Direito Constitucional Flashcards
- (FUNDATEC / Procurador do Rio Grande do Sul – 2015) O movimento do constitucionalismo surgiu
a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.
c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.
O constitucionalismo moderno surgiu com a elaboração das primeiras constituições, que tinham como grande objetivo a limitação do poder estatal, garantindo aos indivíduos os direitos de 1a geração (as
chamadas “liberdades negativas”). As primeiras Constituições também se caracterizaram por estabelecer a separação de poderes.
O gabarito é a letra A.
- (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016)
Em sentido amplo, a constituição é um conjunto de normas fundamentais e supremas, escritas ou não, responsável pela organização político-jurídica do Estado, e o direito constitucional é um ramo do Direito Público que estuda a matriz de toda ordem jurídica desse estatuto.
Assim, acerca da Teoria da Constituição, analise as proposições e indique a alternativa CORRETA:
I - Segundo Lassalle, convivem em um país, paralelamente, duas Constituições: uma Constituição real, efetiva, que corresponde à soma dos fatores reais de poder que regem esse país, e uma Constituição escrita, por ele denominada “folha de papel”, que só teria validade se correspondesse à Constituição Real, isto é, se tivesse suas raízes nos fatores reais de poder.
II - Para J. J. Canotilho, com base nos pontos essenciais da concepção político-liberal de Constituição, cunhou a expressão “Constituição Ideal”, que se caracterizaria, essencialmente, por ser escrita, por enumerar
direitos fundamentais individuais (direitos de liberdade), por adotar um sistema democrático formal (participação do “povo” na elaboração dos atos legislativos), por assegurar a limitação do poder do Estado
mediante o princípio da divisão de poderes.
III - Carl Schmitt desenvolveu a concepção política de Constituição, para o qual a validade de uma Constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. O poder
constituinte equivale, assim, à vontade política.
IV - Em sentido jurídico, associado à Hans Kelsen, a Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, apresentando-se como pura norma jurídica, como norma fundamental do Estado e da
vida jurídica de um país, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico e instituidora da estrutura primacial desse Estado.
a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
b) apenas as alternativas I e II e IV são verdadeiras.
c) apenas as alternativas I e II e III são verdadeiras.
d) apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.
e) todas as alternativas são verdadeiras.
A primeira assertiva está correta. Para Ferdinand Lassale, a Constituição real é a soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade. A Constituição real efetiva convive com a Constituição escrita, que é por
ele chamada de “folha de papel”.
A segunda assertiva está correta. Para Canotilho, a Constituição ideal tem as seguintes características:
i) é escrita;
ii) enumera direitos fundamentais individuais;
iii) adota um sistema democrático formal e;
iv) consagra a separação de poderes.
A terceira assertiva está correta. Segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental.
A quarta assertiva está correta. Hans Kelsen analisou o sentido jurídico de Constituição. Para o jurista, a Constituição é a norma jurídica pura, fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. É a norma
fundamental e suprema, que regula a vida jurídica do Estado.
O gabarito é a letra E.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2013)
A Constituição deve ser “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”, do contrário, seria ilegítima, uma simples “folha de papel”.
O conceito constante do enunciado refere-se ao:
a) Sentido material e formal.
b) Sentido político, de Carl Schimitt.
c) Sentido sociológico, de Ferdinand Lassale.
d) Sentido jurídico, de Hans Kelsen.
A Constituição em sentido sociológico é definida como o somatório dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.
Essa concepção foi defendida por Ferdinand Lassale.
O gabarito é a letra C.
- (FEPESE/ Prefeitura de Palhoça – 2014)
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
a) O preâmbulo constitucional reveste-se de caráter normativo e pode, até mesmo, ser parâmetro para o controle de constitucionalidade.
b) As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade reduzida pois necessitam de regulamentação para produzir efeito pleno.
c) O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem a mesma rigidez e situa-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais, só podendo ser alterado por meio de emenda constitucional.
d) As normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito mediato e indireto, e até a sua efetiva regulamentação permanece em vigor a legislação pretérita em sentido contrário, bem como não servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
e) As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Letra A: errada. O preâmbulo não tem conteúdo normativo e, por isso, não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Letra B: errada. As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus
efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).
Letra C: correta. As normas que fazem parte do ADCT situam-se no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais. Só podem ser modificadas por meio do processo de reforma, com rito idêntico ao
das demais normas constitucionais.
Letra D: errada. Embora as normas constitucionais de eficácia limitada produzam efeito mediato e indireto, desde sua promulgação revogam disposições anteriores em sentido contrário e proíbem a edição de leis
posteriores que se oponham a seus comandos. Servem, portanto, como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Letra E: errada. As normas constitucionais de princípios programáticos são de aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).
O gabarito é a letra C.
- (FEPESE / JUCESC – 2013)
O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de
a) eficácia plena.
b) eficácia contida.
c) eficácia limitada.
d) princípio institutivo.
e) princípio programática.
Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena.
A resposta é a letra A.
- (FEPESE / SEFAZ-SC – 2010)
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.
Letra A: errada. As normas de eficácia contida é que podem ser restringidas (por lei, por outra norma constitucional ou, ainda, por conceitos ético-jurídicos indeterminados).
Letra B: errada. Normas de eficácia plena são aquelas que já estão aptas, desde a promulgação da Constituição, a produzir todos os seus efeitos. Não podem ser restringidas.
Letra C: errada. As normas programáticas são aquelas que traçam diretrizes para o futuro.
Letra D: correta. É exatamente isso. As normas de eficácia contida são restringíveis. Todavia, já produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação.
Letra E: errada. As normas constitucionais que estabelecem diretrizes para as políticas públicas são normas de eficácia limitada.
- (FUNCAB / ANS – 2013)
No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Há hierarquia entre normas constitucionais.
b) As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.
c) Considera-se norma de eficácia restringível aquela que tem aplicabilidade direta e integral.
d) É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.”
e) Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, da CF).
Letra A: errada. Não existe hierarquia entre normas constitucionais.
Letra B: errada. As normas de eficácia plena não podem ser restringidas.
Letra C: errada. As normas de eficácia contida (ou de eficácia restringível) possuem aplicabilidade direta e possivelmente não integral.
Letra D: errada. Essa é uma norma de eficácia plena.
Letra E: correta. Era um pouco difícil acertar essa questão, pois o candidato precisaria conhecer o que diz o art. 37, IX, o qual reproduzo abaixo:
“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.”
Como é possível perceber, esse dispositivo é típica norma de eficácia limitada. Ele depende de lei regulamentadora para que possa produzir todos os seus efeitos.
- (FUNCAB/ ANS – 2015)
José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, quanto à
aplicabilidade, em três espécies: normas de eficácia plena, contida e limitada. O artigo 93, inciso IX, da Carta Magna aduz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional:
a) limitada, pois a norma constitucional em apreço não é provida de aplicabilidade direta e imediata, dependendo esta de interposição legislativa.
b) contida, pois a norma constitucional em apreço é dotada de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, admitindo-se contenção de seu conteúdo.
c) plena, pois a norma constitucional em apreço não é dotada de aplicabilidade integral, vez que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária, de forma que a norma
infraconstitucional logra restringir os efeitos da norma constitucional regulamentada.
d) plena, pois a norma constitucional em apreço dispõe de aplicabilidade direta, imediata e integral, tendo em vista que não depende de regulamentação para se tornar aplicável.
e) contida, pois a norma constitucional em apreço tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, somente incidindo em sua totalidade após uma normativa ulterior que lhe desenvolva a eficácia.
O art. 93 da Constituição é norma constitucional de eficácia contida, com produção de todos os efeitos desde a sua edição.
Seu alcance pode ser limitado por lei, que poderá restringir a presença nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
O gabarito é a letra B.
- (FUNCAB / Procurador DER – RO – 2010)
Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:
a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.
b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.
d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.
e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Ela pode produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, mas uma norma infraconstitucional poderá restringi-la, ou seja, reduzir o seu alcance.
A resposta é a letra B.
- (FUNIVERSA / UEG – 2015)
Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva.
Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(…) não haverá penas (…) de banimento”, que:
a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.
b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.
c) se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
d) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
e) se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados. O art. 5º, XLVII, CF/88, não teve sua eficácia esgotada. Ao contrário, no ordenamento jurídico, não se admite a pena de banimento justamente em virtude dessa disposição constitucional.
Letra B, C e D: erradas. A proibição da pena de banimento é norma constitucional de eficácia plena.
Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XLVII, alínea “d”, não haverá penas de banimento. Trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que é autoaplicável e não pode ser restringida.
O gabarito é a letra E.
- (FUNIVERSA / ACI-DF – 2014)
Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva.
Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[…] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que:
a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.
b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.
c) se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
e) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
Letra A: errada. Norma de eficácia exaurida ou esgotada é aquela que já não mais produz resultados, o que certamente não é o caso do art. 5º, III.
Letra B: errada. Não se admite que a lei preveja hipóteses em que a tortura será autorizada.
Letra C: correta. O art. 5º, III, ao estabelecer que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, caracteriza-se como norma de eficácia plena. Isso porque, desde a promulgação, ela já produz todos os seus efeitos, independentemente de qualquer lei regulamentadora. Ademais, não pode ser restringida por lei ordinária.
Letra D e E: erradas. O art. 5º, III, é norma de eficácia plena (e não norma de eficácia limitada!).
- (IADES / ALEGO – 2019)
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
a) eficácia limitada.
b) eficácia plena.
c) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
d) eficácia contida.
e) eficácia absoluta.
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional.
Note que a lei regulamentadora de determinada profissão poderá restringir o seu exercício. Inexistente a lei, qualquer pessoa poderá exercê-la.
O gabarito é a letra D.
- (IBFC / Câmara de Feira de Santana – 2018)
Assinale a alternativa correta sobre as características inerentes às normas constitucionais de eficácia contida.
a) São normas que permitem a alteração ilimitada de cláusulas pétreas
b) São normas da constituição que não permitem alteração por meio de Emenda Constitucional
c) São normas constitucionais cuja aplicabilidade depende da edição de normas legais
d) São normas que receberam do constituinte “normatividade suficiente”, que permite meios normativos destinados a lhes impor limitações de eficácia
As normas de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Em outras palavras, possuem normatividade suficiente para produzir efeitos, mas preveem a possibilidade de terem sua eficácia e aplicabilidade reduzidas pelo Poder Público.
O gabarito é a letra D.
- (IADES / Advogado EBSERH – 2013)
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profIssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer”, pode ser defnido como de
eficácia:
a) complementar.
b) rígida completa.
c) limitada.
d) contida/redutível.
e) plena.
O art. 5º, XIII, CF/88, é um exemplo de norma de eficácia contida. Isso porque é uma norma autoaplicável (a princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão), mas restringível (a lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem atendidas).
O gabarito é a letra D.
- (IBEG / Câmara de Uruaçu/GO – 2015)
Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa
infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Elas são autoaplicáveis, pois independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
Questão correta.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2014)
Com relação as normas constitucionais de eficácia contida, assinale a
alternativa CORRETA:
a) São normas que, de imediato, podem produzir todos os seus efeitos, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência.
b) São normas aptas a produzir todos os efeitos, independentemente de norma infraconstitucional integrativa.
c) São normas que, de imediato, não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma norma infraconstitucional integrativa.
d) São normas que veiculam programadas a serem implementados pelo Poder Público.
Letra A: correta. Esse é o exato conceito de norma de eficácia contida. Essas normas podem produzir todos os seus efeitos de imediato; entretanto, a legislação infraconstitucional poderá restringi-las.
Letra B: foi considerada errada. No entanto, as normas de eficácia contida não precisam mesmo de norma infraconstitucional regulamentadora. Elas estão aptas a produzir todos os seus efeitos. O único problema desse enunciado é que ele não traz a característica central das normas de eficácia contida, que é a possibilidade de terem seus efeitos restringidos.
Letra C: errada. As normas de eficácia limitada é que dependem de lei regulamentadora.
Letra D: errada. Esse é o conceito das normas programáticas.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2014)
Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.”
Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:
a) Eficácia limitada
b) Eficácia contida.
c) Eficácia plena.
d) Eficácia direta.
