Direito Administrativo Flashcards
1
Q
- Cebraspe/TJ-AM - Assistente - 2019
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.
A
A assertiva está correta ao mencionar a função típica do Poder Executivo (função administrativa), a necessidade de a função administrativa atuar buscando cumprir a vontade do legislador (caráter
infralegal) e os poderes administrativos que o ordenamento jurídico confere à Administração
(como o poder de polícia, os poderes disciplinar e hierárquico etc), que são instrumentos para a
consecução do interesse público.
Gabarito (C)
2
Q
- Cebraspe/TJ-AM - Assistente - 2019
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas
da administração pública.
A
A assertiva foi dada como correta pela Banca, o que causou muita polêmica, tendo sido o gabarito
mantido após os recursos interpostos pelos candidatos.
Bem, primeiramente, lembro que, segundo a doutrina majoritária, as atividades típicas (ou precípuas) da Administração são as seguintes: serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção.
Portanto, quanto às “atividades de fomento”, mencionadas no enunciado, não há dúvidas de são
atividades típicas (ou precípuas) da Administração.
A grande discussão repousa no enquadramento das “atividades privadas de interesse público” como típicas da Administração.
Nesse sentido, destaco que, por serem atividades privadas, elas podem ser exploradas por particulares, sem delegação estatal, o que torna questionável o gabarito.
Nesse sentido, estas “atividades privadas” não poderiam ser enquadradas como “serviço público”, na medida em que serviço público são atividades que o ordenamento jurídico atribuiu como sendo de titularidade do Estado, as quais podem ser prestadas ou (i) diretamente pelo
Estado ou (ii) por meio de delegação do poder público.
Podem ser consideradas como “atividades privadas de interesse público” aquelas desempenhadas
por entidades paraestatais (como organizações sociais e as organizações da sociedade civil de
interesse público).
Tais entidades, embora não façam parte da Administração Pública,
desempenham atividades de interesse público, como serviços de saúde e educação. No entanto,
estas atividades não são precípuas da Administração, podendo igualmente serem desempenhadas por particulares.
De qualquer modo, considero importante trazermos esta questão para o nosso curso, para
conhecermos o posicionamento da Banca quanto às “atividades privadas de interesse público” serem consideradas precípuas da Administração.,
Gabarito (C)
3
Q
- Cebraspe/TJ-AM - Assistente - 2019
A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.
A
A relação entre a Administração Pública e os particulares é caracterizada, em regra, pela supremacia do interesse público sobre o privado, o que denota a “verticalidade” mencionada na questão.
São as situações, por exemplo, em que o poder público aplica sanções a particulares ou impõe
restrições a eles.
Gabarito (C)
4
Q
- Cebraspe/TCE-MG – Direito – 2018
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) o direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo
b) as leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico
c) no direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração
d) o direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis
e) o objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa
A
A letra (A) está incorreta. O direito administrativo não se restringe ao Poder Executivo. Embora
esteja concentrada no Poder Executivo, a função administrativa está presente em todos os Poderes. Quando um tribunal do Poder Judiciário realiza uma licitação ou um concurso público, por exemplo, estará exercendo a função administrativa atipicamente. Portanto, como o objeto do
direito administrativo é a “função administrativa”, ele não se restringe ao Poder Executivo.
A letra (B) está incorreta. Ao contrário, uma das características do direito administrativo é a ausência de codificação. Em outras palavras, não existe um “código de direito administrativo”,
sendo que as normas do direito administrativo estão espalhadas em diversos diplomas legais.
A letra (C) está incorreta. O Brasil adota o sistema inglês (jurisdição única) – e não o francês (jurisdição dupla) – de controle da administração. Dessa forma, no Brasil, todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, inclusive os litígios de natureza administrativa.
A letra (D) está incorreta, visto que não existe tal estabilidade no direito administrativo. A todo
momento, novos direitos e regras são criadas e/ou alteradas pela atividade legislativa, sem mencionar a dinâmica atividade interpretativa.
A letra (E) está correta. O direito administrativo consiste no conjunto de regras e princípios que
regulam a função administrativa. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que o Direito Administrativo consiste no ramo do direito público que disciplina a função administrativa,
bem como as pessoas e órgãos que a exercem.
Gabarito (E)
5
Q
- Cebraspe/TCE-MG – Direito – 2018
As tarefas precípuas da administração pública incluem
a) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária
b) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos
c) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia
d) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil
e) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos
A
Ao mencionar suas tarefas precípuas, a questão relaciona-se ao sentido material de “Administração Pública”. A este respeito, Di Pietro destaca as seguintes atividades típicas da
Administração (função administrativa):
➢ Serviço público
➢ Polícia administrativa
➢ Fomento
➢ Intervenção
Assim, a letra (E) está correta.
