Direito Constitucional

Question 1

1. (FUNDATEC / Procurador do Rio Grande do Sul – 2015) O movimento do constitucionalismo surgiu

a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.

b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.

c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.

d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.

e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.

Answer 1

O constitucionalismo moderno surgiu com a elaboração das primeiras constituições, que tinham como grande objetivo a limitação do poder estatal, garantindo aos indivíduos os direitos de 1a geração (as
chamadas “liberdades negativas”). As primeiras Constituições também se caracterizaram por estabelecer a separação de poderes.

O gabarito é a letra A.

Question 2

1. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016)

Em sentido amplo, a constituição é um conjunto de normas fundamentais e supremas, escritas ou não, responsável pela organização político-jurídica do Estado, e o direito constitucional é um ramo do Direito Público que estuda a matriz de toda ordem jurídica desse estatuto.

Assim, acerca da Teoria da Constituição, analise as proposições e indique a alternativa CORRETA:

I - Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições: uma Constituição real, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder que regem esse país, e uma Constituição escrita, por ele denominada “folha de papel”, que só teria validade se correspondesse à Constituição Real, isto é, se tivesse suas raízes nos fatores reais de poder.

II - Para J. J. Canotilho, com base nos pontos essenciais da concepção político-liberal de Constituição, cunhou a expressão “Constituição Ideal”, que se caracterizaria, essencialmente, por ser escrita, por enumerar
direitos fundamentais individuais (direitos de liberdade), por adotar um sistema democrático formal (participação do “povo” na elaboração dos atos legislativos), por assegurar a limitação do poder do Estado
mediante o princípio da divisão de poderes.

III - Carl Schmitt desenvolveu a concepção política de Constituição, para o qual a validade de uma Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. O poder
constituinte equivale, assim, à vontade política.

IV - Em sentido jurídico, associado à Hans Kelsen, a Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, apresentando-se como pura norma jurídica, como norma fundamental do Estado e da
vida jurídica de um país, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico e instituidora da estrutura primacial desse Estado.

a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as alternativas I e II e IV são verdadeiras.
c) apenas as alternativas I e II e III são verdadeiras.
d) apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.
e) todas as alternativas são verdadeiras.

Answer 2

A primeira assertiva está correta. Para Ferdinand Lassale, a Constituição real é a soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade. A Constituição real efetiva convive com a Constituição escrita, que é por
ele chamada de “folha de papel”.

A segunda assertiva está correta. Para Canotilho, a Constituição ideal tem as seguintes características:
i) é escrita;
ii) enumera direitos fundamentais individuais;
iii) adota um sistema democrático formal e;
iv) consagra a separação de poderes.

A terceira assertiva está correta. Segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental.

A quarta assertiva está correta. Hans Kelsen analisou o sentido jurídico de Constituição. Para o jurista, a Constituição é a norma jurídica pura, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. É a norma
fundamental e suprema, que regula a vida jurídica do Estado.

O gabarito é a letra E.

Question 3

2. (IBFC / SEPLAG-MG – 2013)

A Constituição deve ser “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”, do contrário, seria ilegítima, uma simples “folha de papel”.

O conceito constante do enunciado refere-se ao:

a) Sentido material e formal.
b) Sentido político, de Carl Schimitt.
c) Sentido sociológico, de Ferdinand Lassale.
d) Sentido jurídico, de Hans Kelsen.

Answer 3

A Constituição em sentido sociológico é definida como o somatório dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

Essa concepção foi defendida por Ferdinand Lassale.

O gabarito é a letra C.

Question 4

1. (FEPESE/ Prefeitura de Palhoça – 2014)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.

b) As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.

c) O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.

d) As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrário, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

e) As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Answer 4

Letra A: errada. O preâmbulo não tem conteúdo normativo e, por isso, não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Letra B: errada. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus
efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).

Letra C: correta. As normas que fazem parte do ADCT situam-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais. Só podem ser modificadas por meio do processo de reforma, com rito idêntico ao
das demais normas constitucionais.

Letra D: errada. Embora as normas constitucionais de eficácia limitada produzam efeito mediato e indireto, desde sua promulgação revogam disposições anteriores em sentido contrário e proíbem a edição de leis
posteriores que se oponham a seus comandos. Servem, portanto, como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Letra E: errada. As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).

O gabarito é a letra C.

Question 5

1. (FEPESE / JUCESC – 2013)

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de

a) eficácia plena.
b) eficácia contida.
c) eficácia limitada.
d) princípio institutivo.
e) princípio programática.

Answer 5

Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena.

A resposta é a letra A.

Question 6

2. (FEPESE / SEFAZ-SC – 2010)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Answer 6

Letra A: errada. As normas de eficácia contida é que podem ser restringidas (por lei, por outra norma constitucional ou, ainda, por conceitos ético-jurídicos indeterminados).

Letra B: errada. Normas de eficácia plena são aquelas que já estão aptas, desde a promulgação da Constituição, a produzir todos os seus efeitos. Não podem ser restringidas.

Letra C: errada. As normas programáticas são aquelas que traçam diretrizes para o futuro.

Letra D: correta. É exatamente isso. As normas de eficácia contida são restringíveis. Todavia, já produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação.

Letra E: errada. As normas constitucionais que estabelecem diretrizes para as políticas públicas são normas de eficácia limitada.

Question 7

3. (FUNCAB / ANS – 2013)

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Há hierarquia entre normas constitucionais.

b) As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

c) Considera-se norma de eficácia restringível aquela que tem aplicabilidade direta e integral.

d) É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.”

e) Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, da CF).

Answer 7

Letra A: errada. Não existe hierarquia entre normas constitucionais.

Letra B: errada. As normas de eficácia plena não podem ser restringidas.

Letra C: errada. As normas de eficácia contida (ou de eficácia restringível) possuem aplicabilidade direta e possivelmente não integral.

Letra D: errada. Essa é uma norma de eficácia plena.

Letra E: correta. Era um pouco difícil acertar essa questão, pois o candidato precisaria conhecer o que diz o art. 37, IX, o qual reproduzo abaixo:

“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.”

Como é possível perceber, esse dispositivo é típica norma de eficácia limitada. Ele depende de lei regulamentadora para que possa produzir todos os seus efeitos.

Question 8

4. (FUNCAB/ ANS – 2015)

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à
aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:

a) limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, dependendo esta de interposição legislativa.

b) contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.

c) plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma
infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.

d) plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.

e) contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.

Answer 8

O art. 93 da Constituição é norma constitucional de eficácia contida, com produção de todos os efeitos desde a sua edição.

Seu alcance pode ser limitado por lei, que poderá restringir a presença nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O gabarito é a letra B.

Question 9

5. (FUNCAB / Procurador DER – RO – 2010)

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.

b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.

d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.

e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

Answer 9

A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Ela pode produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas uma norma infraconstitucional poderá restringi-la, ou seja, reduzir o seu alcance.

A resposta é a letra B.

Question 10

6. (FUNIVERSA / UEG – 2015)

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva.

Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(…) não haverá penas (…) de banimento”, que:

a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.

b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.

c) se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

d) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

e) se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Answer 10

Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados. O art. 5º, XLVII, CF/88, não teve sua eficácia esgotada. Ao contrário, no ordenamento jurídico, não se admite a pena de banimento justamente em virtude dessa disposição constitucional.

Letra B, C e D: erradas. A proibição da pena de banimento é norma constitucional de eficácia plena.

Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XLVII, alínea “d”, não haverá penas de banimento. Trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que é autoaplicável e não pode ser restringida.

O gabarito é a letra E.

Question 11

7. (FUNIVERSA / ACI-DF – 2014)

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva.

Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[…] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que:

a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

c) se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

d) se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

e) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

Answer 11

Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados, o que certamente não é o caso do art. 5º, III.

Letra B: errada. Não se admite que a lei preveja hipóteses em que a tortura será autorizada.

Letra C: correta. O art. 5º, III, ao estabelecer que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, caracteriza-se como norma de eficácia plena. Isso porque, desde a promulgação, ela já produz todos os seus efeitos, independentemente de qualquer lei regulamentadora. Ademais, não pode ser restringida por lei ordinária.

Letra D e E: erradas. O art. 5º, III, é norma de eficácia plena (e não norma de eficácia limitada!).

Question 12

1. (IADES / ALEGO – 2019)

Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

a) eficácia limitada.
b) eficácia plena.
c) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
d) eficácia contida.
e) eficácia absoluta.

Answer 12

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional.

Note que a lei regulamentadora de determinada profissão poderá restringir o seu exercício. Inexistente a lei, qualquer pessoa poderá exercê-la.

O gabarito é a letra D.

Question 13

2. (IBFC / Câmara de Feira de Santana – 2018)

Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.

a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas

b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional

c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais

d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia

Answer 13

As normas de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

Em outras palavras, possuem normatividade suficiente para produzir efeitos, mas preveem a possibilidade de terem sua eficácia e aplicabilidade reduzidas pelo Poder Público.

O gabarito é a letra D.

Question 14

3. (IADES / Advogado EBSERH – 2013)

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profIssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer”, pode ser defnido como de
eficácia:

a) complementar.
b) rígida completa.
c) limitada.
d) contida/redutível.
e) plena.

Answer 14

O art. 5º, XIII, CF/88, é um exemplo de norma de eficácia contida. Isso porque é uma norma autoaplicável (a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão), mas restringível (a lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas).

O gabarito é a letra D.

Question 15

4. (IBEG / Câmara de Uruaçu/GO – 2015)

Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa
infraconstitucional.

Answer 15

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

Elas são autoaplicáveis, pois independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Questão correta.

Question 16

5. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014)

Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a
alternativa CORRETA:

a) São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.

b) São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.

c) São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa.

d) São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.

Answer 16

Letra A: correta. Esse é o exato conceito de norma de eficácia contida. Essas normas podem produzir todos os seus efeitos de imediato; entretanto, a legislação infraconstitucional poderá restringi-las.

Letra B: foi considerada errada. No entanto, as normas de eficácia contida não precisam mesmo de norma infraconstitucional regulamentadora. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos. O único problema desse enunciado é que ele não traz a característica central das normas de eficácia contida, que é a possibilidade de terem seus efeitos restringidos.

Letra C: errada. As normas de eficácia limitada é que dependem de lei regulamentadora.

Letra D: errada. Esse é o conceito das normas programáticas.

O gabarito é a letra A.

Question 17

6. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014)

Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.”

Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:

a) Eficácia limitada
b) Eficácia contida.
c) Eficácia plena.
d) Eficácia direta.

Answer 17

O art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida. Isso porque, desde a promulgação da CF/88, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Entretanto, é possível que a lei estabeleça restrições ao exercício profissional.

O gabarito é a letra B.

Question 18

1. (Quadrix / CRO-PR – 2016)

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais,
preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.

II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

É correto o que se afirma em:

a) I e II, somente.
b) II e III, somente.
c) I e III, somente.
d) II, somente.
e) III, somente.

Answer 18

A primeira assertiva está errada. As normas de eficácia limitada é que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

A segunda assertiva está correta. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis. Porém, estão sujeitas a restrições do legislador.

A terceira assertiva está errada. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia plena.

O gabarito é a letra D.

Question 19

2. (PUC-PR / TCE-MS – 2013)

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

Answer 19

Letras A e B: erradas. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5o, § 1o, CF). Quanto à eficácia, essas normas podem se classificar em qualquer um dos grupos da classificação de José Afonso da Silva: podem normas de eficácia plena, normas de eficácia contida ou, ainda, normas de eficácia limitada.

Letra C: errada. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.

Letra D: É o que dispõe o art. 5o, § 1o, da Constituição Federal.

Letra E: errada. Desde a sua edição, as normas programáticas produzem dois tipos de efeito: efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional.

O gabarito é a letra D.

Question 20

3. (UFPR / ITAIPU Binacional – 2011)

No final da década de 1960, José Afonso da Silva desenvolveu uma classificação das normas constitucionais que tem sido amplamente adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. De acordo com a sua proposta, as normas constitucionais podem ser
caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:

• Art. 5º (…) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• Art. 8º (…) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada.
b) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida.
c) A norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida.
d) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena.
e) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.

Answer 20

O art. 5o, XIII, apresenta norma de eficácia contida. A lei poderá estabelecer requisitos que restrinjam a liberdade de exercício profissional.

O art. 8o, VI, apresenta norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação.

O art. 7o, XI, apresenta norma de eficácia limitada. Esse direito dos trabalhadores depende de regulamentação para ser exercido.

O gabarito é a letra B.

Question 21

4. (UFG / Pref. de Goiânia – 2007)

É tradicional a classificação das normas constitucionais, segundo o critério da aplicabilidade, como de eficácia plena, contida e limitada. Nessa classificação, dentre os
dispositivos constitucionais elencados abaixo, qual é de eficácia plena?

a) “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.”

b) “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”

c) “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”

d) “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Answer 21

Letra A: errada. Essa é uma norma de eficácia limitada, pois é necessária uma lei que regulamente os contornos do crime de racismo. Atualmente, a lei que versa sobre o tema é a Lei nº 7.716/89.

Letra B: errada. Aqui, temos uma norma de eficácia limitada, do tipo programática. Ela apenas define uma diretriz para a atuação estatal.

Letra C: errada. A criação de cooperativas depende de regulamentação por lei, ou seja, trata-se de norma de eficácia limitada.

Letra D: correta. A concessão de habeas corpus é norma de eficácia plena, pois independe de qualquer regulamentação para produzir seus efeitos e não podem ser restringidas por lei.

O gabarito é a letra D.

Question 22

5. (UFPR / TCE-PR – 2006)

Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.

b) As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário.

c) Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.

d) Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.

e) Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida.

Answer 22

Letra A: errada. As normas constitucionais programáticas não têm duração temporalmente limitada. Podem ser encontradas, também, na parte dogmática da Constituição.

Letra B: errada. As normas programáticas produzem imediatamente, desde a sua promulgação, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

Letra C: errada. As normas constitucionais podem, sim, ser de eficácia plena, quando, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art. 2o da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Letra D: errada. As normas programáticas não são auto-aplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

Letra E: correta. De fato, as normas de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos por leis ordinárias. Um exemplo clássico é o art.5o, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de
algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.

O gabarito é a letra E.

Question 23

1. (FUNDATEC / Procurador do Rio Grande do Sul – 2015)

A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.

b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.

c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.

d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.

e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.

Answer 23

Letra A e B: erradas. Os tratados internacionais comuns têm paridade normativa com as leis. Já os tratados internacionais de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais ou terão hierarquia supralegal.

Letra C: errada. Não há que se falar em supraconstitucionalidade dos tratados internacionais, que significaria que eles se sobrepõem à Constituição. Apenas para esclarecer, normas “jus cogens” são normas imperativas de direito internacional, das quais nenhuma derrogação será possível, a não ser por outra norma de igual natureza. Um exemplo de norma “jus cogens” é a proibição da escravidão.

Letra D: errada. Apenas os tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo rito das emendas constitucionais, é que irão integrar o “bloco de constitucionalidade”.

Letra E: correta. Os tratados internacionais de direitos humanos, quer tenham sido aprovados pelo rito das emendas constitucionais, quer tenham sido aprovados pelo rito ordinário, servirão como paradigma para o controle de convencionalidade das leis. É isso o que nos diz a doutrina do Prof. Valério Mazzuoli.

O gabarito é a letra E.

Question 24

2. (FEPESE/ DPE-SC – 2013)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Answer 24

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5o, § 3o, CF).

O gabarito é a letra C.

Question 25

1. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

Answer 25

Todas as normas constitucionais estão no mesmo patamar hierárquico, sejam elas originárias ou derivadas. Questão correta.

Question 26

2. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, mesmo em relação aos princípios fundamentais.

Answer 26

Não há hierarquia entre normas constitucionais, sejam elas originárias ou derivadas. Todas elas estão no mesmo patamar hierárquico. Questão correta.

Question 27

3. (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA: a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem sobre a estrutura do Estado e do poder. b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam da defesa da constituição e das instituições democráticas. c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os compromissos sociais do Estado. d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras de aplicação das constituições.

Answer 27

Letra A: correta. Os elementos orgânicos são os que dispõem sobre a organização do Estado e do poder. Letra B: errada. Os elementos limitativos são os que limitam o poder do Estado sobre a esfera individual. São classificados como elementos limitativos os direitos e garantias individuais. Letra C: correta. Os elementos socioideológicos são aqueles que fixam os compromissos sociais do Estado. Como exemplo, citamos os direitos sociais. Letra D: correta. Os elementos formais de aplicabilidade são as normas de aplicação da Constituição. Como exemplo, cita-se o ADCT. O gabarito é a letra B.

Question 28

1. (FGV / SEFAZ-RJ – 2011), Não é norma de mesma hierarquia o(a): a) lei ordinária. b) lei complementar. c) medida provisória. d) decreto. e) lei delegada

Answer 28

As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico. Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais. O gabarito é a letra D.

Question 29

2. (FGV / SEFAZ-RJ – 2008) São elementos orgânicos da Constituição: a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. d) as forças armadas e a nacionalidade. e) a segurança pública e a intervenção.

Answer 29

Letra A: errada. Os direitos fundamentais são elementos limitativos, à exceção dos direitos sociais (que são elementos socioideológicos). Letra B: correta. A organização do Estado e a organização dos Poderes são, de fato, elementos orgânicos. Letra C: errada. Os direitos sociais e a tributação e orçamento são elementos socioideológicos. Letra D: errada. As Forças Armadas são elemento de estabilização constitucional. Os direitos de nacionalidade são elementos limitativos. Letra E: errada. A segurança pública e a intervenção são elementos de estabilização constitucional.

Question 30

1. (FUNCAB / PC-MT – 2014) Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. a) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em sua essência, pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. c) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade. d) O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário. e) A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada de poder constituinte derivado decorrente.

Answer 30

Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo completamente com a anterior. O Poder Constituinte Originário é aquele que elabora uma nova Constituição. Letra B: errada. O Poder Constituinte Originário é que é incondicionado e juridicamente ilimitado. O Poder Constituinte Derivado é condicionado e limitado. Letra C: errada. As normas do ADCT também podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Letra D: errada. O exercício do Poder Constituinte Derivado deve obediência às normas de natureza procedimental previstas na Constituição. Letra E: correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído aos Estados para que elaborem as Constituições estaduais.

Question 31

2. (FUNCAB / SC-CE – 2013) O poder de elaborar ou atualizar uma Constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais denomina-se poder: a) de polícia. b) executivo. c) constituinte. d) regulamentar. e) discricionário

Answer 31

O poder de elaborar ou modificar (atualizar) uma Constituição é denominado Poder Constituinte. O Poder Constituinte pode ser: i) Poder Constituinte Originário (elabora uma nova Constituição) ou; ii) Poder Constituinte Derivado (modifica a Constituição). A resposta é a letra C.

Question 32

3. (FUNCAB / Procurador DER – RO – 2010) O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que: a) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução. b) emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular. c) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele. d) decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário. e) decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular por meio de plebiscito.

Answer 32

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído aos Estados federados para que elaborem as suas Constituições estaduais. É um poder que decorre da capacidade de auto-organização que o Poder Constituinte Originário concedeu aos Estados federados. A resposta é a letra D.

Question 33

4. (FUNCAB / PC-ES – 2013) Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar: I. Adota o princípio da hierarquia das normas, assim as leis federais têm maior valor que as leis estaduais e estas maior valor que as leis municipais. II. É rígida, motivo pelo qual não pode ser alterada. III. Caso haja aprovação em plebiscito, poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. IV. Toda modificação constitucional, feita com desrespeito do procedimento especial estabelecido ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s). a) I, II, III e IV. b) II e III, apenas. c) I e IV, apenas. d) I, apenas. e) IV, apenas.

Answer 33

A primeira assertiva está errada. As leis federais, estaduais e municipais estão no mesmo nível hierárquico. A segunda assertiva está errada. A CF/88 é rígida, o que significa que ela poderá ser alterada por procedimento mais dificultoso que o de elaboração das leis ordinárias. A terceira assertiva está errada. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea. Logo, uma emenda constitucional não poderá ser tendente a aboli-la. A quarta assertiva está correta. As emendas constitucionais que forem elaboradas sem obediência aos procedimentos especiais previstos na CF ou que violem cláusulas pétreas padecerão de inconstitucionalidade. O gabarito é a letra E.

Question 34

1. (IBFC / PM-BA - 2017) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado ___________________________. a) Poder Constituinte Originário. b) Poder Constituinte Derivado. c) Poder Constituinte de Grau Inicial. d) Poder Constituinte Contextual. e) Poder Constituinte Estruturativo.

Answer 34

O Poder Constituinte Originário é aquele que pode criar uma Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica. O gabarito é a letra A.

Question 35

2. (IESES / TJ-CE – 2017) O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de: a) Poder constituinte originário. b) Poder constituinte derivado decorrente. c) Poder constituinte supranacional. d) Poder constituinte difuso.

Answer 35

O poder constituinte que dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior, é o originário, uma vez que compete a esse poder criar uma nova Constituição. O gabarito é a letra A.

Question 36

3. (IADES / EBSERH – 2013) Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modificadas pelo poder constituinte originário. b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado. c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente. d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais. e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

Answer 36

Letra A: errada. As cláusulas pétreas, bem como quaisquer outras normas da Constituição, podem ser revogadas pelo poder constituinte originário. Letra B: errada. O poder constituinte derivado é sempre limitado e condicionado. Letra C: correta. O poder constituinte derivado pode ser de dois tipos: i) reformador ou decorrente. A alternativa trata do poder constituinte decorrente, que é aquele responsável por modificar uma Constituição já existente. Letra D: errada. A elaboração das Constituições Estaduais é tarefa do Poder Constituinte Derivado Decorrente. Letra E: errada. O poder constituinte decorrente deve, sim, respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal. O gabarito é a letra C.

Question 37

4. (IBFC / PC-RJ - 2013) Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado: a) Poder constituinte originário estadual. b) Poder constituinte derivado decorrente. c) Poder constituinte derivado reformador. d) Poder constituinte derivado revisor. e) Poder constituinte difuso.

Answer 37

O poder que permite aos Estados se auto-organizarem, estruturando suas próprias Constituições, é o poder constituinte derivado decorrente. O gabarito é a letra B.

Question 38

5. (IESES / TJ-PB - 2014) O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica antecessora. Seu objetivo fundamental, portanto, é a criação de novo Estado. São características do poder constituinte originário EXCETO: a) Condicionado b) Autônomo c) Ilimitado juridicamente d) Soberano na tomada de todas as suas decisões

Answer 38

Letra A: errada. O poder constituinte originário é incondicionado, não se sujeitando a qualquer forma ou procedimento para sua manifestação. Letra B: correta. O poder constituinte originário é autônomo, podendo definir livremente o conteúdo da nova Constituição. Letra C: correta. O poder constituinte originário é político, ilimitado juridicamente. Letra D: correta. O poder constituinte originário é soberano, não sofrendo qualquer limitação pelo ordenamento jurídico a ele anterior. O gabarito é a letra A.

Question 39

6. (IBFC / SAEB – BA – 2015) Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes. a) O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional. b) O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais. c) O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior. d) O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício. e) O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

Answer 39

Letra A e B: erradas. O Poder Constituinte Originário é o poder de elaborar uma Constituição, inaugurando um novo ordenamento jurídico. Letra C: errada. O Poder Constituinte Originário representa, sim, uma ruptura com a ordem constitucional anterior. Ele inaugura um novo ordenamento jurídico. Letra D: correta. O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado. Letra E: errado. O Poder Constituinte Originário também pode ser exercido de maneira autocrática, quando, por exemplo, um ditador outorga uma Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 40

1. (NUCEPE / PC-PI – 2018) Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA. a) Reformador é incondicionado e ilimitado. b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior. c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente. d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas. e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.

Answer 40

Letra A: errada. O poder constituinte reformador é condicionado e limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la. Letra B: correta. O poder originário estabelece uma nova ordem jurídica. É inicial. Letra C: errada. O poder constituinte decorrente é, assim como o reformador, condicionado e limitado pela Constituição. Letra D: errada. O poder constituinte reformador não pode suprimir cláusulas pétreas, por uma limitação imposta pelo poder constituinte originário. Letra E: errada. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido aos estados-membros para elaborarem suas próprias constituições. Não foi conferido aos municípios. O gabarito é a letra B.

Question 41

2. (UECE-CEV / DER-CE – 2016) São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira: a) originário e biderivado. b) derivado reformador e plurioriginário. c) derivado revisional e biderivado. d) derivado decorrente e derivado reformador.

Answer 41

O poder constituinte pode ser de dois tipos: originário ou derivado. O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em dois: i) poder constituinte reformador e; ii) poder constituinte decorrente. O gabarito é a letra D.

Question 42

3. (OBJETIVA / Prefeitura de Vitorino – 2015) Assinalar a alternativa que NÃO caracteriza o Poder Constituinte Derivado: a) Condicionado. b) Subordinado. c) Jurídico. d) Limitado. e) Inicial.

Answer 42

O poder constituinte derivado é condicionado, subordinado, jurídico e limitado. Ser inicial é uma característica própria do poder constituinte originário, que dá origem a um novo ordenamento jurídico. O gabarito é a letra E.

Question 43

4. (PUC-PR / Prefeitura de Maringá – 2015) Denomina-se de Poder Constituinte Derivado Decorrente aquele que dá ao Estado o poder de elaborar sua Constituição, demonstrando sua capacidade de autoorganização. Como derivado, no entanto, esse poder deve obediência aos comandos do Poder Constituinte Originário.

Answer 43

De fato, o Poder Constituinte Derivado é aquele que permite ao Estado elaborar sua própria constituição, obedecendo as normas elaboradas pelo Poder Constituinte Originário. Questão correta.

Question 44

5. (PUC-PR / Prefeitura de Maringá – 2015) O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.

Answer 44

De fato, é esse o conceito de poder constituinte decorrente. Trata-se do poder responsável pela elaboração das Constituições Estaduais. Questão correta.

Question 45

6. (PUC-PR / PGE-PR – 2015) A tarefa do Poder Constituinte é criar normas jurídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas políticas e jurídicas de criação ou transformação. Sobre a teoria do Poder Constituinte, assinale a assertiva CORRETA. a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada exclusivamente à revisão do texto constitucional. b) O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser considerado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados. c) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advêm toda a sua premência e irrestrição. d) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador. e) O Poder Constituinte – tanto em sua versão originária quanto derivada – possui as mesmas características e limites, já que estabelece normas constitucionais por meio de um processo legislativo extraordinário.

Answer 45

Letra A: errada. O poder constituinte derivado pode ser reformador ou decorrente. O primeiro consiste no poder de modificar a Constituição. Já o segundo é aquele que a CF/88 confere aos Estados de se autoorganizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. Letra B: errada. O poder constituinte derivado decorrente é limitado pela Constituição Federal, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade. A mutação constitucional é obra do denominado Poder Constituinte Difuso. Letra C: correta. De fato, a Constituição é fruto do poder constituinte originário, que é, por natureza, inicial e ilimitado. Letra D: errada. A mutação constitucional não se confunde com a reforma constitucional. Na mutação constitucional, a mudança da Constituição se dá informalmente, sem qualquer alteração textual. Letra E: errada. As características do poder constituinte originário são bastante diferentes daquelas do poder constituinte derivado. O primeiro é é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo. O segundo, por sua vez, é jurídico, derivado, limitado (ou subordinado) e condicionado. O gabarito é a letra C.

Question 46

7. (UEG / Delegado Polícia Civil – GO – 2013) O poder constituinte originário, segundo a teoria constitucional, é a força política capaz de estabelecer o vigor normativo da Constituição e tem por características precípuas: a) pertencer a uma dada ordem jurídica e ser regido pelo direito por ela positivado. b) esgotar-se com a edição da Constituição, não subsistindo para além dessa ordem. c) ser a vontade política do grupo de poder, independente de valores culturais. d) ter eficácia atual por constituir força histórica apta a realizar os fins a que se propõe.

Answer 46

Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é extrajurídico, anterior ao direito. Ele é juridicamente ilimitado. Letra B: errada. O Poder Constituinte Originário é permanente, o que quer dizer que ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição. Ele permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar. Letra C: errada. Segundo o Prof. Canotilho, o Poder Constituinte Originário deve obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”. Letra D: correta. O Poder Constituinte Originário, ao criar uma nova Constituição, dá início a uma nova ordem jurídica. Estabelece, assim, um novo Estado, o que nos permite dizer que ele força histórica. O gabarito é a letra D.

Question 47

8. (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013) A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal. b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação. c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias. d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

Answer 47

Letra A: errada. O Poder Constituinte Derivado Reformador é o poder de modificar a constituição. A elaboração de normas constitucionais originárias cabe ao Poder Constituinte Originário. Letra B: correta. O Poder Constituinte Derivado se divide em: i) poder de reforma (que altera a Constituição por meio de emenda e revisão) e; ii) poder decorrente (poder dos estados para elaborar Constituições estaduais). Letra C: errada. A elaboração de normas constitucionais originárias cabe ao Poder Constituinte Originário. Letra D: errada. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido aos estados-membros da federação para elaborarem suas Constituições Estaduais. O gabarito é a letra B.

Question 48

9. (UFG / COREN-GO – 2010) Com o advento da nova Constituição as normas infraconstitucionais vigentes perdem suporte de validade da Constituição anterior, somente mantendo-se válidas em razão da teoria a) da repristinação. b) da recepção. c) da desconstitucionalização. d) da reordenação.

Answer 48

As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita poderão ser recepcionadas pela nova Constituição. O gabarito é a letra B.

Question 49

10. (UFPR / Prefeitura de Araucária – 2010) Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta. a) É inicial, autônomo, incondicionado e não-popular. b) É não-inicial, condicionado e revolucionário. c) É revolucionário, independente e condicionado. d) É inicial, autônomo, incondicionado e popular. e) É não-inicial, incondicionado e popular.

Answer 49

O poder constituinte originário presenta seis características que o distinguem do derivado: é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo. Embora não seja comum a cobrança em prova, podemos dizer, ainda, que ele é popular, uma vez que sua titularidade é do povo. O gabarito é a letra D.

Question 50

1. (FUNDATEC/ PC-RS – 2018) NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. b) Prevalência dos direitos humanos. c) Garantir o desenvolvimento nacional. d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 50

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 51

2. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) De acordo com o art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que se baseia nos seguintes fundamentos: a) Soberania, civilidade, dignidade da pessoa humana, pluralismo partidário, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) Cidadania, soberania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, fraternidade e pluralismo político. c) Fraternidade, cidadania, soberania, prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados. d) Dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, cidadania e soberania. e) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da paz e pluralismo partidário.

Answer 51

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 52

3. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político. c) A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional.

Answer 52

Letra A: correta. De fato, a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, I, da Constituição. Letra B: errada. A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, X,, CF). Letra C: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, III, CF). Letra D: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). Letra E: errada. A independência nacional é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, I,, CF). O gabarito é a letra A.

Question 53

4. (FEPESE / PC-SC – Agente - 2017) Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Answer 53

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art. 1o da CF/88, são: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 54

5. (FUMARC/ Câmara de Conceição do Mato Dentro - 2016) É fundamento da República Federativa do Brasil: a) A cidadania e o pluralismo político. b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) A erradicação da pobreza e da marginalização. d) A garantia do desenvolvimento nacional.

Answer 54

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 55

6. (FUNCAB/ FUNASG – 2015) Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que: a) a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário. b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas. d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 55

Letra A: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). Letra B: correta. De fato, esses são os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição. Letra C: errada. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único, CF). Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único, CF). Letra E: errada. Trata-se de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º, III, da Constituição. O gabarito é a letra B.

Question 56

7. (FUMARC/ Prefeitura de Belo Horizonte - 2015) São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988: a) Cidadania, cristianismo e dignidade da pessoa humana. b) Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político. c) Fé católica, cidadania e dignidade da pessoa humana. d) Supremacia do interesse estatal, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

Answer 56

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) o pluralismo político. O gabarito é a letra B.

Question 57

8. (FUMARC/ AL-MG – 2014) Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO: a) Todo o poder emana do povo. b) O Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. c) O povo somente poderá exercer o poder por meio de representantes eleitos. d) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Answer 57

Letra A: correta. Segundo o art. 1º, parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Letra B: correta. O Brasil é um Estado democrático de direito. Adota-se em nosso país a democracia semidireta. Letra C: errada. O povo também pode exercer o poder diretamente, por meio do plebiscito, referendo ou iniciativa popular. Letra D: correta. É o que está previsto no art. 1º, caput, CF/88. O Brasil adota a federação como forma de Estado. São entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O gabarito é a letra C.

Question 58

9. (FUMARC/ PC-MG - 2013) Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO: a) Garantir o desenvolvimento nacional. b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. c) Erradicar as desigualdades sociais e regionais e reduzir a pobreza e a marginalização. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 58

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formais de discriminação. O gabarito é a letra C.

Question 59

10. (FUMARC/ PC-MG - 2013) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a: a) soberania. b) não intervenção. c) independência nacional. d) igualdade entre os Estados.

Answer 59

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 60

11. (FUMARC/ TJ-MG – 2012) Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil. Assinale-a: a) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais. b) igualdade entre os Estados. c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

Answer 60

A igualdade entre os Estados não é um objetivo fundamental, mas sim um princípio das relações internacionais. O gabarito é a letra B.

Question 61

12. (FUMARC/ BDMG – 2011) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento nacional. III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA: a) Todos os objetivos estão corretos. b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados. c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados. d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.

Answer 61

São objetivos fundamentais da RFB: i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formais de discriminação. São fundamentos da RFB: i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 62

13. (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, EXCETO: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 62

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão relacionados no art. 3º, CF/88. Dentre todas as opções, a única que não segue a literalidade é a letra B. É objetivo fundamental da RFB garantir o desenvolvimento nacional em sentido amplo, que não está limitado ao desenvolvimento econômico.

Question 63

14. (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO: a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos. c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político. d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

Answer 63

Segundo o art. 4º, parágrafo único, CF/88, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. O gabarito é a letra D.