O art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida. Isso porque, desde a promulgação da CF/88, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Entretanto, é possível que a lei estabeleça restrições ao exercício profissional.
O gabarito é a letra B.
- (Quadrix / CRO-PR – 2016)
Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais,
preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.
I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.
É correto o que se afirma em:
a) I e II, somente.
b) II e III, somente.
c) I e III, somente.
d) II, somente.
e) III, somente.
A primeira assertiva está errada. As normas de eficácia limitada é que possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
A segunda assertiva está correta. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis. Porém, estão sujeitas a restrições do legislador.
A terceira assertiva está errada. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia plena.
O gabarito é a letra D.
- (PUC-PR / TCE-MS – 2013)
Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.
a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.
Letras A e B: erradas. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5o, § 1o, CF). Quanto à eficácia, essas normas podem se classificar em qualquer um dos grupos da classificação de José Afonso da Silva: podem normas de eficácia plena, normas de eficácia contida ou, ainda, normas de eficácia limitada.
Letra C: errada. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.
Letra D: É o que dispõe o art. 5o, § 1o, da Constituição Federal.
Letra E: errada. Desde a sua edição, as normas programáticas produzem dois tipos de efeito: efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional.
O gabarito é a letra D.
- (UFPR / ITAIPU Binacional – 2011)
No final da década de 1960, José Afonso da Silva desenvolveu uma classificação das normas constitucionais que tem sido amplamente adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. De acordo com a sua proposta, as normas constitucionais podem ser
caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:
- Art. 5º (…) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Art. 8º (…) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
a) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia limitada.
b) A norma prevista no art. 5º, XIII, é exemplo de norma de eficácia contida.
c) A norma prevista no art. 8º, VI, é exemplo de norma de eficácia contida.
d) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia plena.
e) A norma prevista no art. 7º, XI, é exemplo de norma de eficácia contida.
O art. 5o, XIII, apresenta norma de eficácia contida. A lei poderá estabelecer requisitos que restrinjam a liberdade de exercício profissional.
O art. 8o, VI, apresenta norma de eficácia plena, que produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação.
O art. 7o, XI, apresenta norma de eficácia limitada. Esse direito dos trabalhadores depende de regulamentação para ser exercido.
O gabarito é a letra B.
- (UFG / Pref. de Goiânia – 2007)
É tradicional a classificação das normas constitucionais, segundo o critério da aplicabilidade, como de eficácia plena, contida e limitada. Nessa classificação, dentre os
dispositivos constitucionais elencados abaixo, qual é de eficácia plena?
a) “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.”
b) “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”
c) “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
d) “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Letra A: errada. Essa é uma norma de eficácia limitada, pois é necessária uma lei que regulamente os contornos do crime de racismo. Atualmente, a lei que versa sobre o tema é a Lei nº 7.716/89.
Letra B: errada. Aqui, temos uma norma de eficácia limitada, do tipo programática. Ela apenas define uma diretriz para a atuação estatal.
Letra C: errada. A criação de cooperativas depende de regulamentação por lei, ou seja, trata-se de norma de eficácia limitada.
Letra D: correta. A concessão de habeas corpus é norma de eficácia plena, pois independe de qualquer regulamentação para produzir seus efeitos e não podem ser restringidas por lei.
O gabarito é a letra D.
- (UFPR / TCE-PR – 2006)
Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar:
a) As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
b) As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário.
c) Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
d) Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
e) Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida.
Letra A: errada. As normas constitucionais programáticas não têm duração temporalmente limitada. Podem ser encontradas, também, na parte dogmática da Constituição.
Letra B: errada. As normas programáticas produzem imediatamente, desde a sua promulgação, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Letra C: errada. As normas constitucionais podem, sim, ser de eficácia plena, quando, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art. 2o da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Letra D: errada. As normas programáticas não são auto-aplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
Letra E: correta. De fato, as normas de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos por leis ordinárias. Um exemplo clássico é o art.5o, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de
algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.
O gabarito é a letra E.
- (FUNDATEC / Procurador do Rio Grande do Sul – 2015)
A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.
Letra A e B: erradas. Os tratados internacionais comuns têm paridade normativa com as leis. Já os tratados internacionais de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais ou terão hierarquia supralegal.
Letra C: errada. Não há que se falar em supraconstitucionalidade dos tratados internacionais, que significaria que eles se sobrepõem à Constituição. Apenas para esclarecer, normas “jus cogens” são normas imperativas de direito internacional, das quais nenhuma derrogação será possível, a não ser por outra norma de igual natureza. Um exemplo de norma “jus cogens” é a proibição da escravidão.
Letra D: errada. Apenas os tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo rito das emendas constitucionais, é que irão integrar o “bloco de constitucionalidade”.
Letra E: correta. Os tratados internacionais de direitos humanos, quer tenham sido aprovados pelo rito das emendas constitucionais, quer tenham sido aprovados pelo rito ordinário, servirão como paradigma para o controle de convencionalidade das leis. É isso o que nos diz a doutrina do Prof. Valério Mazzuoli.
O gabarito é a letra E.
- (FEPESE/ DPE-SC – 2013)
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5o, § 3o, CF).
O gabarito é a letra C.
- (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016)
Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
Todas as normas constitucionais estão no mesmo patamar hierárquico, sejam elas originárias ou derivadas.
Questão correta.
- (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016)
A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, mesmo em relação aos princípios fundamentais.
Não há hierarquia entre normas constitucionais, sejam elas originárias ou derivadas.
Todas elas estão no mesmo patamar hierárquico.
Questão correta.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2013)
Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem sobre a estrutura do Estado e do poder.
b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam da defesa da constituição e das instituições democráticas.
c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os compromissos sociais do Estado.
d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras de aplicação das constituições.
Letra A: correta. Os elementos orgânicos são os que dispõem sobre a organização do Estado e do poder.
Letra B: errada. Os elementos limitativos são os que limitam o poder do Estado sobre a esfera individual. São classificados como elementos limitativos os direitos e garantias individuais.
Letra C: correta. Os elementos socioideológicos são aqueles que fixam os compromissos sociais do Estado. Como exemplo, citamos os direitos sociais.
Letra D: correta. Os elementos formais de aplicabilidade são as normas de aplicação da Constituição. Como exemplo, cita-se o ADCT.
O gabarito é a letra B.
- (FGV / SEFAZ-RJ – 2011),
Não é norma de mesma hierarquia o(a):
a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada
As leis (ordinárias, complementares e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções e os decretos autônomos são normas primárias e estão todas no mesmo nível hierárquico.
Por outro lado, os decretos executivos (ou simplesmente decretos) são normas secundárias, infralegais.
O gabarito é a letra D.
- (FGV / SEFAZ-RJ – 2008)
São elementos orgânicos da Constituição:
a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.
b) a divisão dos poderes e o sistema de governo.
c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.
d) as forças armadas e a nacionalidade.
e) a segurança pública e a intervenção.
Letra A: errada. Os direitos fundamentais são elementos limitativos, à exceção dos direitos sociais (que são elementos socioideológicos).
Letra B: correta. A organização do Estado e a organização dos Poderes são, de fato, elementos orgânicos.
Letra C: errada. Os direitos sociais e a tributação e orçamento são elementos socioideológicos.
Letra D: errada. As Forças Armadas são elemento de estabilização constitucional. Os direitos de nacionalidade são elementos limitativos.
Letra E: errada. A segurança pública e a intervenção são elementos de estabilização constitucional.
- (FUNCAB / PC-MT – 2014)
Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
a) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em sua essência, pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
c) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
d) O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
e) A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada de poder constituinte derivado decorrente.
Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo completamente com a anterior. O Poder Constituinte Originário é aquele que elabora uma nova Constituição.
Letra B: errada. O Poder Constituinte Originário é que é incondicionado e juridicamente ilimitado. O Poder Constituinte Derivado é condicionado e limitado.
Letra C: errada. As normas do ADCT também podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Letra D: errada. O exercício do Poder Constituinte Derivado deve obediência às normas de natureza procedimental previstas na Constituição.
Letra E: correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído aos Estados para que elaborem as Constituições estaduais.
- (FUNCAB / SC-CE – 2013)
O poder de elaborar ou atualizar uma Constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais denomina-se poder:
a) de polícia.
b) executivo.
c) constituinte.
d) regulamentar.
e) discricionário
O poder de elaborar ou modificar (atualizar) uma Constituição é denominado Poder Constituinte.
O Poder Constituinte pode ser:
i) Poder Constituinte Originário (elabora uma nova Constituição) ou;
ii) Poder Constituinte Derivado (modifica a Constituição).
A resposta é a letra C.
- (FUNCAB / Procurador DER – RO – 2010)
O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:
a) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.
b) emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.
c) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.
d) decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.
e) decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular por meio de plebiscito.
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído aos Estados federados para que elaborem as suas Constituições estaduais.
É um poder que decorre da capacidade de auto-organização que o Poder Constituinte Originário concedeu aos Estados federados.
A resposta é a letra D.
- (FUNCAB / PC-ES – 2013)
Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar:
I. Adota o princípio da hierarquia das normas, assim as leis federais têm maior valor que as leis estaduais e estas maior valor que as leis municipais.
II. É rígida, motivo pelo qual não pode ser alterada.
III. Caso haja aprovação em plebiscito, poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
IV. Toda modificação constitucional, feita com desrespeito do procedimento especial estabelecido ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, apenas.
e) IV, apenas.
A primeira assertiva está errada. As leis federais, estaduais e municipais estão no mesmo nível hierárquico.
A segunda assertiva está errada. A CF/88 é rígida, o que significa que ela poderá ser alterada por procedimento mais dificultoso que o de elaboração das leis ordinárias.
A terceira assertiva está errada. A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea. Logo, uma emenda constitucional não poderá ser tendente a aboli-la.
A quarta assertiva está correta. As emendas constitucionais que forem elaboradas sem obediência aos procedimentos especiais previstos na CF ou que violem cláusulas pétreas padecerão de inconstitucionalidade.
O gabarito é a letra E.
- (IBFC / PM-BA - 2017)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado ___________________________.
a) Poder Constituinte Originário.
b) Poder Constituinte Derivado.
c) Poder Constituinte de Grau Inicial.
d) Poder Constituinte Contextual.
e) Poder Constituinte Estruturativo.
O Poder Constituinte Originário é aquele que pode criar uma Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica.
O gabarito é a letra A.
- (IESES / TJ-CE – 2017)
O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:
a) Poder constituinte originário.
b) Poder constituinte derivado decorrente.
c) Poder constituinte supranacional.
d) Poder constituinte difuso.
O poder constituinte que dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior, é o originário, uma vez que compete a esse poder criar uma nova Constituição.
O gabarito é a letra A.
- (IADES / EBSERH – 2013)
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modificadas pelo poder constituinte originário.
b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado.
c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente.
d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais.
e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.
Letra A: errada. As cláusulas pétreas, bem como quaisquer outras normas da Constituição, podem ser revogadas pelo poder constituinte originário.
Letra B: errada. O poder constituinte derivado é sempre limitado e condicionado.
Letra C: correta. O poder constituinte derivado pode ser de dois tipos: i) reformador ou decorrente. A alternativa trata do poder constituinte decorrente, que é aquele responsável por modificar uma Constituição já existente.
Letra D: errada. A elaboração das Constituições Estaduais é tarefa do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Letra E: errada. O poder constituinte decorrente deve, sim, respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.
O gabarito é a letra C.
- (IBFC / PC-RJ - 2013)
Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado:
a) Poder constituinte originário estadual.
b) Poder constituinte derivado decorrente.
c) Poder constituinte derivado reformador.
d) Poder constituinte derivado revisor.
e) Poder constituinte difuso.
O poder que permite aos Estados se auto-organizarem, estruturando suas próprias Constituições, é o poder constituinte derivado decorrente.
O gabarito é a letra B.
- (IESES / TJ-PB - 2014)
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica antecessora. Seu objetivo fundamental, portanto, é a criação de novo Estado. São características do poder constituinte originário EXCETO:
a) Condicionado
b) Autônomo
c) Ilimitado juridicamente
d) Soberano na tomada de todas as suas decisões
Letra A: errada. O poder constituinte originário é incondicionado, não se sujeitando a qualquer forma ou procedimento para sua manifestação.
