o democrático.
Julgue o item:
O STF entende que ofende o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.
Certo!
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