Question 64

15. (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014) De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais, analise as seguintes assertivas: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político. II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica. Quais estão corretas? a) Apenas II. b) Apenas III. c) Apenas I e II. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 64

A primeira assertiva está errada. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. A defesa da paz social, embora seja um nobre objetivo, não é um fundamento da República Federativa do Brasil. A segunda assertiva está errada. Foi pegadinha! A CF/88 fala em erradicar a pobreza e a marginalização (e não reduzir a marginalização!). A terceira assertiva está correta. O art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de regra que visa preservar a segurança jurídica, evitando que as situações já consolidadas no passado sejam afetadas por normas futuras. Gabarito: Letra B.

Question 65

16. (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014) Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. Quais estão corretas? a) Apenas II. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 65

Para resolvermos a questão, é importante revisarmos quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Item I: errado. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, não o da maioria (art. 3o, IV, CF). Item II: correta. É o que determina o inciso I do art. 3o da Constituição. Item III: errada. É objetivo fundamental da RFB erradicar (e não só reduzir!) a marginalização (art. 3o, III, CF). O gabarito é a letra A.

Question 66

17. (FEPESE/JUCESC– 2013) O artigo constitucional que assevera que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, trata de norma de: a) eficácia plena. b) eficácia contida. c) eficácia limitada. d) princípio institutivo. e) princípio programática.

Answer 66

O enunciado reproduz o art. 2o da Constituição, que consagra o princípio da separação dos Poderes. Trata-se de norma de eficácia plena. O gabarito é a letra A.

Question 67

18. (FEPESE/ MPE-SC – 2014) Assinale a alternativa correta a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. b) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade soberana, justa e solidária; garantir o desenvolvimento internacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. c) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência legalista de direitos; autodeterminação dos povos; intervenção mínima; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição. e) São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Answer 67

Letra A: correta. É o que determina o art. 1o da CF/88. Letra B: errada. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra C: errada. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (art. 4o, CF): I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (art. 1o, parágrafo único, CF). Letra E: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2o, CF). Vale a pena destacar que os Municípios não têm Poder Judiciário. O gabarito é a letra A.

Question 68

19. (FEPESE/ DPE-SC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. É fundamento da República Federativa do Brasil: a) a defesa da paz. b) erradicar a pobreza c) a dignidade da pessoa humana. d) a prevalência dos direitos humanos. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 68

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra C.

Question 69

20. (FEPESE/ SEFAZ-SC – 2010) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional. b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos. e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

Answer 69

Letra A: correta. É o que prevê o art. 3o, II, da CF/88. Letra B: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2o, CF). Letra C: errada. Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3o, I, CF). Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1o , parágrafo único, CF). Letra E: errada. A soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, I e III, CF). O gabarito é a letra A.

Question 70

21. (FUNCAB / SC-CE – 2013) Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel: a) dos Estados Federados. b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. d) dos Estados e do Distrito Federal. e) dos Estados e dos Municípios.

Answer 70

Segundo o art. 1º, CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A resposta é letra B. Cabe destacar que os Territórios não são entes federativos.

Question 71

22. (FUNCAB / IF-RR – 2013) No artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 tem-se que: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]”. Um dos seus fundamentos é: a) o pluralismo político. b) a independência nacional. c) a inviolabilidade dos domicílios. d) o respeito à propriedade individual. e) a prevalência dos direitos humanos.

Answer 71

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. Logo, a resposta é a letra A.

Question 72

23. (FUNCAB / MPE-RO – 2012) Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a cidadania. b) a dignidade da pessoa humana. c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) garantir o desenvolvimento nacional. e) a soberania.

Answer 72

Letra A: errada. A cidadania é um fundamento da República Federativa do Brasil. Letra B: errada. A dignidade da pessoa humana também é um fundamento da República Federativa do Brasil. Letra C: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Letra D: correta. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são os seguintes: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; - garantir o desenvolvimento nacional; - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra E: errada. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Question 73

24. (FUNCAB / SESACRE – 2013) A vigente Constituição Federal estabelece expressamente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) a erradicação da utilização da energia nuclear. b) o reconhecimento e a promoção das desigualdades sociais e regionais. c) a promoção do bem de todos e de todas as formas de discriminação. s) o compromisso com uma economia eminentemente agrária. e) a erradicação da marginalização e da pobreza.

Answer 73

A erradicação da marginalização e da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, CF/88). A resposta é a letra E.

Question 74

25. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) No que se refere às três funções do Estado, quando o Executivo, através do Presidente da República, adota medida provisória com força de lei; o Judiciário elabora seu regimento interno; o Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e, ainda, o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo, é correto afirmar: a) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo. b) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva. c) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo. d) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário, função atípica do Legislativo de natureza executiva e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva. e) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.

Answer 74

Quando o Presidente da República edita medida provisória com força de lei, ele está exercendo função atípica legislativa. Quando um Tribunal do Poder Judiciário elabora seu Regimento Interno, ele também está exercendo função atípica legislativa. Quando o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função atípica de natureza jurisdicional. Por fim, quando o Poder Legislativo realiza atos de fiscalização financeira do Executivo, ele está exercendo sua função típica de fiscalizar. Por tudo o que comentamos, o gabarito é a letra C.

Question 75

26. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente: a) pluralismo político e promoção do bem de todos. b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) defesa da paz e igualdade entre os Estados. d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional. e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

Answer 75

Letra A: correta. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil. Por sua vez, é objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação Letra B: errada. A independência nacional é um princípio das relações internacionais. Letra C: errada. A defesa da paz e a igualdade entre os Estados são princípios das relações internacionais. Letra D: errada. A União não possui soberania. É a República Federativa do Brasil que detém soberania. Letra E: errada. Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a redução (e não eliminação!) das desigualdades sociais e econômicas.

Question 76

27. (FADESP/ Pref. Ulianópolis-PA – 2016) O modelo de democracia em que uma pessoa é escolhida para fazer valer os interesses de quem a escolheu é conhecido como a) representativo. b) imperativo. c) direto. d) de confiança.

Answer 76

Na democracia representativa, o poder político é exercido por representantes eleitos pelo povo. O gabarito é a letra A.

Question 77

28. (FADESP/ Prefeitura de Novo Progresso-PA – 2012) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamento o(a) a) proselitismo político. b) unicidade sindical. c) cidadania. d) autonomia política.

Answer 77

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra C.

Question 78

29. (FADESP/ MPE-PA – 2012) De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) a solução pacífica dos conflitos. b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. c) a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos. d) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Answer 78

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no inciso V do art. 3o da Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 79

30. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF). a) Federação. b) Parlamentarismo. c) República. d) Presidencialismo. e) Confederação.

Answer 79

No Brasil, a forma de governo adotada é a República. Por outro lado, a forma de Estado é a federação. Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”. O gabarito é a letra C.

Question 80

31. (FUNIVERSA / IFB – 2012) Assinale a alternativa que apresenta dois fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal. a) Soberania e pluralismo politico b) Promoção do bem-estar e erradicação da fome c) Democracia e cidadania d) Erradicação da miséria e pluralismo politico e) Igualdade entre os estados e dignidade da pessoa humana.

Answer 80

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. A resposta é a letra A.

Question 81

32. (FUNIVERSA / CEB – 2010) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem a) a soberania. b) a defesa da paz. c) a dignidade da pessoa humana. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) o pluralismo político.

Answer 81

A defesa da paz não é um fundamento da República Federativa. Trata-se, na verdade, de um princípio das relações internacionais adotado pelo Estado brasileiro. A resposta é a letra B.

Question 82

33. (FUNIVERSA / CEB – 2010) Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) garantir a independência nacional. e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 82

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ii) garantir o desenvolvimento nacional; iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A independência nacional é um princípio das relações internacionais do Estado brasileiro. A resposta é a letra D.

Question 83

34. (FUNRIO / CGE-RO – Assistente de Controle Interno – 2018) No âmbito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao: a) pluralismo político. b) intervencionismo estatal. c) comprometimento com a saúde. d) projeto de defesa nacional. e) desenvolvimento radical.

Answer 83

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art. 1° da Carta Maior de 1988 são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. (“SOCIDIVAPLU”) Lembre-se de que os fundamentos da RFB, também podem ser chamados de princípios fundamentais, uma vez que os artigos 1° ao 4° da CF/88 denotam espécies de princípios fundamentais. O gabarito é a letra A.

Question 84

35. (FUNRIO / IFPA – 2016) Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a) reduzir as desigualdades sociais e regionais. b) redimensionar a carga tributária nacional. c) implantar orçamento fiscal impositivo. d) aprimorar o sistema de fiscalização das fronteiras. e) controlar o mercado interno com base nas importações.

Answer 84

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; - Garantir o desenvolvimento nacional; - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra A.

Question 85

36. (FUNRIO / IFPA – 2016) Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 85

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão elencados no art. 3º, CF/88: - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; - Garantir o desenvolvimento nacional; - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra A.

Question 86

37. (FUNRIO / IFBA – 2015) Segundo a Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui a) ação facultativa do Poder Executivo Federal. b) diretriz secundária dos Poderes legalmente constituídos c) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. d) princípio das organizações não governamentais. e) fundamento da Organização das Nações Unidas.

Answer 86

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF/88). O gabarito é a letra C.

Question 87

38. (FUNRIO / IFBA – 2015) Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios: a) autodeterminação dos povos e intervenção permanente. b) independência nacional e solução dos conflitos pela guerra. c) repúdio ao terrorismo e independência nacional. d) defesa da paz e distinção entre os Estados. e) intervenção permanente e repúdio ao terrorismo.

Answer 87

São princípios das relações internacionais: i) independência nacional; ii) prevalência dos direitos humanos; iii) autodeterminação dos povos; iv) não intervenção; v) igualdade entre os Estados; vii) defesa da paz; viii) solução pacífica dos conflitos; ix) repúdio ao terrorismo e ao racismo; x) cooperação dos povos para o progresso da humanidade e; xi) concessão de asilo político. O gabarito é a letra C.

Question 88

39. (FUNRIO / UFRB – 2015) No tocante as relações internacionais, o Brasil as rege com base em quais princípios? a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações. b) A República Federativa do Brasil buscará a desigualdade entre os Estados. c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. d) A República Federativa do Brasil buscará a prevalência dos direitos econômicos. e) A República Federativa do Brasil buscará a cooperação entre os povos para o progresso industrial.

Answer 88

Letra A: errada. Busca-se a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Letra B: errada. É um princípio das relações internacionais a igualdade entre os Estados. Letra C: correta. É exatamente o que prevê o art. 4º, parágrafo único, CF/88. Letra D: errada. A prevalência dos direitos humanos (e não dos direitos econômicos!) é um princípio da República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Letra E: errada. A cooperação dos povos para o progresso da humanidade é um princípio da República Federativa do Brasil nas relações internacionais. O gabarito é a letra C.

Question 89

40. (FUNRIO / IFBA – 2014) Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios. a) Autodeterminação dos povos. b) Defesa da paz. c) Dignidade da pessoa humana. d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. e) Igualdade entre os Estados.

Answer 89

São princípios das relações internacionais: i) independência nacional; ii) prevalência dos direitos humanos; iii) autodeterminação dos povos; iv) não intervenção; v) igualdade entre os Estados; vii) defesa da paz; viii) solução pacífica dos conflitos; ix) repúdio ao terrorismo e ao racismo; x) cooperação dos povos para o progresso da humanidade e; xi) concessão de asilo político. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. O gabarito é a letra C.

Question 90

41. (FUNRIO / IFBA – 2014) Segundo os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que não indica um dos seus fundamentos. a) A soberania. b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c) A cidadania. d) A independência nacional. e) O pluralismo político.

Answer 90

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. O gabarito é a letra D. A independência nacional é um princípio das relações internacionais.

Question 91

1. (IADES / SEASTER-PA – 2019) De acordo com a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são soberania, a) cidadania, honra da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. b) cidadania, dignidade da pessoa humana, valores individuais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. c) cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo jurídico. d) civismo, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. e) cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Answer 91

Os fundamentos da República Federativa do Brasil formam o famoso mnemônico “socidivaplu”. Estão previstos no art. 1º da CF/88: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra E.

Question 92

2. (IADES / SEASTER-PA – 2019) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o a) Legislativo, o Executivo e o Judiciário. b) Legislativo, a Controladoria-Geral da União e o Judiciário. c) Ministério Público, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça. d) Executivo, o Judiciário e a Controladoria-Geral da União. e) Legislativo, o Ministério Público e a Advocacia-Geral a União.

Answer 92

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). O gabarito é a letra A.

Question 93

3. (IADES / ALEGO – 2019) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o) a) nomeação de autoridades públicas. b) dignidade da pessoa humana. c) intervenção na propriedade privada. d) proibição de atividades artísticas e culturais. e) fomento do comércio entre estados e municípios.

Answer 93

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra B.

Question 94

4. (IADES / ALEGO – 2019) Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a) prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos. b) declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados. c) decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes. d) fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 94

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra E.

Question 95

5. (IADES / ALEGO – 2019) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de a) Distrito Federal e Mercosul. b) estados, municípios e Distrito Federal. c) Legislativo, Executivo e Judiciário. d) Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais. e) Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.

Answer 95

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º, “caput”, CF). O gabarito é a letra B.

Question 96

6. (IADES / CAU-AC – 2019) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. b) Realizar obras de habitação para pessoas pobres. c) Impedir a reforma agrária dos latifundiários. d) Realizar o pagamento de juros bancários. e) Promover intercâmbio cultural.

Answer 96

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra A.

Question 97

7. (IADES / IGEPREV-PA – 2018) Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a) a) uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira. b) defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros. c) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. d) suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da vida privada de qualquer cidadão quando necessário. e) desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.

Answer 97

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra C.

Question 98

8. (IESES / TJ-AM – 2018) Conforme o disposto na Constituição Federal no Título I “Dos Princípios Fundamentais”, é INCORRETO afirmar: a) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. b) No âmbito das suas relações internacionais, são princípios regentes da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; a defesa da paz; o repúdio ao terrorismo e ao racismo. c) No âmbito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão, dentre outros, os de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. d) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a independência nacional; a defesa da paz; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Answer 98

Letras A e C: corretas. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra B: correta. O art. 4º da Carta Magna prevê que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Letra D: errada. A independência nacional e a defesa da paz são princípios que regem a República Federativa do Brasil (RFB) em suas relações internacionais. Os fundamentos da RFB são (art. 1º, CF: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 99

9. (IESES / TJ-AM – 2018) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO: a) A dignidade da pessoa humana. b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c) A soberania e a cidadania. d) O monismo político.

Answer 99

São fundamentos da República Federativa do Brasil: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 100

11. (IESES / CRA-SC – 2017) Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988: I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, destacando-se: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. II. Constitui como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e reduzir as igualdades sociais e regionais. III. Constituem como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional. IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” está elencado como objetivo fundamental da República brasileira estampado no Título I da Constituição Federal Brasileira. A sequência correta é: a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. b) Apenas a assertiva IV está correta. c) Somente as assertivas III e IV estão corretas. d) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

Answer 100

A primeira assertiva está errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF). A segunda assertiva está errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF). A terceira e a quarta assertivas estão corretas. De fato, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra C.

Question 101

12. (IESES / CRA-SC – 2017) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: a) Não concessão de asilo político. b) Intervenção em outros países. c) Autodeterminação dos povos. d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, apenas com os países que mantém relações econômicas e diplomáticas com o Brasil.

Answer 101

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra C.

Question 102

13. (IESES / TJ-CE – 2017) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV. Garantir o desenvolvimento nacional. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Apenas a assertiva II está incorreta. c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Answer 102

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra C.

Question 103

14. (IESES / TJ-CE – 2017) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: a) Independência nacional. b) Igualdade entre os Estados. c) Intervenção quando necessário. d) Concessão de asilo político.

Answer 103

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra C

Question 104

15. (IBFC / Câmara Municipal de Araraquara - 2017) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a) a dignidade da pessoa humana e a tutela do meio ambiente b) a cidadania e o o pluralismo político c) os valores sociais da livre concorrencia e a roteção ao consumidor d) a soberania e a solução pacífica dos conflitos

Answer 104

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. O gabarito é a letra B.

Question 105

16. (IADES / CRC-MG – 2015) De acordo com o texto da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, especificamente nas suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: a) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. b) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; nãointervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. c) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; pluralismo político; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; cidadania; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. e) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; soberania; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

Answer 105

São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, CF): -independência nacional; -prevalência dos direitos humanos; -autodeterminação dos povos; -não-intervenção; -igualdade entre os Estados; -defesa da paz; -solução pacífica dos conflitos; -repúdio ao terrorismo e ao racismo; -cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; -concessão de asilo político. O gabarito é a letra B.

Question 106

17. (IADES / TRE-PA – 2014) No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) O Brasil elegeu a República como forma de Estado. b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. c) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles. d) O regime político vigente no Brasil é o comunista. e) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

Answer 106

Letra A: errada. A forma de Estado adotada pela Brasil é a federação. A forma de governo é a República. Letra B: correta. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional. Letra C: errada. Não se admite a secessão. O vínculo federativo é indissolúvel, o que fica caracterizado pelo fato de que a federação é uma cláusula pétrea. Letra D: errada. O regime político adotado pelo Brasil é a democracia. Letra E: errada. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil. Mas ser soberano não significa estar em posição de superioridade em relação aos demais Estados. Significa, ao contrário, estar no mesmo patamar dos outros Estados soberanos. O gabarito é a letra B.

Question 107

18. (IADES / SEAP-DF – 2014) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 107

O enunciado reproduz a literalidade do parágrafo único do art. 4o da Constituição. Questão correta.

Question 108

19. (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 108

São fundamentos da República Federativa do Brasil: i) a cidadania; ii) a dignidade da pessoa humana; iii) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; iv) o pluralismo político. Questão correta.

Question 109

20. (IBFC / PC-RJ – 2014) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A Prevalência dos direitos humanos. e) O Pluralismo político.

Answer 109

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. A prevalência dos direitos humanos é um princípio das relações internacionais. O gabarito é a letra D.

Question 110

21. (IBFC / PC-SE – 2014) Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da Carta Política, exceto: a) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. c) Garantir o desenvolvimento nacional. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 110

É um princípio das relações internacionais “promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”. O gabarito é a letra A.

Question 111

22. (IBFC / SEPLAG-MG – 2014) NÃO é princípio, expressamente previsto na Constituição Federal, que rege o Brasil nas suas relações internacionais a: a) Dignidade da pessoa humana. b) Não-intervenção c) Defesa da paz. d) Concessão de asilo político

Answer 111

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (e não um princípio das relações internacionais!). O gabarito é a letra A.

Question 112

23. (IBFC / TRE-AM – 2014) Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil: a) Prevalência dos direitos humanos. b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. c) Garantir o desenvolvimento nacional. d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Answer 112

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “garantir o desenvolvimento nacional”. O gabarito é a letra C.

Question 113

24. (IDECAN / Câmara Municipal de Serra/ES – 2014) Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. a) O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. b) A defesa da paz e a não intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. d) O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto a defesa da concessão de asilo político é um objetivo fundamental.

Answer 113

Letra A: correta. São fundamentos da RFB (art. 1º, CF): i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; v) o pluralismo político. Letra B: correta. São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, CF): I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Letra C: correta. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Letra E: errada. Tanto o repúdio ao terrorismo e ao racismo quanto a concessão de asilo político são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais. O gabarito é a letra D.

Question 114

25. (IDECAN / HC / UFPE – 2014) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título I – DosPrincípios Fundamentais, indica os fundamentos da República Federativa do Brasil, seus objetivos fundamentais e os princípios que a regem nas relações internacionais. Sobre o tema, relacione adequadamente as colunas. 1. Fundamentos. 2. Objetivos fundamentais. 3. Princípios que regem as relações internacionais. ( ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados. ( ) Dignidade da pessoa humana e soberania. ( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária. A sequência está correta em a) 1, 2, 3. b) 1, 3, 2. c) 3, 1, 2. d) 3, 2, 1. e) 2, 1, 3.

Answer 114

A prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, CF). A dignidade da pessoa humana e a soberania são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o ,CF). Por fim, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da RFB (art. 3o , CF). A sequencia, portanto, é 3, 1, 2. O gabarito é a letra C.

Question 115

26. (IDECAN / CREFITO PR – 2013) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: a) A soberania. b) O pluralismo político. c) A solução pacífica dos conflitos. d) A dignidade da pessoa humana. e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Answer 115

São fundamentos da RFB (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. A letra C é o gabarito da questão.

Question 116

27. (IDECAN / Câmara de Barroso – 2012) Assinale a alternativa que contenha apenas Fundamentos da República Federativa do Brasil. a) Soberania, independência nacional, cidadania e não intervenção. b) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. c) Cidadania, dignidade da pessoa humana, independência nacional, igualdade entre os Estados e defesa da paz. d) Solução pacífica dos conflitos, dignidade da pessoa humana, cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, não intervenção, igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Answer 116

Letra A: errada. A independência nacional e a não intervenção são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais, não fundamentos da República Federativa do Brasil. Letra C: errada. A independência nacional, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais. Letra D: errada. A solução pacífica dos conflitos é princípio que rege a RFB em suas relações internacionais. Letra E: errada. A não intervenção, a igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais. O gabarito é a letra B. Fundamento: art. 1º, CF.

Question 117

28. (IDECAN / Procurador de Vila Pavão – 2012) A Constituição da República Federativa do Brasil trata no seu Título I dos Princípios Fundamentais. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. b) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. c) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. d) Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) A não intervenção é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 117

Letra A: correta. É o que determina o parágrafo único do art. 4o da CF/88. Letra B: correta. É o que prevê o “caput” do art. 1o da Constituição. Note que a federação brasileira não pode ser dissolvida. Letra C: correta. O regime político adotado pelo Brasil é a democracia (art. 1º, “caput”, CF). Letra D: correta. São fundamentos da RFB (art. 1º, CF): i) a soberania; ii) a cidadania; iii) a dignidade da pessoa humana; iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; v) o pluralismo político. Letra E: errada. A não intervenção é princípio que rege a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, IV, CF). Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 00 SEAGRI-DF (Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização O gabarito é a letra E.

Question 118

29. (IDECAN / Câmara de Aracruz/ES – 2016) O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em Estado de direito.

Answer 118

O poder constituinte originário estabelece algumas decisões políticas fundamentais no “caput” do art. 1o da Constituição, ao prever que: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Determina-se, nesse dispositivo, que a forma de Estado adotada é a federação; a forma de governo é a república; o regime político é a democracia e que o Brasil constitui-se num Estado de direito. Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”. Questão correta.

Question 119

30. (IESES / TJ-RO – 2017) Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz. b) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;o pluralismo político. c) A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; o pluralismo político. d) A soberania; a garantia do desenvolvimento nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

Answer 119

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra B.

Question 120

31. (IESES / TJ-PA – 2016) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: a) Concessão de asilo político. b) Independência nacional. c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) Intervenção em países em guerra.

Answer 120

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios (art. 4o ,CF): I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra D.

Question 121

32. (IESES / TRE-MA – 2015) De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, independência nacional, não-intervenção e igualdade entre os Estados. b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Answer 121

A questão cobra o conhecimento dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1o da Constituição Federal: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. O gabarito é a letra B

Question 122

33. (IESES / TRE-MA – 2015) Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos. II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. V. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: sociedade livre, justa e solidária, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos. Estão corretas apenas as afirmações: a) II, III e V estão corretas. b) Todas as afirmativas estão corretas. c) II, III e IV estão corretas. d) III, IV e V estão corretas.

Answer 122

A primeira assertiva está errada. Trata-se de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4o, CF). A segunda assertiva está correta. É o que prevê o art. 1o da Constituição. A terceira assertiva está correta. É o que determina o art. 3o da Constituição. A quarta assertiva está correta. É o que dispõe o art. 4o da Constituição. A quinta assertiva está errada. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o , I, CF). O gabarito é a letra C.

Question 123

1. (UFPR/ Prefeitura de Matinhos – 2019) É um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) A livre manifestação do pensamento. b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) A soberania nacional. d) A solução pacífica dos conflitos. e) A igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres.

Answer 123

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF): I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 124

2. (UFPR/ Prefeitura de Matinhos – 2019) Com base no texto da Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta apenas fundamentos da República brasileira. a) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e erradicação da pobreza. b) Soberania, dignidade da pessoa humana, igualdade entre os estados, defesa da paz e cidadania. c) Solidariedade, dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária e pluralismo político. d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. e) Solidariedade, cidadania, pluralismo político e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer 124

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D.

Question 125

3. (IF-PA - 2019) Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, julgue os itens a seguir: I- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do distrito federal e dos territórios. II- O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. III- A soberania, a cidadania e a independência nacional são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil. IV- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania e da dignidade da pessoa humana dentre outros. a) Os itens I, II e III são verdadeiros. b) Os itens I e II são verdadeiros. c) Apenas o item II é falso. d) Os itens I, II e IV são verdadeiros. e) Todos os itens são falsos.

Answer 125

A primeira assertiva está errada. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do distrito federal (art. 1º, “caput”, CF). Os territórios não são entes da federação. A segunda assertiva está errada. O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV e V, CF). A terceira assertiva está errada. A soberania e a cidadania são, de fato, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, I e II, CF). A independência nacional, entretanto, é princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, I, CF). A quarta assertiva está errada. A soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, I e III, CF). O gabarito é a letra E.

Question 126

4. (COPS / UEL – 2019) Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a) a manutenção da ordem e do progresso. b) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) o respeito aos valores democráticos. d) o respeito à dignidade da pessoa humana. e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Answer 126

Os objetivos fundamentais traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro. Estão previstos no art. 3º da Carta Magna: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 127

5. (SELECON / Prefeitura de Niterói – 2019) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constituem-se, com base no atual texto da Constituição Federal/88, em: a) objetivos próprios da organização político-administrativa do Estado b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil c) princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil d) princípios da República Federativa do Brasil que visam à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Norte e) princípios da República Federativa do Brasil que visam à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações

Answer 127

Os objetivos fundamentais estão previstos no art. 3º da Carta Magna: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 128

6. (UFT / Câmara de Palmas – 2019) Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. a) A soberania, a cidadania e a garantia do desenvolvimento nacional são fundamentos da República Federativa do Brasil. b) A soberania, a cidadania e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil. c) A soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. d) A soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 128

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra C.

Question 129

7. (UFT / Câmara de Palmas – 2019) Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático. b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

Answer 129

Letra A: errada. O Brasil não é uma teocracia, ou seja, não é um Estado centrado em Deus. É uma democracia. Nesse sentido, o art. 1º da Carta Magna determina que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Letra B: correta. Trata-se, de fato, de princípio que rege a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais (art. 4º, II, CF). Letra C: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). Letra D: errada. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da Constituição: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 130

7. (UFT / Câmara de Palmas – 2019) Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático. b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

Answer 130

Letra A: errada. O Brasil não é uma teocracia, ou seja, não é um Estado centrado em Deus. É uma democracia. Nesse sentido, o art. 1º da Carta Magna determina que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Letra B: correta. Trata-se, de fato, de princípio que rege a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais (art. 4º, II, CF). Letra C: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). Letra D: errada. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da Constituição: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 131

8. (Quadrix / CRESS-SC – 2019) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Answer 131

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF). Questão errada.

Question 132

9. (IF-SP - 2018) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária por meio da não-intervenção. c) Em casos excepcionais de estado de guerra a soberania do Estado pode suspender os direitos e garantias fundamentais. d) Em defesa da paz e da prevalência dos direitos humanos, como forma de combate e repúdio ao terrorismo as relações internacionais podem sobrepujar a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

Answer 132

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 133

10. (UFPR / Câmara de Quitandinha-PR – 2018) Considere os seguintes princípios: 1. Não intervenção. 2. Igualdade entre os Estados. 3. Concessão de asilo político. 4. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária. De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por determinados princípios, entre os quais os indicados em: a) 1 apenas. b) 3 e 4 apenas. c) 1, 2 e 3 apenas. d) 1, 2 e 4 apenas. e) 2, 3 e 4 apenas.

Answer 133

A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem a República Federativa do Brasil (RFB) nas relações internacionais, que reproduziremos a seguir (art. 4º, CF): I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF) e não um princípio que rege a RFB em suas relações internacionais. O gabarito é a letra C.

Question 134

11. (NUCEPE / PC-PI – 2018) A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF. a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz. b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados. c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados. d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos. e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.

Answer 134

O art. 4º da Constituição enumera os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. A integração econômica entre os povos e a erradicação das desigualdades não estão nesse rol. O gabarito é a letra E.

Question 135

12. (NUCEPE / PC-PI – 2018) Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA. a) Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno. b) O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo. c) A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo. d) Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação. e) No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

Answer 135

Letra A: errada. O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo, em que o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Letra B: correta. De fato, o sistema de governo adotado no Brasil é o presidencialista, em que o principal representante do Executivo é o presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Letra C: errada. A forma de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. Quanto à forma de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república. O Presidencialismo e o Parlamentarismo são sistemas de governo. Letra D: errada. A confederação, o estado unitário e a federação são formas de Estado. Letra E: errada. A democracia é o regime político adotado pelo Brasil. Na democracia semidireta ou participativa que vigora em nosso país, o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta. Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”. O gabarito é a letra B.

Question 136

13. (NUCEPE / Prefeitura de Teresina – 2018) Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA. a) Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. c) Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social. d) Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais. e) Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.

Answer 136

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da Constituição: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra B.

Question 137

14. (UFG / TJ-GO – 2017) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania, a) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. b) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. c) a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o pluralismo político e a igualdade entre os Estados. d) a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional. e) a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Answer 137

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 138

15. (PUC-PR / JUCEPAR – 2017) Assinale a alternativa que contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988. a) Enaltecer os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) Defender a solução pacífica dos conflitos. c) Facilitar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 138

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O gabarito é a letra D.

Question 139

16. (UFRJ / UFRJ – 2016) Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a: a) dignidade da pessoa humana. b) autodeterminação dos povos. c) igualdade entre os Estados. d) solução pacífica dos conflitos. e) concessão de asilo político.

Answer 139

O art. 1º da Constituição Federal enumera os fundamentos da República Federativa do Brasil, a saber: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 140

17. (IF-ES – 2015) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: a) desenvolvimento nacional. b) pluralismo político. c) prevalência dos direitos humanos. d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Answer 140

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (art. 4º, CF): I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra C.

Question 141

18. (PUC-PR / Prefeitura de Maringá – 2015) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.

Answer 141

Os entes federativos são autônomos. Somente a República Federativa do Brasil é soberana. Questão errada.

Question 142

19. (OBJETIVA / Prefeitura de Venâncio Aires – 2015) Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros: I - Independência nacional. II - Igualdade entre os Estados. III - Repúdio ao terrorismo e ao racismo. Está(ão) CORRETO(S): a) Somente o item III. b) Somente os itens I e II. c) Somente os itens II e III. d) Todos os itens.

Answer 142

Os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais estão previstos no art. 4º da Constituição: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. O gabarito é a letra D.

Question 143

20. (UEG / UEG / SEGPLAN – 2015) Levando em conta a diferença doutrinaria entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF). a) Federação. b) Parlamentarismo. c) República. d) Presidencialismo. e) Confederação.

Answer 143

A forma de Estado, a forma de governo e o regime de governo são decisões políticasfundamentais, definidas pelo Poder Constituinte Originário. A forma de governo, objeto da questão, é o modo como se dá ainstituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. Quanto à forma de governo,um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república. A última forma foi adotada pela CF/88 (art. 1o,“caput”, CF), tendo como características o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”. O gabarito é a letra C.

Question 144

21. (UFT./ Prefeitura de Araguaína – 2014) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos: a) uma sociedade livre, justa e solidária. b) o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Answer 144

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra D

Question 145

22. (UFT / Prefeitura de Palmas – 2014) São princípios da Constituição Federal de 1988, EXCETO. a) Soberania e Cidadania. b) Patrimonialismo. c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Pluralismo Político e a Dignidade da Pessoa Humana.

Answer 145

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra B.

Question 146

23. (UFT / Prefeitura de Palmas – 2014) Nos termos da Constituição Federal de 1988, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO: a) o Legislativo b) o Tribunal de Contas c) o Executivo d) o Judiciário

Answer 146

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF). O gabarito é a letra B.

Question 147

24. (UFRJ / UFRJ – 2014) “O ano era 1958. O jovem jornalista Audálio Dantas, nos seus primeiros anos de reportagem, enfiava os sapatos na lama para tentar entender como pessoas poderiam se aglomerar em um terreno, sob barracos de madeira, sem as mínimas condições de saneamento. Era a primeira vez que ele pisava na favela do Canindé, na Zona Norte da cidade, às margens do rio Tietê. Entre crianças com os pés diretamente no chão, velhos com a saúde degenerada e mulheres lavando roupas em tanques improvisados, uma certa negra chamou a atenção do repórter. Tratava-se de Carolina Maria de Jesus, a favelada que viria a se tornar a escritora pioneira da literatura dita “marginal” no Brasil. (...)”. Marque a alternativa que NÃO apresenta qualquer dos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, conforme estabelecido no Art. 3° da Constituição Federal: a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. b) Repudiar o terrorismo e o racismo. c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) Garantir o desenvolvimento nacional

Answer 147

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Vale a pena ressaltar, ainda, que o repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, VIII, CF). O gabarito é a letra B.

Question 148

25. (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013) No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção do sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito, a) os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas. b) as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza. c) as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam. d) os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.

Answer 148

Letra A: errada. Os princípios são mais abstratos; as regras, mais concretas. Letra B: errada. As normas jurídicas se dividem em princípios e regras. Letra C: errada. Os princípios também possuem caráter vinculante. Letra D: correta. Ao dizer que os princípios têm caráter fundante, isso significa que é a partir deles que são elaboradas as regras. O gabarito é a letra D.

Question 149

26. (UEG / PC-GO – 2012) Na literalidade do texto constitucional, constitui fundamento da República Federativa do Brasil: a) o pluralismo político. b) a independência nacional. c) a construção do desenvolvimento nacional. d) a independência e harmonia entre os poderes da União.

Answer 149

São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O gabarito é a letra A.

Question 150

27. (UFG / Prefeitura de Aparecida de Goiânia – 2012) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: a) a independência nacional. b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo. c) a dignidade da pessoa humana. d) a prevalência dos direitos humanos.

Answer 150

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. A independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos são princípios das relações internacionais. O gabarito é a letra C.