Passemos às alternativas incorretas.
A letra (A) está incorreta, ao mencionar atividades relacionadas à função legisladora.
A letra (B) está incorreta, pois a solução de conflitos normativos é atividade inerente à função judicante.
A letra (C) está incorreta, pois o exercício do poder jurisdicional é típico da função judicante.
A letra (D) está incorreta, pois a fiscalização contábil é também atividade precípua do poder legislativo, realizada mediante auxílio dos tribunais de contas.
6
Q
- CEBRASPE/ PGM - Manaus - Procurador - 2018
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus
institutos a partir dos princípios constitucionais.
A
Segundo comentado por Maria Sylvia Zanella di Pietro, a constitucionalização do direito administrativo brasileiro ocorreu em dois sentidos:
1) elevação, ao nível constitucional, de matérias tipicamente do direito administrativo
2) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico
A questão trata deste segundo efeito, na medida em que temas de administração pública, embora não previstos expressamente no texto constitucional, passam a ser reinterpretados a partir do
matiz constitucional.
Gabarito: correta
7
Q
- CEBRASPE/ ABIN - Oficial de Inteligência - 2018
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são
consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
A
A questão está duplamente incorreta.
As leis em sentido material consistem em normas que possuem conteúdo de lei, mas não passaram
necessariamente pelo processo legislativo. Por outro lado, as leis formais são aqueles diplomas
emanados do próprio poder legislativo (seguiram o processo legislativo), cujo conteúdo nem sempre é típico de lei.
Assim, as normas jurídicas administrativas não se confundem com lei formal, pois resultaram da própria atuação administrativa, no viés regulamentador.
Além disso, as normas jurídicas administrativas podem ser aplicadas fora da esfera político-administrativa,
alcançando até mesmo particulares sem vínculo com a administração pública.
Gabarito: errada
8
Q
- CEBRASPE/ ABIN - Oficial de Inteligência - 2018
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo,
cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
A
A jurisprudência, como regra geral, não obriga o agente público a decidir naquele mesmo sentido
em outros casos concretos, tampouco vincula o particular no cotidiano.
Por este motivo, salvo as decisões judiciais de caráter vinculante, a jurisprudência é considerada fonte secundária ou indireta do direito administrativo.
Gabarito: errada
9
Q
- CEBRASPE/ ABIN - Oficial de Inteligência – 2018
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes
que influem nessa produção.
A
A questão abordou a classificação abordada pelo Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto quanto
ao critério formal.
Sob este prisma, as fontes poderiam ser organizadas (normas jurídicas, doutrina
e jurisprudência) e inorganizadas (praxe administrativa e costume).
De fato, a praxe administrativa e o costume podem influenciar na produção do direito positivo.
Exemplo disto é um costume que posteriormente é alçado ao texto de lei.
Por outro lado, atividades opinativas e interpretativas, como a doutrina e a jurisprudência, apesar de constituírem fontes organizadas, também podem servir de inspiração para a produção de normas legais.
Gabarito: correta
10
Q
- CEBRASPE/STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2018
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não
contenciosa.
A
A questão se baseou na conceituação adotada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro4, segundo a qual
o direito administrativo:
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração
Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução
de seus fins de natureza pública.
Notem que a atividade jurídica contenciosa, no Brasil, é objeto da função jurisdicional (não da
função administrativa).
Esta é uma das características do sistema administrativo brasileiro, da
unicidade de jurisdição.
Gabarito: correta
11
Q
- CEBRASPE/TRE-TO – Analista – Área Administrativa – 2017
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
A) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
B) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
C) costumes, jurisprudência e doutrina.
D) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
E) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
A
A letra (A) traz o conjunto das principais fontes do Direito Administrativo: lei (em sentido amplo),
doutrina, jurisprudência e costumes.
Gabarito (A)
12
Q
- CEBRASPE/ TRF - 1ª REGIÃO - Oficial de Justiça Avaliador - 2017
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.
A
A escola puissance publique parte da distinção entre as atividades de autoridade (atos de império) e as atividades de gestão (atos de gestão).
Assim, o direito administrativo deveria se ocupar das atividades de autoridade, que são aquelas praticadas pelo Estado com autoridade sobre os particulares (no uso de suas prerrogativas e privilégios).