Letra B: correta. O poder constituinte originário é autônomo, podendo definir livremente o conteúdo da nova Constituição.
Letra C: correta. O poder constituinte originário é político, ilimitado juridicamente.
Letra D: correta. O poder constituinte originário é soberano, não sofrendo qualquer limitação pelo ordenamento jurídico a ele anterior.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / SAEB – BA – 2015)
Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.
a) O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.
b) O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.
c) O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.
d) O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.
e) O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.
Letra A e B: erradas. O Poder Constituinte Originário é o poder de elaborar uma Constituição, inaugurando um novo ordenamento jurídico.
Letra C: errada. O Poder Constituinte Originário representa, sim, uma ruptura com a ordem constitucional anterior. Ele inaugura um novo ordenamento jurídico.
Letra D: correta. O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado.
Letra E: errado. O Poder Constituinte Originário também pode ser exercido de maneira autocrática, quando, por exemplo, um ditador outorga uma Constituição.
O gabarito é a letra D.
- (NUCEPE / PC-PI – 2018)
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
a) Reformador é incondicionado e ilimitado.
b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.
Letra A: errada. O poder constituinte reformador é condicionado e limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la.
Letra B: correta. O poder originário estabelece uma nova ordem jurídica. É inicial.
Letra C: errada. O poder constituinte decorrente é, assim como o reformador, condicionado e limitado pela Constituição.
Letra D: errada. O poder constituinte reformador não pode suprimir cláusulas pétreas, por uma limitação imposta pelo poder constituinte originário.
Letra E: errada. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido aos estados-membros para elaborarem suas próprias constituições. Não foi conferido aos municípios.
O gabarito é a letra B.
- (UECE-CEV / DER-CE – 2016)
São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:
a) originário e biderivado.
b) derivado reformador e plurioriginário.
c) derivado revisional e biderivado.
d) derivado decorrente e derivado reformador.
O poder constituinte pode ser de dois tipos: originário ou derivado. O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em dois:
i) poder constituinte reformador e;
ii) poder constituinte decorrente.
O gabarito é a letra D.
- (OBJETIVA / Prefeitura de Vitorino – 2015)
Assinalar a alternativa que NÃO caracteriza o Poder Constituinte Derivado:
a) Condicionado.
b) Subordinado.
c) Jurídico.
d) Limitado.
e) Inicial.
O poder constituinte derivado é condicionado, subordinado, jurídico e limitado. Ser inicial é uma característica própria do poder constituinte originário, que dá origem a um novo ordenamento jurídico.
O gabarito é a letra E.
- (PUC-PR / Prefeitura de Maringá – 2015)
Denomina-se de Poder Constituinte Derivado Decorrente aquele que dá ao Estado o poder de elaborar sua Constituição, demonstrando sua capacidade de autoorganização. Como derivado, no entanto, esse poder deve obediência aos comandos do Poder Constituinte Originário.
De fato, o Poder Constituinte Derivado é aquele que permite ao Estado elaborar sua própria constituição, obedecendo as normas elaboradas pelo Poder Constituinte Originário.
Questão correta.
- (PUC-PR / Prefeitura de Maringá – 2015)
O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.
De fato, é esse o conceito de poder constituinte decorrente.
Trata-se do poder responsável pela elaboração das Constituições Estaduais.
Questão correta.
- (PUC-PR / PGE-PR – 2015)
A tarefa do Poder Constituinte é criar normas jurídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas políticas e jurídicas de criação ou transformação.
Sobre a teoria do Poder Constituinte, assinale a assertiva CORRETA.
a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada exclusivamente à revisão do texto constitucional.
b) O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser considerado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados.
c) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advêm toda a sua premência e irrestrição.
d) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
e) O Poder Constituinte – tanto em sua versão originária quanto derivada – possui as mesmas características e limites, já que estabelece normas constitucionais por meio de um processo legislativo extraordinário.
Letra A: errada. O poder constituinte derivado pode ser reformador ou decorrente. O primeiro consiste no poder de modificar a Constituição. Já o segundo é aquele que a CF/88 confere aos Estados de se autoorganizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
Letra B: errada. O poder constituinte derivado decorrente é limitado pela Constituição Federal, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade. A mutação constitucional é obra do denominado Poder Constituinte Difuso.
Letra C: correta. De fato, a Constituição é fruto do poder constituinte originário, que é, por natureza, inicial e ilimitado.
Letra D: errada. A mutação constitucional não se confunde com a reforma constitucional. Na mutação constitucional, a mudança da Constituição se dá informalmente, sem qualquer alteração textual.
Letra E: errada. As características do poder constituinte originário são bastante diferentes daquelas do poder constituinte derivado. O primeiro é é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo. O segundo, por sua vez, é jurídico, derivado, limitado (ou subordinado) e condicionado.
O gabarito é a letra C.
- (UEG / Delegado Polícia Civil – GO – 2013)
O poder constituinte originário, segundo a teoria constitucional, é a força política capaz de estabelecer o vigor normativo da Constituição e tem por características precípuas:
a) pertencer a uma dada ordem jurídica e ser regido pelo direito por ela positivado.
b) esgotar-se com a edição da Constituição, não subsistindo para além dessa ordem.
c) ser a vontade política do grupo de poder, independente de valores culturais.
d) ter eficácia atual por constituir força histórica apta a realizar os fins a que se propõe.
Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é extrajurídico, anterior ao direito. Ele é juridicamente ilimitado.
Letra B: errada. O Poder Constituinte Originário é permanente, o que quer dizer que ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição. Ele permanece em “estado de latência”, aguardando uma nova oportunidade para se manifestar.
Letra C: errada. Segundo o Prof. Canotilho, o Poder Constituinte Originário deve obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”.
Letra D: correta. O Poder Constituinte Originário, ao criar uma nova Constituição, dá início a uma nova ordem jurídica. Estabelece, assim, um novo Estado, o que nos permite dizer que ele força histórica.
O gabarito é a letra D.
- (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013)
A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder.
Conhece-se assim a distinção entre
a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.
b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.
c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.
d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.
Letra A: errada. O Poder Constituinte Derivado Reformador é o poder de modificar a constituição. A elaboração de normas constitucionais originárias cabe ao Poder Constituinte Originário.
Letra B: correta. O Poder Constituinte Derivado se divide em: i) poder de reforma (que altera a Constituição por meio de emenda e revisão) e; ii) poder decorrente (poder dos estados para elaborar Constituições estaduais).
Letra C: errada. A elaboração de normas constitucionais originárias cabe ao Poder Constituinte Originário.
Letra D: errada. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido aos estados-membros da federação para elaborarem suas Constituições Estaduais.
O gabarito é a letra B.
- (UFG / COREN-GO – 2010)
Com o advento da nova Constituição as normas infraconstitucionais vigentes perdem suporte de validade da Constituição anterior, somente mantendo-se válidas em razão da
teoria
a) da repristinação.
b) da recepção.
c) da desconstitucionalização.
d) da reordenação.
As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita poderão ser recepcionadas pela nova Constituição.
O gabarito é a letra B.
- (UFPR / Prefeitura de Araucária – 2010)
Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta.
a) É inicial, autônomo, incondicionado e não-popular.
b) É não-inicial, condicionado e revolucionário.
c) É revolucionário, independente e condicionado.
d) É inicial, autônomo, incondicionado e popular.
e) É não-inicial, incondicionado e popular.
O poder constituinte originário presenta seis características que o distinguem do derivado: é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.
Embora não seja comum a cobrança em prova, podemos dizer, ainda, que ele é popular, uma vez que sua titularidade é do povo.
O gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC/ PC-RS – 2018)
NÃO se constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
b) Prevalência dos direitos humanos.
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
d) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018)
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito que se baseia nos seguintes fundamentos:
a) Soberania, civilidade, dignidade da pessoa humana, pluralismo partidário, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Cidadania, soberania, dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho, fraternidade e pluralismo político.
c) Fraternidade, cidadania, soberania, prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.
d) Dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, cidadania e soberania.
e) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da paz e pluralismo partidário.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018)
No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político.
c) A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d) São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
e) A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional.
Letra A: correta. De fato, a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, I, da Constituição.
Letra B: errada. A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, X,, CF).
Letra C: errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, III, CF).
Letra D: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF).
Letra E: errada. A independência nacional é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, I,, CF).
O gabarito é a letra A.
- (FEPESE / PC-SC – Agente - 2017)
Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- a autonomia.
- a cidadania.
- a dignidade da pessoa humana.
- o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art. 1o da CF/88, são:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (FUMARC/ Câmara de Conceição do Mato Dentro - 2016)
É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A cidadania e o pluralismo político.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A erradicação da pobreza e da marginalização.
d) A garantia do desenvolvimento nacional.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (FUNCAB/ FUNASG – 2015)
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que:
a) a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário.
b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.
d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Letra A: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º, CF).
Letra B: correta. De fato, esses são os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição.
Letra C: errada. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único, CF).
Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (art. 1º, parágrafo único, CF).
Letra E: errada. Trata-se de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º, III, da Constituição.
O gabarito é a letra B.
- (FUMARC/ Prefeitura de Belo Horizonte - 2015)
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º, da Constituição da República de 1988:
a) Cidadania, cristianismo e dignidade da pessoa humana.
b) Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
c) Fé católica, cidadania e dignidade da pessoa humana.
d) Supremacia do interesse estatal, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) o pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
- (FUMARC/ AL-MG – 2014)
Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:
a) Todo o poder emana do povo.
b) O Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
c) O povo somente poderá exercer o poder por meio de representantes eleitos.
d) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Letra A: correta. Segundo o art. 1º, parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
Letra B: correta. O Brasil é um Estado democrático de direito. Adota-se em nosso país a democracia semidireta.
Letra C: errada. O povo também pode exercer o poder diretamente, por meio do plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Letra D: correta. É o que está previsto no art. 1º, caput, CF/88. O Brasil adota a federação como forma de Estado. São entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O gabarito é a letra C.
- (FUMARC/ PC-MG - 2013)
Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) Garantir o desenvolvimento nacional.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) Erradicar as desigualdades sociais e regionais e reduzir a pobreza e a marginalização.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
i) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
ii) garantir o desenvolvimento nacional;
iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e;
iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formais de discriminação.
O gabarito é a letra C.
- (FUMARC/ PC-MG - 2013)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a:
a) soberania.
b) não intervenção.
c) independência nacional.
d) igualdade entre os Estados.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (FUMARC/ TJ-MG – 2012)
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.
Assinale-a:
a) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
b) igualdade entre os Estados.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.
A igualdade entre os Estados não é um objetivo fundamental, mas sim um princípio das relações internacionais.
O gabarito é a letra B.
- (FUMARC/ BDMG – 2011)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a) Todos os objetivos estão corretos.
b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados.
c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados.
d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.
São objetivos fundamentais da RFB:
i) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
ii) garantir o desenvolvimento nacional;
iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais e;
iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formais de discriminação.
São fundamentos da RFB:
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, EXCETO:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento econômico nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão relacionados no art. 3º, CF/88.
Dentre todas as opções, a única que não segue a literalidade é a letra B.
É objetivo fundamental da RFB garantir o desenvolvimento nacional em sentido amplo, que não está limitado ao desenvolvimento econômico.
- (FUMARC/ TRANSBETIM - 2008)
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:
a) Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
b) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de
uma comunidade americana de nações.
Segundo o art. 4º, parágrafo único, CF/88, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
O gabarito é a letra D.
- (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014) De acordo com o regime constitucional dos princípios fundamentais,
analise as seguintes assertivas:
I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa
e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
III. Ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, isso
se dá em respeito, principalmente, ao Princípio da Segurança Jurídica.
Quais estão corretas?
a) Apenas II.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está errada. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
i) soberania;
ii) cidadania;
iii) dignidade da pessoa humana;
iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) pluralismo político.
A defesa da paz social, embora seja um nobre objetivo, não é um fundamento da República Federativa do Brasil.
A segunda assertiva está errada. Foi pegadinha! A CF/88 fala em erradicar a pobreza e a marginalização (e não reduzir a marginalização!).