Question 151

28. (UFT / MPE-TO – 2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988: a) A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. b) A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são fundamentos previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. d) A soberania é um objetivo da República Federativa do Brasil prevista no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. e) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não são objetivos da República Federativa do Brasil.

Answer 151

Letras A e D: erradas. A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Letra B: correta. Trata-se, de fato, de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). Letra C: errada. Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. Letra E: errada. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF). O gabarito é a letra B.

Question 152

29. (UFMT / DETRAN – 2015) Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil? a) A dignidade da pessoa humana. b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) O pluralismo político.

Answer 152

Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; pluralismo político. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. O gabarito é a letra B.

Question 153

30. (UEG / PC / GO – 2008) Na literalidade do texto constitucional, constitui Fundamento da República Federativa do Brasil: a) o pluralismo político. b) a independência nacional. c) a construção do desenvolvimento nacional. d) a independência e harmonia entre os poderes da União.

Answer 153

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1 o da Carta Magna, formando a base do ordenamento jurídico brasileiro: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O gabarito é a letra A.

Question 154

(TJ-PR – 2019) Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de segunda geração.

Answer 154

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de 3ª geração. Questão errada.

Question 155

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão.

Answer 155

São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado. Questão correta.

Question 156

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.

Answer 156

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais. Questão errada.

Question 157

A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

Answer 157

Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores. Questão errada.

Question 158

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

Answer 158

Os direitos fundamentais têm como característica a “irrenunciabilidade”. Questão errada.

Question 159

(FUB – 2015) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

Answer 159

É possível, sim, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar a técnica da ponderação (harmonização). Questão correta.

Question 160

(TJ-CE – 2018) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.

Answer 160

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, se aplicam nas relações entre particulares. Assim, na exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos, devem ser garantidas a ampla defesa e o contraditório. Questão errada.

Question 161

(PGE-PR – 2015) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.

Answer 161

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicando-se, também, às relações entre particulares. Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Questão errada.

Question 162

(CGE-CE – 2019) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

Answer 162

Também se enquadram como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Questão errada.

Question 163

(MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

Answer 163

Pode-se falar, ainda, na existência de outros dois grupos de direitos: os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Questão errada.

Question 164

1. (IADES / PGDF – 2011) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

Answer 164

Os direitos fundamentais aplicam-se tanto à relação dos indivíduos com o Estado como nas relações entre particulares. Pode-se dizer que os direitos fundamentais têm uma eficácia vertical e uma eficácia horizontal. Questão errada.

Question 165

2. (IADES / PGDF – 2011) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

Answer 165

De fato, os direitos e garantias fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas. Questão correta.

Question 166

3. (IADES / CFA – 2010) A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.

Answer 166

De fato, a inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de estes serem transferidos ou negociados, ou mesmo abolidos por vontade de seu titular. Questão correta.

Question 167

4. (IADES / CFA – 2010) Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.

Answer 167

Os direitos fundamentais são imprescritíveis, não se perdem com o tempo. Questão errada.

Question 168

5. (IADES / CFA – 2010) A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.

Answer 168

A complementaridade diz respeito à interpretação conjunta dos direitos fundamentais, com o objetivo de sua realização plena. Questão incorreta.

Question 169

6. (IADES / PGDF – 2011) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.

Answer 169

É isso mesmo. Os brasileiros e os estrangeiros (residentes ou não) são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.

Question 170

7. (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015) A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

Answer 170

A teoria interna (absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como a colisão de direitos fundamentais. Dessa forma, a ponderação é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais. Questão correta.

Question 171

8. (FUNIVERSA / PCDF – 2009) A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania. b) Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios. c) Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes. d) Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata. e) Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.

Answer 171

Letra A: errada. O rol de direitos individuais elencados no art. 5º, CF/88, não é exaustivo. Segundo o art. 5º, § 2º “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Letra B: errada. As gerações de direitos fundamentais anteriores não são substituídas pelas posteriores. Ao contrário, os direitos das diversas gerações se acumulam. Letra C: correta. Até mesmo os estrangeiros não-residentes fazem jus aos direitos previstos no art. 5º, CF/88. Letra D: errada. Pelo art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa é a regra geral. Porém, há vários direitos fundamentais que constituem normas de eficácia limitada e, portanto, têm aplicação mediata. Letra E: errada. Os direitos fundamentais também se aplicam aos particulares, ou seja, eles possuem eficácia horizontal.

Question 172

9. (FUNCAB / PC-RJ – 2012) Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República: a) Históricos. b) Cumuláveis ou concorrentes. c) Inalienáveis. d) Absolutos. e) Irrenunciáveis.

Answer 172

Os direitos fundamentais são históricos, cumuláveis, inalienáveis, irrenunciáveis e relativos. Não existem direitos fundamentais absolutos. O gabarito é a letra D.

Question 173

(CGM João Pessoa – 2018) Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

Answer 173

As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

Question 174

(MPE-RS – 2014) Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

Answer 174

Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte. Questão correta.

Question 175

(PGE-RS – 2015) Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.

Answer 175

Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No primeiro caso (cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; no segundo, o STF considerou legítimas medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres. Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material. Questão errada.

Question 176

(PGM-Niterói – 2014) O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 176

O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Questão correta.

Question 177

(PGM-Fortaleza – 2017) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Answer 177

É exatamente isso. O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal. Questão correta.

Question 178

1. (IADES / ALEGO – 2019) Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de a) eficácia limitada. b) eficácia plena. c) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida d) eficácia contida. e) eficácia absoluta.

Answer 178

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Note que a lei regulamentadora de determinada profissão poderá restringir o seu exercício. Inexistente a lei, qualquer pessoa poderá exercê-la. O gabarito é a letra D.

Question 179

2. (IADES / CRF-TO – 2019) Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado. b) São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos. c) Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal. d) São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. e) Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

Answer 179

O “caput” do art. 5º da Constituição garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O gabarito é a letra D.

Question 180

3. (IESES / Prefeitura de Gaspar – 2018) Sobre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. c) É livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato. d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Answer 180

Letra A: correta. É o que prevê o inciso I do art. 5º da CF/88. Letra B: correta. É o que determina o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Letra C: errada. O inciso IV do art. 5º da Carta Magna determina que “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Letra D: correta. O inciso do art. 5º, VI, da Carta Magna assegura a liberdade de crença, ao prever que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. O gabarito é a letra C.

Question 181

4. (IBFC / PM-PB – 2018) A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais: a) o trabalho das pessoas b) a vida privada das pessoas c) a honra das pessoas d) a intimidade das pessoas

Answer 181

O enunciado faz menção aos direitos fundamentais relacionados à personalidade, os quais estão garantidos pelo art. 5º, X, CF/88: Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O gabarito é a letra A.

Question 182

5. (IBFC / PM-PB – 2018) A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna: a) necessidade pública b) interesse social c) justa e prévia indenização em dinheiro d) interesse coletivo

Answer 182

Segundo o art. 5º, XXIV, CF/88, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. O gabarito é a letra D.

Question 183

6. (IBFC / PM-SE – 2018) A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese: a) a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial b) somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção c) a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro d) somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime

Answer 183

O art. 5º, XI, da Constituição, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações: a) Com o consentimento do morador. b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno. c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. O gabarito é a letra C.

Question 184

7. (IBFC / CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial. b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.

Answer 184

A questão cobra o conhecimento do art. 5º, XI, da Constituição, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O gabarito é a letra C.

Question 185

8. (IESES / Algás – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988: a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado em nenhum dos casos. c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 185

Letra A: correta. É o que determina o art. 5o, XI, da Constituição. Letra B: errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, exige-se que a decisão judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF). Letra C: correta. Trata-se da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista no art. 5o, XXVI, da Constituição. Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXIX do art. 5o, da CF/88. O gabarito é a letra B.

Question 186

9. (IESES / CRMV-SC – 2017) Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podemos citar: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo autorização policial ou de alguém outorgado através de procuração particular exclusivamente para fins de investigação criminal. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Em qualquer momento do processo o juiz despachará interlocutoriamente e autorizará a sua dissolução. IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse privado que traga geração de empregos, ou por interesse econômico que se justifique a referida desapropriação, mediante permuta por imóvel avaliado no mercado imobiliário com valor semelhante ou próximo do imóvel desapropriado. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. c) Somente a assertiva I está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Answer 186

A primeira assertiva está correta. É o que determina o inciso XII do art. 5o da Constituição A segunda assertiva está errada. Segundo o inciso XI do art. 5o da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A terceira assertiva está errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, é necessário que a sentença judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF). A quarta assertiva está errada. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5o, XXIV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 187

10. (IESES / TJ-CE – 2017) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar: I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato. IV. É garantido o direito de propriedade. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. b) Apenas a assertiva II está incorreta. c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Answer 187

A primeira assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII, CF). A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso X do art. 5º da Carta Magna, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A terceira assertiva está errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). A quarta assertiva está correta. É o que determina o inciso XXII do art. 5º da CF/88. O gabarito é a letra A.

Question 188

11. (IBFC / EBSERH – 2017) Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta. a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil. e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

Answer 188

Segundo o art. 5º, XII, CF/88,”é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O gabarito é a letra A.

Question 189

12. (IBFC / EBSERH – 2017) Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA. a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas. b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas. e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Answer 189

A questão cobra o inciso XXVIII do art. 5o da Constituição, segundo o qual: Art. 5o - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas (...). A proteção conferida pela Constituição às participações individuais em obras coletivas compreende as atividades desportivas. O gabarito é a letra D.

Question 190

13. (IESES / TRE-MA – 2015) No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. ( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença. ( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido. ( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. A sequência correta, de cima para baixo, é: a) V – V – F – F – F b) V – F – F – V – V c) V – F – V – F – F d) V – V – V – V – V

Answer 190

primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, VI, da Constituição. A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso VIII do art. 5o da CF/88. A terceira assertiva está errada. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF). A quarta assertiva está errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). A quinta assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 191

14. (IESES / TRE-MA – 2015) Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que: a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. d) A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

Answer 191

Letra A: correta. A escusa de consciência está prevista no inciso VIII do art. 5o da CF/88. Letra B: correta. Trata-se de direito previsto no inciso IX do art. 5o da Constituição. Letra C: correta. É o que determina o art. 5º, VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Letra D: errada. O inciso IV do art. 5o da Constituição prevê que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O gabarito é a letra D.

Question 192

15. (IBFC / SAEB-BA – 2015) Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial. b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano. e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Answer 192

Letra A: errada. Havendo determinação judicial, é possível que se ingresse na casa do morador sem o seu consentimento, mas apenas durante o dia. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, XXI, CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. O gabarito é a letra E.

Question 193

16. (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem. c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares. d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 193

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O gabarito é a letra A.

Question 194

17. (IBFC / EMBASA – 2015) Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais. a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente. b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Answer 194

Letra A: errada. O direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente (e não de prévio pedido!). Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Sobre o aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Portanto, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. Letra B: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização (art. 5º, XVIII, CF/88). Letra C: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88). Letra D: errada. A dissolução compulsória de associação depende de decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, para a suspensão das atividades de associação basta mera decisão judicial. O gabarito é a letra C.

Question 195

18. (IBFC / PC-SE – 2014) A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional: a) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. b) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial. c) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público. d) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

Answer 195

Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O gabarito é a letra A.

Question 196

19. (IBFC / SEDS –MG – 2014) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal: a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Answer 196

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XX, CF/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Letra D: correta. O art. 5º, XXXII, CF/88, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O gabarito é a letra B.

Question 197

20. (IBFC / SEPLAG-MG – 2013) Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. b) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos. c) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento. d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

Answer 197

Letra A: correta. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de decisão judicial. Em caso de dissolução compulsória, exige-se decisão judicial transitada em julgado. Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra C: errada. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento. Letra D: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente. O gabarito é a letra A.

Question 198

21. (IBEG / Câmara de Uruaçu-GO – 2015) As ações afirmativas concretizam os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana previstos no ordenamento constitucional brasileiro. Assim, quanto às políticas públicas que estabeleceram quotas socioeconômicas e raciais para o ingresso em universidades públicas, oriundas de ações afirmativas com vista a proteger grupos considerados vulneráveis, é incorreto afirmar a respeito dessas ações afirmativas. a) As ações afirmativas são medidas especiais de políticas públicas e/ou ações privadas de cunho temporário ou não, que pressupõem uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico, de modo que essas medidas aumentem e facilitem o acesso desses grupos, garantindo a igualdade de oportunidade. b) Compensação por erros do passado e promoção da diversidade não são argumentos favoráveis a políticas públicas que se constituem em ações afirmativas. c) Um utilitarista clássico avaliaria ações afirmativas perguntando se elas contribuiriam para o incremento de benefícios individuais e sociais, em comparação com eventuais prejuízos que podem decorrer da implantação de tais políticas. d) As ações afirmativas são uma forma de discriminação que se justifica do ponto de vista ético, pois visam elevar o status moral de grupos vulneráveis. e) Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional, de compleição física e situação socioeconômica.

Answer 198

Letra A: correta. Essa é uma boa definição para “ações afirmativas”. As ações afirmativas são medidas especiais de políticas públicas ou ações privadas que buscam promover uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens de um grupo racial ou étnico. As ações afirmativas podem ser temporárias ou não. Letra B: errada. A compensação por erros do passado e a promoção da diversidade são argumentos favoráveis às ações afirmativas. Letra C: correta. Uma análise utilitarista das ações afirmativas buscaria verificar se os seus benefícios suplantam eventuais prejuízos delas decorrentes. Letra D: correta. As ações afirmativas são discriminações positivas, que buscam dar igualdade de oportunidades aos grupos vulneráveis. Letra E: correta. As ações afirmativas tem como objetivos a concretização da igualdade material e a neutralização das discriminações sofridas por grupos sociais vulneráveis. O gabarito é a letra B.

Question 199

22. (IESES / CRA-SC – 2013) Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: I) Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos. II) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III) As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado. Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: a) São verdadeiras as assertivas I, II e III. b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III. c) São falsas as assertivas I, II e III. d) A assertiva III é verdadeira.

Answer 199

A primeira assertiva está errada. A RFB tem como princípio a não-intervenção (art. 4o, IV, CF). A segunda assertiva está errada. Faltou a palavra “residentes”. A CF/88 prevê, no “caput” do art. 5o, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O STF entende, todavia, que os direitos fundamentais não se aplicam somente aos estrangeiros residentes no país, mas a qualquer estrangeiro que esteja no território nacional. A terceira assertiva está errada. Para que as associações tenham suas atividades suspensas, basta decisão judicial nesse sentido. O trânsito em julgado somente é exigido para a dissolução de associações (art. 5o, XIX, CF). O gabarito é a letra C.

Question 200

23. (IDECAN / CREFITO PR – 2013) Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta. a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, em caso de caráter paramilitar, será necessária a autorização do Ministério do Exército, sendo assegurado recurso ao Presidente da República em caso de negativa. c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Vale ressaltar, entretanto, que, segundo a jurisprudência majoritária do STF, o direito de resposta somente será possível quando tiver relação com uma infração penal. d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada pelo deferimento ou não. e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, sendo conveniente frisar que a “escusa de consciência” somente pode ser admitida para o Serviço Militar Obrigatório.

Answer 200

Letra A: correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, XXI, da Constituição. Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). Letra C: errada. Não existe tal entendimento do STF. Letra D: errada. A Constituição Federal não exige que a manifestação da autoridade competente se dê de forma fundamentada pelo deferimento ou não. Letra E: errada. Não há tal restrição. A escusa de consciência pode se aplicar a outras situações. O gabarito é a letra A.

Question 201

24. (IADES / SEAP-DF – 2014) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.

Answer 201

Segundo o art. 5º, IX, CF/88, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Questão errada.

Question 202

25. (IADES / SEAP-DF – 2014) É livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.

Answer 202

Segundo o art. 5º, IV, CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Questão errada.

Question 203

32. (IESES / TJ-MA – 2008) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

Answer 203

No caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, de prestação de socorro, pode-se penetrar na casa sem consentimento do morador em qualquer horário. A exigência de que a violação só se dê durante o dia aplica- se apenas ao caso de ordem judicial (art. 5o, XI, CF). Questão incorreta.

Question 204

33. (IESES / TJ-MS – 2014) É defeso a livre a manifestação do pensamento.

Answer 204

A expressão "é defeso" significa "é proibido". A CF/88 não proíbe a liberdade de pensamento, mas sim a assegura. O que a Lei Fundamental veda é o anonimato (art. 5o, IV, CF). Questão incorreta.

Question 205

34. (IESES / TJ-MA – 2008) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.

Answer 205

Exige-se o trânsito em julgado apenas para a dissolução das associações. Para a suspensão, basta decisão judicial nesse sentido (art. 5o, XIX, CF). Questão incorreta.

Question 206

35. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações: I. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei. II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos pela Constituição. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 206

A primeira assertiva está correta. De fato, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XIV do art. 5º da CF/88, segundo o qual “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. A terceira assertiva está errada. A Carta Magna exige o prévio aviso à autoridade competente, não a autorização. De acordo com o inciso XVI do art. 5º da CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, oespaço público não é só de circulação, mas de participação. O gabarito é a letra B.

Question 207

36. (FUNDATEC/ AL-RS – 2018) Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador. III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 207

A primeira assertiva está correta. Segundo o inciso XII do art. 5º da CF/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A segunda assertiva está correta. De acordo com o inciso XI do art. 5º da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Portanto, o ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações: a) Com o consentimento do morador. b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno. c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. A terceira assertiva está correta. O art. 5º, X, da Constituição, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O gabarito é a letra E.

Question 208

37. (FEPESE/ PGE-SC – 2018) Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de: a) eficácia plena e aplicabilidade imediata. b) eficácia contida e aplicabilidade imediata. c) eficácia contida e aplicabilidade mediata. d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo. e) eficácia limitada do tipo programático.

Answer 208

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que dispõe sobre a liberdade de atividade profissional. Sua eficácia é imediata, uma vez que produz seus efeitos desde a sua edição, podendo ter sua aplicação restringida num momento posterior. O gabarito é a letra B.

Question 209

38. (FEPESE / PC-SC – Escrivão - 2017) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença. d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais. e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 209

Letra A: errada. De fato, é plena a liberdade de associação para fins lícitos; entretanto, é vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII, CF/88). Letra B: errada. Segundo o art. 5°, IV, CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Letra C: errada. O inciso IX do art. 5° da CF/88 determina que é “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Em que pese a liberdade de expressão ser relativa, como qualquer outro direito, o poder público não poderá exigir licença prévia para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Letra D: errada. O art. 5º, XIII, da CF/88 trata da liberdade da atividade profissional nos seguintes termos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Portanto, caso a lei não exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la livremente. Entretanto, caso essa lei venha a ser editada, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Letra E: correta. A assertiva trouxe a literalidade do art. 5°, XIV, CF/88. O gabarito é a letra E.

Question 210

39. (FUNCAB/ Prefeitura de Ariquemes/RO – 2016) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso VII garante a assistência religiosa. Sobre o tema, é correto afirmar que: a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, mas não nas militares de internação coletiva. b) os presos são obrigados a aceitar a assistência religiosa, pois trata-se de direito objetivo imposto a eles. c) a assistência religiosa conflita com o fato de o Estado Brasileiro ser leigo. d) o fato de o Estado Brasileiro não adotar religião oficial não o faz ateu. e) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis permite que o Estado ajude financeiramente a um grupo religioso específico.

Answer 210

Letra A: errada. O inciso VII do art. 5º da Constituição prevê que “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Letra B: errada. Os presos podem ter assistência religiosa se quiserem. É um direito, não uma imposição. Letra C: errada. Mesmo num Estado leigo, a assistência religiosa pode ser assegurada. Nesse sentido, o art. 5º, VII, da CF/88, garante essa assistência nas entidades civis e militares de internação coletiva. Letra D: correta. De fato, o Estado Brasileiro é laico, não ateu. Por isso, assegura-se a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Letra E: errada. A Carta Magna veda, em seu art. 19, I, que o Estado brasileiro financie cultos religiosos ou igrejas. O gabarito é a letra D.

Question 211

40. (FUMARC/ Prefeitura de Matozinhos-MG – 2016) A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público? a) A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local. b) Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização. c) Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada. d) Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

Answer 211

A Carta Magna não exige autorização para o exercício do direito de reunião. Vejamos o que dispõe o inciso XVI do art. 5o, da Constituição: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (...). Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. O gabarito é a letra B.

Question 212

41. (FADESP/ Pref. Ulianópolis-PA – 2016) Uma das garantias que nossa Constituição Federal prevê para a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é a de que a) não haverá direito de resposta proporcional ao agravo, mas sim indenização por dano material, moral ou à imagem. b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c) dependendo da crença religiosa ou da convicção ideológica, filosófica ou política, o cidadão poderá ou não, sofrer sanções por recusar-se a cumprir determinação governamental. d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, poderá vir a sofrer censura ou cassação de licença se promover crítica negativa à imagem de autoridade constituída.

Answer 212

Letra A: errada. A Carta Magna assegura tanto o direito de resposta proporcional ao agravo quanto a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5o, V, CF). Letra B: correta. É o que prevê o inciso VII do art. 5o da Constituição. Letra C: errada. A Carta Magna veda qualquer tipo de preconceito. Por isso, não pode haver diferente tratamento entre indivíduos em razão da crença religiosa ou da convicção ideológica, filosófica ou política. No caso de escusa de consciência, poderá haver privação de direitos caso a pessoa se exima de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5o, VIII, CF). Letra D: errada. A Constituição assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF). O gabarito é a letra B.

Question 213

42. (FUNCAB/ PC-PA – 2016) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que: a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. d) é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato. e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Answer 213

Letra A: errada. Para o exercício do direito de reunião, não se exige autorização, mas apenas o prévio aviso à autoridade competente (art. 5o, XVI, CF). Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). Letra C: errada. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5o, VIII, CF). Letra D: errada. A Constituição veda o anonimato (art. 5o, IV, CF). Letra E: correta. É o que prevê o inciso VI do art. 5o da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 214

43. (FUNCAB/ PC-PA – 2016) “Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.” Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime. b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade. c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal. e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 214

Letra A: errada. O STF, ao apreciar a “Marcha da Maconha”, considerou constitucional a utilização do direito de reunião para a defesa da legalização das drogas. Letra B: errada. O STF entende que o conceito de “casa” abrange qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Letra C: errada. É lícita a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial no caso de investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Letra D: correta. De fato, a utilização de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente fere a dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal. Letra E: errada. A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados não é absoluta. O STF entende que esse direito fundamental não pode servir de escudo para a prática de atividades ilícitas. Além disso, na vigência do estado de sítio, poderá haver restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, CF). O gabarito é a letra D.

Question 215

44. (FUNRIO / IF-PA – 2016) De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas: I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II - de caráter perpétuo; III - de trabalhos forçados; IV - privação ou restrição da liberdade; V - de banimento; VI - cruéis. Marque a alternativa correta a) I, III, IV, V e VI. b) I, II, III, V e VI. c) II, III, IV, V e VI. d) I, II, III, IV e VI. e) I, II, III, IV e V.

Answer 215

O art. 5o, XLVII, da Constituição, determina que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. O gabarito é a letra B.

Question 216

45. (FUMARC/ Prefeitura de Belo Horizonte – 2015) O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que observada a censura instituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios. b) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. c) os Estados e Municípios podem proibir cultos religiosos. d) qualquer autoridade estatal, desde que assim o queira, pode adentrar na casa do indivíduo independentemente de seu consentimento.

Answer 216

Letra A: errada. Segundo o art. 5º, IX, CF/88, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Letra B: correta. O art. 5º, I, CF/88, consagra a igualdade material entre homens e mulheres. Letra C: errada. O art. 5º, VI, CF/88, consagra o livre exercício dos cultos religiosos. Letra D: errada. Como regra geral, a entrada na casa do indivíduo depende do seu prévio consentimento. Nos termos do art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O gabarito é a letra B.

Question 217

46. (FUNIVERSA/ PC-DF – 2015) Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta segundo interpretação dada pelo STF. a) Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio. b) A regra constitucional que preceitua ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma de eficácia contida que somente será aplicada quando houver regulamentação. c) É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial. d) Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos. e) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar, salvo em casos de desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 217

Letra A: errada. Para fins de aplicação do art. 5º, XI, CF/88, o conceito de casa também abrange os escritórios profissionais. Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial. Letra B: errada. Trata-se, de fato, de norma de eficácia contida e, por isso mesmo, apta a produzir seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação. Na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Letra C: errada. O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental. Letra D: correta. O STF considerou lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas. A proteção constitucional, afinal, é concedida à comunicação dos dados (e não aos dados em si). Letra E: errada. É possível penetrar a casa com o consentimento do morador e, ainda, sem o seu consentimento, nas seguintes hipóteses: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5o, XI, CF). O gabarito é a letra D.

Question 218

47. (FUMARC/ PC-MG – 2014) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO: a) em caso de desastre. b) em caso de flagrante delito. c) para prestar socorro. d) por determinação judicial, a qualquer hora.

Answer 218

Como regra geral, a entrada na casa do morador depende do seu prévio consentimento. Há, todavia, algumas situações em que é possível o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento. São elas: i) flagrante delito; ii) desastre; iii) para prestar socorro e; iv) mediante ordem judicial, durante o dia. O gabarito é a letra D. O ingresso na casa do morador mediante ordem judicial somente poderá ocorrer durante o dia.

Question 219

48. (FUMARC/ PC-MG - 2013) A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO: a) assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental. b) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa. c) tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. d) sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

Answer 219

O art. 5º, §1º, CF/88, prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esse é o princípio da aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais. Com base nesse princípio, deve-se garantir a maior eficácia possível aos direitos fundamentais, assegurando-lhes força vinculante. Os direitos fundamentais devem ser concretizados pelo Poder Público, sendo diretamente aplicados pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É possível que a lei imponha restrições aos direitos fundamentais, mas o seu núcleo essencial desses direitos não pode ser afetado. A aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais não impede que muitos deles sejam normas de eficácia limitada, ou seja, dependam de intervenção legislativa para produzirem todos os seus efeitos. O gabarito é a letra B.

Question 220

49. (FUMARC / TJM-MG – 2013) A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente: a) A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas. b) Aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que lei complementar fixar. c) A desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, tendo como requisitos constitucionais indenizatórios inafastáveis a justeza, a anterioridade e o pagamento em dinheiro. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 220

Letra A: correta. Há hipóteses de desapropriação confiscatória, em relação às quais não cabe indenização. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XXVII, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” Não se trata de privilégio temporário, mas sim vitalício. Letra C: errada. Há casos previstos na CF/88 em que a indenização não será em dinheiro. É o caso, por exemplo, de desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. A indenização, nessa situação, será em títulos da dívida pública. Letra D: errada. Os autores de inventos industriais têm privilégio temporário para a sua utilização. O gabarito é a letra A.

Question 221

50. (FUMARC / Advogado BDMG – 2011) Marque a alternativa INCORRETA: a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente. d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 221

Letra A: correta. O art. 5º, VIII, CF/88, estabelece a “escusa de consciência”. Como regra, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Letra B: correta. O art. 5º, XXV, CF/88, prevê a possibilidade de requisição administrativa, que ocorrerá diante de iminente perigo público. Nesse caso, será cabível indenização ulterior, apenas se houver dano. Letra C: errada. Os direitos autorais não são transmissíveis aos herdeiros perpetuamente. Eles são transmissíveis apenas pelo tempo que a lei fixar. Letra D: correta. O art. 5º, XXVI, CF/88, protege as pequenas propriedades rurais, impedindo que estas sejam penhoradas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O gabarito é a letra C.

Question 222

51. (FUNCAB / MPE-RO – 2012) Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar: a) O direito à vida não comporta exceções. b) É vedada qualquer hipótese de aborto. c) O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias. d) Admite-se a eutanásia no Brasil. e) Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

Answer 222

Letra A: errada. Há exceções ao direito à vida, como a pena de morte (em caso de guerra declarada) e o aborto (no caso de mulher estuprada). Letra B: errada. O art. 128, do Código Penal, admite o aborto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante e, ainda, quando a gravidez resulta de estupro. Letra C: errada. O STF entende que não há ofensa ao direito à vida na realização de pesquisas com célulastronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento. Letra D: errada. Não se admite a eutanásia no Brasil. Letra E: correta. De fato, a pena de morte é admitida no Brasil em caráter excepcional: em caso de guerra declarada. O gabarito é a letra E.

Question 223

52. (FUNCAB / MPE – RO – 2012) A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da: a) Impessoalidade. b) Inafastabilidade da jurisdição. c) Legalidade d) Anterioridade. e) Devido processo legal.

Answer 223

O art. 5º, II, CF/88, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, consagra o princípio da legalidade. O gabarito é a letra C.

Question 224

53. (FEPESE / ISS-Florianópolis – 2014) Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República. a) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável. b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica. c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. e) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Answer 224

Letra A: errada. Nenhum direito fundamental é absoluto. O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Letra B: errada. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Letra D: errada. Nem sempre a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira. Quando a lei pessoal do “de cujus” for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, esta será aplicável. Letra E: correta. É o que determina o art. 5º, VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Question 225

54. (FEPESE / MPE-SC – 2014) Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar. c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial. e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Answer 225

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XXVII, CF/88, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Letra C: errada. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de ordem judicial. Letra D: errada. A entrada na casa do morador com determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia. Letra E: errada. Apenas a pequena propriedade rural trabalhada pela família é que não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva. O gabarito é a letra A.

Question 226

55. (FEPESE / MPE-SC – 2014) Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. b) A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso. c) As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. d) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial. e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

Answer 226

Letra A: correta. Trata-se da literalidade do inciso IX do art. 5o, da Constituição. Letra B: errada. A requisição administrativa é aplicável aos casos de iminente perigo público, não de necessidade social (art. 5o, XXV, CF). Letra C: errada. A representação processual prevista no inciso XXI do art. 5o da Constituição depende de autorização dos filiados. Letra D: errada. Reza o inciso XII do art. 5o da Constituição que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Letra E: errada. A Carta Magna determina, em seu art. 5o, XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. O gabarito é a letra A.

Question 227

56. (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014) Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura. III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e III. e) I, II e III.

Answer 227

A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, IV, da CF/88. A segunda assertiva está errada. O art. 5o, IX, da CF, determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A terceira assertiva está correta. É o que dispõe o art. 5o, XIII, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 228

57. (FEPESE/ SJC-SC – 2013) Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. 1. Mesmo sem o consentimento do morador, a autoridade policial poderá ingressar, a qualquer momento, na sua residência. 2. Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada a penetrar na casa do suspeito durante o dia ou a noite. 3. Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade da residência é afastada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) É correta apenas a afirmativa 1. b) É correta apenas a afirmativa 2. c) É correta apenas a afirmativa 3. d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Answer 228

A questão cobra o conhecimento do inciso XI do art. 5o da Constituição, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A primeira assertiva está errada. A autoridade policial, caso ingresse na casa de uma pessoa sem o seu consentimento e por ordem judicial, só poderá fazê-lo durante o dia. O ingresso somente poderá se dar a qualquer hora do dia se o motivo para a violação do domicílio for flagrante delito ou desastre, ou, ainda, prestação de socorro. A segunda assertiva está errada. O ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, sob ordem judicial, apenas poderá ocorrer durante o dia. A terceira assertiva está correta. Trata-se, de fato, de uma exceção à inviolabilidade da residência. Nesse caso, o ingresso na casa do indivíduo, sem o seu consentimento, poderá se dar a qualquer hora. O gabarito é a letra C.

Question 229

58. (FUNCAB / SESACRE – 2013) Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente, são exemplos de direitos e garantias fundamentais: a) inviolabilidade domiciliar e soberania. b) inviolabilidade de dados e direito de herança. c) inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido. d) acesso à informação e obrigatoriedade de associação. e) direito de herança e de associação para fins paramilitares.

Answer 229

Letra A: errada. A soberania não é um direito fundamental. Trata-se, na verdade, de um fundamento da República Federativa do Brasil. Letra B: correta. A inviolabilidade dos dados é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XII, CF/88. Por sua vez, o direito de herança está previsto no art. 5º, XXX, CF/88. Letra C: errada. A inviolabilidade da intimidade é um direito fundamental previsto no art. 5º, X, CF/88. Porém, não há que se falar que o tratamento favorecido é um direito. O tratamento isonômico é que consiste em direito fundamental. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XX, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não existe obrigatoriedade de associação. Letra E: errada. Segundo o art. 5º, XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Question 230

59. (FUNCAB / SEMAD – 2013) No que diz respeito à inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º da CRFB/1988, é correto afirmar: a) A inviolabilidade não será aplicada nas hipóteses de flagrante delito ou desastre, independentemente do horário em que houver a ocorrência dos fatos supracitados. b) A autoridade policial, munida de autorização judicial, poderá adentrar na casa até as 22 horas. c) A inviolabilidade é um direito que só se aplica ao indivíduo que detém o domínio / propriedade do bem imóvel, não alcançando aquele que detém a posse. d) Se a autoridade policial receber informações seguras de que um crime está sendo cometido dentro da residência de um chefe de Estado, deverá aguardar ordem de seu superior hierárquico para adentrar na casa, por conta da inviolabilidade do domicílio do artigo supracitado.

Answer 230

Letra A: correta. De fato, não há que se falar em inviolabilidade domiciliar nas hipóteses de flagrante delito ou desastre ou, ainda, para prestação de socorro. Nessas situações, a entrada na casa do indivíduo independe de horário e de consentimento. Letra B: errada. A autoridade policial, por determinação judicial, somente poderá adentrar durante o dia na casa do indivíduo. Letra C: errada. Nada disso! É irrelevante saber se o indivíduo tem a propriedade ou a posse do bem imóvel. De qualquer maneira, será aplicada a inviolabilidade do domicílio. Letra D: errada. Em caso de flagrante delito, não há necessidade de autorização do morador para ingresso na casa. Nesse caso, será possível adentrar a casa a qualquer hora do dia ou da noite.

Question 231

60. (FUNRIO/ MPOG – 2013) No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes requisitos é correto afirmar que a lei assegurará a) aos requerentes de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. b) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. c) aos requerentes de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. d) aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas exclusivamente brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 231

O inciso XXIX do art. 5o da Constituição determina que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. O gabarito é a letra B.