Gabarito: correta
13
Q
- CEBRASPE/ TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
A
A função administrativa é designada pelo conceito de administração pública em seu aspecto funcional.
O conceito orgânico designa, por outro lado, os entes públicos afetos à administração pública.
Gabarito: errada
14
Q
- CEBRASPE/ TRF - 1ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciaria - 2017
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
A
Segundo a escola puissance publique, o direito administrativo deveria se ocupar das atividades de autoridade (atos de império), que são aquelas praticadas pelo Estado com autoridade sobre os particulares (no uso de suas prerrogativas e privilégios). Assim, o direito administrativo não se
ocuparia dos meros atos de gestão.
Tal definição diverge daquela defendida pela escola do serviço público, também de origem francesa, segundo a qual o direito administrativo regula a instituição, a organização, e o funcionamento dos serviços públicos, bem como a prestação aos administrados.
Gabarito: correta
15
Q
- CEBRASPE/ TCE- PE – Analista de Gestão – Administração - 2017
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
A
O erro da questão está na palavra ‘exclusivamente’. Além daquelas mencionadas, são também fontes do direito administrativo a jurisprudência, a doutrina e o costume administrativo.
Gabarito: errada
16
Q
- CEBRASPE/ TCE- PE – Analista de Gestão – Julgamento - 2017
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.
A
Imaginem, de um lado, o gestor de uma empresa privada e, de outro, o gestor de um órgão público. As regras jurídicas impostas para a gestão destas duas organizações serão bastante diversas, na medida em que o segundo gestor lida com a coisa pública.
Portanto, considerando-se as grandes diferenças entre o direito administrativo, enquanto ramo do direito público, e o direito privado, é plenamente possível que situações análogas sejam respondidas de modo distinto pelo direito administrativo e pelo privado.
Gabarito: correta
17
Q
- CEBRASPE/PGM-BH – Procurador - 2017
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
(A) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
(B) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
(C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(D) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
A
A letra (A) está correta. Um servidor público que, descumprindo um dever legal, deixa de praticar determinada conduta, pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa em razão de sua inércia.
A letra (B) está incorreta. A razoável duração do processo também alcança, expressamente, os processos administrativos: CF, art. 5º, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A letra (C) também está incorreta. Os atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se relacionam com a função administrativa, de sorte que o direito administrativo não se ocupa deles.
A letra (D), incorreta, pois se refere ao sentido subjetivo de administração pública.
Gabarito (A)
18
Q
- CEBRASPE/PGM-Fortaleza – Procurador - 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
A
As relações jurídicas entre o Estado e os particulares também constituem objeto do direito administrativo, ramo do direito público. Nesta esteira, a responsabilidade civil do Estado é exemplo de objeto sobre o qual se debruça o direito administrativo.
A este respeito, relembro que são objeto do direito administrativo:
✓ relações internas entre órgãos e entidades da Administração Pública
✓ relações entre estes órgãos/entidades e seus agentes (estatutários ou celetistas)
✓ relações entre a administração e os administrados
Gabarito: errada
19
Q
- CEBRASPE/PGM-Fortaleza – Procurador – 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
A
O costume, enquanto praxe administrativa, é considerado fonte secundária, utilizada na falta de uma norma legal aplicável.
Gabarito: errada
20
Q
- CEBRASPE/PGM-Fortaleza – Procurador – 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
A
O pano de fundo da questão é a servidão, em que serão passados cabos elétricos sobre uma propriedade privada (servidão administrativa de passagem).
Trata-se de manifestação da força do Estado, uma prerrogativa estatal, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.
A parte final da questão gerou bastante polêmica, ao mencionar que a administração poderia agir contrariamente aos direitos individuais. Apesar de ter que respeitar uma série de garantias individuais, como o devido processo legal, inegavelmente tal ação estatal, legítima, contraria o
direito do particular quanto à sua propriedade.
Gabarito: correta
21
Q
- CEBRASPE/ TRE-PE – Analista – Área Administrativa - 2017
O direito administrativo é
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
A
A delimitação que se procura fazer ao dividir o Direito em disciplinas, como direito administrativo, constitucional, tributário, tem fins essencialmente didáticos.
Apesar desta divisão, cada um destes ramos se relaciona com os demais, de sorte que não podemos falar em estanqueidade, dissociação ou em subordinação de um ao outro.
Neste contexto, é fácil perceber que o direito administrativo possui interfaces com outros ramos, como o direito constitucional, processual, do trabalho etc.