A terceira assertiva está correta. O art. 5º, XXXVI,
estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Trata-se de regra que visa preservar a segurança jurídica, evitando que as situações já consolidadas no passado sejam afetadas por normas futuras.
Gabarito: Letra B.
- (FUNDATEC/ SEFAZ-RS – 2014)
Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.
Quais estão corretas?
a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Para resolvermos a questão, é importante revisarmos quais são os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil (art. 3o, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Item I: errado. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, não o da
maioria (art. 3o, IV, CF).
Item II: correta. É o que determina o inciso I do art. 3o da Constituição.
Item III: errada. É objetivo fundamental da RFB erradicar (e não só reduzir!) a marginalização (art. 3o, III, CF).
O gabarito é a letra A.
- (FEPESE/JUCESC– 2013)
O artigo constitucional que assevera que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, trata de norma de:
a) eficácia plena.
b) eficácia contida.
c) eficácia limitada.
d) princípio institutivo.
e) princípio programática.
O enunciado reproduz o art. 2o da Constituição, que consagra o princípio da separação dos Poderes.
Trata-se de norma de eficácia plena.
O gabarito é a letra A.
- (FEPESE/ MPE-SC – 2014)
Assinale a alternativa correta
a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania;
a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
b) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade soberana,
justa e solidária; garantir o desenvolvimento internacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
independência nacional; prevalência legalista de direitos; autodeterminação dos povos; intervenção mínima;
igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos
termos desta Constituição.
e) São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Letra A: correta. É o que determina o art. 1o da CF/88.
Letra B: errada. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Letra C: errada. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios (art. 4o, CF):
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição (art. 1o, parágrafo único, CF).
Letra E: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário (art. 2o, CF).
Vale a pena destacar que os Municípios não têm Poder Judiciário.
O gabarito é a letra A.
- (FEPESE/ DPE-SC – 2013)
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) a defesa da paz.
b) erradicar a pobreza
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra C.
- (FEPESE/ SEFAZ-SC – 2010)
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e
dignidade da pessoa humana.
Letra A: correta. É o que prevê o art. 3o, II, da CF/88.
Letra B: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário (art. 2o, CF).
Letra C: errada. Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3o, I, CF).
Letra D: errada. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos da Constituição (art. 1o
, parágrafo único, CF).
Letra E: errada. A soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do
Brasil (art. 1o, I e III, CF).
O gabarito é a letra A.
- (FUNCAB / SC-CE – 2013)
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
a) dos Estados Federados.
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) dos Estados e do Distrito Federal.
e) dos Estados e dos Municípios.
Segundo o art. 1º, CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal.
A resposta é letra B.
Cabe destacar que os Territórios não são entes
federativos.
- (FUNCAB / IF-RR – 2013)
No artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 tem-se que: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito […]”. Um dos seus fundamentos é:
a) o pluralismo político.
b) a independência nacional.
c) a inviolabilidade dos domicílios.
d) o respeito à propriedade individual.
e) a prevalência dos direitos humanos.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes:
i) soberania;
ii) cidadania;
iii) dignidade da pessoa humana;
iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) pluralismo político.
Logo, a resposta é a letra A.
- (FUNCAB / MPE-RO – 2012)
Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a cidadania.
b) a dignidade da pessoa humana.
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) garantir o desenvolvimento nacional.
e) a soberania.
Letra A: errada. A cidadania é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Letra B: errada. A dignidade da pessoa humana também é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Letra C: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa
do Brasil.
Letra D: correta. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são os seguintes:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Letra E: errada. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.
- (FUNCAB / SESACRE – 2013)
A vigente Constituição Federal estabelece expressamente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) a erradicação da utilização da energia nuclear.
b) o reconhecimento e a promoção das desigualdades sociais e regionais.
c) a promoção do bem de todos e de todas as formas de discriminação.
s) o compromisso com uma economia eminentemente agrária.
e) a erradicação da marginalização e da pobreza.
A erradicação da marginalização e da pobreza é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
(art. 3º, III, CF/88).
A resposta é a letra E.
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012)
No que se refere às três funções do Estado, quando o Executivo, através do Presidente da República, adota medida provisória com força de lei; o Judiciário elabora seu regimento interno; o Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e, ainda, o
Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo, é correto afirmar:
a) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário
de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do
Legislativo.
b) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
c) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa, função atípica do Judiciário
de natureza legislativa, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função típica do
Legislativo.
d) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário, função atípica do Legislativo de natureza executiva e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
e) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional, função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de natureza jurisdicional e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
Quando o Presidente da República edita medida provisória com força de lei, ele está exercendo função
atípica legislativa.
Quando um Tribunal do Poder Judiciário elabora seu Regimento Interno, ele também está exercendo função
atípica legislativa.
Quando o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função atípica de natureza jurisdicional.
Por fim, quando o Poder Legislativo realiza atos de fiscalização financeira do Executivo, ele está exercendo
sua função típica de fiscalizar.
Por tudo o que comentamos, o gabarito é a letra C.
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012)
Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:
a) pluralismo político e promoção do bem de todos.
b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.
Letra A: correta. O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil. Por sua vez, é
objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação
Letra B: errada. A independência nacional é um princípio das relações internacionais.
Letra C: errada. A defesa da paz e a igualdade entre os Estados são princípios das relações internacionais.
Letra D: errada. A União não possui soberania. É a República Federativa do Brasil que detém soberania.
Letra E: errada. Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a redução (e não eliminação!) das
desigualdades sociais e econômicas.
- (FADESP/ Pref. Ulianópolis-PA – 2016)
O modelo de democracia em que uma pessoa é escolhida para fazer valer os interesses de quem a escolheu é conhecido como
a) representativo.
b) imperativo.
c) direto.
d) de confiança.
Na democracia representativa, o poder político é exercido por representantes eleitos pelo povo.
O gabarito é a letra A.
- (FADESP/ Prefeitura de Novo Progresso-PA – 2012)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamento o(a)
a) proselitismo político.
b) unicidade sindical.
c) cidadania.
d) autonomia política.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra C.
- (FADESP/ MPE-PA – 2012)
De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) a solução pacífica dos conflitos.
b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
d) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no inciso V do art. 3o da Constituição.
O gabarito é a letra D.
- (FUNIVERSA / UEG – 2015)
Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Federação.
b) Parlamentarismo.
c) República.
d) Presidencialismo.
e) Confederação.
No Brasil, a forma de governo adotada é a República.
Por outro lado, a forma de Estado é a federação.
Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”.
O gabarito é a letra C.
- (FUNIVERSA / IFB – 2012)
Assinale a alternativa que apresenta dois fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal.
a) Soberania e pluralismo politico
b) Promoção do bem-estar e erradicação da fome
c) Democracia e cidadania
d) Erradicação da miséria e pluralismo politico
e) Igualdade entre os estados e dignidade da pessoa humana.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) soberania;
ii) cidadania;
iii) dignidade da pessoa
humana;
iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) pluralismo político.
A resposta é a letra A.
- (FUNIVERSA / CEB – 2010)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Os fundamentos dela não incluem
a) a soberania.
b) a defesa da paz.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.
A defesa da paz não é um fundamento da República Federativa.
Trata-se, na verdade, de um princípio das relações internacionais adotado pelo Estado brasileiro.
A resposta é a letra B.
- (FUNIVERSA / CEB – 2010)
Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) garantir a independência nacional.
e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
i) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
ii) garantir o desenvolvimento nacional;
iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A independência nacional é um princípio das relações internacionais do Estado brasileiro.
A resposta é a letra D.
- (FUNRIO / CGE-RO – Assistente de Controle Interno – 2018)
No âmbito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao:
a) pluralismo político.
b) intervencionismo estatal.
c) comprometimento com a saúde.
d) projeto de defesa nacional.
e) desenvolvimento radical.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no art. 1° da Carta Maior de 1988 são:
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e
pluralismo político. (“SOCIDIVAPLU”)
Lembre-se de que os fundamentos da RFB, também podem ser chamados de princípios fundamentais, uma
vez que os artigos 1° ao 4° da CF/88 denotam espécies de princípios fundamentais.
O gabarito é a letra A.
- (FUNRIO / IFPA – 2016)
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) redimensionar a carga tributária nacional.
c) implantar orçamento fiscal impositivo.
d) aprimorar o sistema de fiscalização das fronteiras.
e) controlar o mercado interno com base nas importações.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Garantir o desenvolvimento nacional;
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra A.
- (FUNRIO / IFPA – 2016)
Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão elencados no art. 3º, CF/88:
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Garantir o desenvolvimento nacional;
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra A.
- (FUNRIO / IFBA – 2015)
Segundo a Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui
a) ação facultativa do Poder Executivo Federal.
b) diretriz secundária dos Poderes legalmente constituídos
c) objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
d) princípio das organizações não governamentais.
e) fundamento da Organização das Nações Unidas.
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF/88).
O gabarito é a letra C.
- (FUNRIO / IFBA – 2015)
Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
a) autodeterminação dos povos e intervenção permanente.
b) independência nacional e solução dos conflitos pela guerra.
c) repúdio ao terrorismo e independência nacional.
d) defesa da paz e distinção entre os Estados.
e) intervenção permanente e repúdio ao terrorismo.
São princípios das relações internacionais:
i) independência nacional;
ii) prevalência dos direitos humanos;
iii) autodeterminação dos povos;
iv) não intervenção;
v) igualdade entre os Estados;
vii) defesa da paz;
viii) solução pacífica dos conflitos;
ix) repúdio ao terrorismo e ao racismo;
x) cooperação dos povos para o progresso da humanidade e;
xi) concessão de asilo político.
O gabarito é a letra C.
- (FUNRIO / UFRB – 2015)
No tocante as relações internacionais, o Brasil as rege com base em quais princípios?
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das
Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.
b) A República Federativa do Brasil buscará a desigualdade entre os Estados.
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
d) A República Federativa do Brasil buscará a prevalência dos direitos econômicos.
e) A República Federativa do Brasil buscará a cooperação entre os povos para o progresso industrial.
Letra A: errada. Busca-se a formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Letra B: errada. É um princípio das relações internacionais a igualdade entre os Estados.
Letra C: correta. É exatamente o que prevê o art. 4º, parágrafo único, CF/88.
Letra D: errada. A prevalência dos direitos humanos (e não dos direitos econômicos!) é um princípio da
República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
Letra E: errada. A cooperação dos povos para o progresso da humanidade é um princípio da República
Federativa do Brasil nas relações internacionais.
O gabarito é a letra C.
- (FUNRIO / IFBA – 2014)
Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.
a) Autodeterminação dos povos.
b) Defesa da paz.
c) Dignidade da pessoa humana.
d) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) Igualdade entre os Estados.
São princípios das relações internacionais:
i) independência nacional;
ii) prevalência dos direitos humanos;
iii) autodeterminação dos povos;
iv) não intervenção;
v) igualdade entre os Estados;
vii) defesa da paz;
viii) solução pacífica dos conflitos;
ix) repúdio ao terrorismo e ao racismo;
x) cooperação dos povos para o progresso da humanidade e;
xi) concessão de asilo político.
A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra C.
- (FUNRIO / IFBA – 2014)
Segundo os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
Assinale a alternativa que não indica um dos seus fundamentos.
a) A soberania.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A cidadania.
d) A independência nacional.
e) O pluralismo político.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) soberania;
ii) cidadania;
iii) dignidade da pessoa humana;
iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
A independência nacional é um princípio das relações internacionais.
- (IADES / SEASTER-PA – 2019)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são soberania,
a) cidadania, honra da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
b) cidadania, dignidade da pessoa humana, valores individuais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo
político.
c) cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo
jurídico.
d) civismo, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
e) cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo
político.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil formam o famoso mnemônico “socidivaplu”. Estão
previstos no art. 1º da CF/88:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra E.
- (IADES / SEASTER-PA – 2019)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o
a) Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) Legislativo, a Controladoria-Geral da União e o Judiciário.
c) Ministério Público, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.
d) Executivo, o Judiciário e a Controladoria-Geral da União.
e) Legislativo, o Ministério Público e a Advocacia-Geral a União.
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art.
2º, CF).
O gabarito é a letra A.