Question 232

61. (FEPESE / FATMA – 2012) Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República. a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira. e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Answer 232

Letra A: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra B: correta. Segundo o art. 5º, VI, CF/88, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, CF/88, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XXXI, CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Letra E: errada. O mandado de injunção é que é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. O gabarito é a letra B.

Question 233

62. (FUNCAB / MPE-RO – 2012) A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal: a) não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la. b) deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima. c) possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la. d) é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira. e) somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Answer 233

Segundo o art. 5º, XIV, CF/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício professional”. Dessa forma, o sigilo da fonte, quando for necessário ao exercício da profissão de jornalista, será resguardado. Não poderá o jornalista ser coagido a revelar sua fonte. A resposta é a letra C.

Question 234

63. (FUNCAB / Pref. Várzea Grande – 2012) Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas: a) desastre. b) flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial. c) ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. d) ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal. e) ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, com a mesma finalidade.

Answer 234

Segundo o art. 5º, XII, CF/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. A resposta é a letra C.

Question 235

64. (FUNDATEC / Advogado CRMV – 2011) Considere as seguintes afirmativas referentes aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal: I. É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa competente. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) Apenas II e III.

Answer 235

A primeira assertiva está correta. É o que dispõe o art. 5º, inciso IV, da CF/88. A segunda assertiva está correta. É o que dispõe o art. 5º, inciso XIII, da CF/88. A terceira assertiva está errada. A autoridade administrativa não pode determinar a dissolução compulsória ou a suspensão das atividades de uma associação. Apenas poderá fazê-lo uma autoridade judicial. O gabarito é, portanto, a letra D.

Question 236

65. (FUNRIO/ DEPEN – 2009) O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que: a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer 236

Letra A: correta. É o que determina o inciso XVII do art. 5o da Constituição, que garante a liberdade de associação. Letra B: correta. Trata-se da redação do inciso XX do art. 5o da Constituição. Letra C: errada. Reza o inciso XVIII do art. 5o da CF/88 que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Letra D: correta. Trata-se do instituto da representação processual, previsto no art. 5o, XXI, da Constituição Federal. Letra E: correta. É o que dispõe o art. 5o, XVI, da Carta Magna. Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação. O gabarito é a letra C.

Question 237

66. (FEPESE/ IPESC – 2006) A interceptação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal: a) pode ser determinada pelo Ministério Público. b) fica a critério exclusivo da autoridade policial. c) depende sempre de ordem judicial. d) depende de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça. e) jamais é admissível.

Answer 237

A interceptação das comunicações telefônicas é medida muito gravosa e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. O gabarito é a letra C.

Question 238

67. (FEPESE/ Prefeitura de Bombinhas-SC – 2015) Analise o texto abaixo: É ___________a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, ____________________. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. a) ( ) inviolável * a proteção à liturgia católica b) ( ) inviolável * a proteção aos locais de culto e a suas liturgias c) ( ) violável * somente em locais registrados pela administração pública d) ( ) violável * a proteção aos locais de culto e a suas liturgias na administração pública e) ( ) permitida * quando decreto presidencial regular o contrário

Answer 238

A questão cobra a literalidade do inciso VI do art. 5o da Constituição, que reproduzimos a seguir: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (...). O gabarito é a letra B.

Question 239

68. (FUNIVERSA / PM-DF – 2013) A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta. a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador. d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas. e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

Answer 239

Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Letra B: correta. A CF/88 prevê que homens e mulheres são iguais, em direitos e obrigações. Letra C: errada. É possível, sim, em diversas situações, que ocorra a entrada no domicílio sem autorização do morador. Um exemplo seria o ingresso, durante o dia, mediante ordem judicial. Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Letra E: errada. Nos termos do art. 5º, IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Question 240

69. (FUNIVERSA / Secretaria da Criança–DF - 2015) Considere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas apenas fixar multa.

Answer 240

Segundo o art. 5º, VIII, CF/88, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Dessa forma, caso Marcos invoque “escusa de consciência” para eximir-se de uma obrigação legal a todos imposta, ele deverá cumprir a prestação alternativa, sob pena de perda de direitos políticos. Questão errada.

Question 241

70. (FUNIVERSA / Secretaria da Criança–DF – 2015) Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.

Answer 241

Segundo o art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Na situação apresentada, estamos diante de um crime permanente. O estado de flagrância é permanente. Assim, Pedro pode ingressar na casa onde Maria é mantida em cativeiro em virtude de flagrante delito, inclusive no período noturno. Questão errada.

Question 242

71. (FUNIVERSA / Secretaria da Criança–DF – 2015) Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

Answer 242

O Poder Executivo não pode dissolver a associação. A dissolução compulsória ocorrerá mediante decisão judicial transitada em julgado. Questão errada.

Question 243

72. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada.

Answer 243

O direito de reunião independe de autorização do Poder Público. Questão errada.

Question 244

73. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a diligência da polícia, em cumprimento à ordem judicial, seja feita em qualquer horário.

Answer 244

O ingresso na casa do morador com ordem judicial somente poderá ocorrer durante o dia (e não a qualquer horário!). Questão errada.

Question 245

74. (FUNIVERSA / UEG – 2015) Um marido, desconfiado da traição da esposa, ingressa com ação judicial cível para autorizar a interceptação telefônica. Nesse caso, a decisão judicial proferida pelo juízo cível que determina a quebra do sigilo telefônico tem amparo na CF.

Answer 245

A violação do sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ocorrer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, não poderá ser determinada interceptação telefônica em processo cível. Questão errada.

Question 246

75. (FUNIVERSA / PC-GO – 2015) O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.

Answer 246

Também é possível o ingresso no domicílio do indivíduo, sem o seu consentimento, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Questão errada.

Question 247

76. (FUNIVERSA / PC-GO – 2015) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.

Answer 247

Segundo o art. 5º, IX, CF/88, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Questão errada.

Question 248

77. (FUNIVERSA / PC-GO – 2015) Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Answer 248

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá proceder à requisição administrativa, usando de propriedade particular. Nesse caso, será devida ao propriedade indenização ulterior, apenas se houver dano. Questão correta.

Question 249

78. (FUNIVERSA / PM-DF – 2013) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 249

Segundo o art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. É exatamente o que está no enunciado. Questão correta.

Question 250

81. (FUNIVERSA / SEPLAG-DF – 2011) A inviolabilidade de domicílio é um conceito amplo: não se limita aos lugares de habitação coletiva ou temporária, abrange até mesmo um barco, ou mesmo um quarto de motel; não contempla, somente, locais em que é franqueado acesso ao público em geral, como um restaurante.

Answer 250

O conceito de “casa” é bastante abrangente, estendendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii)qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Até mesmo um barco ou quarto de motel pode ser incluído no conceito de “casa”. Todavia, locais abertos ao público não se enquadram no conceito de “casa”. Questão correta.

Question 251

83. (FUNIVERSA / CEB – 2010) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros devido à natureza personalíssima.

Answer 251

Segundo o art. 5º, XXVII, “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Questão errada.

Question 252

84. (FUNIVERSA / PM-DF – 2013) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.

Answer 252

O erro do enunciado foi dizer que a liberdade de manifestação do pensamento é um direito absoluto. No ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, não há direitos absolutos. Questão incorreta.

Question 253

85. (FUNIVERSA / CEB – 2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer 253

A pequena propriedade rural trabalhada pela família não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Questão errada.

Question 254

87. (Instituto AOCP / UFPB – 2019) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar. e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 254

Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF). Letra B: errada. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (art. 5º, XVI, CF). Letra C: correta. Trata-se da literalidade do art. 5º, XVIII, da Carta Magna. Letra D: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF). Letra E: errada. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art. 5º, XXIX, CF). O gabarito é a letra C.

Question 255

88. (AOCP / DESENBAHIA – 2017) Acerca dos direitos e deveres consagrados pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato. b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, não comportando, no entanto, indenização por dano moral ou à imagem. c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. e) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este de caráter personalíssimo, sendo intransmissível, mesmo aos herdeiros.

Answer 255

Letra A: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5o, IV, CF). Letra B: errada. É assegurada, também, a indenização por dano moral ou à imagem (art. 5o, V, CF). Letra C: correta. É o que determina o art. 5o, X, da CF/88. Letra D: errada. A Constituição Federal proíbe a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). Letra E: errada. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5o, XXVII, CF). O gabarito é a letra C.

Question 256

89. (AOCP / Agepen-CE – 2017) Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal. b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato. c) O pluralismo político é um dos princípios previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. d) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

Answer 256

Letra A: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Letra B: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Letra C: errada. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil. Letra D: correta. A inviolabilidade do domicílio é excepcionada nas seguintes situações: i) flagrante delito; ii) desastre; iii) prestação de socorro e; iv) mediante ordem judicial. O gabarito é a letra D.

Question 257

91. (AOCP / Prefeitura de Juazeiro-BA – 2016) A respeito dos “Direitos e deveres individuais e coletivos” descritos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvada a possibilidade de censura ou licença para as atividades artísticas. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, em dinheiro, independentemente da ocorrência de dano. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, quando trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer 257

Letra A: errada. Para o exercício do direito de reunião, não se exige autorização (art. 5o, XVI, CF). Letra B: errada. A Carta Magna veda a censura ou licença (art. 5o, IX, CF). Letra C: errada. No caso de requisição administrativa, assegura-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano à propriedade particular (art. 5o, XXV, CF). Letra D: correta. É o que dispõe o inciso XXXI do art. 5o da Constituição. Letra E: errada. É o contrário. O inciso XXVI do art. 5o da CF/88 determina que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O gabarito é a letra D.

Question 258

104. (CONSULPLAN/ Prefeitura de Cascavel – 2016) São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil: I. A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações. II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza. III. O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte. IV. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É correto o que se afirma em a) I, somente. b) III, somente. c) I, II, III e IV. d) I e II, somente. e) III e IV, somente.

Answer 258

A primeira assertiva está errada. A liberdade de expressão não é absoluta. Não se admitem, por exemplo, os discursos de ódio. A segunda assertiva está errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88). A terceira assertiva está correta. Segundo o art. 5º, XIV, CF/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. A quarta assertiva está correta. O direito autoral pertence exclusivamente aos autores, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF/88). O gabarito é a letra E.

Question 259

105. (CONSULPLAN / TRE-MG – 2015) Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX, tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio. Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata-se de direito garantido de forma: a) absoluta, sem quaisquer limitações. b) coletiva, de acordo com o sistema socialista. c) privada, que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social. d) individual, podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Answer 259

Letra A: errada. O direito de propriedade não é absoluto, mas sim relativo, assim como todos os outros direitos fundamentais. Letra B: errada. A CF/88 adota o sistema capitalista (e não o socialismo!) Letra C: correta. A propriedade deverá atender a sua função social. Letra D: errada. A desapropriação ocorrerá por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. O gabarito é a letra C.

Question 260

107. (CONSULPLAN/ CBTU-METROREC – 2014) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.

Answer 260

Segundo o “caput” do art. 5º da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Questão errada.

Question 261

108. (CONSULPLAN/ CBTU-METROREC – 2014) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar.

Answer 261

Não há tal previsão na CF/88. O examinador quis confundir o aluno em relação ao art. 5º, I, que dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Questão errada.

Question 262

115. (CONSULPLAN/ CODEG – 2013) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 262

**De cujus - Testamento Segundo o art. 5º, XXXI, “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Em outras palavras, quando a lei pessoal do de cujus for mais favorável, esta será aplicada. Questão errada.

Question 263

116. (CONSULPLAN/ CODEG – 2013) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Answer 263

Segundo o art. 5º, XXIV, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Questão correta.

Question 264

118. (CONSULPLAN/COFEN – 2011) É garantido o direito de herança.

Answer 264

O art. 5º, XXX, CF/88, garante o direito de herança. Questão correta.

Question 265

119. (CONSULPLAN / TRE - RS – 2008) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 265

Segundo o art. 5º, XIV, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Questão correta.

Question 266

127. (NUCEPE / SEJUS-PI – 2017) Considerando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA. a) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial. d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente. e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 266

Letra A: correta. Trata-se da literalidade do inciso XXXVIII do art. 5o da Constituição, que dispõe sobre o tribunal do júri. Letra B: errada. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos não só as informações de seu interesse pessoal como também aquelas de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5o, XXXIII, CF). Letra C: errada. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5o, XI, CF). Letra D: errada. A indenização, em regra, será prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5o, XXIV, CF). Letra E: errada. A Carta Magna garante que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5o, XII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 267

129. (Quadrix / CRMV-DF – 2017) É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 267

De fato, o direito de petição independe do pagamento de taxas. Vejamos o que dispõe o art. 5o, XXXIV, da Constituição: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Questão correta.

Question 268

130. (Quadrix / CFO – DF – 2017) A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.

Answer 268

A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é norma de eficácia contida. Segundo o STF, apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. Assim, é inconstitucional lei que exige prévia inscrição para o exercício da profissão de músico. Questão errada.

Question 269

131. (UFPR / Prefeitura de Matinhos – 2015) A Constituição da República, ao tratar sobre a tortura: a) proíbe-a, sem qualquer exceção. b) proíbe-a, salvo em caso de guerra. c) autoriza-a, sempre que por imperativo de ordem nacional. d) autoriza-a para os casos de terrorismo. e) autoriza-a, exceto se houver risco às vítimas.

Answer 269

A Carta Magna trata do tema tortura em seu art. 5º, III, que dispõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Essa prática é proibida sem exceções. O gabarito é a letra A.

Question 270

132. (UFG / UEAP – 2014) Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos coletivos e as garantias individuais, consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem servir de escudo protetivos para certas práticas, como também para o afastamento ou a diminuição de responsabilidades. Segundo esse entendimento, a) o direito à indenização por dano material, moral e à imagem é previsto ao ofendido permitindo a cumulatividade das indenizações, ressalvando o texto constitucional a possibilidade do dano moral quando se tratar de interesses difusos ou coletivos. b) o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça, estando consagrado no texto da Constituição Federal de 1988. c) os sigilos bancário e fiscal podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de comissões parlamentares de inquérito, com base em requisitos razoáveis e demonstrada a necessidade de conhecimento dos dados. d) as hipóteses de concessão da extradição são previstas no texto constitucional, deixando de ser autorizada à legislação federal infraconstitucional o tratamento de seus requisitos formais.

Answer 270

Letra A: errada. O art. 5º, X, CF/88, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Não há qualquer impedimento (ou ressalva) a que seja reconhecido o direito à indenização em caso de violação a direitos difusos e coletivos. Letra B: correta. Esse é o princípio da igualdade material, que encontra amparo na Constituição Federal de 1988. O conceito de igualdade material está intimamente relacionado ao ideal de justiça. Letra C: foi considerada errada pela banca examinadora. Entretanto, deveria ter sido marcada como correta, uma vez que CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal. Letra D: errada. Não é bem assim! É a legislação infraconstitucional que regulamenta a extradição. O gabarito é a letra B.

Question 271

134. (UFPR / FPMA - Prefeitura de Araucária – 2012) A respeito da Teoria e do Regime dos Direitos Fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia constituem direitos fundamentais indisponíveis e de titularidade inalienável do ser humano, sendo, nesta qualidade, representantes da 1ª dimensão dos direitos fundamentais. 2. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros não residentes no país. 3. Como os direitos fundamentais são aqueles salvaguardados pela Constituição que derivam dos direitos humanos, as pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos humanos e, portanto, também de direitos fundamentais. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. b) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. c) Somente a afirmativas 3 é verdadeira. d) Somente a afirmativa 2 é verdadeira. e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Answer 271

A primeira assertiva está errada. Esses direitos são representantes da segunda dimensão (geração) de direitos fundamentais. A segunda assertiva está correta. De fato, trata-se de direito garantido tanto a brasileiros quanto a estrangeiros, residentes ou não no país. A quarta assertiva está errada. As pessoas jurídicas são, sim, titulares de direitos fundamentais. O gabarito é a letra D.

Question 272

135. (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013) O art. 5° da Constituição Federal institui o combate ao poder arbitrário do Estado, ao preceituar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por força desse dispositivo, institui-se o princípio da legalidade que apresenta, segundo os teóricos, notas distintivas do princípio da reserva legal. Dentre os aspectos diferenciadores entre ambos, observa-se que: a) o princípio da reserva legal é um princípio abstrato, de aplicação ampla, que determina que os comandos jurídicos que impõem comportamentos gerais originem-se de espécies normativas constitucionalmente previstas. b) o princípio da legalidade é um princípio abstrato, de aplicação ampla, à generalidade das matérias, que submete a atuação estatal às espécies normativas constitucionalmente previstas, dependentes de processo legislativo. c) o princípio da legalidade é um princípio abstrato, de aplicação restrita a matérias especificadas constitucionalmente, que submete a atuação estatal a espécies normativas constitucionalmente previstas, dependentes de processo legislativo. d) o princípio da reserva legal é um princípio concreto, de aplicação ampla e geral, que determina que os comandos jurídicos que impõem comportamentos forçados originem-se de espécies normativas constitucionalmente previstas.

Answer 272

O princípio da legalidade é mais amplo do que o princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal é aquele que se aplica quando a Constituição Federal exige expressamente lei formal para regular uma determinada matéria. Por outro lado, o princípio da legalidade abrange não somente a lei em sentido estrito, mas também as outras espécies normativas, inclusive atos infralegais. O gabarito é a letra B.

Question 273

150. (UFPR / Prefeitura de Curitiba – 2015) Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta. a) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença do Poder Público. b) A autoridade policial pode penetrar na casa do indivíduo quando entender que há interesse público envolvido. c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados pelo Poder Público. d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) O civilmente identificado deve sempre ser submetido a identificação criminal, para fins de averiguação da vida pretérita.

Answer 273

Letra A: errada. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF). Letra B: errada. Não há tal previsão na Constituição. Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode adentrar sua casa em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF). Letra C: errada. Não há necessidade de autorização do Poder Público para o exercício do direito de reunião (art. 5º, XVI, CF). Letra D: correta. Trata-se da literalidade do inciso XLIV do art. 5º da Constituição. Letra E: errada. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII, CF). O gabarito é a letra D.

Question 274

153. (UFPR / Câmara de Araucária – 2013) É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

Answer 274

Os incisos XXII e XXIII do art. 5º da CF/88 asseguram o direito de propriedade, exigindo, todavia, que esta cumpra sua função social. Questão correta.

Question 275

154. (UFPR / ITAIPU Binacional – 2011) Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. a) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato. b) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. c) A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais. d) A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

Answer 275

Letra A: correta. De fato, o inciso IV do art. 5º da CF/88 prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Letra B: correta. A Carta Magna determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF). Letra C: errada. De fato, a Carta Magna assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII, CF). Todavia, por determinação constitucional, “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” (art. 5º, XXI, CF). Letra D: correta. O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Letra E: correta. O direito de propriedade está garantido no art. 5º, XXII, da CF/88. O gabarito é a letra C.

Question 276

155. (UFPR / Prefeitura de Araucária – 2010) O direito de propriedade: a) é garantido pela Constituição Federal, devendo as propriedades urbana e rural atenderem a função social definida para cada uma delas. b) é assegurado pela Constituição Federal, devendo a propriedade atender a sua função social e podendo a lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer hipótese. c) é garantido pela Constituição Federal, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, fazer uso da propriedade particular, assegurando ao seu proprietário posterior indenização em caso de dano. d) é assegurado pela Constituição Federal, sendo que, em relação à pequena propriedade rural, esta poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. e) é garantido pela Constituição Federal, podendo o proprietário usar, fruir e gozar da propriedade como bem lhe aprouver.

Answer 276

Letra A: errada. O direito de propriedade é garantido no art. 5º, XXII, da Constituição. O inciso XXIII do mesmo dispositivo prevê, ainda, genericamente, que “a propriedade atenderá a sua função social”, sem distinção entre propriedade urbana e rural. Letra B: errada. Por determinação constitucional, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5º, XXIV, CF). A Constituição estabelece os casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro: i) desapropriação para fins de reforma agrária; ii) desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; iii) desapropriação confiscatória. Letra C: correta. Nos termos do inciso XXV do art. 5º da Constituição, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Vale a pena lembrar que ulterior é sinônimo de posterior. Letra D: errada. A Carta Magna oferece uma proteção adicional às famílias que exploram pequenas propriedades rurais. Segundo o inciso XXVI do art. 5º da CF/88, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Letra E: errada. O direito de propriedade não é absoluto: é necessário que o proprietário dê à propriedade uma função social (art. 5º, XXIII, CF). O gabarito é a letra C.

Question 277

1. (INCAB / Prefeitura de Valença-RJ –2018) A Constituição Federal brasileira de 1988, no seu art. 5°, trata dos chamados direitos e garantias fundamentais. O legislador previu uma série de princípios cuja importância é reconhecida por toda a doutrina. Assinale a seguir o nome do princípio constitucional que é expressamente previsto no dispositivo legal acima mencionado. a) Razoável duração do processo b) Identidade física do juiz c) Concentração dos atos processuais d) Comunhão das provas e) Duplo grau obrigatório de jurisdição

Answer 277

A Carta Magna assegura a todos, no inciso LXXVIII do seu art. 5º, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal garantia compreende tanto o âmbito judicial quanto o administrativo. O gabarito é a letra A.

Question 278

2.(FUNDATEC/ Prefeitura de Santa Rosa –2018) No Brasil, em casos específicos e além de outras formas, poderá ser adotada a pena: a) Cruel. b) De banimento. c) De caráter perpétuo. d) De morte. e) De trabalhos forçados.

Answer 278

O art. 5º, XLVII, determina que não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Note que a pena de morte é admitida excepcionalmente em caso de guerra declarada. Por isso, o gabarito é a letra D.

Question 279

3. (FUNDATEC/ DPE-SC –2018) São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal: I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Quais estão corretas? a) Apenas I e IV. b) Apenas II e III. c) Apenas I, II e III. d) Apenas I, II e IV. e) I, II, III e IV.

Answer 279

A primeira assertiva está correta. O direito ao devido processo legal está previsto no art. 5º, LIV, da Carta Magna. A segunda assertiva está correta. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes no art. 5º, LV, da Constituição. A terceira assertiva está correta. É o que determina o inciso XLIV do art. 5º da CF/88. A quarta assertiva está correta. Trata-se do princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, CF. O gabarito é a letra E.

Question 280

4. (FUNDATEC/ SPGG-RS –2018) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações: I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei. II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor. Quais estão corretas? a) Apenas II. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 280

A primeira assertiva está errada. O inciso XXIV do art. 5º da CF/88 determina que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Portanto, somente a Carta Magna poderá prever exceções em que a indenização pela desapropriação não será prévia e em dinheiro. A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XXIX do art. 5º da Constituição. A terceira assertiva está errada. Não se exige lei complementar para regulamentar esse tema. O inciso XXXII do art. 5º da CF/88 prevê apenas que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei ordinária (Lei 8.078/90). O gabarito é a letra A.

Question 281

5. (FEPESE/ PC-SC –2017) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional. a) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal. b) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. e) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Answer 281

Letra A: errada. Segundo o disposto no art. 5°, LIX, da CF/88, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Letra B: errada. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (art. 5°, LVI, CF) Letra C: errada. Essa é uma pegadinha que as bancas adoram! De fato, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Contudo, o racismo é punível com a pena de reclusão! Mas professora, qual a diferença entre detenção e reclusão? A reclusão é uma pena mais gravosa. Na reclusão, o cumprimento da sentença inicia-se em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já na detenção, o cumprimento da pena inicia-se em regime semiaberto ou aberto. Letra D: correta. É exatamente o que determina o inciso XL, do art. 5° da CF/88. Letra E: errada. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. (art. 5°, LXIV, CF) O gabarito é a letra D.

Question 282

6. (FEPESE / PC-SC -Agente–2017) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal. a) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos. b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados. c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos. d) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso. e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer 282

Letra A: errada. Segundo o inciso XLVI do art. 5° da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa e; suspensão ou interdição de direitos. Letra B: errada. As penas restritivas de liberdade poderão ser aplicadas tanto para os crimes consumados quanto para os crimes tentados. Letra C: errada. A pena de morte somente pode ser decretada, excepcionalmente, no caso de guerra declarada. Letra D: errada. Quando da fixação da pena, o magistrado deverá seguir o que está determinado na lei. O princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do art. 5° da CF/88, determina que a aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado, norteando não apenas o legislador, mas também o Judiciário. Letra E: correta. É o que determina o inciso LVII do art. 5° da CF/88, que traduz o princípio da presunção de inocência. O gabarito é a letra E.

Question 283

7. (FEPESE / PC-SC -Escrivão -2017) De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para: a) garantir o relaxamento de prisão. b) anular ato lesivo ao patrimônio público. c) sustar violência contra a liberdade de locomoção. d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos. e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

Answer 283

O habeas data possui duas finalidades: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O gabarito é a letra D.

Question 284

8. (FUMARC/ CBTU –2016) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar: a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. b) Depende de regulamentação a liberdade de associação para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter para militar. c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou dele saia com seus bens

Answer 284

Letra A: errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus” (art. 5°, XXXI, CF). Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII, CF). Letra C: correta. É o que determina o inciso IX do art. 5° da CF/88. Letra D: errada. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens(art. 5°, XV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 285

9.(FUNCAB/ SUPEL-RO –2016) Acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a alternativa correta. a) Conceder-se-á extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. c) É compulsória a adesão à associação profissional ou a sindicato profissional. d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra. e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 285

Letra A: errada. A Carta Magna veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5°, LII, CF). Letra B: errada. A pena de trabalhos forçados é vedada pela CF/88 (art. 5°, XLVII, “c”, CF). Letra C: errada. Segundo a Constituição, ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5°, XX, CF). Letra D: errada. Não há tal exceção (art. 5°, XXXVII, CF). Mesmo em tempo de guerra, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Letra E: correta. É o que prevê o inciso XLII do art. 5° da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 286

10. (FEPESE/ Prefeitura de Lages –2016) Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição. a) Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa. b) O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais. c) É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição. d) O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal. e) O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.

Answer 286

Letra A: errada. A gratuidade do direito de petição é assegurada a todos pela Constituição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF). Letra B: errada. É possível, sim, obter certidões oriundas de processo judicial. Letra C: errada. O direito de petição é de cunho administrativo, e, para tanto, não se exige a representação por meio de advogado. Letra D: errado. O direito de petição não é absoluto: há limites em sua utilização. Para se utilizar desse instrumento, é necessário que o impetrante demonstre a legitimação e justificativa adequada para tanto. Letra E: correta. Como todo direito e garantia individual, o direito de petição não pode ser suprimido pelo Poder Constituinte Derivado, por se tratar de cláusula pétrea(art. 60, § 4º, IV, CF). O gabarito é a letra E.

Question 287

11. (FEPESE/ SJC –2016) De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas: 1. cruéis 2. restritivas de direito 3. de caráter perpétuo Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) É correta apenas a afirmativa 3. b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Answer 287

Cobra-se o conhecimento do art. 5º, XLVII, da CF/88, que estabelece a vedação das seguintes penas: i) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, ii) de caráter perpétuo, iii) de trabalhos forçados, iv) de banimento e v) cruéis. Portanto, apenas os itens 1 e 3 estão corretos. O gabarito é a letra C.

Question 288

12. (FEPESE/ SJC –2016) De acordo com a Constituição Federal, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes: a) dolosos ou culposos contra a administração da justiça. b) dolosos contra a saúde pública. c) dolosos contra a economia pública. d) dolosos contra a vida. e) dolosos praticados com violência contra a pessoa.

Answer 288

O Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, da CF). O gabarito é a letra D.

Question 289

13. (FEPESE/ SJC –2016) Assinale a alternativa que indica corretamente o crime que, de acordo com a Constituição Federal, é considerado imprescritível e inafiançável. a) crime contra a ordem tributária b) crime de tráfico de drogas c) crime de racismo d) crime de estupro e) crime de extorsão mediante sequestro

Answer 289

A Carta Magna prevê que o crime de racismo é imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII). O gabarito é a letra C.

Question 290

14. (FEPESE/ SJC –2016) Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais. a) É vedada a prisão civil por dívida. b) Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa. c) A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa. d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. e) Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Answer 290

Letra A: errada. A alternativa traz a regra, mas não cita as exceções previstas no art. 5o, LXVII, da Constituição, que reproduzimos a seguir: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel(...). Vale a pena destacar, para fins didáticos, que, apesar da previsão constitucional, o STF editou a Súmula Vinculante nº 25, que veda a prisão do depositário infiel. Letra B: errada. É vedada a existência de juízo ou tribunal de exceção(art. 5º, XXXVII, CF). Letra C: errada. A lei penal não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu(art. 5º, XL, CF). Letra D: correta. É o que determina a literalidade do art. 5º, LIV, da CF. Letra E: errada. O direito previsto na assertiva não se estende a todos os presos, mas apenas às mulheres presidiárias(art. 5º, L, CF). O gabarito é a letra D.

Question 291

15. (FUNDATEC/Prefeitura de Liberato Salzano –2016) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO: a) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo. d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Answer 291

Letra A: correta. Trata-se da literalidade do inciso III do art. 5º da Constituição. Letra B: correta. É o que determina o inciso VII do art. 5º da CF/88. Letra C: errada. Não há tal previsão na Constituição. A Carta Magna determina apenas, em seu art. 5º, IX, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Letra D: correta. É a literalidade do inciso XV do art. 5º da Constituição, que trata da liberdade de locomoção. Letra E: correta. É o que prevê o inciso XLIX do art. 5º da CF/88.O gabarito é a letra C.

Question 292

16. (FEPESE/ Prefeitura de Balneário Camboriú –2015) Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. a) A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo. b) O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial. c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. d) As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las. e) O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".

Answer 292

Letra A: errada. Não existe pena de caráter perpétuo no Brasil (art. 5o, XLVII, “c”, CF). O que a Constituição estabelece sobre o crime de racismo é que ele é inafiançável e imprescritível(art. 5º, XLII). Letra B: errada. O devido processo legal é direito fundamental e se aplica também aos processos administrativos. Vejamos o que dispõe o inciso LV do art. 5oda Constituição: Art. 5º, LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...). Letra C: correta. De fato, a Carta Magna confere aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “a”, CF):LXX -o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (...). Letra D: errada. A Carta Magna não admite, no processo, a obtenção de provas por meio ilícito, sem fazer qualquer ressalva (art. 5º, LVI, CF). Letra E: errada. O remédio constitucional adequado para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante é o habeas data(art. 5º, LXXII, a, CF). O gabarito é a letra C.

Question 293

17. (FUMARC/ PC-MG –2013) Considerando o art. 5º da Constituição Federal de1988, NÃO é correto o que se afirma em: a) A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 293

Letra A: correta. O inciso XXXVIII da Carta Magna determina que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (...). Letra B: correta. De fato, trata-se de pena vedada pela Constituição (art. 5o, XLVII, “a”, CF). Letra C: errada. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o, LI, CF). Letra D: correta. A inviolabilidade do domicílio é assegurada pelo inciso XI do art. 5o, da Constituição. O gabarito é a letra C.

Question 294

18. (FUMARC/ PC-MG –2013) O art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Na esfera dos direitos e deveres individuais e coletivos, NÃO se pode afirmar: a) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato, nos termos da lei. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Answer 294

Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5o, IV, CF). Letra B: correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, XLII, da Constituição. Letra C: correta. A liberdade de locomoção é assegurada no inciso XV do art. 5o da CF/88. Letra D: correta. É o que determina o inciso XLIV do art. 5o da CF/88. O gabarito é a letra A.

Question 295

19. (FUNCAB / SEDS-TO –2014) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança. b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra. d) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Answer 295

Letra A: errada. Cobra-se o conhecimento da súmula 269 do STF, segundo a qual “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Letra B: errada. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados. Letra C: errada. A Carta Magna não prevê tal exceção. Letra D: correta. É o que prevê o inciso XL do art. 5o da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 296

20. (FUNCAB / SEDS-TO –2014) Segundo a Constituição Federal vigente, a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a: a) origem social do apenado, idade e o grau de periculosidade. b) religião, natureza do delito e o grau de instrução do apenado. c) natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. d) religião, o sexo e a origem social do apenado.

Answer 296

O inciso XLVIII do art. 5ºda Constituição prevê que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. O gabarito é a letra C.

Question 297

21. (FUNCAB / SEDS-TO –2014) Na aplicação das penas, de acordo com a Constituição Federal brasileira, o trabalho forçado: a) é permitido nas colônias agrícolas. b) só se aplica ao sexo masculino. c) pode ser aplicado, dependendo da natureza do delito cometido. d) é vedado categoricamente.

Answer 297

A Carta Magna não admite a pena de banimento, sem exceções. O gabarito é a letra D.

Question 298

22. (FUNCAB / IPEM-RO –2013) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal: a) retroatividade da lei. b) devido processo legal. c) inviolabilidade da vida privada. d) a propriedade. e) a defesa do consumidor.

Answer 298

Letra A: errada. O art. 5º, XXXVI, CF/88, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se da garantia de irretroatividade da lei. Letra B: correta. Segundo o art. 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Letra C: correta. O art. 5º, X, CF/88, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XXII, “é garantido o direito de propriedade”. Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXXII, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Question 299

23. (FUNCAB / IF-RR –2013) O princípio da Segurança Jurídica, consagrado na Constituição Federal de 1988, preceitua que a lei não prejudicará: a) a coisa julgada, o direito adquirido e a pena aplicada. b) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o ato jurídico perfeito, a pena aplicada e o mandado de segurança. d) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a composição do júri popular. e) a coisa julgada, a composição do júri popular e o mandado de segurança

Answer 299

Segundo o art. 5º, XXXVI, CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A resposta é a letra B.

Question 300

24. (FUNCAB / ANS –2013) Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. b) a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. c) aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa. d) as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não tem como um dos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas. e) todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 300

Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XXXIV, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Letra B: errada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Letra C: errada. São assegurados aos litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, o contraditório e a ampla defesa. Letra D: errada. As pessoas jurídicas também são destinatárias de direitos e garantias individuais. Letra E: errada. Também é um direito de todos receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. O gabarito é a letra A.

Question 301

25. (FUNCAB / PC-RJ –2012) A cerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte: a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação. e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Answer 301

Letra A: errada. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV). Letra B: errada. De fato, o racismo é crime inafiançável e imprescritível. No entanto, está sujeito à pena de reclusão. Letra C: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XIV, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Letra E: errada. O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é excepcionado por razões de segurança da sociedade e do Estado. O gabarito é a letra D.