Por fim, notem que o erro da letra (E) consiste em excluir do direito administrativo as relações entre a Administração e os particulares (‘relações externas’). Tais relações jurídicas também são objeto do direito administrativo, a exemplo da responsabilidade civil do Estado ou da
desapropriação de um bem particular.
Gabarito (B)
22
Q
- CEBRASPE/ PC-PE – Agente de Polícia Substituto – 2016
Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
A
A letra (A) está correta. O termo “lei”, enquanto fonte primária do direito administrativo, alcança tanto as leis produzidas pelo Poder Legislativo (lei em sentido estrito) quanto os atos normativos regulamentares, emanados da própria administração pública. Assim, dizemos que a lei em sentido
amplo é fonte do direito administrativo.
A letra (B), incorreta, já que o acordo não se encontra no rol de fontes do direito administrativo.
No direito público, de forma geral, o acordo tem pouca aplicabilidade.
A letra (C), incorreta, já que o costume tem sido aceito como fonte secundária do direito administrativo.
As letras (D) e (E) estão ambas incorretas, já que a Banca inverteu os conceitos de doutrina e jurisprudência.
Gabarito (A)
23
Q
- CEBRASPE/ PC-PE – Escrivão de Polícia – 2016
Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
A
A letra (A) está incorreta. Pelo contrário, as relações de natureza eminentemente pública é que constituem o objeto do direito administrativo.
A letra (B), incorreta, pois a repartição de poderes adotada pelo nosso ordenamento jurídico não é rígida. Cada poder exerce tipicamente sua função, além de outras atípicas. Ademais, vigora o sistema de “freios e contrapesos”, podendo um poder interferir no exercício do outro, desde que nas hipóteses constitucionalmente previstas.
A letra (C) está correta. De fato, não se admite a delegação da função de um poder para o outro. Por exemplo, não poderia o Poder Legislativo delegar a função legiferante ao Executivo. Lembro, ainda, que as situações em que um Poder realiza a função típica do outro estão delineadas no nosso ordenamento jurídico.
A letra (D), incorreta, porquanto jurisprudência e costumes são considerados fontes do direito administrativo.
Por fim, a letra (E) também está incorreta. Pelo critério legalista, o direito administrativo consiste no conjunto de leis administrativas vigentes em um país. Reparem que a alternativa mais se aproxima do critério das relações jurídicas, ao mencionar os direitos e obrigações entre
Administração e particular.
Gabarito (C)
24
Q
24.CEBRASPE/DPU – Analista Técnico – Administrativo – 2016
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.
A
A própria Constituição prevê que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta repartição de atribuições, no entanto, não desnatura a unicidade do poder.
Portanto, mesmo com a divisão de funções, o poder estatal continua sendo
uno e indivisível.
25
25.CEBRASPE/DPU - Técnico em Assuntos Educacionais – 2016
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a
seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
A repartição de poderes adotada pelo nosso ordenamento jurídico não é rígida. Cada poder exerce tipicamente sua função, além de outras atípicas.
Portanto, apesar de a função
administrativa estar concentrada no Poder Executivo, ela também se faz presente nos demais poderes, de forma atípica.
Gabarito: errada
26
26.CEBRASPE/DPU - Técnico em Assuntos Educacionais – 2016
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a
seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
Pelo contrário. Diferentemente do Poder Judiciário, o Executivo atua de modo proativo, de sorte que independe da provocação do interessado na maioria das situações.
Por este motivo a doutrina
menciona que a função administrativa atua de modo concreto e direto.
Gabarito: errada
27
27. CEBRASPE/TRE-MT – Analista Judiciário – Administrativa – 2015
Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados
de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume
e a jurisprudência.
e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
A letra (A) está incorreta. Os órgãos de governo, incumbidos da criação de políticas públicas, fazem parte da Administração Pública em sentido amplo.
A letra (B), por sua vez, está correta, pois cita atividades típicas da função administrativa: polícia administrativa, prestação de serviço público e fomento.
A letra (C), incorreta, pois inverteu os critérios do Poder Executivo e das relações jurídicas. Segundo o critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo se resume às normas e às atividades do Poder Executivo.
A letra (D), incorreta, na medida em que a lei é a fonte principal do direito administrativo.
Por fim, a letra (E), também incorreta, pois os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário também compõem a Administração Pública em sentido subjetivo. Por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) compõem a administração pública federal.
Gabarito (B)
28
28.CEBRASPE/STJ – Técnico Judiciário – Administrativa – 2015
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
Nesta questão o Cebraspe se pautou essencialmente no conceito de direito administrativo dado por Marçal Justen Filho:
O conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam a atividade administrativa pública
necessária à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
29
29. CEBRASPE/TJ CE – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2014
No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.