- (IADES / ALEGO – 2019)
A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)
a) nomeação de autoridades públicas.
b) dignidade da pessoa humana.
c) intervenção na propriedade privada.
d) proibição de atividades artísticas e culturais.
e) fomento do comércio entre estados e municípios.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
- (IADES / ALEGO – 2019)
Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.
b) declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.
c) decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.
d) fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra E.
- (IADES / ALEGO – 2019)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de
a) Distrito Federal e Mercosul.
b) estados, municípios e Distrito Federal.
c) Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.
e) Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal (art. 1º, “caput”, CF).
O gabarito é a letra B.
- (IADES / CAU-AC – 2019)
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) Realizar obras de habitação para pessoas pobres.
c) Impedir a reforma agrária dos latifundiários.
d) Realizar o pagamento de juros bancários.
e) Promover intercâmbio cultural.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra A.
- (IADES / IGEPREV-PA – 2018)
Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a)
a) uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira.
b) defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros.
c) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
d) suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da
vida privada de qualquer cidadão quando necessário.
e) desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra C.
- (IESES / TJ-AM – 2018) Conforme o disposto na Constituição Federal no Título I “Dos Princípios
Fundamentais”, é INCORRETO afirmar:
a) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão construir uma sociedade livre,
justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
b) No âmbito das suas relações internacionais, são princípios regentes da República Federativa do Brasil,
dentre outros, a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos
povos; a defesa da paz; o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) No âmbito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão, dentre outros, os de
construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a independência nacional;
a defesa da paz; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o
pluralismo político.
Letras A e C: corretas. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Letra B: correta. O art. 4º da Carta Magna prevê que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Letra D: errada. A independência nacional e a defesa da paz são princípios que regem a República Federativa
do Brasil (RFB) em suas relações internacionais. Os fundamentos da RFB são (art. 1º, CF:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / TJ-AM – 2018)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
a) A dignidade da pessoa humana.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A soberania e a cidadania.
d) O monismo político.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / CRA-SC – 2017)
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, destacando-se: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Constitui como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e reduzir as
igualdades sociais e regionais.
III. Constituem como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade
livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação” está elencado como objetivo fundamental da República brasileira estampado no Título I da Constituição Federal Brasileira.
A sequência correta é:
a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
A primeira assertiva está errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político
são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF).
A segunda assertiva está errada. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF).
A terceira e a quarta assertivas estão corretas. De fato, são objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra C.
- (IESES / CRA-SC – 2017)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
a) Não concessão de asilo político.
b) Intervenção em outros países.
c) Autodeterminação dos povos.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, apenas com os países que mantém relações econômicas e diplomáticas com o Brasil.
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra C.
- (IESES / TJ-CE – 2017)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas a assertiva II está incorreta.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra C.
- (IESES / TJ-CE – 2017)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
a) Independência nacional.
b) Igualdade entre os Estados.
c) Intervenção quando necessário.
d) Concessão de asilo político.
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra C
- (IBFC / Câmara Municipal de Araraquara - 2017)
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
a) a dignidade da pessoa humana e a tutela do meio ambiente
b) a cidadania e o o pluralismo político
c) os valores sociais da livre concorrencia e a roteção ao consumidor
d) a soberania e a solução pacífica dos conflitos
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF): soberania, cidadania, dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
- (IADES / CRC-MG – 2015)
De acordo com o texto da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, especificamente nas suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:
a) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
pluralismo político.
b) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; nãointervenção; igualdade entre os estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo
e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
c) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; pluralismo
político; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.
d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; cidadania;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
e) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; soberania;
repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão
de asilo político.
São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, CF):
-independência nacional;
-prevalência dos direitos humanos;
-autodeterminação dos povos;
-não-intervenção;
-igualdade entre os Estados;
-defesa da paz;
-solução pacífica dos conflitos;
-repúdio ao terrorismo e ao racismo;
-cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
-concessão de asilo político.
O gabarito é a letra B.
- (IADES / TRE-PA – 2014)
No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e
municípios, é admitida a secessão deles.
d) O regime político vigente no Brasil é o comunista.
e) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de
superioridade, em relação aos demais estados independentes.
Letra A: errada. A forma de Estado adotada pela Brasil é a federação. A forma de governo é a República.
Letra B: correta. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o
desenvolvimento nacional.
Letra C: errada. Não se admite a secessão. O vínculo federativo é indissolúvel, o que fica caracterizado pelo
fato de que a federação é uma cláusula pétrea.
Letra D: errada. O regime político adotado pelo Brasil é a democracia.
Letra E: errada. A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil. Mas ser soberano não
significa estar em posição de superioridade em relação aos demais Estados. Significa, ao contrário, estar no
mesmo patamar dos outros Estados soberanos.
O gabarito é a letra B.
- (IADES / SEAP-DF – 2014)
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O enunciado reproduz a literalidade do parágrafo único do art. 4o da Constituição.
Questão correta.
- (IBEG / Prefeitura Teixeira de Freitas/BA – 2016)
O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um
dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
i) a cidadania;
ii) a dignidade da pessoa humana;
iii) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
iv) o pluralismo político.
Questão correta.
- (IBFC / PC-RJ – 2014)
Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto:
a) A Soberania.
b) A Cidadania.
c) A Dignidade da pessoa humana.
d) A Prevalência dos direitos humanos.
e) O Pluralismo político.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes:
i) soberania;
ii) cidadania;
iii) dignidade da pessoa humana;
iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e;
v) pluralismo político.
A prevalência dos direitos humanos é um princípio das relações internacionais.
O gabarito é a letra D.
- (IBFC / PC-SE – 2014)
Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da Carta Política, exceto:
a) Promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
É um princípio das relações internacionais “promover a cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade”.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2014)
NÃO é princípio, expressamente previsto na Constituição Federal, que rege o Brasil nas suas relações internacionais a:
a) Dignidade da pessoa humana.
b) Não-intervenção
c) Defesa da paz.
d) Concessão de asilo político
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (e não um princípio das
relações internacionais!).
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / TRE-AM – 2014)
Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
a) Prevalência dos direitos humanos.
b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) Garantir o desenvolvimento nacional.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “garantir o desenvolvimento nacional”.
O gabarito é a letra C.
- (IDECAN / Câmara Municipal de Serra/ES – 2014)
Sobre os Princípios Fundamentais previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República
Federativa do Brasil.
b) A defesa da paz e a não intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais são objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil.
d) O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto a defesa da concessão de asilo político é um objetivo fundamental.
Letra A: correta. São fundamentos da RFB (art. 1º, CF):
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa
humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
v) o pluralismo político.
Letra B: correta.
São princípios que regem a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, CF):
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Letra C: correta. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Letra E: errada. Tanto o repúdio ao terrorismo e ao racismo quanto a concessão de asilo político são
princípios que regem a RFB em suas relações internacionais.
O gabarito é a letra D.
- (IDECAN / HC / UFPE – 2014)
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Título I – DosPrincípios Fundamentais, indica os fundamentos da República Federativa do Brasil, seus objetivos fundamentais e os princípios que a regem nas relações internacionais.
Sobre o tema, relacione adequadamente as colunas.
- Fundamentos.
- Objetivos fundamentais.
- Princípios que regem as relações internacionais.
( ) Prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados.
( ) Dignidade da pessoa humana e soberania.
( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
A sequência está correta em
a) 1, 2, 3.
b) 1, 3, 2.
c) 3, 1, 2.
d) 3, 2, 1.
e) 2, 1, 3.
A prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados são princípios que regem a RFB em suas
relações internacionais (art. 4o, CF).
A dignidade da pessoa humana e a soberania são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o
,CF).
Por fim, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos
fundamentais da RFB (art. 3o , CF).
A sequencia, portanto, é 3, 1, 2.
O gabarito é a letra C.
- (IDECAN / CREFITO PR – 2013)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. São
fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a) A soberania.
b) O pluralismo político.
c) A solução pacífica dos conflitos.
d) A dignidade da pessoa humana.
e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
São fundamentos da RFB (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
A letra C é o gabarito da questão.
- (IDECAN / Câmara de Barroso – 2012)
Assinale a alternativa que contenha apenas Fundamentos da República Federativa do Brasil.
a) Soberania, independência nacional, cidadania e não intervenção.
b) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo político.
c) Cidadania, dignidade da pessoa humana, independência nacional, igualdade entre os Estados e defesa da paz.
d) Solução pacífica dos conflitos, dignidade da pessoa humana, cidadania e valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa.
e) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, não intervenção, igualdade entre os Estados e repúdio ao
terrorismo e ao racismo.
Letra A: errada. A independência nacional e a não intervenção são princípios que regem a RFB em suas
relações internacionais, não fundamentos da República Federativa do Brasil.
Letra C: errada. A independência nacional, a igualdade entre os Estados e a defesa da paz são princípios que
regem a RFB em suas relações internacionais.
Letra D: errada. A solução pacífica dos conflitos é princípio que rege a RFB em suas relações internacionais.
Letra E: errada. A não intervenção, a igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo são
princípios que regem a RFB em suas relações internacionais.
O gabarito é a letra B. Fundamento: art. 1º, CF.
- (IDECAN / Procurador de Vila Pavão – 2012)
A Constituição da República Federativa do Brasil trata no
seu Título I dos Princípios Fundamentais. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
b) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal.
c) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.
d) Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão o pluralismo político e os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa.
e) A não intervenção é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Letra A: correta. É o que determina o parágrafo único do art. 4o da CF/88.
Letra B: correta. É o que prevê o “caput” do art. 1o da Constituição. Note que a federação brasileira não pode
ser dissolvida.
Letra C: correta. O regime político adotado pelo Brasil é a democracia (art. 1º, “caput”, CF).
Letra D: correta. São fundamentos da RFB (art. 1º, CF):
i) a soberania;
ii) a cidadania;
iii) a dignidade da pessoa
humana;
iv) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
v) o pluralismo político.
Letra E: errada. A não intervenção é princípio que rege a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, IV, CF).
Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos
Aula 00
SEAGRI-DF (Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização
O gabarito é a letra E.
- (IDECAN / Câmara de Aracruz/ES – 2016)
O Artigo 1º da Constituição Federal resume, em uma única sentença, as características precípuas do Estado brasileiro, afirmando tratar-se de federação a forma
do Estado, de república a forma de governo, de democracia o regime político e de se assentar em
Estado de direito.
O poder constituinte originário estabelece algumas decisões políticas fundamentais no “caput” do art. 1o da
Constituição, ao prever que: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (…)”.
Determina-se, nesse dispositivo, que a forma de Estado adotada é a federação; a forma de governo é a república; o regime político é a democracia e que o Brasil constitui-se num Estado de direito.
Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”.
Questão correta.
- (IESES / TJ-RO – 2017)
Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
a) A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.
b) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;o pluralismo político.
c) A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos
conflitos; o pluralismo político.
d) A soberania; a garantia do desenvolvimento nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
- (IESES / TJ-PA – 2016)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
a) Concessão de asilo político.
b) Independência nacional.
c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) Intervenção em países em guerra.
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios (art. 4o
,CF):
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / TRE-MA – 2015)
De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, independência nacional, não-intervenção e igualdade entre os Estados.
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solidária,
garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
A questão cobra o conhecimento dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1o da
Constituição Federal:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
O gabarito é a letra B
- (IESES / TRE-MA – 2015)
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a independência nacional, a
prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.
II. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania,
a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa
e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios,
independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção,
igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.
V. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
sociedade livre, justa e solidária, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
Estão corretas apenas as afirmações:
a) II, III e V estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) II, III e IV estão corretas.
d) III, IV e V estão corretas.
A primeira assertiva está errada. Trata-se de princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas
relações internacionais (art. 4o, CF).
A segunda assertiva está correta. É o que prevê o art. 1o da Constituição.
A terceira assertiva está correta. É o que determina o art. 3o da Constituição.
A quarta assertiva está correta. É o que dispõe o art. 4o da Constituição.
A quinta assertiva está errada. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o
, I, CF).
O gabarito é a letra C.