Question 302

26. (FUNCAB / Pref. Várzea Grande –2012) Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito: a) poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial. b) poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa. c) não poderá ser excluída por lei. d) poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal. e) poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.

Answer 302

Segundo o art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A resposta é a letra C.

Question 303

27. (FUNCAB / Pref. Várzea Grande –2012) Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar: a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. b) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito. d) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

Answer 303

Letra A: correta. O art. 5º, XXXIX, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação. Trata-se do princípio da legalidade. Letra B: errada. O direito de petição pode ser exercido independentemente do pagamento de qualquer taxa. Letra C: errada. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Letra D: errada. O tribunal do júri tem competência para julgar apenas os crimes dolosos contra a vida. Letra E: errada. A autoridade policial não tem competência para determinar o ingresso em domicílio. É necessária ordem judicial para que se possa adentrar na casa sem o consentimento do morador, durante o dia.

Question 304

28. (FUNCAB / Procurador DER-RO –2012) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta. a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados. b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988. c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público. d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada. e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

Answer 304

Letra A: correta. Todos esses locais estão abrangidos pelo conceito de “casa”. Letra B: errada. As discriminações positivas, como os programas de ação afirmativa, não são vedados pela CF/88. Ao contrário, eles buscam realizar a igualdade material. Letra C: errada. Uma vez exercido o direito de petição, caberá ao Poder Público dar uma resposta razoável ao interessado. Letra D: errada. O exercício do direito de reunião precisa, sim, de prévio aviso à autoridade competente. Não há necessidade é de autorização. Letra E: errada. Nenhum direito fundamental é absoluto. O direito de propriedade pode sofrer restrições em várias situações, como é o caso de desapropriação e da requisição administrativa. O gabarito é a letra A.

Question 305

29. (FUNCAB / Pref. Porto Velho –2009) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo, durante o dia e à noite, nos casos de flagrante delito, de desastre e de ordem judicial fundamentada. b) É possível a quebra do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas por ordem judicial, para fins de investigação criminal e instrução processual penal. c) O princípio da retroatividade benéfica da lei penal é garantia fundamental prevista na Constituição da República. d) O princípio da função social da propriedade, apesar de previsto pelo Código Civil, não é assegurado como garantia fundamental pela Constituição da República. e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade publica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Answer 305

Letra A: errada. Não é isso o que prevê a CF/88. Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Letra B: errada. Pela literalidade da CF/88, apenas o sigilo das comunicações telefônicas é que pode ser violado por ordem judicial. Segundo o art. 5º, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Letra C: correta. É isso mesmo! O art. 5º, XL, prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. É o princípio da retroatividade benigna. Letra D: errada. A função social da propriedade é, sim, uma garantia fundamental prevista na CF. Segundo o art. 5º, XXIII, a propriedade atenderá a sua função social. Letra E: errada. Segundo o art. 5º, XXIV, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. O gabarito é a letra C.

Question 306

30. (FUNCAB / ANS –2013) Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social. b) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia. c) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário. d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam. e) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).

Answer 306

Letra A: correta. O art. 5º, XXII, estabelece que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o art. 5º, XXIII, prevê que a propriedade atenderá a sua função social. Letra B: errada. O direito à saúde tem aplicação imediata e independe da edição de qualquer lei complementar para que possa ser exigido. Letra C: errada. A licença à gestante tem a duração de 120 dias (art. 7º, XVIII). Letra D: errada. Pela literalidade do art. 5º, caput, os direitos e garantias fundamentais alcançam os estrangeiros residentes no País. Letra E: errada. A CF/88 não menciona o direito de acesso à informação por meio da Internet.

Question 307

31. (FUNCAB / SESACRE –2013) De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO haverá pena de: a) multa. b) banimento. c) perda de bens. d) prestação social alternativa. e) privação ou restrição da liberdade.

Answer 307

A resposta para essa questão está no art. 5º, XLVI e XLVII. O art. 5º, XLVI trata das penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro: i)privação ou restrição de liberdade; ii) perda de bens; iii) multa; iv) prestação social alternativa e; v) suspensão ou interdição de direitos. Por sua vez, o art. 5º, XLVII trata das penas proibidas: i) de morte, salvo em caso de guerra declarada; ii) de caráter perpétuo; iii) de trabalhos forçados; iv) de banimento e; v) cruéis. Assim, a resposta é a letra B.

Question 308

32. (FUNCAB / SEMAD –2013) No que concerne aos direitos e garantias fundamentais tratados pela CRFB/1988, é correto afirmar: a) Os direitos são vantagens conferidas às pessoas e que limitam o Estado na sua atuação, já as garantias fundamentais são instrumentos, mecanismos que asseguram ou mesmo sanam os direitos em questão, quando não estiverem sendo respeitados. b) Os direitos compreendem um conjunto de normas processuais que viabilizam a aplicação das garantias fundamentais. c) O Habeas Corpus é uma espécie do gênero Direitos Fundamentais. d) Os Direitos são normas de natureza processual que visam promover a aplicabilidade ou a efetividade das normas de direito material de que tratam as garantias fundamentais.

Answer 308

Letra A: correta. Exatamente isso! Direitos são vantagens concedidas às pessoas e que limitam a atuação estatal (ex: direito à propriedade, direito à locomoção). As garantias são instrumentos que garantem o exercício dos direitos (ex: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção). Letra B: errada. As garantias fundamentais são mecanismos processuais que viabilizam o exercício dos direitos. Letra C: errada. O habeas corpus é uma garantia fundamental. Letra D: errada. As garantias é que são instrumentos processuais que visam promover o exercício dos direitos fundamentais.

Question 309

33. (FUNCAB / SC-CE –2013) Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem. b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública. d) a obtenção de certidões de nascimento e de óbito. e) o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

Answer 309

Segundo o art. 5º, XXXIV, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: i) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e; ii) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Portanto, a resposta é a letra B.

Question 310

34. (FUNCAB / SC-CE –2013) A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até: a) o regular indiciamento pela autoridade policial competente. b) a apresentação da denúncia pelo Ministério Público. c) o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente. d) a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância. e) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer 310

A presunção de inocência está prevista no art. 5º, LVII, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A resposta, portanto, é a letra E.

Question 311

35. (FUNCAB / Pref. Vassouras –2013) Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal. a) Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão legal, como fato gerador de taxas. b) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder, mas, para a defesa de outros direitos, deve o administrado recorrer diretamente ao Poder Judiciário. c) A obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa de direitos. d) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas, ao passo que a obtenção de certidões pode ser taxada com amparo em expressa previsão legal. e) A obtenção de certidões em repartições públicas, tanto para defesa de direitos, quanto para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantida independentemente do pagamento de taxas

Answer 311

Letra A: errada. O direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas independem do pagamento de taxas, sem qualquer ressalva. O erro da questão foi justamente ter dito que, “por expressa previsão legal”, eles poderiam ser fato gerador de taxas. Letra B: errada. O direito de petição aos Poderes Públicos também é cabível em defesa de direitos. Letra C: errada. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independe do pagamento de taxas. Letra D: errada. Nos dois casos (direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas), não haverá pagamento de taxas. Letra E: correta. É exatamente isso! A obtenção de certidões em repartições públicas, seja para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independe do pagamento de taxas.

Question 312

36. (FUNCAB / ANS –2013) Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal. a) O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo. b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional. d) As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas. e) A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.

Answer 312

Letra A: errada. O rol de direitos e garantias fundamentais não é taxativo. Isso fica bem claro quando lemos o art. 5º, § 2º, CF/88, que dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Letra B: correta. É o que prevê o art. 5º, § 1º, CF/88. Letra C: errada. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros. Letra D: errada. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, CF/88). Letra E: errada. Em regra, os direitos e garantias fundamentais independem de regulamentação para que tenham eficácia. É o que se depreende a partir do art. 5º, § 1º, CF/88. O gabarito, portanto, é a letra B.

Question 313

37. (FUNCAB / PC-RJ –2012) O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar: a) Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. b) É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. d) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. e) A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Answer 313

Letra A: correta. Essa é a literalidade da Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Letra B: correta. Isso é o que prevê a Súmula Vinculante nº 25: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. No Brasil, a única prisão civil admitida é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Letra C: correta. Essa é a Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” Letra D: correta. Se já foi extinta a pena privativa de liberdade, não cabe mais falar em violação à liberdade de locomoção. Portanto, incabível o habeas corpus. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 695/STF que “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”. Letra E: errada. É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. O gabarito é a letra E.

Question 314

38. (FUNCAB / PC-RJ –2012) O art. 5º,LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar: a) É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro. b) Exige-se a comprovação da legitimidade das interceptações telefônicas, com a fiel observância de todos os requisitos legais, não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao silêncio e ao direito a não autoincriminação nas gravações obtidas mediante os requisitos constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica. c) É incabível a utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar. d) A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada. e) A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.

Answer 314

Letra A: correta. Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores caso haja investida criminosa. Isso porque aquele que está gravando está atuando em legítima defesa. Letra B: correta. As interceptações telefônicas podem ser realizadas desde que cumpridos os requisitos legais. Deve haver ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Letra C: errada. O STF entende que dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizada, podem ser utilizado sem processo administrativo. Admite-se, assim, a prova emprestada. Letra D: correta. Pela “teoria dos frutos da árvore envenenada”, as provas obtidas a partir de uma prova ilícita são contaminadas e devem ser expurgadas do processo. É uma ilicitude por derivação. Letra E: correta. É isso mesmo! São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal.

Question 315

39. (FUNCAB / MPE-RO –2012) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Devem ser interpretados restritivamente. b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal. c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar. d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional. e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Answer 315

Letra A: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais serão aplicadas da maneira mais ampla possível, a fim de que um número maior número de pessoas e casos estejam por ela abrangidos. Letra B: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Letra C e D erradas. Os direitos e garantias fundamentais são normas constitucionais definidas como cláusulas pétreas. Assim, eles não podem ser revogados por emenda constitucional, tampouco por lei complementar. Letra E: correta. Segundo o art. 5º, § 2º, CF/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros de correntes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Question 316

40. (FUNCAB / Pref. Porto Velho –2009) Acerca da tutela constitucional das liberdades é correto afirmar: a) A retificação de informações constantes de registros ou banco de dados de instituições privadas somente pode ser realizada através da ação de habeas data. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ainda que necessária ampla dilação probatória. d) A ação de habeas data pode ser gratuita, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica da parte interessada. e) A ação popular somente pode ser proposta por cidadão que demonstre interesse fático e jurídico na anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Answer 316

Letra A: errada. O habeas data é utilizado para a retificação de dados constantes de banco de dados de caráter público(e não de banco de dados de instituições privadas!) Letra B: correta. De fato, uma associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano poderá impetrar mandado de segurança coletivo. Letra C: errada. No mandado de segurança, não há dilação probatória. As provas são pré-constituídas. Letra D: errada. O habeas data é uma ação gratuita, independentemente de qualquer demonstração de hipossuficiência. Letra E: errada. Qualquer cidadão poderá propor ação popular. Não há necessidade de que seja demonstrado interesse fático e jurídico na anulação do ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente. O gabarito é a letra B.

Question 317

41. (FUNDATEC/ CREMERS –2014) Considerando a garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, analise as assertivas que seguem. I. Trata-se de garantia prevista tanto para o âmbito judicial quanto para o administrativo. II. Trata-se de garantia prevista somente para a prestação jurisdicional. III. É garantia aplicável aos brasileiros natos e naturalizados, pessoas físicas e jurídicas, estrangeiros residentes ou não no país. Quais estão corretas? a) Apenas I. b)Apenas II. c) Apenas I e II. d) Apenas I e III. e) Apenas II e III.

Answer 317

O inciso LXXVIII do art. 5oda Constituição trata do princípio da celeridade processual. Vejamos o que ele prevê: LXXVIII -a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A primeira assertiva está correta. A celeridade processual está prevista tanto para o âmbito judicial quanto para o administrativo. A segunda assertiva está errada. Trata-se de garantia prevista, também, para o âmbito administrativo. A terceira assertiva está correta. De fato, a garantia aplica-se a todos. O gabarito é a letra D.

Question 318

42. (FUNDATEC/ CAGE-RS –2014) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais a) dependem, para sua aplicação, da edição da respectiva lei complementar. b) têm aplicação imediata. c) terão aplicação imediata quando o texto constitucional assim dispuser expressamente em relação a cada direito desta espécie. d) poderão ter aplicação imediata ou condicionada à edição de lei regulamentadora, de acordo com a natureza do direito. e) são de natureza programática.

Answer 318

O art. 5o, § 1o, da Constituição, determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O gabarito é a letra B.

Question 319

43. (FUNDATEC/ SUSEPE-RS –2014) Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Art. 5º, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 319

A primeira assertiva está correta. Trata-se da requisição administrativa, prevista no inciso XXV da Constituição. A segunda assertiva está correta. O inciso L do art. 5o da Constituição oferece uma dupla garantia: ao mesmo tempo em que assegura às mães o direito à amamentação e ao contato com o filho, permite que a criança tenha acesso ao leite materno, alimento natural tão importante para o seu desenvolvimento. A terceira assertiva está correta. O inciso LXIV do art. 5o da CF/88 garante ao preso o direito de conhecer a identidade dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. O gabarito é a letra E.

Question 320

44. (FEPESE/ TCE-SC –2014) De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de corrupção passiva. b) Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis. c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 320

Letra A: errada. Não consta o termo “corrupção passiva” no texto da Constituição (art. 5º, II). Letra B: correta. É exatamente o que reza o art. 5º, XLVII, da CF. Letra C: errada. De fato existe esta previsão de crime inafiançável e imprescritível na Constituição. Contudo, não se aplica apenas aos grupos armados militares, podendo se aplicar também aos grupos armados civis (art. 5º, XLIV). Letra D: errada. A Constituição não limita este direito fundamental às pessoas capazes. Esse direito se estende a todas as pessoas (art. 5º, X, CF). Letra E: errada. Há uma pegadinha aqui, pois não há na CF exigência de “autorização policial” para tanto. O gabarito é a letra B.

Question 321

45. (FEPESE/ TCE-SC –2014) Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta. a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar. c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial. e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Answer 321

Letra A: correta. É exatamente o que dispõe o art. 5º, VIII, da Carta Magna. Letra B: errada. O texto da Constituição fala apenas em transmissão aos herdeiros, não fazendo a ressalva de que sejam “em linha reta ascendente ou descendente”, trazida na presente alternativa (art. 5º, XXVII). Letra C: errada. Segundo reza o art. 5º, XIX, da CF, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Note que somente por decisão judicial é possível dissolver compulsoriamente as associações, bem como suspender suas atividades. Letra D: errada. Faltou a alternativa trazer a parte final do inciso XI do art. 5º, da CF, que traz a exigência de que a violação do domicílio por determinação judicial se dê apenas durante o dia. Letra E: errada. Faltou a alternativa trazer uma importante ressalva prevista na Carta Magna: a pequena propriedade rural deve ser trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI. O gabarito é a letra A.

Question 322

46. (FADESP/ CDP –2012) A respeito dedireitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que a) mediante o pagamento de taxa única, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) mediante o pagamento de módica taxa, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) independentemente do pagamento de taxas, é assegurado direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. d) são gratuitas as ações de mandado de segurança.

Answer 322

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independe do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 323

47. (FADESP/ CDP –2012) É gratuito o fornecimento de registro a) de casamento. b) civil. c) de óbito. d) civil, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Answer 323

A Carta Magna assegura, aos reconhecidamente pobres, a gratuidade do registro civil de casamento e da certidão de óbito (art. 5o, LXXVI, CF). O gabarito é a letra D.

Question 324

48. (FUNDATEC / SEFAZ–RS –2009) Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, porque viola o princípio da ampla defesa. b) A Constituição Federal de 1988 não assegura o direito do defensor, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. c) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal brasileira não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. e) A garantia da impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

Answer 324

Letra A: errada. A Súmula Vinculante nº 5 dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Letra B: errada. Segundo a Súmula Vinculante nº 14, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Letra C: errada. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição. Letra D: correta. Segundo o art. 5º, §2º, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Letra E: errada. A Súmula STJ nº 364 estabelece que “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

Question 325

49. (FUNIVERSA / SAPeJUS-GO –2015) Caracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela inafiançabilidade: a) a prática de tortura. b) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. c) os crimes hediondos. d) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. e) os crimes contra a dignidade sexual que importem em violência ou grave ameaça.

Answer 325

São crimes inafiançáveis e imprescritíveis: o racismo e a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado democrático. A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Question 326

50. (FUNIVERSA / PM-DF –2013) Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente. b)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. c)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. d)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. e)Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

Answer 326

Letra A: errada. A Carta Magna exige apenas o prévio aviso à autoridade competente. O direito de reunião independe de autorização(art. 5o, XVI, CF). Letra B: correta. Trata-se da literalidade do inciso XI do art. 5o da CF/88. Letra C: errada. O trânsito em julgado só é exigido para a dissolução de associações (art. 5o, XIX, CF). Letra D: errada. O racismo é crime sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5o, XLII, CF). Letra E: errada. A Constituição admite a pena de morte, excepcionalmente, no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF). O gabarito é a letra B.

Question 327

51. (FUNIVERSA / SECTEC-GO –2015) De acordo com a Constituição Federal, o civilmente identificado a) em hipótese nenhuma será submetido à identificação criminal. b) não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. c) será submetido à identificação criminal se houver praticado crime hediondo. d) será submetido à identificação criminal quando solicitado pelo Ministério Público. e) será submetido à identificação criminal somente com autorização judicial.

Answer 327

Segundo o art. 5º, LVIII, CF/88, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. O gabarito é a letra B.

Question 328

52. (FUNIVERSA/SEJU-DF–2008) A prática de racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

Answer 328

De acordo com o inciso XLII do art. 5º da Constituição, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Questão errada.

Question 329

53. (FUNIVERSA/PC-DF –2009) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.

Answer 329

De fato, a divulgação de ideias preconceituosas contra os judeus (antissemitismo) configura o crime de racismo. Questão correta.

Question 330

54. (FUNIVERSA / PM-DF–2013) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

Answer 330

A pena de morte é, sim, admitida em nosso ordenamento jurídico, no caso de guerra declarada. Questão errada.

Question 331

55. (FUNIVERSA/PM-DF–2013) Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.

Answer 331

A lei penal poderá retroagir, desde que para beneficiar o réu. Questão errada.

Question 332

56. (FUNIVERSA / CEB –2010) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 332

Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Questão errada.

Question 333

57. (FUNIVERSA/SEJUS-DF–2008) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

Answer 333

Há uma exceção: o brasileiro naturalizadopoderá serextraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou caso fique comprovado seu envolvimento no tráfico ilícitode entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo. Questão incorreta.

Question 334

58. (FUNIVERSA / SEJUS-DF–2008) Não será concedido extradição de estrangeiro por crime político ou comum.

Answer 334

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Poderá, sim, haver extradição do mesmo por crime comum. Questão incorreta.

Question 335

59. (FUNIVERSA/SEJUS-DF–2008) O indivíduo civilmente identificado jamais será submetido à identificação criminal.

Answer 335

O civilmente identificado poderá, sim, ser submetido à identificação criminal, nas hipóteses previstas em lei. Questão incorreta.

Question 336

60. (FUNIVERSA/Apex Brasil–2006) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

Answer 336

Também poderá haver restrição da publicidade dos atos processuais em caso de interesse social. Questão incorreta.

Question 337

61. (FUNIVERSA/SEPLAG-DF –2011) Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.

Answer 337

Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas. Questão incorreta.

Question 338

62. (FUNIVERSA/ADASA –2009) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 338

O habeas corpus também pode ser preventivo, ou seja, utilizado quando alguém sofrer ameaça de lesão em sua liberdade de locomoção. Questão incorreta

Question 339

63. (FUNIVERSA / PM-DF –2013) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.

Answer 339

De fato, o art. 5º, LXXVIII, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Entretanto, a CF/88 não define exatamente o que seria “razoável duração do processo”. Não há, portanto, definição de prazos para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Questão errada.

Question 340

64. (FUNRIO / IFPA –2016) A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que a) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. d) alei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim. e) a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Answer 340

Letra A: errada. Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF/88). Letra B: correta. Segundo o art. 5º, XIV, CF/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Letra C: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88). Letra D: errada. A lei também não prejudicará a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Letra E: errada. Segundo o art. 5º, XLI, CF/88, “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. O gabarito é a letra B.

Question 341

65. (FUNRIO / IFPA –2016) De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas: I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II -de caráter perpétuo; III -de trabalhos forçados; IV -privação ou restrição da liberdade; V -de banimento; VI -cruéis. Marque a alternativa correta a) I, III, IV, V e VI. b) I, II, III, V e VI. c) II, III, IV, V e VI. d) I, II, III, IV e VI. e) I, II, III, IV e V.

Answer 341

O art. 5º, XLVII, CF/88, estabelece que algumas penas são proibidas no ordenamento jurídico brasileiro: Art. 5º(....) XLVII- não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Dentre as penas elencadas nas assertivas de I a VI, somente pode ser aplicada a de privação ou restrição de liberdade. O gabarito é a letra B.

Question 342

66. (FUNRIO/Prefeitura de Itupeva-SP –2016) Nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal o processo administrativo disciplinar não requer necessária a presença de: a) advogado b) informação c) defesa d) testemunhas e) contraditório

Answer 342

Segundo a Súmula Vinculante nº 5: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” O gabarito é a letra A.

Question 343

67. (FUNRIO / IFBA –2015) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação da liberdade e trabalhos forçados. b) interdição de direitos e banimento. c) prestação social alternativa e caráter perpétuo. d) restrição da liberdade e perda de bens. e) trabalhos forçados e banimento.

Answer 343

Letra A: errada. A CF/88 não admite pena de trabalhos forçados. Letra B: errada. A pena de banimento não é admitida no Brasil. Letra C: errada. Não são aceitas penas de caráter perpétuo no Brasil. Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XLVI, CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: i) privação ou restrição da liberdade; ii) perda de bens; iii) multa; iv) prestação social alternativa e; v) suspensão ou interdição de direitos. Letra E: errada. São proibidas as penas de banimento e de trabalhos forçados. O gabarito é a letra D.

Question 344

68. (FUNRIO / MPOG –2013) No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes requisitos é correto afirmar que a lei assegurará a) aos requerentes de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. b) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. c) aos requerentes de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômicodo País. d) aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. e) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas exclusivamente brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Answer 344

Segundo o art. 5º, XXIX, CF/88, “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. O gabarito é a letra B.

Question 345

69. (Instituto AOCP / PC-ES –2019) Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: a) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) as entidades associativas, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. c) às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, desde que apresentem bom comportamento. d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida. e) os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 345

Letra A: correta. É o que determina o art. 5º, LII, da Constituição. Letra B: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF). Letra C: errada. A Carta Magna não exige bom comportamento da presidiária, uma vez que o direito à amamentação é do bebê, não dela. O art. 5º, L, da Carta Magna, dispõe apenas que “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Letra D: errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata(art. 5º, §1º, CF). Letra E: errada. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2º, CF). O gabarito é a letra A.

Question 346

70. (Instituto AOCP / PC-ES –2019) Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais. a) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte. b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. d) A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção. e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Answer 346

Letra A: errada. A Carta Magna resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional: Art. 5º, XIV, CF-é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Letra B: correta. É o que determina o art. 5º, LXXIII, da CF/88. Letra C: errada. A Constituição veda as associações de caráter paramilitar: Art. 5º, XVII-é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Letra D: errada. O remédio constitucional adequado para esse fim é o habeas data, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88: Art. 5º, LXXII -conceder-se-á habeas data:(...) b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Letra E: errada. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais(art. 5º, §3º, CF). O gabarito é a letra B.

Question 347

71. (Instituto AOCP / UFPB –2019) Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a)A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu. b)A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. c)São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. d)Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e)Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Answer 347

Letra A: errada. A Carta Magna assegura a retroatividade da lei penal mais benigna em seu art. 5º, XL, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Letra B: errada. O racismo é crime inafiançável, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição: Art. 5º, XLII -a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Letra C: errada. O direito de petição, assim como o de certidão, independe do pagamento de taxas. Vejamos o que dispõe a Constituição: Art. 5º, XXXIV-são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Letra D: correta. É o que prevê a Carta Magna em seu art. 5º, LXXII. Letra E: errada. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF).O gabarito é a letra D.

Question 348

72. (Instituto AOCP / UFPB –2019) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve uma série de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. Dentre eles, assinale a alternativa que apresenta aqueles que se enquadram no texto constitucional referido. a) É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato regulado em lei própria. b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença. c) A todos é assegurada, mediante prévio recolhimento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer 348

Letra A: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5º, IV, CF). Letra B: errada. Para a dissolução compulsória das associações, exige-se o trânsito em julgado. Vejamos o que dispõe a Constituição: Art. 5º, XIX -as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Letra C: errada. O direito de certidão independe do pagamento de taxas. Vejamos o que prevê a CF/88:Art. 5º, XXXIV -são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b)a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Letra D: correta. É o que determina o art. 5º, XVIII, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 349

73. (Instituto AOCP / UFPB –2019) Dentre os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de locomoção do indivíduo, assinale a alternativa equivalente ao texto constitucional. a) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. b) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. c) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial. d) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.

Answer 349

Letra A: correta. É o que determina a Constituição em seu art. 5º, XXXVIII, que reproduzimos a seguir: Art. 5º -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXXVIII -é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Letra B: errada. A Carta Magna consagra o princípio da retroatividade lei penal mais benigna em seu art. 5º, XL, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Letra C: errada. Não há tal ressalva na Constituição. Somente os juízes podem determinar medidas cautelares. Vejamos o que dispõe o texto constitucional: Art. 5º, LIV -ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Letra D: errada. A Carta Magna não admite que as provas obtidas por meios ilícitos sejam usadas no processo, sem exceções: Art. 5º, LVI -são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O gabarito é a letra A.

Question 350

74. (Instituto AOCP / UFPB –2019) Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando o artigo mencionado da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a) ainda que em caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem autorização judicial. b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Poder Executivo. c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

Answer 350

Letra A: errada. A Carta Magna admite, nesses casos, a requisição administrativa: Art.5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Letra B: errada. Em ambos os casos, é necessário decisão judicial. Para a dissolução compulsória exige-se, ainda, o trânsito em julgado: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Letra C: correta. É o que determina o art. 5º, LI, da Carta Magna. Letra D: errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" (art. 5º, XXXI, CF). O gabarito é a letra C

Question 351

75. (Instituto AOCP / ITEP-RN –2018) O artigo 5º da Constituição Federal enumera alguns direitos individuais que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo. a)É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. b)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. c)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer. d)Haverá juízo ou tribunal de exceção. e)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 351

Letra A: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5º, IV, CF). Letra B: errada. A Constituição veda a associação de caráter paramilitar(art. 5o, XVII, CF). Letra C: errada. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(art. 5º, XIII, CF). Letra D: errada. A CF/88 veda a criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF). Letra E: correta. É o que determina o art. 5º, XI, da CF/88, que trata da inviolabilidade de domicílio. O gabarito é a letra E.

Question 352

76. (AOCP / Agepen-CE –2017) Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia. b) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar. c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. d) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Answer 352

Letra A: errada. O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações (art. 5o, XI, CF): a) Com o consentimento do morador; b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia; c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso deflagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF). Letra C: correta. É o que determina o inciso XLIV do art. 5oda CF/88. Letra D: errada. Somente a extradição do brasileiro nato é vedada de modo absoluto. A Carta Magna determina que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” (art. 5o, LI, CF). O gabarito é a letra C.

Question 353

77. (AOCP / Prefeitura de Juazeiro - BA –2016) Segundo a constituição federal, no Brasil não haverá penas de morte, salvo em caso de a) guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XlX, de caráter não perpétuo e cruéis. b) guerra, de caráter perpétuo, de trabalho desigual. c) guerra, de caráter perpétuo e caça. d) guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XlX, de caráter perpétuo, de trabalho forçado, de banimento e cruéis. e) guerra, trabalho forçado e ineficiência, de banimento e cruéis.

Answer 353

A Carta Magna veda as seguintes penas (art. 5o, XLVII, CF): a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)de caráter perpétuo; c)de trabalhos forçados; d)de banimento; e)cruéis (...). O gabarito é a letra D.

Question 354

78. (AOCP / EBSERH –2015) A Constituição Federal de 1988 estipula uma série de direitos e garantias fundamentais. Em relação ao assunto, é correto afirmar que a) é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) não há previsão de nenhuma forma de pena de morte. c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem. d) o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. e) são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 354

Letra A: errada. O direito de petição independe do pagamento de taxa (art. 5o, XXXIV, “a”, CF). Letra B: errada. A Constituição admite a pena de morte, no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF). Letra C: errada. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações somente em defesa de seus membros ou associados (art. 5o, LXX, CF). Letra D: errada. A Carta Magna veda a pena de banimento (art. 5o, XLVII, “d”, CF). O art. 5o, LI da CF/88 autoriza a extradição (e não o banimento!) do brasileiro naturalizado no caso de tráfico ilícito de entorpecentes. Letra E: correta. É o que prevê o art. 5o, XLIII, da CF/88. O gabarito é a letra E.

Question 355

79. (AOCP / UFC –2015) No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que: a) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal PenalInternacional. b) as normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais têm aplicação imediata. c) os direitos e garantias expressos nesta Constituiçãonão excluem outros decorrentes do regime edos princípios porela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa doBrasil seja parte. d) a todos, são assegurados a razoável duração doprocesso judicial, com exceção do administrativo, e osmeios que garantam a celeridade de sua tramitação. e) os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por trêsquintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.

Answer 355

Letra A: correta. A Carta Magna prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5o, § 4o, CF). Letra B: correta. É que determina o § 1odo art. 5oda CF/88. Letra C: correta. Trata-se da literalidade do § 2odo art. 5oda Constituição. Letra D: errada. A celeridade processual também é assegurada no âmbito do processo administrativo (art. 5o, LXXVIII, CF). Letra E: correta. É que prevê o § 3odo art. 5o da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 356

80. (AOCP / UFG –2015) A Constituição Federal de 1988 estipula uma série de direitos e garantias fundamentais. Em relação ao assunto, é correto afirmar que a) é a todos assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) não há previsão de nenhuma forma de pena de morte. c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associações legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus associados ou de outrem. d) o brasileiro naturalizado poderá ser banido em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. e) são inafiançáveis os crimes definidos como hediondos, respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 356

Letra A: errada. O direito de petição independe do pagamento de taxas (art. 5o, XXXIV, “a”, CF). Letra B: errada. A Carta Magna admite a pena de morte, no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF). Letra C: errada. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (art. 5o, LXX, CF): a)partido político com representação no Congresso Nacional; b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados(...). Letra D: errada. A pena de banimento é vedada pela CF/88 (art. 5o, XLVII, CF). Letra E: correta. É o que dispõe o inciso XLIII do art. 5o da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 357

81. (AOCP / UFSM –2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, de acordo com a Legislação Brasileira. I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. IV. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. a) Apenas I e III. b) Apenas III e IV. c) Apenas II e III. d) Apenas I e IV. e) I, II, III e IV.

Answer 357

A primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do inciso LIV do art. 5o da Constituição. A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso LV do art. 5o da CF/88. A terceira assertiva está correta. Trata-se de previsão do inciso LX do art. 5o da Constituição. A quarta assertiva está correta. É o que dispõe o inciso LXI do art. 5o da Carta Magna. O gabarito é a letra E.

Question 358

82.(AOCP / UFMT –2014) De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO a) privação ou restrição da liberdade b) perda de bens c) pena de caráter perpétuo d) prestação social alternativa e) suspensão ou interdição de direitos.

Answer 358

Reza o inciso XLVI do art. 5oda Constituição que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. A pena de caráter perpétuo é vedada pela Constituição (art. 5o, XLVII, “b”, CF). O gabarito é a letra C

Question 359

83. (CONSULPLAN / TRF 2ª Região –2017) Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca do contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades. Acerca do princípio da publicidade das informações na Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado. b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data. c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo. d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

Answer 359

Letra A: correta. A regra geral é que a Administração Pública deverá fornecer as informações que lhe forem solicitadas, em respeito ao princípio da publicidade. No entanto, não precisarão ser fornecidas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Também deve-se observar a intimidade das pessoas, que é inviolável (art. 5º, X). Letra B: errada. O habeas data não é meio hábil para que se possa ter acesso a contratos administrativos. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Letra C: errada. A Administração pode, por ato próprio, restringir o acesso a determinadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Letra D: errada. Nem todas as informações solicitadas à Administração devem ser fornecidas. Há aquelas que são sigilosas. O gabarito é a letra A.

Question 360

84. (CONSULPLAN/ TJ-MG –2016) A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO: a) O princípio do contraditório. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos vereditos. d) A plenitude de defesa.

Answer 360

O art. 5º, XXXVIII, CF/88, versa sobre os princípios que regem o tribunal do júri: Art. 5º(...)XXXVIII-é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; A CF/88 não faz menção ao princípio do contraditório. O gabarito é a letra A.

Question 361

85. (CONSULPLAN/ TJ-MG –2015) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. b) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros. d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 361

Letra A: correta. O habeas data é remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais: -assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; -retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Letra B: correta. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei (art. 5º, LXXVI, CF/88). Letra C: errada. Para serem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais de direitos humanos precisam ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos membros. Caso não sejam aprovados por esse rito especial, terão, segundo o STF, hierarquia supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação interna. Letra D: correta. A ação popular tem natureza coletiva e visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Os cidadãos são parte legítima para propor essa ação, que serve como forma de controle dos atos do Poder Público. Para fins didáticos, relembremos o que prevê a Carta Magna acerca desse importante remédio constitucional: Art. 5º, LXXIII-qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O gabarito é a letra C.

Question 362

86. (CONSULPLAN / TJ-MG –2015) A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta: a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso. c) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. d) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Answer 362

Letra A: errada. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País poderá também ser regulada pela lei estrangeira, desde que esta seja mais favorável ao cônjuge e filhos brasileiros. Letra B: errada. Na hipótese de requisição administrativa, será cabível indenização ulterior apenas se houver dano. Letra C: correta. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nos seguintes casos: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse último caso, não interessa o momento em que ficou comprovado o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Mesmo que isso tenha ocorrido após a naturalização, será cabível a extradição. Letra D: errada. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O gabarito é a letra C.