A letra (A) está incorreta. O estado liberal prega justamente o contrário, ou seja, a diminuição do poder estatal e, por conseguinte, a redução de sua intervenção na sociedade e na economia. O item se refere, na verdade, ao estado absolutista.
A letra (B) também está incorreta. O sistema de governo brasileiro é o presidencialismo, no qual o Presidente da República exerce, simultaneamente, as chefias de Estado e de governo.
A letra (C), incorreta, pois a administração pública em sentido estrito abrange apenas a função administrativa. A função política tem lugar quando nos referimos ao sentido amplo de
administração pública.
A letra (D) está incorreta. Apesar do jogo de palavras feito pela Banca, o sentido subjetivo não se relaciona à atividade administrativa e sim aos sujeitos indicados à Administração Pública.
Por eliminação poderíamos já marcar a letra (E), correta. A organização das atividades estatais em três macrofunções (administrativa, jurisdicional e legislativa) indica a estruturação do poder em um Estado.
Gabarito (E)
30
30.CEBRASPE/TJ CE – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2014
Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes
e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
A letra (A) está incorreta. Pelo critério negativo, deve-se excluir tanto as atividades legislativas quanto as jurisdicionais para se chegar ao objeto do direito administrativo.
A letra (B) está incorreta. Para o critério teleológico, o direito administrativo consiste no conjunto de princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Reparem que
a questão se refere, na verdade, ao critério da Administração Pública.
A letra (C) está correta e se refere à escola legalista ou exegética, que considera o direito administrativo a partir das regras codificadas em textos legais (ou seja, a partir do direito positivo).
A letra (D) está incorreta. O erro mais evidente é que os costumes são fontes secundárias do direito administrativo. Em relação aos atos infralegais a doutrina se diverge. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, entende que são fontes primárias apenas a Constituição e a lei em sentido estrito (atos legislativos). Os demais atos normativos seriam apenas fontes secundárias.
Por fim, a letra (E) também está incorreta, já que se refere, na verdade, ao critério das relações jurídicas.
Gabarito (C)
31
31.CEBRASPE/TCE-PB – Procurador – 2014
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
a) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e
proporcionalidade em prol do interesse público.
b) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
c) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
d) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
e) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a
legislação e a jurisdição.
A letra (A) está incorreta. Em decorrência do princípio da legalidade, a administração somente pode agir segundo a lei (secundum legem). Neste cenário não há espaço para interpretações contra legem (contrárias à lei).
A letra (B) está incorreta. Como se verá adiante, Gaston Jezè é expoente da escola do serviço público. O conceito de moralidade administrativa, na verdade, foi utilizado primeiramente por outro francês, Maurice Hauriou, ao introduzir a noção da boa administração.
A letra (C), correta, pautou-se na jurisprudência do STF , pela desnecessidade de publicação em
jornais de grande circulação quanto às alterações nos editais de concursos públicos:
--------------
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE.
1. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado.
2. Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo.
3. A Administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado. (..)
-----------------
A letra (D), incorreta, apresenta uma contradição lógica. Além disso, o costume é fonte secundária
do direito administrativo.
A letra (E), incorreta, já que se refere essencialmente ao critério negativo ou residual (não à escola do serviço público).
Gabarito (C)
32
32.CEBRASPE/SEFAZ-ES – Auditor Fiscal da Receita Estadual – 2013
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela
impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
A letra (A) está incorreta. Analisando a alternativa de trás para frente, sabemos que a separação de poderes brasileira não é rígida, na medida em que há o exercício de funções atípicas por cada
poder. Além disso, segundo o critério da Administração Pública, esta não se confunde com o Poder Executivo. Entes dos Poderes Judiciário e Legislativo também fazem parte da Administração
Pública brasileira.
A letra (B) também está incorreta. De fato, o direito administrativo brasileiro não se encontra codificado. Este fato, no entanto, não tem relação com a autonomia deste ramo do direito. A
autonomia do direito administrativo é reconhecida desde o fim do absolutismo monárquico, entre o final do século XVIII e o início do século XIX.
A letra (C) está incorreta. O direito administrativo também regula a relação entre os entes públicos e os particulares. Portanto, são objeto do direito administrativo:
✓ relações internas entre órgãos e entidades da Administração Pública
✓ relações entre estes órgãos/entidades e seus agentes (estatutários ou celetistas)
✓ relações entre a administração e os administrados
A letra (D) está sutilmente incorreta. O princípio da indisponibilidade do interesse público é voltado ao administrador (gestor público).