- (UFPR/ Prefeitura de Matinhos – 2019)
É um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) A livre manifestação do pensamento.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A soberania nacional.
d) A solução pacífica dos conflitos.
e) A igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - Garantir o desenvolvimento nacional;
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (UFPR/ Prefeitura de Matinhos – 2019)
Com base no texto da Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta apenas fundamentos da República brasileira.
a) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e erradicação da pobreza.
b) Soberania, dignidade da pessoa humana, igualdade entre os estados, defesa da paz e cidadania.
c) Solidariedade, dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária e
pluralismo político.
d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e
pluralismo político.
e) Solidariedade, cidadania, pluralismo político e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D.
- (IF-PA - 2019)
Acerca da República Federativa do Brasil e dos princípios fundamentais, com base na constituição federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, e do
distrito federal e dos territórios.
II- O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são alguns dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil.
III- A soberania, a cidadania e a independência nacional são alguns dos fundamentos da República Federativa
do Brasil.
IV- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania e
da dignidade da pessoa humana dentre outros.
a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Os itens I e II são verdadeiros.
c) Apenas o item II é falso.
d) Os itens I, II e IV são verdadeiros.
e) Todos os itens são falsos.
A primeira assertiva está errada. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos
estados, dos municípios e do distrito federal (art. 1º, “caput”, CF). Os territórios não são entes da federação.
A segunda assertiva está errada. O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV e V, CF).
A terceira assertiva está errada. A soberania e a cidadania são, de fato, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, I e II, CF). A independência nacional, entretanto, é princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, I, CF).
A quarta assertiva está errada. A soberania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República
Federativa do Brasil (art. 1º, I e III, CF).
O gabarito é a letra E.
- (COPS / UEL – 2019)
Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
a) a manutenção da ordem e do progresso.
b) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) o respeito aos valores democráticos.
d) o respeito à dignidade da pessoa humana.
e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Os objetivos fundamentais traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro. Estão previstos no art. 3º da Carta Magna:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (SELECON / Prefeitura de Niterói – 2019)
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o
desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constituem-se, com base no atual texto da Constituição Federal/88, em:
a) objetivos próprios da organização político-administrativa do Estado
b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
c) princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil
d) princípios da República Federativa do Brasil que visam à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Norte
e) princípios da República Federativa do Brasil que visam à integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações
Os objetivos fundamentais estão previstos no art. 3º da Carta Magna:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (UFT / Câmara de Palmas – 2019)
Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
a) A soberania, a cidadania e a garantia do desenvolvimento nacional são fundamentos da República
Federativa do Brasil.
b) A soberania, a cidadania e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) A soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) A soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária são fundamentos da
República Federativa do Brasil.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra C.
- (UFT / Câmara de Palmas – 2019)
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado
Teocrático.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos
direitos humanos.
c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o
Ministério Público.
d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento
da supremacia dos povos latino-americanos.
Letra A: errada. O Brasil não é uma teocracia, ou seja, não é um Estado centrado em Deus. É uma democracia.
Nesse sentido, o art. 1º da Carta Magna determina que “a República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”.
Letra B: correta. Trata-se, de fato, de princípio que rege a República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais (art. 4º, II, CF).
Letra C: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário (art. 2º, CF).
Letra D: errada. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da
Constituição:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (UFT / Câmara de Palmas – 2019)
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
a) A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado
Teocrático.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos
direitos humanos.
c) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o
Ministério Público.
d) Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento
da supremacia dos povos latino-americanos.
Letra A: errada. O Brasil não é uma teocracia, ou seja, não é um Estado centrado em Deus. É uma democracia.
Nesse sentido, o art. 1º da Carta Magna determina que “a República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”.
Letra B: correta. Trata-se, de fato, de princípio que rege a República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais (art. 4º, II, CF).
Letra C: errada. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário (art. 2º, CF).
Letra D: errada. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da
Constituição:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (Quadrix / CRESS-SC – 2019)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º,
CF).
Questão errada.
- (IF-SP - 2018)
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária por meio da não-intervenção.
c) Em casos excepcionais de estado de guerra a soberania do Estado pode suspender os direitos e garantias fundamentais.
d) Em defesa da paz e da prevalência dos direitos humanos, como forma de combate e repúdio ao terrorismo as relações internacionais podem sobrepujar a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (UFPR / Câmara de Quitandinha-PR – 2018)
Considere os seguintes princípios:
- Não intervenção.
- Igualdade entre os Estados.
- Concessão de asilo político.
- Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas
suas relações internacionais, por determinados princípios, entre os quais os indicados em:
a) 1 apenas.
b) 3 e 4 apenas.
c) 1, 2 e 3 apenas.
d) 1, 2 e 4 apenas.
e) 2, 3 e 4 apenas.
A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem a República Federativa do Brasil (RFB) nas
relações internacionais, que reproduziremos a seguir (art. 4º, CF):
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
(art. 3º, I, CF) e não um princípio que rege a RFB em suas relações internacionais.
O gabarito é a letra C.
- (NUCEPE / PC-PI – 2018)
A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.
a) Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.
b) Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
c) Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos
humanos.
e) Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.
O art. 4º da Constituição enumera os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
A integração econômica entre os povos e a erradicação das desigualdades não estão nesse rol.
O gabarito é a letra E.
- (NUCEPE / PC-PI – 2018)
Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito.
Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.
a) Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações
Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o
Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.
b) O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.
c) A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo
nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.
d) Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se
organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação,
Estado Unitário ou Federação.
e) No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que
reparte sua governança entre os Estados Federados.
Letra A: errada. O sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo, em que o Presidente da
República acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado.
Letra B: correta. De fato, o sistema de governo adotado no Brasil é o presidencialista, em que o principal
representante do Executivo é o presidente da República, que acumula as funções de Chefe de Governo e
Chefe de Estado.
Letra C: errada. A forma de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação
entre governantes e governados. Quanto à forma de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou
uma república. O Presidencialismo e o Parlamentarismo são sistemas de governo.
Letra D: errada. A confederação, o estado unitário e a federação são formas de Estado.
Letra E: errada. A democracia é o regime político adotado pelo Brasil. Na democracia semidireta ou participativa que vigora em nosso país, o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta.
Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”.
O gabarito é a letra B.
- (NUCEPE / Prefeitura de Teresina – 2018)
Com relação aos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.
a) Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
c) Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.
d) Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.
e) Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 3º da Constituição:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
- (UFG / TJ-GO – 2017)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania,
a) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
b) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
c) a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o
pluralismo político e a igualdade entre os Estados.
d) a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional.
e) a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (PUC-PR / JUCEPAR – 2017)
Assinale a alternativa que contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988.
a) Enaltecer os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Defender a solução pacífica dos conflitos.
c) Facilitar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra D.
- (UFRJ / UFRJ – 2016)
Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de
transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de
1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de
Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando
e fundando”. O art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:
a) dignidade da pessoa humana.
b) autodeterminação dos povos.
c) igualdade entre os Estados.
d) solução pacífica dos conflitos.
e) concessão de asilo político.
O art. 1º da Constituição Federal enumera os fundamentos da República Federativa do Brasil, a saber:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (IF-ES – 2015)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
a) desenvolvimento nacional.
b) pluralismo político.
c) prevalência dos direitos humanos.
d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios (art. 4º,
CF):
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra C.
- (PUC-PR / Prefeitura de Maringá – 2015)
A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
Os entes federativos são autônomos. Somente a República Federativa do Brasil é soberana.
Questão errada.
- (OBJETIVA / Prefeitura de Venâncio Aires – 2015)
Em conformidade com a Constituição Federal, a
República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios,
entre outros:
I - Independência nacional.
II - Igualdade entre os Estados.
III - Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item III.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens II e III.
d) Todos os itens.
Os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais estão previstos no
art. 4º da Constituição:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
O gabarito é a letra D.
- (UEG / UEG / SEGPLAN – 2015)
Levando em conta a diferença doutrinaria entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Federação.
b) Parlamentarismo.
c) República.
d) Presidencialismo.
e) Confederação.
A forma de Estado, a forma de governo e o regime de governo são decisões políticasfundamentais, definidas
pelo Poder Constituinte Originário.
A forma de governo, objeto da questão, é o modo como se dá ainstituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. Quanto à forma de governo,um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república.
A última forma foi adotada pela CF/88 (art. 1o,“caput”, CF), tendo como características o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes.
Mnemônica: “O ESTADO FEDE, A REPUBLICA É FO/GO, O PRESIDENTE É SISTEMATICO E O REGIME É DEMOCRÁTICO”.
O gabarito é a letra C.
- (UFT./ Prefeitura de Araguaína – 2014)
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um de seus fundamentos:
a) uma sociedade livre, justa e solidária.
b) o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra D
- (UFT / Prefeitura de Palmas – 2014)
São princípios da Constituição Federal de 1988, EXCETO.
a) Soberania e Cidadania.
b) Patrimonialismo.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) Pluralismo Político e a Dignidade da Pessoa Humana.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra B.
- (UFT / Prefeitura de Palmas – 2014)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:
a) o Legislativo
b) o Tribunal de Contas
c) o Executivo
d) o Judiciário
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º,
CF).
O gabarito é a letra B.
- (UFRJ / UFRJ – 2014)
“O ano era 1958. O jovem jornalista Audálio Dantas, nos seus primeiros anos de reportagem, enfiava os sapatos na lama para tentar entender como pessoas poderiam se aglomerar em um terreno, sob barracos de madeira, sem as mínimas condições de saneamento. Era a primeira
vez que ele pisava na favela do Canindé, na Zona Norte da cidade, às margens do rio Tietê. Entre crianças com os pés diretamente no chão, velhos com a saúde degenerada e mulheres lavando roupas em tanques improvisados, uma certa negra chamou a atenção do repórter. Tratava-se de Carolina Maria de Jesus, a favelada que viria a se tornar a escritora pioneira da literatura dita “marginal” no Brasil. (…)”.
Marque a alternativa que NÃO apresenta qualquer dos “objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil”, conforme estabelecido no Art. 3° da Constituição Federal:
a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) Repudiar o terrorismo e o racismo.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
e) Garantir o desenvolvimento nacional
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3o, CF):
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Vale a pena ressaltar, ainda, que o repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a RFB em suas relações internacionais (art. 4o, VIII, CF).
O gabarito é a letra B.
- (UEG / Delegado Polícia Civil-GO – 2013)
No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática, dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção
do sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito,
a) os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas.
b) as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza.
c) as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam.
d) os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.
Letra A: errada. Os princípios são mais abstratos; as regras, mais concretas.
Letra B: errada. As normas jurídicas se dividem em princípios e regras.
Letra C: errada. Os princípios também possuem caráter vinculante.
Letra D: correta. Ao dizer que os princípios têm caráter fundante, isso significa que é a partir deles que são
elaboradas as regras.
O gabarito é a letra D.
- (UEG / PC-GO – 2012)
Na literalidade do texto constitucional, constitui fundamento da República Federativa do Brasil:
a) o pluralismo político.
b) a independência nacional.
c) a construção do desenvolvimento nacional.
d) a independência e harmonia entre os poderes da União.
São fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, CF):
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
O gabarito é a letra A.
- (UFG / Prefeitura de Aparecida de Goiânia – 2012)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:
a) a independência nacional.
b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
A independência nacional, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a prevalência dos direitos humanos são princípios das relações internacionais.
O gabarito é a letra C.
- (UFT / MPE-TO – 2012)
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
a) A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo
3º da Constituição Federal de 1988.
b) A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são fundamentos
previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
d) A soberania é um objetivo da República Federativa do Brasil prevista no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.
e) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não são objetivos da
República Federativa do Brasil.
Letras A e D: erradas. A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos
no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
Letra B: correta. Trata-se, de fato, de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF).
Letra C: errada. Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal de
1988.
Letra E: errada. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF).
O gabarito é a letra B.
- (UFMT / DETRAN – 2015)
Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil?
a) A dignidade da pessoa humana.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) O pluralismo político.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são os seguintes:
soberania;
cidadania;
dignidade da
pessoa humana;
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; pluralismo político.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra B.
- (UEG / PC / GO – 2008)
Na literalidade do texto constitucional, constitui Fundamento da República Federativa do Brasil:
a) o pluralismo político.
b) a independência nacional.
c) a construção do desenvolvimento nacional.
d) a independência e harmonia entre os poderes da União.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1 o da Carta Magna, formando a
base do ordenamento jurídico brasileiro:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O gabarito é a letra A.