Question 363

87. (CONSULPLAN/ CBTU –2014) Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito dos direitos e garantias fundamentais, marque V para as afirmativasverdadeiras e F para as falsas. ( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade. ( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar. ( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado. ( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de lei complementar, a proteção às propriedades privadas. ( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva. ( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação. ( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.A sequência está correta em: a) F, F, F, F, F, F, F. b) V, V, F, F, F, V, F. c) F, F, V, V, F, V, V. d) V, V, V, V, V, V, V.

Answer 363

Primeira afirmativa: errada. De acordo com o “caput” do art. 5o da Constituição, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Segunda afirmativa: errada. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição(art. 5o, I, CF). Terceira afirmativa: errada. A Constituição não fala expressamente em vexame, mas sim veda o tratamento desumano ou degradante(art. 5o, III, CF). Além disso, admite-se o tratamento desigual aos desiguais. É o caso, por exemplo, do art. 37, VIII, da CF, que prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Quarta afirmativa: errada. Não há tal previsão na Constituição. Quinta afirmativa: errada. A Constituição não prevê prestação pecuniária nessas entidades, mas sim de assistência religiosa, nos termos da lei (art. 5o, VII, CF). Sexta afirmativa: errada. A Constituição não prevê expressamente proteção à “honra do marido”, nem indenização por dano psicológico e ético. O que a Carta determina é que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5o, X, CF). Sétima afirmativa: errada. A Carta Magna somente garante a proteção em território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei(art. 5o, XV, CF). O gabarito é a letra A.

Question 364

88. (CONSULPLAN / PM-TO –2013) Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível. c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 364

Letra A: correta. Esse é o princípio da irretroatividade da lei penal. A única possibilidade de aplicação retroativa da lei penal é quando for para beneficiar o réu. Letra B: errada. A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Letra C: correta. De fato, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal. Letra D: correta. O racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. O gabarito é a letra B.

Question 365

89. (CONSULPLAN / TRE-MG –2013) O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de a) tribunais de exceção. b) tribunais administrativos. c) juízos com foro privilegiado. d) órgãos jurisdicionais especializados. e) órgãos de controle de contas públicas.

Answer 365

Muito interessante essa questão! O enunciado fala em “igualdade jurisdicional”, que fica materializada na ideia de que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Trata-se do princípio do juiz natural. O gabarito é a letra A.

Question 366

90. (CONSULPLAN / TRT 13ªRegião –2013) Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas sempre será inviolável. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre indenizando o proprietário do bem. c) É possível a existência de juízo ou tribunal de exceção. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. e) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

Answer 366

Letra A: errada. O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas não é absoluto. Por exemplo, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ser determinada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Letra B: errada. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Letra C: errada. Pelo princípio do juiz natural, é vedada a existência de juízo ou tribunal de exceção. Letra D: errada. De fato, o racismo é crime inafiançável e imprescritível. Porém, é crime sujeito à pena de reclusão. Letra E: correta. A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível. O gabarito é a letra E

Question 367

91. (CONSULPLAN / TRT 13ªRegião –2013) A Constituição Federal traz em seu conteúdo diversas normas sobre os direitos e garantias fundamentais. Sobre essas normas, é correto afirmar que a) é possível a existência de pena de morte. b) são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte sempre. d) para os reconhecidamente pobres é gratuito o registro de nascimento, mas não o de óbito. e) a instituição do júri é competente para julgar crimes dolosos contra a saúde.

Answer 367

Letra A: correta. No ordenamento jurídico brasileiro, existe a pena de morte em caso de guerra declarada. Letra B: errada. No processo, não serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. Letra C: errada. Não é em todos os casos que ficará resguardado o sigilo da fonte, mas apenas quando for necessário ao exercício profissional. Letra D: errada. Para os reconhecidamente pobres, são gratuitos o registro de nascimento e o registro de óbito. Letra E: errada. O tribunal do júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida. O gabarito é a letra A.

Question 368

92. (CONSULPLAN / TRE-MG –2013) Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de a) iniciativa. b) expressão. c) locomoção. d) informação. e) empreender.

Answer 368

Sem dúvida alguma, ao obstar o ingresso de Pablo ao estádio de futebol, há uma violação à sua liberdade de locomoção. A resposta é a letra C.

Question 369

93. (CONSULPLAN / TSE –2012) Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que: a) é amparada pela supremacia do interesse público. b) viola o princípio da individualização da pena. c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade. d) viola o devido processo legal.

Answer 369

Na situação descrita pelo enunciado, há violação ao devido processo legal, uma vez que as formalidades legais do interrogatório não foram observadas. A resposta é a letra D.

Question 370

1. (FUNDATEC/ IMESF –2019) Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de: a) Mandado de segurança e habeas corpus. b) Mandado de segurança e habeas data. c) Habeas corpus e habeas data. d) Mandado de segurança individual e coletivo. e) Habeas data e mandado de segurança coletivo.

Answer 370

A Carta Magna prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, CF). O gabarito é a letra C.

Question 371

2. (FUNDATEC/ Câmara de Ituporanga –2019) A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir: a) Atos tipicamente legislativos. b) Atos tipicamente jurisdicionais. c) O mérito dos atos administrativos. d) Ato lesivo à moralidade administrativa. e) Questões interna corporis do Poder Legislativo.

Answer 371

A ação popular é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). O gabarito é a letra D.

Question 372

3. (INCAB / Prefeitura de Valença-RJ –2018) Suponha-se que determinada autoridade administrativa nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é: a) Mandado de segurança. b) Mandado de injunção. c) Habeas Data. d) Ação civil pública. e) Ação popular.

Answer 372

O direito de certidão é protegido por mandado de segurança. O gabarito é a letra A.

Question 373

4. (FUNDATEC/ PC-RS –2018) Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa um remédio constitucional. a) Direito de petição. b) Mandado de injunção. c) Ação popular. d) Princípio da dignidade da pessoa humana. e) Direito à certidão.

Answer 373

O direito de petição, o mandado de injunção, a ação popular e o direito à certidão são remédios constitucionais previstos no art. 5º, XXXIV, LXXI e LXXIII, da Constituição Federal. A dignidade da pessoa humana, por sua vez, é fundamento da República Federativa do Brasil, conforme disposição do art. 1º, III, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 374

5.(FUNDATEC/ IGP-RS –2017) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se: a) Ação civil pública. b) Ação popular. c) Mandado de injunção. d) Mandado de segurança. e) Habeas data.

Answer 374

O inciso LXXI do art. 5º da Carta Magna determina que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Portanto, a ação mencionada no enunciado é o mandado de injunção. O gabarito é a letra C.

Question 375

6. (FEPESE/ PC-SC –2017) Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á: a) habeas data. b) habeas corpus. c) mandado de segurança. d) ação popular. e) reclamação.

Answer 375

Letra A: errada. O habeas data possui duas finalidades: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Letra B: correta. De fato, o remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o habeas corpus. Letra C: errada. O mandado de segurança busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Letra D: errada. A ação popular tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Letra E: errada. A reclamação constitucional é a ação utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas pela Corte. O gabarito é a letra B.

Question 376

7. (FEPESE / CIASC -Advogado –2017) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: a) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, ou por partido político com representação no Congresso Nacional. b) organização sindical, entidade de classe ou associação com representação nacional, legalmente constituída e expressamente autorizada, em defesa dos interesses de próprios. c) partido político com representação nacional, sindicato, entidade de classe ou associação, legalmente autorizada por seus representados, para a defesa dos interesses de seus membros ou associados. d) partido político com representação nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus filiados, membros ou associados. e) partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus membros ou associados.

Answer 376

O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional que busca proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade. De acordo com o art. 5°, LXX, da CF/88, pode ser impetrado por: a)partido político com representação no Congresso Nacional; b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; O gabarito é a letra A.

Question 377

8. (FUNCAB/ Prefeitura de Nova Venécia-ES –2016) Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor: a) qualquer pessoa, física ou jurídica. b) partido político com representação no Congresso Nacional. c) organização sindical em defesa dos interesses de seus associados. d) pessoa natural no gozo de seus direitos políticos. e) entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer 377

A legitimidade inicial para a propositura de ação popular é do cidadão, ou seja, da pessoa natural no gozo de seus direitos políticos. Nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. O gabarito é a letra D.

Question 378

9. (FADESP/ Prefeitura Mojuí dos Campos-PA –2016) Qualquer cidadão é parte legítima para propor __________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A expressão que completa corretamente o texto acima é a) Mandado de Segurança. b) Mandado de Injunção. c) Habeas Data. d) Ação Popular.

Answer 378

Segundo o art. 5o, LXXIII, da Constituição, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A letra D é o gabarito.

Question 379

10. (FEPESE/ Prefeitura de Lages –2016) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo? a) habeas data b) habeas corpus c) mandado de injunção d) mandado de segurança e) exceção de incompetência

Answer 379

Letra A: correta. O cabimento do habeas data está contido no art. 5º, LXXII, da CF. Vejam que o remédio é adequado, entre outras hipóteses, para retificar dados do próprio impetrante: Art. 5º, LXXII - Conceder-se-á habeas data: a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Letra B: errada. O habeas corpus é o remédio constitucional adequado para assegurar a liberdade de locomoção (de ir, vir e permanecer). Está previsto no art. 5º, LXVIII, da CF. Letra C: errada. Segundo a Constituição Federal, o mandado de injunção é um remédio constitucional que deve ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI, CF). Letra D: errada. O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando se tratar de ilegalidade ou abuso cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX,CF). Letra E: errada. Não há na Carta Magna qualquer previsão dessa ação. Tal instituto é afeto ao Direito Processual Civil. O gabarito é a letra A.

Question 380

11. (FEPESE/ Prefeitura de Balneário Camboriú –2015) É correto afirmar sobre o habeas data. a) Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. b) Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data. c) A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data. d) É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. e) Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer 380

Letra A: correta. É estritamente o que reza o art. 5º, LXXII, b, da CF. Letra B: errada. Quem possui legitimidade para impetrar o habeas data é a própria pessoa à qual as informações se referem. Esse entendimento pode ser extraído do art. 5º, LXXII, a, da CF. Letra C: errada. O remédio constitucional capaz de afastar violência ou coação à liberdade de locomoção é o habeas corpus, não o habeas data. Letra D: errada. Não é essa a função do habeas data. O remédio constitucional adequado para proibir a prisão ilegal é o habeas corpus. Letra E: errada. O remédio adequado para o fim mencionado na assertiva é o mandado de segurança(art. 5º, LXIX, da CF). O gabarito é a letra A.

Question 381

12. (FUNDATEC/ PGE-RS –2015) No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF: a) Sempre adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão. b) Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais. c) Inicialmente adotou a corrente concretista com efeitos gerais, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente não concretista. d) Inicialmente adotou a corrente concretista particular, transitando em 2007 para a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão. e) Sempre adotou a corrente concretista, no sentido de tornar viável o exercício de direitos e liberdades inviabilizados por faltar norma regulamentadora.

Answer 381

A teoria não concretista -segundo a qual o Poder Judiciário, diante de uma omissão legislativa, deve apenas dar ciência ao órgão competente para editar a norma inexistente –predominou por muitos anos no STF. Todavia, a partir de 2007 (MI 670, 708 e 712), o Supremo passou a adotar a teoria concretista geral, regulando a omissão não só para viabilizar o exercício do direito pelo impetrante do mandado de injunção, mas por todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (efeito “erga omnes”). O gabarito é a letra B.

Question 382

13. (FUNCAB / SEDS-TO –2014) Remédio jurídico constitucional que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é denominado: a) mandado de segurança. b) habeas data. c) habeas corpus. d) ação popular

Answer 382

O remédio adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o habeas corpus. O gabarito é a letra C.

Question 383

14. (FUNCAB / SEDS-TO –2014) O que será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania? a) Habeas corpus b) Ação popular c) Habeas data d) Mandado de injunção

Answer 383

O inciso LXXI do art. 5º da CF/88 prevê que conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O gabarito é a letra D.

Question 384

15. (FUNCAB / EMDAGRO-SE –2014) Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal. a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Answer 384

Letra A: errada. Segundo a Súmula nº 625/STF, controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. Letra B: errada. Existe um prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Esse prazo não poderá ser suspenso ou interrompido. Letra C: errada. Segundo a Súmula nº 624/STF, “não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais”. Essa competência é dos próprios Tribunais, que deverão processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões. Letra D: errada. A impetração de mandado de segurança coletiva por entidade de classe independe de autorização dos associados. Letra E: correta. É isso mesmo! A lei pode determinar prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Atualmente, a Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial é de 120 dias.

Question 385

16. (FUNCAB / SEMAD –2013) Sobre o Mandado de Segurança, assinale a opção correta. a) É cabível para a cobrança de parcelas vencidas, desde que haja o respeito ao sistema deprecatório. b) Admitirá a dilação probatória, nos casos de recusada Administração em prestar as informações sobre os fatos. c) O prazo para o seu cabimento é de 120 dias e tem natureza decadencial, e não prescricional. d) É cabível contra ato de presidente de associação de bairro.

Answer 385

Letra A: errada. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança. Assim, as parcelas vencidas não poderão ser cobradas mediante mandado de segurança; em outras palavras, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Letra B: errada. Não há dilação probatória no mandado de segurança. As provas são pré-constituídas. Letra C: correta. Exatamente isso! O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias. Letra D: errada. O mandado de segurança é cabível contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública. Não é cabível contra ato de presidente de associação de bairro.

Question 386

17. (FUNCAB / PC-ES –2013) Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais: a) Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.). b) Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial. c) Habeas data é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável. d) Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão. e) Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 386

Letra A: errada. O mandado de injunção será concedido quando há uma omissão legislativa que impeça o exercício de direitos previstos na Constituição. Letra B: correta. É isso mesmo! O habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção (direito ambulatorial). O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Letra C: errada. O habeas data será concedido para: i) o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ii) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Letra D: errada. O direito de petição aos Poderes Públicos é feito em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A assertiva descreve a ação popular. Letra E: errada. A assertiva descreve o mandado de injunção.

Question 387

18. (FUNCAB / PC-ES –2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta. a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas. c) É substitutivo de ação de cobrança. d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade. e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Answer 387

Letra A: errada. O mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Letra B: errada. O mandado de segurança protege direito líquido e certo. Letra C: errada. O mandado de segurança não pode ser usado como substituto de ação de cobrança. Ele não possui efeitos patrimoniais pretéritos e, portanto, não alcança prestações vencidas. Letra D: correta. Em regra, o mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. No entanto, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível mandado de segurança. É o que dispõe a Súmula nº 429/STF, segundo a qual “a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade”. Letra E: errada. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias. Trata-se de prazo decadencial, que não pode ser suspenso ou interrompido.

Question 388

19. (FUNCAB / PC-ES –2013) Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe: a) Habeas corpus b) Habeas data c) Mandado de Injunção. d) Mandado de Segurança Individual. e) Ação Popular.

Answer 388

Segundo o art. 5º, LXXIII, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Portanto, o gabarito é a letra E.

Question 389

20. (FUNCAB / ANS –2013) Quanto às chamadas “ações constitucionais”, é correto afirmar que: a) o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. b) o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. c) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados. d) o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. e) somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 389

Letra A: errada. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Trata-se de ação de caráter residual. Letra B: errada. O habeas data também pode ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Letra C: errada. Para que possa impetrar mandado de segurança coletivo, a associação precisa estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano. Letra D: correta. É isso mesmo o que dispõe o art. 5º, LXXI. O mandado de injunção será concedido diante de uma omissão legislativa que inviabilize o exercício de um direito previsto na Constituição. Letra E: errada. A ação popular deve ser proposta por cidadão.

Question 390

21. (FUNCAB / PC-RJ –2012) Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar: a) É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional. b) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. c) É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional. d) Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do Supremo Tribunal Federal. e) É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algum de seus dispositivos.

Answer 390

Letra A: errada. Se já houver norma regulamentadora, não cabe mandado de injunção, mesmo que ela seja flagrantemente inconstitucional. O mandado de injunção é utilizado diante de omissão legislativa que impede o exercício de direito previsto na Constituição. Letra B: correta. O STF entende que a pretensão veiculada por meio de mandado de segurança coletivo não precisa se referir a todos os membros da entidade de classe. Ao contrário, pode ser matéria de interesse de apenas parte dos membros. Letra C: errada. A Lei nº 13.300/2016 previu expressamente a existência do mandado de injunção coletivo. Mesmo antes dessa lei, o STF já entendia que seria cabível mandado de injunção coletivo. Questão incorreta. Letra D: errada. Na ação popular, não há foro por prerrogativa de função. Assim, mesmo o Presidente da República será julgado na primeira instância em razão de ação popular. Letra E: errada. Não cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação.

Question 391

22. (FUNCAB / PC-RJ –2012) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar: a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança. b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança. c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria. d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 391

Letra A: errada. O prazo para impetração de mandado de segurança é decadencial. Letra B: errada. Segundo a Súmula nº 625/STF, controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. Letra C: errada. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. Isso porque o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança. Letra D: correta. Segundo a Súmula nº 510/STF, “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Letra E: errada. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Question 392

23. (FUNCAB / PC-RJ –2012) Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar: a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal. b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial. c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo. d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas. e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

Answer 392

Letra A: errada. O mandado de segurança pode ser usado no processo penal. No entanto, trata-se de ação de natureza civil e, portanto, não é de uso exclusivo de acusados em processo penal. Letra B: errada. No mandado de segurança, a autoridade coatora terá direito à ampla defesa e ao contraditório. Letra C: correta. É isso mesmo! O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Letra D: errada. É possível, sim, que seja impetrado mandado de segurança individual quando o direito violado couber a várias pessoas. Segundo o art. 1º, § 3º, Lei nº 12.016/2009, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Letra E: errada. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e, em razão disso, não produz efeitos patrimoniais pretéritos. O gabarito é a letra C.

Question 393

24. (FUNCAB / MPE-RO –2012) O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de: a) sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. b) ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção. c) ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. e) dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

Answer 393

Letra A: errada. O habeas data é que a ação destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Letra B: errada. A liberdade de locomoção é protegida por meio do habeas corpus. Letra C: errada. O mandado de segurança é que se destina a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Letra D: correta. É exatamente isso! O mandado de injunção é utilizado diante de uma omissão legislativa que obste o exercício de um direito previsto na Constituição. Letra E: errada. A ação popular é que se destina a combater dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

Question 394

25. (FUNDATEC/ SEFAZ-RS –2014) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania. Quais estão corretas? a) Apenas III. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 394

A primeira assertiva está correta. É o que prevê o inciso XXXIV da Constituição. A segunda assertiva está errada. A legitimidade para propor ação popular não é de qualquer pessoa. Apenas o cidadão, ou seja, a pessoa em pleno exercício de seus direitos políticos, pode propor essa ação. A terceira assertiva está correta. É o que determina o inciso LXXI do art. 5o da Carta Magna. O gabarito é a letra C.

Question 395

26. (FEPESE/ TCE-SC–2014) De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados. b) São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito. c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real. d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 395

Letra A: correta. De fato, a Constituição garante o uso do habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, CF). Letra B: errada. A gratuidade conferida pela Constituição só se aplica às certidões de nascimento e de óbito. Além disso, esse direito não se aplica a todos, mas apenas aos reconhecidamente pobres(art. 5º, LXXVI, CF). Letra C: errada. A Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas no processo(art. 5º, LVI, CF). Letra D: errada. Para ser parte legítima a impetrar mandado de segurança coletivo, a associação deve ser legalmente constituída e estar em funcionamento há pelo menos um ano(não dois!). Letra E: errada. Apenas o cidadão pode propor ação popular. Além disso, o autor caso seja comprovada a má-fé, o autor pode ser condenado a pagar custas e ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 396

27. (FUNDATEC/ Prefeitura de Campo Bom –2013) A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe, no seu artigo 5º, no que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, especificamente no inciso LXIX, que se concederá _____________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima. a) decisão abonatória b) mandado de segurança c) ordem de procedimento imediato d) decreto inquisitorial e) parecer circunstanciado da situação

Answer 396

O remédio constitucional aplicável, nesse caso, é o mandado de segurança. Vejamos o que dispõe o inciso LXIX do art. 5º da CF/88: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (...). O gabarito é a letra B.

Question 397

28. (FADESP/ Pref. Castanhal-PA –2012) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Conceder-se-á "habeas-data" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. b) Conceder-se-á "mandado de injunção" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. c) Conceder-se-á "mandado de segurança" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. d) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 397

O remédio constitucional adequado para proteger a liberdade de locomoção é o “habeas corpus” (art. 5º, LXVIII, CF). A letra D é o gabarito.

Question 398

29. (FADESP/ MPE-PA –2006) São remédios constitucionais no direito brasileiro: I. O mandado de injunção, em caso de não observância da aplicabilidade imediata das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais. II. O habeas data, para assegurar o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. O mandado de segurança coletivo, ajuizado por qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano. a) I e II estão corretas. b) I e III estão corretas. c) II e III estão corretas. d) Somente II está correta. e) Somente III está correta.

Answer 398

A primeira assertiva está errada. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5o, LXXI, CF). A segunda assertiva está correta. É o que prevê o art. 5o, LXXII, da CF/88. A terceira assertiva está errada. O mandado de segurança coletivo somente pode ser ajuizado por partido político com representação no Congresso Nacional. Além disso, a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano só se aplica às associações (art. 5o, LXX, CF). O gabarito é a letra D.

Question 399

30. (FUNDATEC / SEFAZ-RS –2009) Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: a) Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. b) O Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito á compensação tributária. c) Qualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo. d) Tanto Mandado de Segurança individual, quanto o Mandado de Segurança Coletivo visão à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física. e) Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

Answer 399

Letra A: correta. É o que prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Letra B: errada. Segundo a Súmula STJ nº 213, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito á compensação tributária”. Letra C: errada. Para que um partido politico possa impetrar mandado de segurança coletivo, ele precisa ter representação no Congresso Nacional. Letra D: errada. Pessoa física não pode impetrar mandado de segurança coletivo. Letra E: errada. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público. Isso porque os atos de gestão comercial não são atos administrativos; eles não possuem o requisito da supremacia, sendo meros atos da Administração.

Question 400

31. (FUNIVERSA/ADASA –2009) Todo brasileiro pode usar a ação popular.

Answer 400

A ação popular só pode ser proposta pelo cidadão. Questão incorreta

Question 401

32. (FUNIVERSA/ADASA –2009) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

Answer 401

O mandado de segurança pode ser interposto por (art. 5º, LXX, CF): a)partidopolíticocom representação no Congresso Nacional; b) organização sindical,entidade de classeouassociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Questão incorreta

Question 402

33. (FUNIVERSA / PM-DF –2013) Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

Answer 402

A CF/88 também prevê a existência de mandado de segurança coletivo. Questão errada.

Question 403

34. (Instituto AOCP / Prefeitura de Novo Hamburgo –2020) Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta. a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros. d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas. e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.

Answer 403

Letra A: correta. De fato, o remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. Isso porque se trata de direito líquido e certo -assegurado constitucionalmente -e não protegido por habeas corpus ou habeas data(art. 5º, LXIX, CF). Letras B e C: erradas. A obtenção de certidão tem como objetivo a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal(art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Letra D: errada. Trata-se de direito que independe do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Letra E: errada. O remédio constitucional destinado a proteger esse direito é o mandado de segurança. O gabarito é a letra A.

Question 404

35. (AOCP / EBSERH –2016) Um advogado é procurado por um cliente que objetiva a retificação de dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente não prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Nesse caso, qual é a medida mais adequada para garantir os direitos desse cliente? a) Mandado de Segurança. b) Habeas Data. c) Habeas Corpus. d) Mandado de Injunção. e) Ação Popular.

Answer 404

O remédio constitucional adequado, nesse caso, é o habeas data. A Carta Magna prevê, em seu art. 5o, LXXII, que: LXXII -conceder-se-á habeas data: a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O gabarito é a letra B.

Question 405

36. (AOCP / UFS –2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á “habeas-data": I. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III. sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. IV. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. a) Apenas I e III b) Apenas III e IV. c) Apenas II e III. d) Apenas I e IV e) I, II, III e IV

Answer 405

A Constituição Federal prevê, em seu art. 5o, LXXII, que: LXXII -conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; O gabarito é a letra D.

Question 406

37. (AOCP / Pref. Vitória da Conquista-BA –2013) De acordo com a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a) conceder-se-á “habeas-corpus”. b) conceder-se-á mandado de injunção. c) conceder-se-á mandado de segurança. d) conceder-se-á “habeas-data”. e) conceder-se-á salvo-conduto.

Answer 406

O remédio constitucional adequado para defender a liberdade de locomoção é o “habeas corpus” (art. 5o, LXVIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 407

38. (AOCP / DESO-SE –2013) De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. II. Conceder-se-á “habeas-data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III.Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. a) Apenas II, III e IV. b) Apenas I e IV. c) Apenas I, II e III. d) Apenas II e III. e) I, II, III e IV.

Answer 407

A primeira assertiva está correta. É o que prevê o art. 5o, LXX, da CF. A segunda assertiva está errada. O remédio constitucional adequado a ser usado, nesse caso, é o mandado de injunção (art. 5o, LXXI, CF). A terceira assertiva está errada. O “habeas data” é o remédio constitucional previsto para esse fim (art. 5o, LXXII, CF). A quarta assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, LXXIII, da CF/88. O gabarito é a letra B.

Question 408

39. (CONSULPLAN/ TJ-MG –2018) Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta. a) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. b) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular. c) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público. d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 408

Letra A: correta. De fato, somente o cidadão tem legitimidade para propor ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/88: Art. 5º, LXXIII-qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência(...). Letra B: errada. Segundo o STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Isso porque, havendo possibilidade de recurso ou correição, a ação não pode ser cabível, por ter caráter residual. Letra C: errada. Não cabe habeas corpus nesse caso, uma vez que não houve lesão à liberdade de locomoção. Letra D:errada. Não cabe “habeas corpus” para impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. (Súmula STF nº 643). O gabarito é a letra A.

Question 409

40. (CONSULPLAN/ TJ-MG –2016) São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO: a) O Habeas Data. b) O Habeas Corpus. c) A Ação Popular. d) O Mandado de Segurança.

Answer 409

Segundo o art. 5º, LXXVII, CF/88, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Na ação popular, o autor, salvo comprovada má fé, será isento de custas e do ônus da sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF/88). O mandado de segurança não é isento de custas e taxas judiciais. O gabarito é a letra D

Question 410

41. (CONSULPLAN/ TJ-MG –2016) Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais: a) A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados. c) O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

Answer 410

Letra A: errada. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão, assim considerado aquele que está no pleno gozo dos direitos políticos. Pessoa jurídica não pode propor ação popular. Do mesmo, nem todas as pessoas físicas podem propor ação popular. Letra B: errada. A associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano pode impetrar mandado de segurança coletivo. Letra C: correta. O mandado de injunção é impetrado para se combater omissões inconstitucionais que inviabilizem o exercício de um direito constitucional. As omissões inconstitucionais ficam caracterizadas quando há ausência de norma regulamentadora de uma norma constitucional de eficácia limitada. Segundo o art. 5º, LXXI, CF/88, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Letra D: errada. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O habeas data não pode ser usado para que se tenha acesso a registros de entidades privadas. O gabarito é a letra C.

Question 411

42. (CONSULPLAN / CODERN –2014) Assinale a alternativa que indica o remédio constitucional adequado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. a) Habeas data. b) Ação popular. c) Habeas corpus. d) Mandado de injunção. e) Mandado de segurança.

Answer 411

O habeas data é o remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A resposta é a letra A.

Question 412

1. (IBFC/ Prefeitura de Divinópolis –2018) Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado: a) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos d) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Answer 412

Letra A: correta. É o que determina o inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Letra B: errada. A Carta Magna prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei(art. 7º, XI, CF). Letra C: errada. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos(art. 7º, I, CF). Letra D: errada. O seguro-desemprego é assegurado aos trabalhadores em caso de desemprego involuntário(art. 7º, II, CF). O gabarito é a letra A.

Question 413

2. (IADES/ CAU-RO –2018) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o tema 982 dos recursos repetitivos, entendeu que, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) (STJ –1ª Seção, REsp: 1.720.805-RJ e 1648305-RS, Rel. para acórdão: Min. Regina Helena Costa, julgados em 23/8/2018). A referida decisão aborda, de forma aplicada, a previdência social. A esse respeito, nos termos constitucionais, a previdência social é um a) direito social. b) dos fundamentos da República Federativa do Brasil. c) dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. d) remédio constitucional. e) direito de nacionalidade.

Answer 413

A previdência social é um direito social, com previsão no art. 6º da Carta Magna. O gabarito é a letra A.

Question 414

3. (IADES/ Correios –2017) O artigo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a (o) a) distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. c) seguro-desemprego, em caso de demissão voluntária. d) repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos sábados e aos domingos. e) remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

Answer 414

Letra A: errada. O inciso XXXII do art. 7oda CF/88 proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Letra B: correta. É o que prevê o inciso VI do art. 7oda CF/88. Letra C: errada. A Carta Magna assegura o direito ao seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF). Letra D: errada. O repouso semanal remunerado deve ocorrer preferencialmente aos domingos (art. 7o, XV, CF). Letra E: errada. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno (art. 7o, IX, CF). O gabarito é a letra B.

Question 415

4. (IADES/ PM-DF –2017) A Constituição Federal prevê, como direitos sociais, a) educação, transporte e lazer. b) água, saúde e trabalho. c) energia elétrica, segurança e previdência social. d) assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à juventude. e) proteção à paternidade e à infância.

Answer 415

Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. O gabarito é a letra A

Question 416

5. (IBFC/ Polícia Científica - PR –2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o prazo nela prevista para a licença gestante. a) 150 dias para todas as trabalhadoras b) 180 dias para todas as trabalhadoras c) 120 dias para todas as trabalhadoras d) 120 dias apenas para trabalhadoras do setor privado e) 180 dias apenas para trabalhadoras do setor público

Answer 416

A Carta Magna assegura o direito à licença à gestante de 120 dias para todas as trabalhadoras urbanas e rurais, inclusive para as domésticas e servidoras públicas (art. 7o, XVIII, c/c art. 7o, parágrafo único e art. 39, § 3o, CF). O gabarito é a letra C.

Question 417

6. (IBFC/ Polícia Científica - PR –2017) Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a liberdade de associação profissional ou sindical. a) É obrigatória a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado ou território b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exclusivamente em questões judiciais d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas e) Todo trabalhador será obrigado a filiar-se a sindicato

Answer 417

Letra A: errada. A Carta Magna veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial (art. 8o, II, CF). Letra B: correta. É o que determina o art. 8o, II, da Constituição. Letras C e D: erradas. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria tanto em questões judiciais quanto em administrativas (art. 8o, III, CF). O gabarito é a letra B.

Question 418

7. (IBFC/ EBSERH–2017) Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais e assinale a alternativa INCORRETA. a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada qualquer disposição em contrário.

Answer 418

A questão cobra vários direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º da Constituição. A letra E é a única alternativa errada. O inciso XV do referido dispositivo permite que a jornada de trabalho seja aumentada no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva

Question 419

8. (IBFC/ EBSERH –2017) A Constituição Federal estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, observadas certas regras. Com base nisso, assinale a alternativa correta. a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, garantida ao Poder Público a interferência na organização sindical. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado. c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e vedada no âmbito administrativo. d) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva em equiparação de valores da contribuição prevista em lei; e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 419

Letra A: errada. A Carta Magna veda que o Poder Público interfira na organização sindical (art. 8o, I, CF). Letra B: errada. A base territorial do sindicato não pode ser inferior à área de um Município (art. 8o, II, CF). Letra C: errada. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8o, III, CF). Letra D: errada. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (art. 8o, IV, CF). Letra E: correta. É o que determina o inciso VIII do art. 8o da CF/88. O gabarito é a letra E.

Question 420

9. (IBFC/ TJ-PE –2017) Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional. a) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa c) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo d) Licença-paternidade e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

Answer 420

Letra A: correta. Esse direito está previsto no art. 7º, XV, da Constituição. Letra B: correta. O art. 7º, I, da Carta Magna, determina que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Letra C: errada. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” (art. 7º, VI, CF). Letra D: correta. A licença-paternidade está garantida no art. 7º, XIX, da Constituição. Letra E: correta. O inciso XI do art. 7º da CF/88 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. O gabarito é a letra C.

Question 421

10. (IESES/ ALGÁS –2017) Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar: a) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de liberação. d) É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 421

Letra A: errada. É o contrário! A Carta Magna veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8o, VIII, CF). Letra B: errada. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória (art. 8o, VI, CF). Letra C: errada. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10, CF). Letra D: correta. É o que determina o art. 8o, I, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 422

11. (IESES/ CRMV-SC –2017) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição Federal: a) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não podendo ser aceito quaisquer negociações para sua majoração. b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e o aumento da jornada, mediante somente tratado em dissídio coletivo de trabalho. c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas. d) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Answer 422

Letra A: errada. A Carta Magna admite que haja majoração dessa jornada por meio de negociação coletiva (art. 7o, XIV, CF). Letra B: errada. É direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho(art. 7o, XIII, CF). Letra C: errada. É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7o, XXV, CF). Letra D: correta. É o que determinam os incisos I e II do art. 7oda Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 423

12. (IESES/ TJ-PA -2016) Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que a: a) Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal. d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Answer 423

Letra A: errada. É o contrário. A remuneração do trabalho noturno é maior que a do diurno (art. 7o, IX, CF). Letra B: correta. É o que prevê o inciso XVI do art. 7o da Constituição. Letra C: errada. É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7o, XVII, CF). Letra D: errada. A Carta Magna garante a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7o, XIV, CF). O gabarito é a letra B.

Question 424

13. (IBEG/ Prefeitura Teixeira de Freitas/BA –2016) Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantira os indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva. Assim, diferentemente dos direitos a liberdade, os direitos sociais se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso tendem a possuir um custo excessivamente alto e a se realizar em longo prazo. São direitos sociais previstos expressamente como tais na Constituição Federal: a) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. b) A educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. c) A educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância. d) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada. e) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância.