A letra (E) corretamente mencionou o sentido subjetivo da administração pública: os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Gabarito (E)
33
33.CEBRASPE/TCE-RO – Analista de Informática – 2013
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações
internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
O Estado possui esta dupla apresentação: interna e externamente. A este respeito, Marcelo Alexandrino
leciona que:
O Estado é um ente personalizado. Apresenta-se – tanto internamente quanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos – como sujeito capaz de adquirir direitos
e contrair obrigações na ordem jurídica.
No caso brasileiro, o Estado é a República Federativa do Brasil, formado por entes políticos de direito público interno (União, estados-membro, Distrito Federal e Municípios).
Gabarito: correta
34
34. CEBRASPE/MS – Analista Técnico – Administrativo – 2013
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Pelo contrário, o modelo brasileiro é de separação relativa de poderes (ou flexível).
Apesar de cada Poder desempenhar sua função típica, a separação não é absoluta pois, em caráter acessório, os Poderes exercem funções atípicas, próprias de outro Poder.
Gabarito: errada
35
35. CEBRASPE/MI - Analista Técnico – Administrativo – 2013
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade
essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
A questão se pautou nos sentidos estrito de administração pública e de governo para diferenciar tais conceitos: governo (atividade política) e administração pública (função administrativa).
Esta última atividade pode ser considerada técnica, na medida em que não pratica atos de governo, mas executa as políticas públicas politicamente definidas.
Gabarito: correta
36
36. CEBRASPE/MI - Analista Técnico – Administrativo – 2013
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Trata-se do sentido formal de governo, consoante lição de Hely Lopes Meirelles: conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
Reparem que tal acepção de governo não se confunde com o sentido material, que o considera como sendo o complexo de funções estatais básicas, ou com o sentido operacional, que consiste na condução política dos negócios públicos.
Gabarito: correta
37
37.CEBRASPE/MI - Assistente Técnico – Administrativo – 2013
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
Notem que a questão não se refere às fontes primárias do direito administrativo, mas de suas fontes reconhecidas, que são: lei, jurisprudência, costumes e doutrina.
A omissão dos princípios não é suficiente para invalidar a questão, dada a existência de uma parcela doutrinária que entende que os princípios não constituem fonte do direito administrativo.
Gabarito: correta
38
38.CEBRASPE/ Telebras – Nível Superior – 2013
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
A lei é mesmo fonte do direito brasileiro, mas apenas a lei brasileira, como regra geral.
Logicamente não se pode considerar uma lei americana, por exemplo, como fonte do direito administrativo brasileiro.
Gabarito: errada
39
39.CEBRASPE/ Telebras – Nível Superior – 2013
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no
campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
A questão se fundamenta na doutrina de Hely Lopes Meireles, a partir da qual podemos observar a conceituação política do Estado:
(i) comunidade de homens – povo,
(ii) território e
(iii) “potestade superior de ação” (soberania).
O Estado é pessoa de direito público, com apresentação interna e externa, e que pode atuar também sob regime essencialmente de direito privado (como um seguro contratado pelo poder
público).
Gabarito: correta
40
40.CEBRASPE/ Telebras – Advogado – 2013
Os critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o critério legalista.
Os conceitos de direito administrativo dados pelas várias escolas costumam se pautar por um único elemento ou dimensão, como no critério do Poder Executivo, legalista, residual, do serviço
público.
Gabarito: correta
41
41.CEBRASPE/INPI – Analista de Planejamento – 2013
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é
obrigatório pela administração pública.
Como regra geral, a jurisprudência não vincula a atuação da administração pública da mesma forma que uma lei.
Assim, a jurisprudência é chamada de fonte secundária do direito
administrativo.
No entanto, existem casos em que a jurisprudência se torna de cumprimento obrigatório, como no caso das súmulas vinculantes.
Gabarito: correta
42
42. CEBRASPE/TRE-MS- Analista Judiciário – Área Judiciária – 2013
Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem
objeto de estudo do direito administrativo.
b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.
A letra (A) está incorreta. O Poder Executivo, juntamente com o Poder Legislativo, exerce parte da função política. No entanto, a função política é objeto de estudo do direito constitucional. O direito administrativo se dedica ao estudo da função administrativa.
A letra (B), incorreta, já que se tem considerado que a chamada jurisprudência vinculante
representa fonte primária do direito administrativo.
A letra (C), incorreta, pois lista manifestações do princípio da supremacia do interesse público
(prerrogativas da Administração).