(TJ-PR – 2019)
Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto
afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de segunda geração.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de 3ª geração.
Questão errada.
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão.
São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão
relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado.
Questão correta.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento
jurídico.
Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.
Questão errada.
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas.
É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores.
Questão errada.
Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.
Os direitos fundamentais têm como característica a “irrenunciabilidade”.
Questão errada.
(FUB – 2015)
Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer
limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por
alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.
É possível, sim, que sejam impostas limitações aos direitos fundamentais, mas desde que seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.
Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar a técnica da ponderação (harmonização).
Questão correta.
(TJ-CE – 2018)
A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, isto é, se aplicam nas relações entre particulares.
Assim, na exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos, devem ser garantidas a ampla defesa e o contraditório.
Questão errada.
(PGE-PR – 2015)
Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos
chamados poderes privados.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicando-se, também, às relações entre particulares.
Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais.
Questão errada.
(CGE-CE – 2019)
O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.
Também se enquadram como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Questão errada.
(MPU – 2015)
Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os
direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Pode-se falar, ainda, na existência de outros dois grupos de direitos: os direitos sociais e os direitos
relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Questão errada.
- (IADES / PGDF – 2011)
Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.
Os direitos fundamentais aplicam-se tanto à relação dos indivíduos com o Estado como nas relações entre
particulares.
Pode-se dizer que os direitos fundamentais têm uma eficácia vertical e uma eficácia horizontal.
Questão errada.
- (IADES / PGDF – 2011)
Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
De fato, os direitos e garantias fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas.
Questão correta.
- (IADES / CFA – 2010)
A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.
De fato, a inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de estes serem
transferidos ou negociados, ou mesmo abolidos por vontade de seu titular.
Questão correta.
- (IADES / CFA – 2010)
Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, não se perdem com o tempo.
Questão errada.
- (IADES / CFA – 2010)
A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.
A complementaridade diz respeito à interpretação conjunta dos direitos fundamentais, com o objetivo de
sua realização plena.
Questão incorreta.
- (IADES / PGDF – 2011)
Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
É isso mesmo. Os brasileiros e os estrangeiros (residentes ou não) são titulares de direitos fundamentais.
Questão correta.
- (FUNIVERSA / Secretaria da Criança-DF – 2015)
A ponderação ou o sopesamento é incompatível
com a teoria interna dos direitos fundamentais.
A teoria interna (absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este.
A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos, como a colisão de
direitos fundamentais.
Dessa forma, a ponderação é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.
Questão correta.
- (FUNIVERSA / PCDF – 2009)
A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder
constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania.
b) Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios.
c) Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes.
d) Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata.
e) Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.
Letra A: errada. O rol de direitos individuais elencados no art. 5º, CF/88, não é exaustivo. Segundo o art. 5º,
§ 2º “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Letra B: errada. As gerações de direitos fundamentais anteriores não são substituídas pelas posteriores. Ao
contrário, os direitos das diversas gerações se acumulam.
Letra C: correta. Até mesmo os estrangeiros não-residentes fazem jus aos direitos previstos no art. 5º, CF/88.
Letra D: errada. Pelo art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa é a regra geral. Porém, há vários direitos fundamentais que constituem normas de eficácia limitada e, portanto, têm aplicação mediata.
Letra E: errada. Os direitos fundamentais também se aplicam aos particulares, ou seja, eles possuem eficácia horizontal.
- (FUNCAB / PC-RJ – 2012)
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:
a) Históricos.
b) Cumuláveis ou concorrentes.
c) Inalienáveis.
d) Absolutos.
e) Irrenunciáveis.
Os direitos fundamentais são históricos, cumuláveis, inalienáveis, irrenunciáveis e relativos.
Não existem direitos fundamentais absolutos.
O gabarito é a letra D.
(CGM João Pessoa – 2018)
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais.
Questão errada.
(MPE-RS – 2014)
Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito
fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.
Nenhum direito fundamental é absoluto, inclusive o direito à vida. Em caso de guerra declarada, admite-se a pena de morte.
Questão correta.
(PGE-RS – 2015)
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.
Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade.
No primeiro caso (cotas raciais), considerou-se legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado;
no segundo, o STF considerou legítimas medidas especiais para coibir a violência doméstica contra as mulheres.
Em ambos os casos, aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes, o que está em conformidade com a ideia de igualdade material.
Questão errada.
(PGM-Niterói – 2014)
O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Questão correta.
(PGM-Fortaleza – 2017)
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a
submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
É exatamente isso.
O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e outros atos normativos.
Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal.
Questão correta.
- (IADES / ALEGO – 2019)
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.
Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
a) eficácia limitada.
b) eficácia plena.
c) aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
d) eficácia contida.
e) eficácia absoluta.
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional.
Note que a lei regulamentadora de determinada profissão poderá restringir o seu exercício.
Inexistente a lei, qualquer pessoa poderá exercê-la.
O gabarito é a letra D.
- (IADES / CRF-TO – 2019)
Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
b) São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
c) Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
d) São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
e) Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.
O “caput” do art. 5º da Constituição garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / Prefeitura de Gaspar – 2018)
Sobre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
c) É livre a manifestação do pensamento, inclusive no anonimato.
d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Letra A: correta. É o que prevê o inciso I do art. 5º da CF/88.
Letra B: correta. É o que determina o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição.
Letra C: errada. O inciso IV do art. 5º da Carta Magna determina que “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Letra D: correta. O inciso do art. 5º, VI, da Carta Magna assegura a liberdade de crença, ao prever que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.
O gabarito é a letra C.
- (IBFC / PM-PB – 2018)
A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana.
Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:
a) o trabalho das pessoas
b) a vida privada das pessoas
c) a honra das pessoas
d) a intimidade das pessoas
O enunciado faz menção aos direitos fundamentais relacionados à personalidade, os quais estão garantidos pelo art. 5º, X, CF/88:
Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / PM-PB – 2018)
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
a) necessidade pública
b) interesse social
c) justa e prévia indenização em dinheiro
d) interesse coletivo
Segundo o art. 5º, XXIV, CF/88, “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
O gabarito é a letra D.
- (IBFC / PM-SE – 2018)
A Constituição Federal da República autoriza o ingresso na casa, sem o consentimento do morador, na seguinte hipótese:
a) a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial
b) somente durante o dia, no caso de flagrante delito de contravenção
c) a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre, para prestar socorro
d) somente durante a noite, no caso de flagrante delito de crime
O art. 5º, XI, da Constituição, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
O gabarito é a letra C.
- (IBFC / CBM-BA – 2017)
Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.
A questão cobra o conhecimento do art. 5º, XI, da Constituição, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O gabarito é a letra C.
- (IESES / Algás – 2017)
Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado em nenhum dos casos.
c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Letra A: correta. É o que determina o art. 5o, XI, da Constituição.
Letra B: errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, exige-se que a decisão judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF).
Letra C: correta. Trata-se da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista no art. 5o, XXVI, da Constituição.
Letra D: correta. É o que prevê o inciso XXIX do art. 5o, da CF/88.
O gabarito é a letra B.
- (IESES / CRMV-SC – 2017)
Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podemos citar:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo autorização policial ou de alguém outorgado através de procuração particular exclusivamente para fins de investigação criminal.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Em qualquer momento do processo o juiz despachará interlocutoriamente e autorizará a sua dissolução.
IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse privado que traga geração de empregos, ou por interesse econômico que se justifique a referida desapropriação, mediante permuta por imóvel avaliado no mercado imobiliário com valor semelhante ou próximo do imóvel desapropriado.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Somente a assertiva I está correta.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A primeira assertiva está correta. É o que determina o inciso XII do art. 5o da Constituição
A segunda assertiva está errada. Segundo o inciso XI do art. 5o da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A terceira assertiva está errada. Para a dissolução compulsória de uma associação, é necessário que a sentença judicial tenha transitado em julgado (art. 5o, XIX, CF).
A quarta assertiva está errada. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 5o, XXIV, CF).
O gabarito é a letra C.
- (IESES / TJ-CE – 2017)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:
I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
IV. É garantido o direito de propriedade.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva II está incorreta.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
A primeira assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII, CF).
A segunda assertiva está correta. Segundo o inciso X do art. 5º da Carta Magna, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A terceira assertiva está errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF).
A quarta assertiva está correta. É o que determina o inciso XXII do art. 5º da CF/88.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / EBSERH – 2017)
Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.
a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
Segundo o art. 5º, XII, CF/88,”é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / EBSERH – 2017)
Considere as normas da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA.
a) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações associativas.
b) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
c) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas, excluídas as atividades desportivas.
e) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.
A questão cobra o inciso XXVIII do art. 5o da Constituição, segundo o qual:
Art. 5o - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas (…).
A proteção conferida pela Constituição às participações individuais em obras coletivas compreende as atividades desportivas.
O gabarito é a letra D.
- (IESES / TRE-MA – 2015)
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam
verdadeiras ou falsas.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – V – F – F – F
b) V – F – F – V – V
c) V – F – V – F – F
d) V – V – V – V – V
primeira assertiva está correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, VI, da Constituição.
A segunda assertiva está correta. É o que prevê o inciso VIII do art. 5o da CF/88.
A terceira assertiva está errada. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF).
A quarta assertiva está errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
A quinta assertiva está errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5o, XVIII, CF).
O gabarito é a letra A.
- (IESES / TRE-MA – 2015)
Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.
Letra A: correta. A escusa de consciência está prevista no inciso VIII do art. 5o da CF/88.
Letra B: correta. Trata-se de direito previsto no inciso IX do art. 5o da Constituição.
Letra C: correta. É o que determina o art. 5º, VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Letra D: errada. O inciso IV do art. 5o da Constituição prevê que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
O gabarito é a letra D.
- (IBFC / SAEB-BA – 2015)
Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
Letra A: errada. Havendo determinação judicial, é possível que se ingresse na casa do morador sem o seu consentimento, mas apenas durante o dia.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Letra C: errada. Segundo o art. 5º, XXI, CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Letra E: correta. Segundo o art. 5º, XXIX, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
O gabarito é a letra E.
- (IBFC / EMBASA – 2015)
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Letra C: errada. Segundo o art. 5º, VII, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Letra D: errada. Segundo o art. 5º, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / EMBASA – 2015)
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio pedido de autorização à autoridade competente.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
Letra A: errada.
O direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente (e não de prévio pedido!). Segundo o art. 5º, XVI, CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Sobre o aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião, o STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Portanto, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.
Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal. Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação.
Letra B: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização (art. 5º, XVIII, CF/88).
Letra C: correta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).
Letra D: errada. A dissolução compulsória de associação depende de decisão judicial transitada em julgado. Por outro lado, para a suspensão das atividades de associação basta mera decisão judicial.
O gabarito é a letra C.
- (IBFC / PC-SE – 2014)
A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo.
A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:
a) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.
c) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.
d) Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.
Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O gabarito é a letra A.
- (IBFC / SEDS –MG – 2014)
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:
a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XVII, CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, XI, CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Letra C: correta. Segundo o art. 5º, XX, CF/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Letra D: correta. O art. 5º, XXXII, CF/88, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
O gabarito é a letra B.
- (IBFC / SEPLAG-MG – 2013)
Acerca do direito de associação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
b) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
c) a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
Letra A: correta. A dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação depende de decisão judicial. Em caso de dissolução compulsória, exige-se decisão judicial transitada em julgado.
Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Letra C: errada. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.
Letra D: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente.
O gabarito é a letra A.
- (IBEG / Câmara de Uruaçu-GO – 2015)
As ações afirmativas concretizam os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana previstos no ordenamento constitucional brasileiro.
