Direito Administrativo Flashcards
Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos
Certo!
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
Errado!
Ato discricionário, unilateral e precário.
Quais os atributos dos Atos Administrativos
(Pode-se usar o mnemônico “PATI”):
P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A- Autoexecutoriedade;
T- Tipicidade;
I- Imperatividade
Quais os elementos dos Atos Administrativos
CO-FI-FO-MO-OB
a) Competência;
b) Forma;
c) Finalidade;
d) Motivo; e
e) Objeto.
O que implica o atributo AUTOEXECUTORIEDADE de um ato?
Indica a possibilidade de execução por meios diretos independente de ordem judicial.
Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de opinião, como pareceres e laudos, tendo em vista que estes não produzem efeito jurídico imediato.
Certo!
De fato. Conforme a doutrina de DI PIETRO, não se enquadram como atos administrativos propriamente ditos:
- os atos materiais, de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de datilografia, a limpeza das ruas etc.;
- os despachos de encaminhamento de papéis e processos;
- os atos enunciativos ou de conhecimento, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações;
- os atos de opinião, como os pareceres e laudos.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 206
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.
Certo!
Entendimento do STJ sobre o tema:
“…Na forma da jurisprudência desta Corte, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999” (RMS 59.024/SC, rel. min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 8/9/2020).
(…)” (STJ - REsp 1907044/GO, relator: ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021).
Quais as espécies de Atos Administrativos?
N.O.N.E.P
- Normativos;
- Ordinatórios;
- Negociais;
- Enunciativos; e
- Punitivos.
Qual a definição de Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico
&
Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional
?
“Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (critério formal de administração pública), não importa a atividade que exerçam. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:
(a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (União, Estados-Membros, Municípios e Distrito-Federal);
(b) pelas entidades da administração indireta (Autarquias; Fundações públicas (FP); Empresas públicas (EP); Sociedades de economia mista (SEM)).
Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional:
Refere-se às atividades exercidas, sem se importar com quem exerce, ou seja, representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.
São usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material as seguintes atividades: Serviço público, Polícia administrativa, Fomento e Intervenção.
Quais as fontes do Direito Administrativo
São quatro as principais fontes do Direito Administrativo: lei, jurisprudência, doutrina e costumes.
Como fonte principal tem-se a lei, em seu sentido genérico (latu sensu), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigente no país, entre outros.
As demais fontes são secundárias.
Quais os critérios de definição do direito administrativo?
1) Teoria legalista ou exegética: o direito administrativo se preocuparia só com leis.
Obs: não serve para o Brasil. O direito administrativo deve ser mais do que a simples interpretação de lei, por isso tal teoria não foi aceita.
2) Escola do serviço público: estuda o Estado prestando o serviço público. Segundo essa teoria o serviço público representava TODA a atuação do estado.
Obs: Essa teoria não foi acolhida no Brasil, pois o conceito de serviço público não pode representar toda atuação do Estado, não pode ser um conceito tão amplo, não seria compatível com o Brasil.
3) Critério ou escola do poder executivo: o direito administrativo seria a área do direito em que está o poder executivo, somente estudando a atuação do poder executivo.
Obs: essa teoria não foi acolhida no Brasil, pois deixa de fora o conjunto de atividades administrativas que se encontra nas mãos dos particulares.
4) Critério das relações jurídicas: segundo esse critério, o direito administrativo se preocupa com TODAS as relações jurídicas do nosso Estado. Trata-se de um conjunto de normas que rege as relações entre administração e administrado.
Obs: essa teoria não foi acolhida, pois o direito administrativo não estuda todas as relações jurídicas, o que seria desconsiderar todos os outros ramos do direito.
5) Critério teleológico: segundo esse critério, o direito administrativo nada mais é do que um conjunto de regras e princípios (sistema de princípios).
Obs: esse critério é acolhido pelo Brasil, todavia, precisa de complemento.
6) Critério residual ou negativo: segundo esse critério, o direito administrativo é definido por exclusão. Excluem-se a função legislativa e a função jurisdicional.
Obs: Esse critério é acolhido pelo Brasil, mas deve ser complementado.