A letra (D), por sua vez, está correta, ao exemplificar dois limites à atuação estatal: (i) concurso público para provimento de cargos e empregos e (ii) restrições à alienação de bens públicos.
Por fim, a letra (E) está incorreta. Apesar de ser ramo do direito público, a atuação administrativa regida essencialmente pelo direito privado também faz parte do objeto do direito administrativo.
Portanto, mesmo quando atua sob regime essencialmente privado, incidem regras do direito administrativo na atuação administrativa.
Gabarito (D)
43
43.CEBRASPE/TC-DF – Procurador – 2013
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados.
Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.
A questão corretamente define os critérios legalista e das relações jurídicas e sintetiza a principal
crítica quanto a este último: ele é insuficiente para descrever o direito administrativo.
Gabarito: correta
44
44. CEBRASPE/TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia – 2011
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Os costumes, quando aceitos como fontes do direito administrativo, são meras fontes secundárias ou indiretas. Portanto, já temos um primeiro erro na questão.
Além disso, parte da doutrina distingue o costume social do costume administrativo (praxe administrativa) e considera que apenas este último é fonte do direito administrativo.
O costume social consiste na prática reiterada, não escrita, considerada obrigatória por um grupo de pessoas.
Apesar de não haver unanimidade, a doutrina tende a não incluí-lo como fonte.
Já a praxe administrativa (costume administrativo) consiste na prática reiterada da atuação administrativa.
É uma conduta habitualmente adotada por grupo de servidores públicos em
determinada situação.
Nesse sentido, a praxe é considerada como fonte secundária, utilizada na
falta de uma norma legal aplicável.
Gabarito: errada
45
45.CEBRASPE/TCU – Auditor8 Federal de Controle Externo – Psicologia – 2011
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
A afirmação é baseada na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, mas peca por uma informação: o direito administrativo é ramo do direito público.
Gabarito: errada
46
46.Cespe - Procurador - MP/TCDF/2021
Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.
A Administração Pública em sentido estrito, na verdade, alcança apenas órgãos e entidades com função meramente administrativa.
Neste conceito restritivo, ficam excluídos os órgãos com função política (órgãos de governo).
Gabarito (E)
47
47.CEBRASPE/TRF – 1ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2017
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e
os agentes que exercem função administrativa.
Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
A questão inverteu os elementos marcantes dos sentidos subjetivo e objetivo da expressão administração pública.
Relembrando:
Subjetivo/ Orgânico/ Formal: designa entidades, órgãos e agentes à administração (“quem”);
Objetivo / Funcional / Material: designa atividades dos entes públicos (“o que”)
Gabarito: errada
48
48. CEBRASPE/TCE-PE – Analista de Gestão – Administração – 2017
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito
administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Apesar de agir, na maioria dos casos, sob regime jurídico de direito público (regime jurídicoadministrativo), há diversas situações em que atua sob regime de direito privado, como na
contratação de um seguro, na locação de um imóvel (enquanto locatária) etc.
Relembro, ainda, que estas duas situações são do interesse do direito administrativo.
Gabarito: correta
49
49. CEBRASPE/TCE-PE – Analista – Julgamento – 2017
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime
jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
Ambas as associações ao direito público estão incorretas.
O regime jurídico administrativo (direito público) é marcado pela atuação vinculada dos administradores públicos, com baixo grau de autonomia. Os valores e fins são estipulados em lei,
à qual se vincula a atuação administrativa.
Além disso, havendo conflito entre o interesse particular e o público, o agente público não tem autonomia para dispor do interesse público, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: errada
50
50.CEBRASPE/Prefeitura de Fortaleza – Procurador de Município – 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
A administração pública em sentido objetivo (ou material) se confunde com a própria atividade do Estado e uma destas atividades tipicamente administrativas consiste no exercício do poder de polícia
Gabarito: correta
51
51.CEBRASPE/ ANVISA – Técnico Administrativo – 2016
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.
O item faz um interessante contraponto entre os poderes e limitações nas esferas privada e pública.
No âmbito público, vigoram os princípios da supremacia do interesse público
(prerrogativas) e da indisponibilidade do interesse público (restrições).
Gabarito: correta
52
52.CEBRASPE/TCE-PA – Conhecimento Básicos
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.
Primeiramente, lembrem-se de que a separação de poderes não ocorre de modo rígido como a questão dá a entender.
Portanto, não há exclusividade da função administrativa no Poder
Executivo.
Além disso, administração pública é um conceito mais abrangente do que Poder Executivo.