Assim, quanto às políticas públicas que estabeleceram quotas socioeconômicas e raciais para o ingresso em universidades públicas, oriundas de ações afirmativas com vista a proteger grupos considerados vulneráveis, é incorreto afirmar a respeito dessas ações afirmativas.
a) As ações afirmativas são medidas especiais de políticas públicas e/ou ações privadas de cunho temporário ou não, que pressupõem uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico, de modo que essas medidas aumentem e facilitem o acesso desses grupos, garantindo a igualdade de oportunidade.
b) Compensação por erros do passado e promoção da diversidade não são argumentos favoráveis a políticas públicas que se constituem em ações afirmativas.
c) Um utilitarista clássico avaliaria ações afirmativas perguntando se elas contribuiriam para o incremento de benefícios individuais e sociais, em comparação com eventuais prejuízos que podem decorrer da implantação de tais políticas.
d) As ações afirmativas são uma forma de discriminação que se justifica do ponto de vista ético, pois visam elevar o status moral de grupos vulneráveis.
e) Consistem em políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional, de compleição física e situação socioeconômica.
Letra A: correta. Essa é uma boa definição para “ações afirmativas”. As ações afirmativas são medidas especiais de políticas públicas ou ações privadas que buscam promover uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens de um grupo racial ou étnico. As ações afirmativas podem ser temporárias ou não.
Letra B: errada. A compensação por erros do passado e a promoção da diversidade são argumentos favoráveis às ações afirmativas.
Letra C: correta. Uma análise utilitarista das ações afirmativas buscaria verificar se os seus benefícios suplantam eventuais prejuízos delas decorrentes.
Letra D: correta. As ações afirmativas são discriminações positivas, que buscam dar igualdade de oportunidades aos grupos vulneráveis.
Letra E: correta. As ações afirmativas tem como objetivos a concretização da igualdade material e a neutralização das discriminações sofridas por grupos sociais vulneráveis.
O gabarito é a letra B.
- (IESES / CRA-SC – 2013)
Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I) Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos.
II) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III) As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com
trânsito em julgado.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
a) São verdadeiras as assertivas I, II e III.
b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III.
c) São falsas as assertivas I, II e III.
d) A assertiva III é verdadeira.
A primeira assertiva está errada.
A RFB tem como princípio a não-intervenção (art. 4o, IV, CF).
A segunda assertiva está errada.
Faltou a palavra “residentes”. A CF/88 prevê, no “caput” do art. 5o, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O STF entende, todavia, que os direitos fundamentais não se aplicam somente aos estrangeiros residentes no país, mas a qualquer estrangeiro que esteja no território nacional.
A terceira assertiva está errada.
Para que as associações tenham suas atividades suspensas, basta decisão judicial nesse sentido.
O trânsito em julgado somente é exigido para a dissolução de associações (art. 5o, XIX, CF).
O gabarito é a letra C.
- (IDECAN / CREFITO PR – 2013)
Analise as alternativas abaixo, e em seguida, marque a correta.
a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, em caso de caráter paramilitar, será necessária a
autorização do Ministério do Exército, sendo assegurado recurso ao Presidente da República em caso de negativa.
c) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Vale ressaltar, entretanto, que, segundo a jurisprudência majoritária do STF, o direito de resposta somente será possível quando tiver relação com uma infração penal.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, a qual deverá se manifestar de forma fundamentada pelo deferimento ou não.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei, sendo conveniente frisar que a “escusa de consciência” somente pode ser admitida para o Serviço Militar Obrigatório.
Letra A: correta. Trata-se da literalidade do art. 5o, XXI, da Constituição.
Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
Letra C: errada. Não existe tal entendimento do STF.
Letra D: errada. A Constituição Federal não exige que a manifestação da autoridade competente se dê de
forma fundamentada pelo deferimento ou não.
Letra E: errada. Não há tal restrição. A escusa de consciência pode se aplicar a outras situações.
O gabarito é a letra A.
- (IADES / SEAP-DF – 2014)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.
Segundo o art. 5º, IX, CF/88, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Questão errada.
- (IADES / SEAP-DF – 2014)
É livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.
Segundo o art. 5º, IV, CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Questão errada.
- (IESES / TJ-MA – 2008)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
No caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, de prestação de socorro, pode-se penetrar na casa sem
consentimento do morador em qualquer horário.
A exigência de que a violação só se dê durante o dia aplica- se apenas ao caso de ordem judicial (art. 5o, XI, CF).
Questão incorreta.
- (IESES / TJ-MS – 2014)
É defeso a livre a manifestação do pensamento.
A expressão “é defeso” significa “é proibido”.
A CF/88 não proíbe a liberdade de pensamento, mas sim a assegura.
O que a Lei Fundamental veda é o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Questão incorreta.
- (IESES / TJ-MA – 2008)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.
Exige-se o trânsito em julgado apenas para a dissolução das associações.
Para a suspensão, basta decisão judicial nesse sentido (art. 5o, XIX, CF).
Questão incorreta.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018)
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:
I. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão pode ser limitado por qualificações profissionais estabelecidas em lei.
II. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é
assegurado a todos pela Constituição.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está correta. De fato, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
A segunda assertiva está correta. É o que determina o inciso XIV do art. 5º da CF/88, segundo o qual “é
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
A terceira assertiva está errada. A Carta Magna exige o prévio aviso à autoridade competente, não a
autorização.
De acordo com o inciso XVI do art. 5º da CF/88, “todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.
Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal.
Numa democracia, oespaço público não é só de circulação, mas de participação.
O gabarito é a letra B.
- (FUNDATEC/ AL-RS – 2018)
Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.
III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
A primeira assertiva está correta.
Segundo o inciso XII do art. 5º da CF/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
A segunda assertiva está correta.
De acordo com o inciso XI do art. 5º da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Portanto, o ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo
com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
A terceira assertiva está correta.
O art. 5º, X, da Constituição, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O gabarito é a letra E.
- (FEPESE/ PGE-SC – 2018)
Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:
a) eficácia plena e aplicabilidade imediata.
b) eficácia contida e aplicabilidade imediata.
c) eficácia contida e aplicabilidade mediata.
d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
e) eficácia limitada do tipo programático.
Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que dispõe sobre a liberdade de atividade profissional.
Sua eficácia é imediata, uma vez que produz seus efeitos desde a sua edição, podendo ter sua aplicação restringida num momento posterior.
O gabarito é a letra B.
- (FEPESE / PC-SC – Escrivão - 2017)
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações
profissionais.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
Letra A: errada. De fato, é plena a liberdade de associação para fins lícitos; entretanto, é vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII, CF/88).
Letra B: errada. Segundo o art. 5°, IV, CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
Letra C: errada. O inciso IX do art. 5° da CF/88 determina que é “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Em que pese a liberdade de expressão ser relativa, como qualquer outro direito, o poder público não poderá exigir licença prévia para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Letra D: errada. O art. 5º, XIII, da CF/88 trata da liberdade da atividade profissional nos seguintes termos:
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Portanto, caso a lei não exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la livremente.
Entretanto, caso essa lei venha a ser editada, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais.
Letra E: correta. A assertiva trouxe a literalidade do art. 5°, XIV, CF/88.
O gabarito é a letra E.
- (FUNCAB/ Prefeitura de Ariquemes/RO – 2016)
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, em seu artigo 5º, inciso VII garante a assistência religiosa.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, mas não nas militares de internação coletiva.
b) os presos são obrigados a aceitar a assistência religiosa, pois trata-se de direito objetivo imposto a eles.
c) a assistência religiosa conflita com o fato de o Estado Brasileiro ser leigo.
d) o fato de o Estado Brasileiro não adotar religião oficial não o faz ateu.
e) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis permite que o Estado ajude financeiramente a um grupo religioso específico.
Letra A: errada. O inciso VII do art. 5º da Constituição prevê que “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
Letra B: errada. Os presos podem ter assistência religiosa se quiserem. É um direito, não uma imposição.
Letra C: errada. Mesmo num Estado leigo, a assistência religiosa pode ser assegurada. Nesse sentido, o art. 5º, VII, da CF/88, garante essa assistência nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Letra D: correta. De fato, o Estado Brasileiro é laico, não ateu. Por isso, assegura-se a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Letra E: errada. A Carta Magna veda, em seu art. 19, I, que o Estado brasileiro financie cultos religiosos ou
igrejas.
O gabarito é a letra D.
- (FUMARC/ Prefeitura de Matozinhos-MG – 2016)
A manifestação política em formato de passeata a
ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
a) A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.
b) Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.
c) Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.
d) Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.
A Carta Magna não exige autorização para o exercício do direito de reunião.
Vejamos o que dispõe o inciso XVI do art. 5o, da Constituição:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (…).
Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal.
Numa democracia, o espaço público não é só de
circulação, mas de participação.
O gabarito é a letra B.
- (FADESP/ Pref. Ulianópolis-PA – 2016)
Uma das garantias que nossa Constituição Federal prevê para a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é a de que
a) não haverá direito de resposta proporcional ao agravo, mas sim indenização por dano material, moral ou à imagem.
b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) dependendo da crença religiosa ou da convicção ideológica, filosófica ou política, o cidadão poderá ou
não, sofrer sanções por recusar-se a cumprir determinação governamental.
d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, poderá vir a sofrer censura ou cassação de licença se promover crítica negativa à imagem de autoridade constituída.
Letra A: errada. A Carta Magna assegura tanto o direito de resposta proporcional ao agravo quanto a
indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5o, V, CF).
Letra B: correta. É o que prevê o inciso VII do art. 5o da Constituição.
Letra C: errada. A Carta Magna veda qualquer tipo de preconceito. Por isso, não pode haver diferente
tratamento entre indivíduos em razão da crença religiosa ou da convicção ideológica, filosófica ou política.
No caso de escusa de consciência, poderá haver privação de direitos caso a pessoa se exima de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5o, VIII, CF).
Letra D: errada. A Constituição assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX, CF).
O gabarito é a letra B.
- (FUNCAB/ PC-PA – 2016)
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com
autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
d) é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
e) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Letra A: errada.
Para o exercício do direito de reunião, não se exige autorização, mas apenas o prévio aviso à autoridade competente (art. 5o, XVI, CF). Vale destacar, no entanto, que segundo o entendimento atual do STF basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma
pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
A reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades. Segundo a Corte, a inexistência de notificação não torna a reunião ilegal.
Numa democracia, o espaço público não é só de circulação, mas de participação.
Letra B: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
Letra C: errada. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5o, VIII, CF).
Letra D: errada. A Constituição veda o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Letra E: correta. É o que prevê o inciso VI do art. 5o da Constituição.
O gabarito é a letra E.
- (FUNCAB/ PC-PA – 2016)
“Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, em caso de violação.”
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.
b) A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar há que ser entendida restritivamente aos conceitos de residência e domicílio, não devendo, portanto, ser estendido a locais não abertos ao público no qual a pessoa exerça sua profissão ou atividade.
c) A gravação clandestina, como aquela em que captação e gravação de áudio e vídeo de conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais, afronta o preceito constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.
d) Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa
humana, com o direito à honra, intimidade e vida privada utilizar-se em desobediência expressa à
autorização judicial ou aos limites de sua atuação, de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente acarretando injustificado dano à dignidade da pessoa humana, autorizando a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta e responsabilização penal.
e) A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados são absolutas, uma vez que a previsão constitucional apenas ressalva a possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra A: errada.
O STF, ao apreciar a “Marcha da Maconha”, considerou constitucional a utilização do direito
de reunião para a defesa da legalização das drogas.
Letra B: errada. O STF entende que o conceito de “casa” abrange qualquer compartimento privado não
aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Letra C: errada. É lícita a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial no caso
de investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
Letra D: correta. De fato, a utilização de bens e documentos pessoais apreendidos ilicitamente fere a
dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos materiais e morais, além do respectivo
direito à resposta e responsabilização penal.
Letra E: errada. A inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados não é absoluta.
O STF entende que esse direito fundamental não pode servir de escudo para a prática de atividades ilícitas.
Além disso, na vigência do estado de sítio, poderá haver restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, CF).
O gabarito é a letra D.
- (FUNRIO / IF-PA – 2016)
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:
I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
II - de caráter perpétuo;
III - de trabalhos forçados;
IV - privação ou restrição da liberdade;
V - de banimento;
VI - cruéis.
Marque a alternativa correta
a) I, III, IV, V e VI.
b) I, II, III, V e VI.
c) II, III, IV, V e VI.
d) I, II, III, IV e VI.
e) I, II, III, IV e V.
O art. 5o, XLVII, da Constituição, determina que não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
O gabarito é a letra B.