Answer 424

Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O gabarito é a letra A.

Question 425

14. (IBFC / SAEB-BA –2015) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais. a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado da federação. c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. e) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 425

Letra A: correta. Segundo o art. 8º, I, CF/88, a lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Além disso, cabe destacar que é vedada a interferência e a intervenção estatal na organização sindical. Letra B: errada. Segundo o art. 8º, II, CF/88, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. É o princípio da unicidade sindical. Letra C: correta. O sindicato tem competência para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas (art. 8º, III, CF/88). Letra D: correta. Segundo o art. 8º, V, CF/88, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado”. Por sua vez, o art. 8º, VII, CF/88, prevê que “o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”. Letra E: correta. O art. 8º, VII, CF/88, prevê a estabilidade sindical. Segundo esse dispositivo, “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. O gabarito é a letra B.

Question 426

15. (IADES/ CRC-MG –2015) A Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como o direito social. A esse respeito, assinale a alternativa que indica um direito social. a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 33 dias. b) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias. c) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração. d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados. e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

Answer 426

Letra A: errada. O tempo mínimo de aviso prévio é de trinta dias, e não trinta e três (art. 7o, XXI, CF). Letra B: errada. A licença à gestante tem duração prevista na Constituição de 120dias (art. 7o, XVIII, CF). Letra C: errada. A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração (art. 7o, XI, CF). Letra D: errada. O repouso semanal remunerado se dá preferencialmente aos domingos (art. 7o, XV, CF). Letra E: correta. É o que prevê o art. 7o, XXV, da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 427

16. (IBFC / SAEB-BA –2015) Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta. a) O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional. b) O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho. c) O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias. d) É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. e)O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Answer 427

Letra A: errada. A retenção dolosa do salário é considerada crime(ilícito penal). Letra B: errada. A duração do trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Letra C: errada. O aviso prévia tem o período mínimo de 30 dias. Letra D: errada. A CF/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Aos menores de 16 anos, é vedado o exercício de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Letra E: correta. Segundo o art. 7º, XIV, CF/88, é direito dos trabalhadores a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. O gabarito é a letra E.

Question 428

17. (IESES/ TRE-MA –2015) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei. IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho. Estão corretas apenas as afirmações: a) Todas as afirmativas estão corretas. b) II, III e IV estão corretas. c) I, II e III estão corretas. d) I, III, IV e V estão corretas.

Answer 428

A primeira assertiva está correta. É o que dispõem os incisos III, IV e V do art. 7o da Constituição. A segunda assertiva está correta. É o que determinam os incisos VIII, IX, X e XI do art. 7o da CF/88. A terceira assertiva está correta. É o que preveem os incisos XIII, XV, XVII e XIX do art. 7o da Constituição. A quarta assertiva está errada. O seguro-desemprego é devido apenas no caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF). A quinta assertiva está errada. O piso salarial não tem relação com a duração do trabalho (art. 7o, V, CF). O gabarito é a letra C.

Question 429

18. (IESES/ TRT 14ªRegião –2014) No tocante à associação sindical, considere: I –A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II –É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. III –O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV –Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em: a) I, II e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) I, III e IV.

Answer 429

A primeira assertiva está errada. De acordo com o art. 8o, I, da CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso II do art. 8oda Constituição, que trata do princípio da unicidade da organização sindical. A terceira assertiva está correta. Tem-se a literalidade do inciso VII do art. 8o da CF/88. A quarta assertiva está errada. Segundo o art. 11 da Constituição, nas empresas demais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. O gabarito é a letra D

Question 430

19.(IBFC / SEDS-MG –2014) NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal: a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude.

Answer 430

Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. A proteção é juventude não é um direito social expresso na CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 431

20. (IBFC / SEDS-MG –2014) No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA: a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 431

Letra A: errada. Segundo o art. 8º, V, CF/88, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF/88). Letra C: correta. De fato, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF/88). Letra D: errada. Segundo o art. 8º, VIII, CF/88, “é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. O gabarito é a letra C.

Question 432

21. (IADES/EBSERH –2014) No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. b) A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais. c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. d) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos. e) É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

Answer 432

Letra A: correta. É o que determina o art. 7o, XVII, da CF/88. Letra B: errada. Os direitos sociais, assim como os demais direitos fundamentais, sujeita-se à regra da auto aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais (art. 5o, § 1o, CF). Letra C: errada. Somente partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5o, LXX, “a”, CF). Letra D: errada. O repouso semanal remunerado é garantido preferencialmente (e não necessariamente!) aos domingos (art. 7o, XV, CF). Letra E: errada. A remuneração do serviço extraordinário é, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à normal (art. 7o, XVI, CF). O gabarito é a letra A.

Question 433

22. (IADES/CONAB –2014) Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de a) 30 empregados. b) 50 empregados. c) 100 empregados. d) 200 empregados. e) 500 empregados.

Answer 433

A questão cobra o conhecimento do art. 11 da Constituição, segundo o qual “nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes om a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. O gabarito é a letra D.

Question 434

23. (FEPESE/ Prefeitura de Rio das Antas –2018) São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988: a) o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso. b) o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado. c) a educação, a saúde e a previdência social. d) a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição. e) a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.

Answer 434

Os direitos sociais estão expressamente previstos no art. 6º da Carta Magna, segundo a qual “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O gabarito é a letra C.

Question 435

24. (FUNRIO/ AL-RR –2018) NÃO se trata de um direito social, consagrado constitucionalmente, a/o a) alimentação. b) lazer. c) propriedade. d) proteção à maternidadee à infância.

Answer 435

Os direitos sociais estão expressamente previstos no art. 6º da Carta Magna: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A propriedade é um direito individual previsto no art. 5º da Constituição. O gabarito é a letra C.

Question 436

25. (FUNRIO/ CGE-RO –2018) São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se da emenda constitucional. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição encontra-se o: a) fundo de desemprego. b) fundo de propagação social. c) fundo de preservação social. d) fundo de trabalhadores. e) fundo de garantiado tempo de serviço.

Answer 436

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 437

26. (FAFIPA/ Fundação Araucária-PR –2017) De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. c) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. d) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Answer 437

Letra A: errada. O art. 7º, I, da Carta Magna, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Letra B: errada. É direito dos trabalhadores o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, CF). Letra C: errada. A Carta Magna garante salário nunca inferior ao mínimo para os trabalhadores que percebam remuneração variável (art. 7º, VII, CF). Letra D: correta. Trata-se de direito dos trabalhadores assegurado no art. 7º, XXV, CF. O gabarito é a letra D.

Question 438

27. (FUNDATEC/ Prefeitura de Viamão –2016) Fábio trabalha na iniciativa privada como vendedor em uma loja de automóveis e recebe sua remuneração mensal somente com base nas vendas que realiza. No entanto, em decorrência da crise que também atingiu o setor automobilístico, Fábio tem recebido como remuneração, em média, o valor correspondente a quinhentos reais por mês. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. II. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável. III. Redução do salário nos casos em que ficar comprovado a incapacidade da empresa em manter a média salarial dos efetivos, em decorrência de crises econômicas generalizadas. Quais estão INCORRETOS? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) I, II e III.

Answer 438

A primeira assertiva está correta. Trata-se de direito previsto no art. 7o, V, da CF/88. A segunda assertiva está correta. Esse direito está previsto no inciso VII do art. 7oda Constituição. A terceira assertiva está errada. Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7o, VI, CF). O gabarito é a letra C

Question 439

28. (FEPESE/ SJC-SC –2016) Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. a) É proibida a prática de qualquer espécie de trabalho a menores de dezoito anos. b) É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. c) A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos deverá ser aferida por meio de critérios objetivos e previamente estabelecidos. d) O prêmio do seguro contra acidentes do trabalho contratado pelo empregador exclui a sua responsabilidade civil, mesmo quando incorrer em dolo ou culpa. e) O empregador poderá descontar até o limite de dez por cento da remuneração do trabalhador em razão da restrição decorrente de sua deficiência, física ou motora.

Answer 439

Letra A: errada. A Carta Magna veda, aos menores de dezoito anos, apenas os trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres (art. 7o, XXXIII, CF). Letra B: correta. É o que dispõe o inciso XXX do art. 7oda CF/88. Letra C: errada. A Constituição Federal proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF). Letra D: errada. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7o,XXVIII, CF). Letra E: errada. A Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7o, XXXI, CF). O gabarito é a letra B.

Question 440

29. (FUNCAB/ PC-PA -2016) Acerca dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato. b) É vedada à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. d) Admite-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. e) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 440

Letra A: errada. A estabilidade sindical se estende até 1 (um) ano após o final do mandato (art. 8o, VIII, CF). Letra B: errada. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito dos domésticos (art. 7o, parágrafo único, CF). Letra C: correta. Trata-se da redação da súmula no683 do STF, abordada na aula de Administração Pública. Letra D: errada. A Constituição veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial (art. 8o, II, CF). Letra E: errada. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8o, I, CF). O gabarito é a letra C.

Question 441

30. (FUNRIO / IFPA –2016) Constituem direitos sociais conforme Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes: a) a religião, o lazer e a segurança. b) o voto, a cultura e a integração nacional. c) o trabalho, a moradia e a segurança. d) a igualdade tributária, a cultura e a segurança. e) a cultura, a religião e o transporte.

Answer 441

Letra A: errada. A religião não é um direito social. Letra B: errada. O voto é um direito político. A cultura e a integração nacional não são direitos sociais. Letra C: correta. Segundo o art. 6º, CF/88, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Letra D: errada. A igualdade tributário é um direito individual. A cultura não é um direito social. Letra E: errada. A cultura e a religião não são direitos sociais. O gabarito é a letra C.

Question 442

31. (FUNDATEC/ Prefeitura de Nova Bassano –2015) São direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o Art. 7º, da Constituição Federal, EXCETO: a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. c) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. e) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Answer 442

Letra A: correta. De fato, a gestante tem direito a licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7o, XVIII, CF). Letra B: correta. Trata-se de direito previsto no inciso VI do art. 7oda Constituição. Letra C: errada. Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7o, XXV, CF). Letra D: correta. Esse direito está previsto no inciso IX do art. 7o da CF/88.Letra E: errada. O direito às férias anuais remuneradas está garantido no inciso XVII do art. 7o da Carta Magna. O gabarito é a letra C.

Question 443

32. (FUNCAB/ MPOG –2015) Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto. a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei. b) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. c) Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. d) Irredutibilidade de salário, mesmo em face de convenção ou acordo coletivo. e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Answer 443

Letra A: errada. É direito social previsto no art. 7o, XXI, da CF/88, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Letra B: correta. É o que dispõe o art. 7o, XXXIV, da Constituição. Letra C: errada. A Carta Magna prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos(art. 7o, XXXIII, CF). Letra D: errada. A Constituição prevê como direito social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo(art. 7o, VI, CF). Letra E: errada. O seguro-desemprego só é garantido em caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF). O gabarito é a letra B.

Question 444

33. (FUNCAB/ PC-AC –2015) A alternativa que enumera corretamente quatro direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal vigente é: a) vida, felicidade, educação e segurança. b) paz, alimentação, propriedade e lazer. c) alimentação, trabalho, moradia e lazer. d) educação, saúde, seguridade social e felicidade. e) alimentação, trabalho, moradia e propriedade.

Answer 444

O art. 6º da Constituição, após a Emenda Constitucional nº 90, de 2015, prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. A EC nº 90/2015 incorporou o transporte ao rol de direitos sociais garantidos no art. 6º da CF/88. O gabarito é a letra C.

Question 445

34. (FEPESE/ Prefeitura de Balneário Camboriú –2015) Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular. a) aprovação b) referendo c) ratificação d) medida provisória e) decreto autônomo

Answer 445

De acordo com a previsão expressa da Constituição Federal, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; iii) iniciativa popular” (art. 14, II, CF). O gabarito é a letra B.

Question 446

35. (FUNRIO / IFBA –2015) Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a) o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário. b) a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. c) o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. d) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. e) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

Answer 446

Letra A: errada. O seguro desemprego é devido em caso de desemprego involuntário. Letra B: errada. A CF/88 prevê que aqueles que percebem remuneração variável não podem receber salário inferior ao mínimo. Letra C: correta. O décimo terceiro salário é determinado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (art. 7º, VIII, CF/88). Letra D: errada. A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno. Letra E: errada. A remuneração do serviço extraordinário é superior, no mínimo, a 50% do normal. O gabarito é a letra C.

Question 447

36. (FUNRIO / IFBA –2015) Quanto aos sindicatos e à associação sindical, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. b) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa. c) todo trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. d) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, exceto em questões judiciais. e) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

Answer 447

Letra A: correta. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF/88). Letra C: errada. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF/88). Letra D: errada. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Letra E: errada. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF/88). O gabarito é a letra A.

Question 448

37. (FUNRIO / UFRB –2015) Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta dias, nos termos da lei. b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. c) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. d) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho. e) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Answer 448

Letra A: errada. O aviso prévio terá, no mínimo, 30 dias. Letra B: errada. A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas se dará desde o nascimento até 5 anos de idade. Letra C: correta. É direito dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” (art. 7º, XI, CF/88). Letra D: errada. É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Letra E: errada. A CF/88 estabelece uma proibição de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O gabarito é a letra C.

Question 449

38. (FUNRIO / UFRB –2015) É livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Constituição Federal, sendo correto afirmar que I) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. a) todas as opções estão corretas. b) somente as opções I, II e III estão corretas. c) somente as opções III, IV e V estão corretas. d) somente as opções II, III e IV estão corretas. e) somente as opções I, III e V estão corretas.

Answer 449

A primeira assertiva está correta. É o que está previsto no art. 8º, I, CF/88. A criação de sindicato independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente. Além disso, é vedado ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical. A segunda assertiva está correta. Segundo o art. 8º, II,CF/88, “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Esse é o princípio da unicidade sindical. A terceira assertiva está correta. O sindicato tem a função de defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A quarta assertiva está correta. É exatamente o que está previsto no art. 8º, IV, CF/88.A assembleia geral do sindicato irá fixar a contribuição confederativa, que tem natureza não-tributária. A quinta assertiva está correta. Pelo princípio da liberdade sindical, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. O gabarito é a letra A.

Question 450

39. (FUNRIO / IFBA –2014) Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa: a) o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei. b) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas. c) a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho. e) o repouso semanal remunerado, aos domingos.

Answer 450

Letra A: correta. O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, tendo, no mínimo, 30 dias. Letra B: errada. A assistência gratuita em creches e pré-escolas é devida desde o nascimento até os 5 anos de idade. Letra C: errada. É direito dos trabalhadores a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Letra D: errada. A negociação coletiva de trabalho é que pode flexibilizar a irredutibilidade do salário. O contrato de trabalho não pode fazer isso. Letra E: errada. O repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos. O gabarito é a letra A.

Question 451

40. (FEPESE / MPE-SC –2014) Assinale a alternativa correta. a) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração percebida na empresa e repouso semanal remunerado aos domingos. c) Todas as gestantes têm direito à licença remunerada, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. d) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. e) É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 451

Letra A: correta. É exatamente o que dispõe o art. 6º, CF/88. Letra B: errada. Segundo o art. 7º, XI, CF/88, é direito social dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Letra C: errada. A duração da licença à gestante é de 120 dias. Letra D: errada. O menor poderá trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Letra E: errada. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. O gabarito é a letra A.

Question 452

41. (FEPESE/ TCE-SC –2014) Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. 1. É vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. 2. É assegurado o pagamento de seguro-desemprego, em caso de despedida por justa causa. 3. É assegurado o direito a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. 4. O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos sábados e domingos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) É correta apenas a afirmativa 1. b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. c) São corretas apenas as afirmativas 1e 4. d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Answer 452

A primeira assertiva está correta. É o que reza o art. 7º, XXXII, da CF. A segunda assertiva está errada. A Carta Magna garante o direito ao seguro-desemprego nos casos de dispensa involuntária(art. 7º, II, CF). Não há qualquer disposição no sentido de assegurar este direito em caso de demissão por justa causa. A terceira assertiva está errada. O examinador inverteu os prazos contidos no art. 7º, XXIX, da Constituição. Não confunda: o prazo para a prescrição é de cinco anos (quinquenal), enquanto dois anos é o prazo para que o trabalhador ajuíze a ação trabalhista. A quarta assertiva está errada. O repouso semanal remunerado deve acontecer, preferencialmente, aos domingos (art. 7º, XV, CF). O gabarito é a letra A.

Question 453

42. (FUNDATEC/ Prefeitura de Vacaria –2014) De acordo com Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO: a) Educação. b) Saúde. c) Alimentação. d) Inviolabilidade da vida privada. e) Moradia.

Answer 453

O art. 6o da Carta Magna dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 454

43. (FUNCAB/ SEDS-TO –2014) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estão: a) o fundo de garantia do tempo de serviço e a licença-paternidade. b) o décimo terceiro salário e a igualdade na remuneração dos trabalhos noturno e diurno. c) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. d) a garantia dosalário mínimo, exceto para os que recebem remuneração variável, e a aposentadoria.

Answer 454

Letra A: correta. Ambos os direitos são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7o da Constituição. Letra B: errada. A Carta Magna assegura que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno (art. 7o, IX, CF). Letra C: errada. O seguro-desemprego só é garantido em caso de desemprego involuntário (art. 7o, II, CF). Letra D: errada. A Constituição Federal assegura que aqueles que percebem remuneração variável nunca terão salário inferior ao mínimo (art. 7o, VII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 455

44. (FUNCAB / PC-ES –2013 -Adaptada) São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988: a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. b) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. c) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. d) o direito de herança, a intimidade, a privacidade, a informação dos órgãos públicos. e) a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

Answer 455

Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A resposta, portanto, é a letra A.

Question 456

45. (FUNCAB / ANS –2013) Acerca dos direitos sociais, é correto afirmar que: a) a localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. b) não cabe o ajuizamento do Mandado de Injunção, quando houver a omissão do Poder Público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e, consequentemente, inviabilize seu exercício. c) a Constituição Federal proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. d) os róis dos direitos sociais enumerados taxativamente no capítulo II do título II do texto constitucional esgotam os direitos constitucionais dos trabalhadores. e) o direito de greve dos servidores públicos civis entra em vigor imediatamente, não dependendo seu exercício de lei ordinária específica.

Answer 456

Letra A: errada. Essa era uma questão difícil! O art. 5º, § 1º, CF/88 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A pergunta que se faz, então, é a seguinte: o art. 5, § 1º, é aplicável também aos direitos sociais? A resposta é positiva. Os direitos sociais estão subordinados a essa regra de autoaplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais. Letra B: errada. O mandado de injunção é cabível diante de omissão do Poder Público que impeça o exercício de direito previsto na Constituição. Assim, se o Poder Público deixar de regulamentar norma que preveja um direito social, será cabível mandado de injunção. Letra C: correta. É exatamente o que prevê o art. 6º, CF/88. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Letra D: errada. Há outros direitos dos trabalhadores espalhados pelo texto constitucional. O art. 201, CF/88, por exemplo, trata da previdência social, que é um importante direito dos trabalhadores. Letra E: errada. O direito de greve dos servidores públicos é uma norma constitucional de eficácia limitada. Ele depende de regulamentação para que possa ser usufruído.

Question 457

46. (FUMARC/ PC-MG –2013) A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO: a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Answer 457

O repouso semanal remunerado dar-se-á preferencialmente aos domingos, nos termos do art. 7o, XV, da Constituição. O gabarito é a letra B.

Question 458

47. (FADESP/MPE-PA –2012) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: a) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória. b) a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais. c) a proteção em face da automação, na forma da lei. d) o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

Answer 458

Letra A: errada. Caso ocorra despedida arbitrária ou sem justa causa, haverá direito à indenização compensatória, nos termos da lei complementar (art. 7o, I, CF). Letra B: errada. A duração do trabalho normal não pode superior a quarenta e quatro horas semanais (art. 7o, XIII, CF). Letra C: correta. É o que determina o art. 7o, XXVII, da CF/88. Letra E: errada. O repouso semanal remunerado deve se dar preferencialmente aos domingos (art. 7o, XV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 459

48. (FUNDATEC/CEEERS –2010) Assinale a alternativa que não está de acordo com os Direitos Sociais. a) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. b) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. c) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. d) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. e) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

Answer 459

A questão cobra o conhecimento dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição. Letra A: correta. É o que prevê o inciso XXVIII do art. 7º da Carta Magna. Letra B: correta. Trata-se da literalidade do inciso XXV do art. 7º da Constituição, após redação dada pela EC no53/06. Letra C: errada. A CF/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, CF). Letra D: correta. A Constituição assegura (art. 7º, XVIII) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. Letra E: correta. Tem-se a literalidade do art. 7º, XII, da Constituição. O gabarito é a letra C.

Question 460

49. (FEPESE / Prefeitura Balneário Camboriú –2010) Com base nas disposições constitucionais, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais: a) Irredutibilidade do salário, sem ressalva. b) Seguro contra os acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. c) Relação de emprego protegida contra a despedida, com ou sem justa causa, mediante previsão de indenização compensatória. d) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. e) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Answer 460

Letra A: errada. É possível a redução salarial, desde que por negociação coletiva. Letra B: correta. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Letra C: errada. A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Não se protege a relação de emprego contra despedida por justa causa. Letra D; errada. A duração da licença à gestante é de 120 dias. Letra E: errada. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Question 461

50. (FADESP/ Pref. Castanhal - PA –2012) A respeito de associação profissional ou sindical, assinale a resposta correta. a) É vedada a criação de mais de duas organizações sindicais, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um distrito Municipal. b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. c) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado. d) É vedada a criação de mais de duas organizações sindicais, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Answer 461

A Carta Magna determina que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” (art. 8o, II, CF). A letra B é o gabarito.

Question 462

51. (FUNDATEC/ Câmara de Porto Alegre –2012) Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Direitos Sociais, analise as seguintes afirmativas: I. É vedada a redução de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. II. A duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. III. As férias serão remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e III. e) Apenas II e III.

Answer 462

A primeira assertiva está correta. De fato, a Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7o, VI, CF). A segunda assertiva está errada. A Carta Magna prevê a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7o, XIII, CF). A terceira assertiva está correta. Trata-se de direito previsto no art. 7o, XVII, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 463

52. (FUNDATEC / Advogado Pref. Sapucaia do Sul –2012) As chamadas ‘ações afirmativas’ ou ‘discriminações positivas’ são colocadas no Direito Constitucional como relacionadas ao princípio da: a) legalidade. b) igualdade ou isonomia. c) proporcionalidade. d) liberdade de expressão e de pensamento. e) liberdade de iniciativa econômica.

Answer 463

As ações afirmativas buscam realizar a igualdade material, ao tratar desigualmente aqueles que estão, em termos concretos, em situação desigual. A resposta é a letra B.

Question 464

53. (FUNDATEC/PROCERGS –2012) Com a Constituição da República de 1988, o serviço extraordinário passou a ser remunerado com adicional de, no mínimo, a) 30% (trinta por cento). b) 35% (trinta e cinco por cento). c) 40% (quarenta por cento). d) 45% (quarenta e cinco por cento). e) 50% (cinquentapor cento).

Answer 464

A CF/88 assegura remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI). A letra E é o gabarito.

Question 465

54. (FUNIVERSA/Seplag DF –2010) É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988: a) a liberdade de associação e de religião. b) a proteção do meio ambiente. c) a proteção da saúde e da educação. d) a proteção da paz mundial. e) o mandado de segurança.

Answer 465

Cobra-se o conhecimento do art. 6º da Constituição, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A letra C é o gabarito.

Question 466

55. (FUNIVERSA/PC-GO –2010 -Adaptada) Caracterizam-se os direitos e as garantias fundamentais como uma árdua conquista dos cidadãos no decorrer dos tempos, mas que, nem pelo fato de sua previsão, têm garantida sua efetividade no âmbito social, sendo este o maior problema vigente no que diz respeito à matéria posta. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. a) Constam, exaustivamente, como direitos sociais expressos do texto constitucional vigente a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) O salário-família é concedido aos dependentes de todos os trabalhadores, públicos ou privados, desde que estes tenham vínculo formal de emprego. c) É pleno o exercício do direito de greve dos servidores públicos. d) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

Answer 466

Letra A: errada. O rol de direitos sociais previsto na Constituição não é exaustivo, mas exemplificativo. Letra B: errada. O salário-família é concedido aos dependentes apenas dos trabalhadores de baixa renda. Letra C: errada. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, dependendo, para seu exercício, da edição de lei regulamentadora. Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXXIII do art. 7oda CF/88. O gabarito é a letra D

Question 467

56. (Instituto AOCP/ UFPB –2019) Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. a) O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. b) São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. c) É direito do trabalhador a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. d) É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência quanto ao dia da sua concessão. e) É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas.

Answer 467

Letra A: errada. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF). Letra B: errada. São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze(art. 7º, XXXIII, CF). Letra C: correta. Trata-se de direito garantido no art. 7º, X, da Carta Magna. Letra D: errada. É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF). Letra E: errada. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas(art. 8º, III, CF). O gabarito é a letra C

Question 468

57. (Instituto AOCP/ PC-ES –2019) Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que a) é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial. b) os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam. c) não há vedação à sindicalização dos militares. d) é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical. e) segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

Answer 468

Letra A: errada. O art. 8º, II, da Carta Magna, veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF). Letra C: errada. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, §3º, IV, CF). Letra D: errada. É garantido a o servidor público civil o direito à livre associação sindical(art. 37, VI, CF). Letra E: correta. De fato, é livre a associação profissional ou sindical, observado o disposto na Constituição (art. 8º, CF). O gabarito é a letra E.

Question 469

58. (Instituto AOCP/ PC-ES –2019) A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei. b) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. e) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

Answer 469

Letra A: errada. A lei não poderá exigirautorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I, CF). Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF). Letra C: correta. Trata-se de direito assegurado no art. 8º, VII, da Carta Magna. Letra D: errada. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8º, VIII, CF). Letra E: errada. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (art. 8º, IV, CF). O gabarito é a letra C.

Question 470

59. (Instituto AOCP/ IPM-SP –2018) Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso. b) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

Answer 470

Letra A: errada. É direito dos trabalhadores a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF). Letra B: errada. Os trabalhadores têm direito a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, CF). Letra C: correta. Trata-se de direito garantido no art. 7º, XXXIV, da Carta Magna. Letra D: errada. Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV, CF). Letra E: errada. É direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF). O gabarito é a letra C.

Question 471

60. (Instituto AOCP/ TRT 1ª Região –2018) Tício, Analista Judiciário –Área Administrativa no TRT, trabalha no setor de recursos humanos do tribunal e conhece as previsões constitucionais acerca dos direitos sociais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta. a) É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos. b) Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade. c) A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino. d) É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior. e) A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

Answer 471

Letra A: correta. A Carta Magna admite o trabalho a menores de dezesseis anos na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos(art. 7º, XXXIII, CF). Letra B: errada. A Constituição proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil(art. 7º, XXX, CF). Letra C: errada. É assegurado aos trabalhadores o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º, XIX, CF). Letra D: errada. Aos trabalhadores é garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (art. 7º, XXI, CF). Letra E: errada. É direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 472

61. (AOCP/ CODEM-PA –2017) Considerados essenciais para a efetivação dos direitos mínimos de existência, os direitos sociais são elevados a nível constitucional, de forma a auxiliar na garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana. Considerando os direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais. a) Os trabalhadores têm direito à remuneração superior quando do serviço extraordinário, bem como a possibilidade de participação nos lucros, ou resultados da empregadora, sendo esta desvinculada da remuneração. b) O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Além disso, a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno. c) Os trabalhadores têm direito ao repouso semanal remunerado, dando-se preferência aos sábados e domingos, bem como a proteção contra a despedida por justa causa, à qual implicará indenização compensatória. d) Os trabalhadores têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, cujo recolhimento fica a cargo do empregado, mas não afasta a responsabilização por dolo ou culpa, a qual recai sobre o empregador. e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, desde que sejam realizados atos que reduzam os riscos inerentes à atividade desenvolvida, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Answer 472

Letra A: correta. É o que determina os incisos XI e XVI do art. 7oda CF/88. Letra B: errada. É o contrário: a remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno (art. 7o, IX, CF). Letra C: errada. Os trabalhadores têm direito ao repouso semanal remunerado, dando-se preferência domingos (art. 7o, XV, CF). Além disso, os trabalhadores têm direito à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, à qual implicará indenização compensatória (art. 7o, I, CF). Letra D: errada. Os trabalhadores têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, cujo recolhimento fica a cargo do empregador (art. 7o, XXVIII, CF), sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Letra E: errada. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos(art. 7o, XXXIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 473

62. (AOCP / Agepen-CE –2017) É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal: a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. b) proteção em face da automação, na forma da lei. c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Answer 473

Letra A: errada. É direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7o, IV, CF). Letra B: correta. É o que dispõe o inciso XXVII do art. 7o da Constituição. Letra C: errada. O examinador tem uma certa paixão pelo direito ao salário mínimo (risos). Segundo a CF/88, é direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7o,IV, CF). Letra D: errada. A Carta Magna assegura a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7o, XVIII, CF). O gabarito é a letra B

Question 474

63. (AOCP/ Prefeitura de Juazeiro –2016) De acordo com a Constituição Federal de 1988, são exemplos de direitos sociais: a) a educação, o trabalho, a greve. b) o transporte, a segurança e o ir e vir. c) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. d) a moradia, a família, a alimentação. e) a educação, a segurança, a reunião.

Answer 474

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição (art. 6o, CF). O gabarito é a letra C.

Question 475

64. (AOCP/ EBSERH –2016) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos expressamente na Constituição Federal, EXCETO a) fundo de garantia do tempo de serviço. b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) aposentadoria. d) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal. e) proteção em face daautomação, na forma da lei.

Answer 475

Letra A: correta. Trata-se de direito dos trabalhadores previsto no art. 7o, III, da Constituição. Letra B: correta. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está assegurada no inciso IX do art. 7oda CF/88. Letra C: correta. Os trabalhadores têm seu direito à aposentadoria assegurado no inciso XXIV do art. 7o da CF/88. Letra D: errada. A Carta Magna assegura a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal (art. 7o, XVI, CF). Letra E: correta. Esse direito está expresso no inciso XXVII do art. 7o da Constituição. O gabarito é a letra D.

Question 476

65. (AOCP/ IF-BA –2016) Assinale a alternativa que apresenta um Direito Social garantido pela Constituição Federal. a) Proteção em face da automação, na forma da lei. b) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal. d) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração e participação na gestão da empresa. e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Answer 476

Letra A: correta. Trata-se de direito assegurado no art. 7o, XXVII, da CF/88. Letra B: errada. A Carta Magna assegura o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias(art. 7o, XVIII, CF). Letra C: errada. É direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7o, XVII, CF). Letra D: errada. A Constituição Federal prevê o direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7o, XI, CF). Letra E: errada. Os trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego, no caso de desemprego involuntário(art. 7o, II, CF). O gabarito é a letra A

Question 477

66. (AOCP/ IF-BA –2016) É Direito Social previsto na Constituição Federal a) a remuneração do serviço extraordinário em valor equivalente à remuneração do serviço em horário normal. b) a licença-paternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. c) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, o qual excluirá a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.d) o repouso semanal não remunerado, preferencialmente aossábados. e) a reduçãodos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Answer 477

Letra A: errada. A Carta Magna prevê que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7o, XVI, CF). Letra B: errada. A Constituição não fixa a duração da licença-paternidade. É a licença à gestante que tem garantia de duração de cento e vinte dias (art. 7o, XVIII, CF). Letra C: errada. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa(art. 7o, XXVIII, CF). Letra D: errada. É assegurado aos trabalhadores o repouso semanal não remunerado, preferencialmente aos domingos(art. 7o, XV, CF). Letra E: correta. Trata-se de direito social previsto no art. 7o, XXII, CF. O gabarito é a letra E

Question 478

67. (AOCP/ Pref. Vitória da Conquista/BA –2013) De acordo com o que descreve a Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho a) a menores de dezoito anos. b) a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos. c) a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. d) a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. e) a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos.

Answer 478

A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7o, XXXIII, CF). O gabarito é a letra C.

Question 479

68. (AOCP/ BRDE –2012) Constituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal: a) educação e proteção quanto à demissão arbitrária. b) proteção à maternidade e irredutibilidade salarial. c) remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde. d) trabalho erespeito à integridade física e moral. e) previdênciasocial e moradia.

Answer 479

A questão cobra o conhecimento do art. 6o da CF/88, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. O gabarito é a letra E.

Question 480

69. (AOCP/ TCE-PA –2012) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I. Plebiscito. II. Referendo. III. Iniciativa Popular. IV. Audiência Pública. a) Apenas I, II e III. b) Apenas II e III. c) Apenas I e II. d)Apenas II, III e IV. e) I, II, III e IV.

Answer 480

A questão cobra o conhecimento do art. 14 da CF/88, segundo o qual a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; iii) iniciativa popular. O gabarito é a letra A

Question 481

70. (CONSULPLAN/ Câmara Municipal de Belo Horizonte –2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO: a) Fundo de garantia do tempo de serviço. b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. c) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, exceto sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos d) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

Answer 481

As letras A, B e D reproduzem incisos do art. 7º da Constituição, que expressam direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; A letra C está errada. A relação de emprego é protegida também no caso de despedida sem justa causa. A ressalva feita na assertiva não encontra amparo no texto constitucional: Art. 7ºSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I -relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (...). O gabarito é a letra C.

Question 482

71. (CONSULPLAN/ TRE-RJ –2017) Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio a) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho. b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego. c) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave. d) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Answer 482

A questão cobra o conhecimento da estabilidade do dirigente sindical, constante do art. 8o, VIII, da Constituição: Art. 8o, VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Clécio não poderá ser dispensado do emprego, a não ser que cometa falta grave, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical. O gabarito é a letra C

Question 483

72.(CONSULPLAN/ Prefeitura de Cascavel –2016) No que tange aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:a) Não redução do salário em hipótese alguma.b) Remuneração superior do trabalho noturno em relação ao diurno.c) Proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua retenção dolosa.d) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.e) Aviso prévio proporcionalao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias de acordo com a lei.