7) Critério da distinção entre atividade jurídica e atividade social do Estado: atividade social estuda qual a melhor política pública. Assim, a função administrativa é jurídica, não se misturando com a atividade social do Estado que não é problema do direito administrativo.
Obs: esse enunciado também foi acolhido no Brasil, mas é insuficiente.
8) Critério da administração pública (Hely Lopes Meirelles): soma dos 3 critérios anteriores. Assim, Direito administrativo é um conjunto de regras e princípios que disciplina as entidades, os agentes, os órgãos públicos e a atividade administrativa, tendentes a realizar de forma direta (independe de provocação – afasta a função jurisdicional), concreta (destinatário determinado e efeitos concretos - afasta a função legislativa) e imediata (função jurídica do estado – afasta a função social) os fins desejados pelo Estado.
Obs: trata-se do critério adotado para a conceituação do direito administrativo no país.
Diante do exposto, considerando que é segundo o critério das relações jurídicas que o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados, conclui-se que a assertiva está
Princípios Administrativos expressos na CF
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade
Publicidade;
Eficiência;
O que determina o princípio da Legalidade?
A legalidade significa
que o agente público somente pode fazer o que a lei autoriza.
O que diz o instituto da Reserva Legal?
Determinados institutos devem ser tratados por meio de lei formal, que é a lei feita pelo
Poder Legislativo, vedando-se qualquer outra espécie normativa.
Por exemplo, a criação de
uma autarquia somente pode ser criada mediante a uma lei específica.
O que quer dizer Juridicidade?
O ato está praticado não apenas de acordo com a lei, mas também com todos os princípios da CF e todas as regras do ordenamento jurídico vigente.
Quais são as exceções à legalidade?
A medida provisória e o estado de sítio e de defesa, esses dois últimos são situações de anormalidade em que se podem aplicar decretos, colocando normas de comportamento para o Poder Público. Já a medida provisória não é uma lei, mas tem força de lei ordinária. Posto isso, tudo o que é feito por meio de lei ordinária pode ser feito por medida provisória.
O que diz o princípio da IMPESSOALIDADE?
E qual exceção?
Toda conduta deve ser realizada para satisfazer o fim público, e não o interesse pessoal.
Não se pode colocar o nome ou símbolo que possa caracterizar que foi uma
autoridade que realizou um feito, exceto quando se trata de pessoa falecida.
Obs.: isso não se aplica a publicidade de um partido.
O que diz o princípio da Moralidade?
Além de respeitar a lei, o gestor deve agir de acordo com a ética administrativa, de
acordo com a boa-fé e, acima de tudo, de acordo com a honestidade.
A moralidade é uma questão de validade do ato administrativo. Assim, se o ato for legal, mas
for imoral, será considerado um ato ilegítimo.
A legalidade, associada à imoralidade, leva à ilegitimidade da conduta do gestor.
O que diz o princípio da PUBLICIDADE?
Publicidade é a divulgação oficial do ato para a produção dos seus efeitos, bem como
demais atos que demonstrem a transparência da Administração Pública.
Quando a Lei exigir a publicação oficial (divulgação oficial), fica estabelecida a condição
para que o ato produza os seus efeitos.
Julgue o item:
O ato administrativo a que não for dado publicidade não produzirá efeitos e será considerado NULO.
Errado!
O ato administrativo a que não for dado publicidade pode não produzir efeitos. Contudo,
não há que se falar em nulidade.
O que diz o princípio da EFICIÊNCIA? Quando ele ficou expresso na CF e como se aplica na Reforma do Poder Judiciário?
De acordo com o magistrado Hely Lopes Meirelles, os atos devem ser prestados e praticados com presteza, perfeição, rendimento e com a melhor relação custo-benefício.
A Emenda Constitucional 19/98 acrescentou o princípio da eficiência na Constituição Federal.
De acordo com o art. 5º, LXXVIII, todo processo judicial e administrativo deve ter uma duração razoável. Os autores entendem que a exigência de uma duração razoável do processo judicial e administrativo faz parte do princípio da eficiência dentro do processo administrativo.
O que diz o princípio da MOTIVAÇÃO? Qual a diferença entre Motivação e Motivo?
A motivação é uma justificação do ato. Motivação é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que autorizam a prática do ato.