Answer 483

Letra A: errada. A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto. É possível que o salário seja reduzido em virtude de negociação coletiva de trabalho. Letra B: correta. É direito social dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, CF/88). Letra C: correta. É direito social dos trabalhadores a proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, CF/88). Letra D: correta. É direito social dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, CF/88). Letra E: correta. É direito social dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias de acordo com a lei (art. 7º, XXI, CF/88). O gabarito é a letra a

Question 484

73. (CONSULPLAN / CODERN –2014) Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA. a) Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil. b) Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração. c) São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. d) Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. e) Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

Answer 484

Letra A: foi considerada correta pela banca examinadora. Essa assertiva é bastante polêmica! Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político. Muito provavelmente, a CONSULPLAN considerou a assertiva correta por fazer uma relação entre os direitos sociais e o princípio da dignidade da pessoa humana. Letra B: errada. Os direitos sociais são direitos humanos de segunda geração. Letra C: correta. Segundo o art. 6º, CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Letra D: foi considerada correta pela banca examinadora! Também é uma assertiva muito polêmica, já que os direitos sociais, para serem implementados, dependem da execução de políticas públicas pelo governo. Ou seja, a banca pegou pesado demais ao dizer que eles são de aplicação imediata. Letra E: correta. Os direitos sociais são liberdades positivas e consistem em prestações positivas do Estado em favor dos indivíduos. Destaque-se, ainda, que os direitos sociais têm como valor-fonte a igualdade. O gabarito é a letra B.

Question 485

74. (CONSULPLAN / TRT 13ªRegião –2013) Luzia, empregada doméstica, procura na Constituição Federal seus direitos. Assinale a alternativa que apresenta direito a que Luzia faz jus, conforme a CF/88. a) Luzia será obrigada a aposentar-se aos 70 anos. b) Luzia terá todos os direitos derivados de convenções de trabalho. c) Luzia terá direito a 14º salário. d) Luzia, desejando rescindir seu contrato de trabalho, terá que cumprir sempre 30 dias de aviso prévio. e) A cada ano trabalhado, Luzia terá direito a férias remuneradas.

Answer 485

Letra A: errada. A CF/88 estabelece que a aposentadoria é um direito dos trabalhadores domésticos. Todavia, não prevê que os trabalhadores domésticos são obrigados a se aposentar aos 70 anos de idade. Letra B: errada. A CF/88 não diz que o trabalhador doméstico terá todos os direitos derivados de convenções. Apenas diz que haverá o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Letra C: errada. Assegura-se o 13º salário aos trabalhadores domésticos. Letra D: errada. O aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias. Letra E: correta. De fato, os trabalhadores domésticos farão jus a férias remuneradas. O gabarito é a letra E.

Question 486

75. (CONSULPLAN / TRT 13ªRegião –2013) Anderson, empregado de uma empresa particular de alimentos que possui 600 empregados, resolve criar um sindicato para representar esses trabalhadores. Diante do exposto, é correto afirmar que a) para que Anderson funde o sindicato será necessário que haja lei autorizando sua constituição. b) o sindicato formado por Anderson e demais companheiros poderá defender os interesses coletivos e individuais da categoria. c) a negociação coletiva de trabalho entre empregador e os empregados da empresa de alimentos não necessitará da intervenção do sindicato constituído. d) o empregado aposentado e filiado ao sindicato fundado por Anderson não pode ser votado para síndico nas eleições sindicais. e) mesmo Anderson sendo síndico, poderá ser dispensado pela empresa a qualquer momento sem justa causa.

Answer 486

Letra A: errada. A criação de sindicato independe de lei. Letra B: correta. A CF/88 prevê que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Letra C: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Letra D: errada. O aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais. Letra E: errada. Caso Anderson ocupe cargo de direção ou representação sindical, ele só poderá ser dispensado um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. O gabarito é a letra B

Question 487

76. (CONSULPLAN / TRT 13ªRegião –2013) Descreve o Art. 7º da CF/88 que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa correta. a) É direito do trabalhador urbano e rural o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. b) É direito do trabalhador urbano e rural proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção dolosa. c) É direito do trabalhador urbano e rural o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. d) É direito do trabalhador urbano e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias. e) Nem a todos os trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito de aposentadoria

Answer 487

Letra A: errada. O seguro desemprego é devido em caso de desemprego involuntário. Letra B: errada. A retenção dolosa do salário constitui crime. Letra C: correta. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. Letra D: errada. A licença à gestante tem a duração de 120 dias. Letra E: errada. A aposentadoria é garantida aos trabalhadores urbanos e rurais. O gabarito é a letra C.

Question 488

77. (UPENET/IAUPE-UPE –2019) São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO a) salário mínimo regionalizado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. e) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Answer 488

Letra A: errada. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (art. 7º, IV, CF). Letra B: correta. Trata-se de direito previsto no art. 7º, V, da Constituição. Letra C: correta. A garantia de irredutibilidade do salário está prevista no art. 7º, VI, da CF/88. Letra D: correta. Esse direito está previsto no art. 7º, VII, da Carta Magna. Letra E: correta. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está garantida no art. 7º, IX, da Constituição. O gabarito é a letra A

Question 489

78. (UERR/ SETRABES –2018) É assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas que possuam: a) mais de duzentos empregados. b) mais de cinquenta empregados. c) mais de cem empregados. d) ao menos dez mulheres e cem homens, empregados. e) empregados laborando no exterior.

Answer 489

O art. 11 da Constituição determina que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. O gabarito é a letra A.

Question 490

79. (NC-UFPR/ UFPR –2017) Assinale a alternativa que indica apenas direitos sociais na Constituição Federal. a) Educação, lazer e previdência social. b) Trabalho, propriedade e inviolabilidade de domicílio. c) Educação, moradia e acesso à jurisdição. d) Trabalho, liberdade de expressão e lazer. e) Acesso à jurisdição, propriedade e saúde.

Answer 490

O art. 6o da Carta Magna prevê um rol exemplificativo de direitos sociais: educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. O gabarito é a letra A

Question 491

80. (UFG / TJ-GO -2017) Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais: a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o meio ambiente, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) a educação, a saúde, o meio ambiente, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. c) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e o meio ambiente e os direitos humanos. d) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos humanos. e) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Answer 491

O art. 6o da Constituição determina que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição”. O gabarito é a letra E.

Question 492

81. (UFG / TJ-GO -2017) O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: a) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além, da remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. c) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. e) assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 6 (seis) anos de idade.

Answer 492

Letra A: errada. A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração (art. 7o, XI, CF). Letra B: errada. É o contrário. A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno (art. 7o, IX, CF). Letra C: errada. A Carta Magna admite a jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7o, XIII, CF). Letra D: correta. É o que determina o art. 7o, V, da CF/88. Letra E: errada. A assistência gratuita em creches e pré-escolas é garantida aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 5 (cinco) anos de idade (art. 7o, XXV, CF). O gabarito é a letra D

Question 493

82. (COMPERVE-UFRN/ Câmara de Natal –2016) Os direitos sociais fundamentais, também apelidados pelos juristas como direitos de segunda dimensão ou de segunda geração, têm, em sua ontologia, a intenção de reduzir desigualdades para fins de concretização da igualdade material, substancial ou isonômica. Uma das ideias que os permeia é a de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção de suas desigualdades. O constituinte brasileiro, visualizando a importância desses direitos, tratou de expressamente tutelá-los. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tais como a) a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de sete anos. b) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e a proteção em face da automação, na forma da lei. c) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais que o salário normal. d) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento relativamente à do normal.

Answer 493

Letra A: errada. A ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX, CF). Letra B: correta. Ambos são direitos dos trabalhadores previstos pela Constituição (art. 7o, XXVI e XXVII, CF). Letra C: errada. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal (art. 7o, XVII, CF). Letra D: errada. A Carta Magna garante aos trabalhadores a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento relativamente à do normal (art. 7o, XVI, CF). O gabarito é a letra B.

Question 494

83.(COMPERVE-UFRN/ Câmara de Natal –2016) A liberdade do indivíduo, direito fundamental tradicionalmente caracterizado como de primeira dimensão ou geração, possui desdobramentos e se expressa em variadas espécies no âmbito do atual Estado Constitucional Democrático, sendo possível falar em liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, liberdade profissional, dentre outras. No que diz respeito especificamente à liberdade de associação sindical, de acordo com as diretrizes constitucionais, é possível observar que no Brasil é livre a associação sindical, cabendo aos sindicatos a defesa dos a) direitos individuais da categoria em questões judiciais, excluídas as questões administrativas e de ordem internacional. b) interesses individuais da categoria, excluídos os coletivos, inclusive em questões judiciais ou administrativas. c) direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. d) interesses coletivos da categoria em questões judiciais, excluídos os interesses individuais e as questões administrativas e incluídas as questões internacionais.

Answer 494

Segundo a Constituição, cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8o, III, CF). O gabarito é a letra C.

Question 495

84. (UPENET/ PM-PE –2016) Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas: I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo. II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88. III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato. Estão CORRETAS somente a) I eIV. b) II e IV. c) I, II e III. d) III e IV. e) I e III.

Answer 495

A primeira assertiva está correta. De fato, o art. 7º, VI, da Carta Magna, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Não se trata, portanto, de um direito absoluto. A segunda assertiva está errada. A assistência aos desamparados é direito social previsto no “caput” do art. 6º da Constituição. A terceira assertiva está correta. Trata-se de direito previsto no art. 7º, V, da Carta Magna. A quarta assertiva está errada. O art. 8º, I, da CF/88, determina que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. O gabarito é a letra E

Question 496

85. (UPENET/PM-PE –2016) Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal. II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância. Estão CORRETAS a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e IV, somente. d) III e IV, somente. e) I, II, III e IV.

Answer 496

A primeira assertiva está errada. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cinquenta porcento à da remuneração normal (art. 7º, XVI, CF). A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XXXIV do art. 7º da Carta Magna. A terceira assertiva está errada. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos(art. 7º, XV, CF). A quarta assertiva está correta. A proteção à maternidade e à infância é direito social previsto no art. 6º da CF/88. O gabarito é a letra C.

Question 497

86. (UPENET/ PM-PE –2016) Ainda sobre os direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA. a) A filiação ao sindicato é obrigatória, conforme a respectiva categoria profissional. b) Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) A aposentadoria não extingue o direito à filiação das organizações sindicais. d) O sindicato não pode defender interesse coletivo da categoria em questões administrativas. e) O sindicato não pode defender interesse individual da categoria em questões judiciais.

Answer 497

Letra A: errada. A filiação ao sindicato é facultativa. O art. 8º, V, da Constituição, prevê que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Letra B: errada. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF).Letra C: correta. De fato, mesmo após a aposentadoria, permanece o direito à filiação. Letras D e E: erradas. O art. 8º, III, da Carta Magna, prevê que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O gabarito é a letra C.

Question 498

87. (UFMT/ TJ-MT –2016) Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos. ( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. ( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. ( ) Proteção em face da automação. ( ) Permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. Assinale a sequência correta. a) F, V, F, V b) V, F, F, V c) F, V, V, F d) V, F, V, F

Answer 498

A primeira assertiva está correta. Trata-se de direito assegurado no art. 7º, V, da Constituição. A segunda assertiva está errada. A Carta Magna assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, CF). A terceira assertiva está correta. O art. 7º, XXVII, da Constituição, garante aos trabalhadores o direito à proteção em face da automação, na forma da lei. A quarta assertiva está errada. O art. 7º, XXXII, da Carta Magna, prevê que é direito dos trabalhadores a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. O gabarito é a letra D

Question 499

88. (UFMT / UFMT –2014) Para o cidadão, o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC), de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, é: a) Dever Social. b) Direito Social. c) Direito Político. d) Dever Político.

Answer 499

O art. 6o da Constituição prevê que o lazer é um direito social. O gabarito é a letra B

Question 500

89. (UFPR/ Progepe –2014) Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, sendo necessária a edição de leis regulamentadoras. 3. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assinale a alternativa correta. a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Answer 500

A primeira assertiva está correta. Essa é a redação do “caput” do art. 5º da CF/88. A segunda assertiva está errada. O § 1º do art. 5º da Carta Magna determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa que essas normas devem ser interpretadas de modo a terem a maior eficácia possível. A terceira assertiva estava correta quando da aplicação da prova, mas hoje está errada. O transporte passou a constar do “caput” do art. 6º após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 90, de 2015 e deveria estar nesse rol. Após a reforma constitucional supracitada, o gabarito é a letra A

Question 501

90. (UFPR/ TJ-PR –2012) Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a: a) adicional noturno. b) salário mínimo. c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Answer 501

O parágrafo único do art. 7º da Constituição sofreu importantes modificações pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que assegurou importantes direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Essa emenda inseriu o adicional noturno ao rol de direitos dos domésticos. Por isso, a questão está desatualizada.

Question 502

91. (UFPR/ TJ-PR –2012) Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos: 1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais. 3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Answer 502

A primeira assertiva está correta. O princípio da liberdade da inscrição sindical está previsto no art. 8º, V, da Constituição. A segunda assertiva está errada. O inciso III do art. 8º da Constituição prevê que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. A terceira assertiva está correta. A CF/88 garante ao aposentado filiado ampla participação no sindicato da categoria, podendo votar e ser votado (art. 8º, VII). Assim, o aposentado poderá ser eleito dirigente sindical. A quarta assertiva está correta. O art. 8º, II, da Carta Magna, consagra o princípio da unicidade da organização sindical, que é um limitador da autonomia sindical. Segundo esse princípio, não podem coexistir mais de um sindicato da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores) dentro de uma idêntica base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município. O gabarito é a letra D.

Question 503

92. (UFPR/ FOZPrev–2012) Tomando por base as previsões do art. 7º da Constituição da República, assinale a alternativa correta. a) A irredutibilidade de salários é direito absoluto de empregados urbanos e rurais. b) Os trabalhadores domésticos não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) O adicional de remuneração para as atividades penosas tem o mesmo percentual do adicional por serviço extraordinário. d) A contratação de seguro contra acidentes do trabalho, desde que arcada pelo empregador, exclui a correspondente indenização a que este estaria obrigado. e) Trabalhadores urbanos e rurais têm direito a salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo incentivada a sua vinculação e indexação.

Answer 503

Letra A: errada. A irredutibilidade de salários não é um direito absoluto. A Carta Magna admite a redução de salário por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, CF). Letra B: errada. O parágrafo único do art. 7º da Constituição sofreu importantes modificações pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que assegurou importantes direitos trabalhistas aos empregados domésticos. Essa emenda inseriu o adicional noturno ao rol de direitos dos domésticos. Por isso, a alternativa, antes correta, passou a ser errada. Letra C: errada. A Carta Magna não equipara os dois adicionais. Enquanto determina que o percentual do adicional por serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 5º, XVI, CF), não fixa nenhum valor mínimo para o adicional de remuneração para as atividades penosas (art. 5º, XXIII, CF). Letra D: errada. O inciso XXVIII do art. 7º da Constituição dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Letra E: errada. A Carta Magna veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF). A questão está desatualizada

Question 504

93. (UFPR/ ITAIPU Binacional –2011) No final da década de 1960, José Afonso da Silva desenvolveu uma classificação das normas constitucionais que tem sido amplamente adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. De acordo com a sua proposta, as normas constitucionais podem ser caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos: - Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. - Art. 8º (...) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. - Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Assinale a alternativa correta. a) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada. b) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida. c) A norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida. d) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena. e) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.

Answer 504

O art. 5o, XIII, apresenta norma de eficácia contida. A lei poderá estabelecer requisitos que restrinjam a liberdade de exercício profissional. O art. 8o, VI, apresenta norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação. O art. 7o, XI, apresenta norma de eficácia limitada. Esse direito dos trabalhadores depende de regulamentação para ser exercido. O gabarito é a letra B.

Question 505

94. (UFPR/ COCEL-PR –2011) Sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão na Constituição de República de 1988, assinale a alternativa correta. a) Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição, tais como saúde e educação, não podem ser exigidos diretamente perante o Poder Judiciário, pois carecem de regulamentação legislativa. b) A propriedade particular poderá ser requisitada pela Administração em casos de iminente perigo público, sendo garantido ao proprietário o direito à posterior indenização, se algum prejuízo lhe for ocasionado. c) O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa é assegurado nos processos judiciais e facultado nos processos administrativos, salvo nos de natureza disciplinar, nos quais sua observância será obrigatória. d) É admitida a identificação criminal do civilmente identificado, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou decreto. e) A ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 505

Letra A: errada. Os direitos sociais podem, sim, ser exigidos perante o Poder Judiciário. Cabe ao Estado efetivá-los, na medida do financeiramente possível. Letra B: correta. A alternativa trata da “requisição administrativa”. Nos termos do inciso XXV do art. 5º da Carta Magna, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Letra C: errada. O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa é assegurado nos processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV, CF). Letra D: errada. O inciso LVIII do art. 5º da Constituição determina que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Letra E: errada. A ação popular só poderá ser proposta pelo cidadão, em pleno gozo de direitos políticos (art. 5º, LXXIII, CF). O gabarito é a letra B

Question 506

1. (FUNDATEC/ IMESF –2019) A Constituição Federal estabelece que os Estados podem se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de: a) Lei complementar do Congresso Nacional. b) Decreto da Presidência da República. c) Lei ordinária do Congresso Nacional. d) Lei delegada da Presidência da República. e) Decreto legislativo do Senado Federal.

Answer 506

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º, CF). A letra A é o gabarito.

Question 507

3. (FUNDATEC/ AL-RS–2018) De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos Estados Federados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais. ( ) Osubsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados. ( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno. ( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) F –V –F –V. b) V –F –V –V. c) V –F –F –V. d) V –F –V –F. e) F –V –V –F.

Answer 507

A primeira assertiva está correta. De fato, o mandato dos Deputados Estaduais tem a duração de quatro anos, nos termos do art. 27, § 1º, da Constituição. A segunda assertiva está errada. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 27, § 2º, CF). A terceira assertiva está correta. De fato, compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos (art. 27, § 3º, CF). A quarta assertiva está correta. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 28, § 2º, CF). O gabarito é a letra B.

Question 508

4. (FUNCAB/ PC-AC –2015) Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige: a) parecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal. b) lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal. c) lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do governador do estado. d) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. e) lei estadual, consulta prévia à população do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.

Answer 508

De acordo com o art. 18, § 4º, da Constituição, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. O gabarito é a letra D.

Question 509

6. (FUNCAB/ MPOG –2015) São bens da União: a) os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental. b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional. c) as terras devolutas em geral. d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. e) os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

Answer 509

O art. 20 da Constituição prevê que são bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Letra A: errada. Os recursos naturais da plataforma continental são bens da União. Letra B: errada. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas essa previsão não se estende às comunidades quilombolas e às terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional. Letra C: errada. Somente são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Letra D: correta. É oque prevê o art. 20, IX, da CF/88. Letra E: errada. Os terrenos da marinha e seus acrescidos são bens da União. O gabarito é a letra D.

Question 510

8. (FUNCAB / SEMAD–2013) Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade da União todas as: a) águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito no seu território. b) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. c) áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu território. d) todas as ilhas fluviais e lacustres.

Answer 510

Letra A: errada. Trata-se de bens dos Estados (art. 26, I). Letra B: correta. Trata-se de bens da União (art. 20, X). Letra C: errada. Trata-se de bens dos Estados (art. 26, II). Letra D: errada. São bens da União s ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países. O gabarito é a letra B.

Question 511

10. (FUNCAB / PC-ES –2013) O Estado Brasileiro: a) Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. b) Tem como forma de governo a democracia. c) Tem como regime político a federação. d) É formado pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. e) Possui como forma de Estado a República.

Answer 511

Letra A: correta. Essa é uma das vedações federativas, prevista no art. 19, I, CF/88. Segundo esse dispositivo, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Letra B: errada. A forma de governo adotada pelo Estado brasileiro é a república. Letra C: errada. O regime político adotado pelo Estado brasileiro é a democracia. Letra D: errada. Os Territórios não são entes federativos. Segundo o art. 18, CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Letra E: errada. A forma de Estado adotado pelo Estado brasileiro é a federação. A república é a forma de governo adotada pelo Brasil. O gabarito é a letra A.

Question 512

12. (FUMARC/ Prefeitura de Belo Horizonte –2015) Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a) dar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro. b) executar políticas de assistência social. c) estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. d) possibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

Answer 512

O art. 19 da Carta Magna veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III -criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O gabarito é a letra C.

Question 513

14. (FUNDATEC / PGE-RS –2015) O princípio da laicidade estatal: a) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público. b) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria. c) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias. d) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público. e) Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

Answer 513

Segundo o art. 19, I, CF/88, é vedado aos entes federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. O gabarito é a letra A.

Question 514

16. (FUNDATEC/ SEFAZ-RS –2014) Com base na Organização Político-Administrativa do Estado, é coreto afirmar que: I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar. Quais estão incorretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 514

A primeira assertiva está errada. As alterações federativas envolvendo Municípios se materializam por meio de lei ordinária estadual. Um decreto estadual não é suficiente para promover a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. A segunda assertiva está errada. As alterações federativas envolvendo estados se materializam por meio de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito. A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 18, § 2º, CF/88, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Todas as assertivas estão erradas, logo o gabarito é a letra E.

Question 515

18. (FUNRIO / IFPI –2014) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a) a União e os Estados, somente. b) a União, os Estados e o Distrito Federal, somente. c) a União e o Distrito Federal, somente. d) os Estado, o Distrito Federal e os Municípios, somente. e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 515

São entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os Territórios não são entes federativos. O gabarito é a letra E.

Question 516

1. (IADES/ ALEGO –2019) Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta. a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas. b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado. c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual. d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

Answer 516

Letra A: errada. Segundo o art. 25, § 3º, da Constituição, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Letra B: errada. Não há tal exigência na Carta Magna. Letra C: errada. As terras devolutas não pertencentes à União são bens dos Estados(art. 26, IV, CF).Letra D: correta. É o que determina o art. 27, §3º, da Constituição. Letra E: errada. O art. 27, § 1º, da Carta Magna, dispõe que será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. O gabarito é a letra D.

Question 517

3. (IESES/ Prefeitura de Gaspar –2018) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. IV. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. A sequência correta é: a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Answer 517

O art. 19 da Carta Magna veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O gabarito é a letra A.

Question 518

5. (IBFC/ PC-RJ –2014) Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município: a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer 518

De acordo com o art. 18°, § 4º, da Constituição, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. O gabarito é a letra C.

Question 519

7. (IBFC/ SEDS-MG –2014) Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: a) Através de medida provisóriab) Em lei complementar. c) Em decreto legislativo. d) Atravésde resolução do Congresso Nacional.

Answer 519

De acordo com o art. 18,§ 2º, da Constituição, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. O gabarito é a letra B.

Question 520

9. (IESES/ TRT 14ªRegião –2014) Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização do Estado Brasileiro: a) Seus estados membros têm autonomia de organização, respeitada a Constituição da República. b) Seu sistema de governo não é o parlamentarista. c) Um de seus poderes é o Legislativo. d) Em sua atividade administrativa observa o princípio da descentralização. e) Sua Constituição adota a forma de Estado Federado e Unitário.

Answer 520

Letra A: correta. Os estados-membros, assim como todos os demais entes da federação, possuem auto-organização. Letra B: correta. O sistema de governo brasileiro é o presidencialista. Letra C: correta. O Estado Brasileiro apresenta três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Letra D: correta. Na federação, as competências administrativas são descentralizadas. Cada ente federativo tem sua esfera de atuação própria, em matéria de execução de políticas públicas. Letra E: errada. O Estado Brasileiro é Federado, não Unitário. O gabarito é a letra E.

Question 521

11. (IADES / TRE-PA –2014) Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta a) A União possui apenas autonomia política e administrativa. b) Os municípios possuem poder judiciário próprio. c) Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional. d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico. e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

Answer 521

Letra A: errada. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são dotados de autonomia política, administrativa, financeira e orçamentária. Letra B: errada. Não existe Poder Judiciário em âmbito municipal. Letra C: correta. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são dotados das seguintes aptidões: auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Letra D: errada. O Distrito Federal é um ente federativo atípico, pois acumula as competências dos Estados e dos Municípios. Ademais, o Distrito Federal tem sua autonomia parcialmente tutelada pela União. Letra E: errada. Não se pode dizer que o Distrito Federal se equipara a um Município. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, que acumula as competências dos Estados e dos Municípios. O gabarito é a letra C.

Question 522

1. (UFG / SANEAGO-GO –2018) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por a) Medidas Provisórias. b) Leis Delegadas. c) Lei Ordinária. d) Lei Complementar.

Answer 522

O art. 18, § 2º, da Constituição, dispõe que “os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. O gabarito é a letra D.

Question 523

3. (UPFR / Câmara de Quitandinha –2018) Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta. a) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. b) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 2,5% da receita do Município. c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. d) A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição. e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer 523

Letra A: correta. É o que determina o art. 29, § 3º, da Constituição. Letra B: errada. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (art. 29, VII, CF). Letra C: errada. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará (art. 29, “caput”, CF). Letra D: errada. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição (art. 29, III, CF). Letra E: errada. O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o controle interno é de competência do Poder Executivo Municipal. Segundo o “caput” do art. 31 da Constituição, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. O gabarito é a letra A.

Question 524

5. (COMPERVE/ Prefeitura de São Rafael –2016) O Brasil, república formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é organizado por meio do federalismo. Os Municípios, como entes que compõem a federação brasileira, possuem autonomia, e é o texto constitucional o principal responsável por traçar as linhas delimitadoras dessa conformação. A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos Municípios, determinou expressamente que a) o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. b) o Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino médio e de ensino fundamental. c) os Municípios oferecerão aos seus vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro e fora da sua circunscrição. d) os Municípios são impedidos de desrespeitar o limite do total da despesa com a remuneração dos Vereadores, que corresponde ao montante de seis por cento de sua receita.

Answer 524

Letra A: correta. É o que determina o “caput” do art. 29 da Constituição. Letra B: errada. O Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, VI, CF). Letra C: errada. A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF). Letra D: errada. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco porcento da receita do Município (art. 29, VIII, CF). O gabarito é a letra A.

Question 525

7. (UFG / Prefeitura de Goiânia –2015) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito: a) despesa total com a remuneração dos Vereadores limitada ao montante de dez por cento da receita doMunicípio. b) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado. c) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. d) eleição dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

Answer 525

Letra A: errada. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (art.29, VII, CF). Letra B: errada. A lei orgânica deverá prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco porcento do eleitorado (art. 29, XIII, CF). Letra C: errada. A lei orgânica deverá prever eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, CF, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores (art. 29, II, CF). Letra D: correta. É o que dispõe o art. 29, I, da CF/88. O gabarito é a letra D.

Question 526

9. (COPS-UEL/ PGE-PR –2011) Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados: I –consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado. II –consulta à população do território que restar do Estado originário. III –aprovação de lei complementar federal. IV –aprovação de lei complementar estadual. Alternativas: a) estão corretas somente as assertivas I, II e III; b) estão corretas somente as assertivas I, II e IV; c) estão corretas somente as assertivas I, III e IV; d) estão corretas somente as assertivas II e IV; e) estão corretas somente as assertivas I e III.

Answer 526

A Carta Magna prevê, em seu art. 18, § 3º, que “os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”. A expressão “população diretamente interessada” compreende a população tanto da área desmembrada do Estado -membro como ada área remanescente (população do território que restar). Por isso, os itens I e II estão corretos. Outro detalhe cobrado na questão diz respeito à exigência de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, para que ocorra a reconfiguração dos Estados. Trata-se de lei complementar federal. O item III está correto e o IV está errado. O gabarito é a letra A.

Question 527

1. (FUNDATEC/ IGP-RS –2017) Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. a) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados-Membros. b) Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios. c) Compete privativamente aos Estados-Membros legislar sobre trânsito e transporte. d) Competeprivativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. e) A competência da União para legislar sobre normas gerais não excluia competência suplementar dos Estados.

Answer 527

Letra A: errada. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens da União(art. 20, II, CF). Letra B: errada. Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes à União(art. 20, VIII, CF). Letra C: errada. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte(art. 22, XI, CF). Letra D: errada. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos (art. 23, III,CF). Letra E: correta. No âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 1º, CF). O gabarito é a letra E.

Question 528

3. (FUNCAB/ SEMAD –2013) Segundo a Constituição Federal de 1988, NÃO compete privativamente à União legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. b) registros públicos. c) propaganda comercial. d) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 528

Letra A: errada. Trata-se de competência privativa da União (art. 22, I). Letra B: errada. Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XXV). Letra C: errada. Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XXIX). Letra D: correta. Trata-se de competência concorrente (art. 24, VIII). O gabarito é a letra D.

Question 529

5. (FUNCAB/ Pref. Rio Branco –2013) A respeito da atribuição de competências atinentes à desapropriação, assinale a alternativa correta. a) A competência para criar leis sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Municípios. b) A competência, para declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de determinado bem, pode ser delegada a entes da administração indireta, mediante autorização expressa de lei ou contrato. c) A competência para promover a desapropriação é privativa dos entes da administração direta. d) A competência, para declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de determinado bem, é conferida apenas às entidades federativas e às autarquias. e) A competência para promover a desapropriação pode ser contratualmente atribuída às autarquias e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Answer 529

Letra A: errada. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação (art. 22, II). Letra B: errada. A declaração de utilidade pública é feita pelo Presidente, Governador ou Prefeito. Letra C: errada. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é que possuem competência para promover a desapropriação. Letra D: errada. A declaração de utilidade pública é feita pelo Presidente, Governador ou Prefeito. Letra E: correta. De fato, é possível que os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público promovam desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato (art. 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). O gabarito é a letra E.

Question 530

7. (FUNCAB / ANS –2013) Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar: a) Compete aos Estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito. c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. d) Cabe ao Município explorar diretamente, ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. e) Lei Complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas com a competência privativa da União.

Answer 530

Letra A: errada. É competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviários interestadual de passageiros. Letra B: errada. É competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho Letra C: correta. De fato, essa é uma competência comum a todos os entes federativos. Segundo o art. 23, VI, é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Letra D: errada. É competência dos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,. Letra E: errada. Segundo o art. 22, parágrafo único, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. O gabarito é a letra C.

Question 531

9. (FUNCAB / ANS –2013) Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União. a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. c) Previdência social, proteção e defesa da saúde. d) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. e) Seguridade social e propaganda comercial.

Answer 531

Letra A: errada. Trata-se de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, I). Letra B: errada. Trata-se de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, VII). Letra C: errada. Trata-se de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XII). Letra D: errada. Trata-se de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XIV). Letra E: correta. De fato, é competência privativa da União legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII) e propaganda comercial (art. 22, XXIX).

Question 532

11. (FUMARC/ TJM-MG –2013) Compete privativamente à União legislar sobre a) juntas comerciais. b) custas dos serviços forenses. c) educação, cultura, ensino e desporto. d) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Answer 532

Letras A, B e C: erradas. As alternativas reproduzem matérias de competência legislativa concorrente, previstas no art. 24 da Constituição: Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (...) III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses;(...) IX - educação, cultura, ensino e desporto Letra E: correta. Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (art. 22, XIX, CF). O gabarito é a letra E.

Question 533

13. (FUNDATEC / SEFAZ-RS –2014) Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico. II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo. III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III.

Answer 533

A primeira assertiva está errada. Segundo o art. 24, I, CF/88, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Não é feita qualquer menção a direito artístico. A segunda assertiva está correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento (art. 24, II), juntas comerciais (art. 24, III), custas dos serviços forenses (art. 24, IV) e produção e consumo (art. 24, V). A terceira assertiva está correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII, CF/88). O gabarito é a letra D.

Question 534

15. (FEPESE/ Prefeitura de Lages –2016) Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. a) Manter o serviço postal e o correio aéreo local. b) Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. c) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. d) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. e) Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Answer 534

Letra A: errada. Trata-se de competência exclusiva da União(art. 21, X, CF). Letra B: errada. Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre essas matérias (art. 24, VII, CF). Letra C: errada. A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é da União(art. 21, XX, CF). Letra D: correta. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é de competência comumente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23, XII, CF). Letra E: errada. A assertiva reproduz competência da União(art. 21, XXIII, CF). O gabarito é a letra D.

Question 535

17. (FEPESE/ MPE-SC –2014) Assinale a alternativa correta. a) Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros. b) Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação. c) Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes. d) Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos e) Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

Answer 535

Letra A: errada. Manter relações com Estados estrangeiros é de competência da União (art. 21, I, CF). Letra B: errada. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF). Letra C: correta. É exatamente o que determina o art. 22, IX, da Constituição. Letra D: errada. Trata-se de competência privativa da União (art. 22, XXV, CF). Letra E: errada. Legislar sobre essa matéria é de competência privativa da União(art. 22, XI, CF). O gabarito é a letra C.

Question 536

19. (FEPESE/ MPE-SC –2014) Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta. a) A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional. b) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. c) Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. d) A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. e) Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.

Answer 536

Letra A: errada. A extensão correta da faixa de fronteira é de 150 (cento e cinquenta) quilômetros (art. 20, § 2º, CF). Letra B: correta. Trata-se da literalidade do art. 27, da Constituição Federal. Letra C: errada. Essa regra se aplica à competência concorrente, e não à comum (art. 24, § 4º, CF). Letra D: errada. Compete privativamente à União legislar sobre essas matérias (art. 22, I, CF). Letra E: errada. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VIII, c/c art. 176, CF). O gabarito é a letra B.

Question 537

21. (FUNDATEC/ Prefeitura de Torres –2016) Segundo a Constituição Federal, NÃO se inclui entre as competências dos Municípios: a) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. c) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. e) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Answer 537

Letra A: correta. Trata-se de competência da União, prevista no art. 21, XII, “a”, da CF. Letras B, C, D e E: erradas. As alternativas reproduzem competências municipais expressas no art. 30 da Constituição, que reproduzimos a seguir: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federale a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. O gabarito é a letra A.

Question 538

23. (FUNRIO / IFPA –2016) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência a) dos Estados. b) da União. c) dos Municípios. d) dos Estados e dos Municípios. e) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 538

É competência comum a todos os entes federativos “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural” (art. 23, IV, CF/88). O gabarito é a letra E.