Motivo são os fatos e fundamentos jurídicos que autorizam o ato a ser praticado. Assim, o motivo é aquilo que leva o gestor a praticar o ato. A motivação é a apresentação dos motivos.
Julgue o item:
Se após a prática de um ato for apresentada uma justificação falsa, indevida e incorreta,
o ato será considerado ilegal, portanto, a motivação falsa gera a invalidade do ato.
Certo!
Julgue o item:
Apenas os atos discricionários devem ser motivados.
Errado!
Em regra, todos os atos devem ser motivados, sejam eles discricionários ou vinculados.
Ainda assim existem exceções, exemplo: Nomeação e exoneração de Cargo em Comissão.
O que é motivação aliunde ou per relationem?
é aquela que se faz com base em instrumento diverso do ato. É a motivação realizada com base em laudos, pareceres ou relatórios anteriormente emitidos como forma de suprimento da motivação e tem fundamento no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999.
O que é Motivação por Referência?
A autoridade que faz a motivação não explicita as razões, mas vai apresentar as razões por referência.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder:
a. de polícia.
b. disciplinar
c. hierárquico.
d. regulamentar.
e. vinculante.
b. disciplinar
Como existia uma relação especial, é do Poder Disciplinar que compete tal sanção.
Julgue o item:
“Poderes administrativos são instrumentos colocados à disposição dos agentes públicos
para o exercício da função administrativa. Assim, pode-se dizer que os poderes administrativos possuem um caráter instrumental.”
Certo!
Tais poderes são instrumentos através dos quais a Administração Pública realiza suas tarefas em busca do atendimento do interesse público
Como pode ocorrer o abuso de poder? Qual a diferença entre os tipos?
O abuso de poder pode ocorrer por meio do excesso de poder ou por meio do
desvio de poder.
O excesso de poder acontece quando o agente público tem competência para praticar
alguma conduta e, ao praticá-la, vai além das suas atribuições. O ato que o agente pratica,
neste caso, nasce violando o elemento competência do ato administrativo.
Desvio de Poder
O desvio de poder pode acontecer de duas formas:
1 – Quando a autoridade pratica o ato sem observar o seu fim legal.
2 – Quando a autoridade pratica o ato observando o fim pessoal.
Assim, o ato nasce violado quanto ao elemento da finalidade.
Quais os deveres dos Agentes Públicos?
PEPA: Probidade, Eficiência, Prestar contas e Agir.
O que é o Poder Disciplinar da Administração Pública?
Poder que tem a administração pública de punir os Servidores pelas suas infrações funcionais e punir os particulares que tenham vínculo especial com o Poder Público.
Julgue o item:
“O princípio da atipicidade das sanções administrativas significa que todas as infrações estão previstas em lei”.
Errado!
Muitos conceitos ficam abertos então, para que se tenha tal atipicidade.
A lei administrativa então tem muitos conceitos abertos, como:
* Ato de improbidade
* Falta de moralidade
* Insubordinação grave
* Conduta indecorosa
* Incontinência pública
Existem conceitos abertos então que permitem o gestor fazer uma valoração da situação,
para assim enquadrá-las em determinada categoria e fazer uma sanção adequada.
Julgue o item:
“Pode-se abrir sindicância ou PAD com base em denúncia anônima, mas não se
pode condenar com base apenas em tal denúncia anônima.”
Certo!
Julgue o item:
“A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”.
Certo!
A portaria não descreve, só instaura o procedimento, e a descrição acontece na indiciação.
- prescindir = dispensar
Como os prazos prescricionais de abertura são contados no PAD?
O prazo começa a contar a partir do conhecimento da autoridade competente. O prazo é interrompido quando é instaurado o procedimento, zerando o que foi contado, ficando 140 dias sem contar a prescrição, e se não encerrar o PAD nesse prazo, volta a contar
o prazo do zero.
Julgue o item:
“A absolvição na esfera penal sempre refletirá nas outras esferas”
Errado!
Só refletirá nos casos em que a absolvição do servidor se der por negativa do fato ou negativa de autoria, essa absolvição vai fazer com que o servidor tenha arquivamento do PAD e de ação civil.