Reparem que um tribunal do Poder Judiciário, por exemplo, faz parte da administração pública.
Gabarito: errada
53
53.CEBRASPE/PC-PE – Escrivão de Polícia – 2016
Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.
a) A administração exerce atividade política e discricionária.
b) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
c) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
d) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
e) O regimento administrativo obriga os particulares em geral.
A letra (A) está incorreta. A administração exerce atividade administrativa. Além disso, a regra é a
prática de atos administrativos vinculados.
A letra (B) está correta e de acordo com o critério da administração pública.
A letra (C), incorreta, pois a lei administrativa brasileira, como regra geral, gera efeitos dentro do território nacional.
A letra (D) está incorreta em virtude do “apenas”. Os titulares de órgão superiores também podem expedir instruções normativas, como é o caso das instruções normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil.
A letra (E) também está incorreta. O regimento, na condição de ato administrativo normativo, alcança somente os agentes públicos a ele submetidos.
Portanto, em geral, possui aplicação
apenas no âmbito interno.
Gabarito (B)
54
54. CEBRASPE/TRE-PI – Técnico Judiciário – Administrativa – 2016
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
a) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c) por princípios da teoria geral do direito.
d) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
O regime jurídico-administrativo é marcado pela aplicação preponderante das normas do direito público e caracterizado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito (A)
55
55.CEBRASPE/STJ – Técnico Judiciário – Administrativa – 2015
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes
públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.
Mais uma questão que busca associar a administração pública com o Poder Executivo, o que está incorreto.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos, entidades e agentes aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa.
Gabarito: errada
56
56. CEBRASPE/MPOG – Analista Técnico Administrativo – 2015
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
O conceito de Administração Pública em sentido amplo e material realmente alcança tanto a função política (definição das políticas públicas) quanto a função administrativa (execução das políticas públicas).
De toda forma, apesar de existir grande discricionariedade no exercício da função política, esta ação estatal também deve observar o disposto na lei, a exemplo das regras constitucionais sobre processo legislativo.
Gabarito: correta
57
57.CEBRASPE/TJ-SE – Titular de Serviços de Notas e de Registros – 2014
No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.
a) Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.
b) O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.
c) A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.
d) Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
e) No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.
A letra (A) está incorreta e é bastante específica do cargo a que se refere o concurso, mas vamos aproveitar para comentá-la no nosso curso. Embora os notários e registradores sejam realmente classificados como particulares em colaboração com o Poder Público, não é “por vontade
própria”. Eles atuam mediante delegação do poder público.
A letra (B) está correta, pois menciona atividades típicas da função administrativa: fomento, polícia
administrativa e serviço público.
A letra (C) está incorreta, pois menciona o sentido amplo (e subjetivo) de administração pública.
A letra (D), incorreta, pois os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.
Por fim, a letra (E) está incorreta, pois no direito administrativo brasileiro adota-se a teoria da imputação, do alemão Otto Gierke.
Gabarito (B)
58
58. CEBRASPE/MDIC – Analista Técnico – Administrativo – 2014
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
Não é bem assim. Apesar de não ser uma escolha do administrador público, há situações em que a atuação administrativa seguirá regime essencialmente de direito privado, como um seguro contratado pelo ente público.
Gabarito: errada
59
59. CEBRASPE/MC – 2014
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
No sentido subjetivo, a administração pública representa os órgãos, entidades e agentes designados para a função administrativa.
Como todos os poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, a administração não se resume a um deles, nem mesmo ao Poder Executivo.
Gabarito: correta
60
60.CEBRASPE/MS - Analista Técnico Administrativo – 2013
A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
Trata-se da transcrição da doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual:
Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Gabarito: correta
61
61.CEBRASPE/TJ-DFT – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2013
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
A questão traz corretamente o sentido orgânico (formal ou subjetivo) de administração pública.
Relembrando:
Subjetivo / Orgânico / Formal: designa as entidades, órgãos e agentes à administração (“quem”)
Objetivo / Funcional / Material: designa as atividades dos entes públicos (“o que”)
Gabarito: correta
62
62. CEBRASPE/Telebras – Advogado – 2013
Sob o aspecto material, a administração representa o desempenho perene, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
A questão versou especificamente sobre a doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual a Administração Pública pode ser compreendida em sentido operacional, como sendo o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Trata-se, portanto, do próprio “ato de fazer”, a exteriorização das atividades pelo Estado.
Sutilmente diferente, o sentido material, por outro lado, designa as atividades a serem realizadas (“o que se faz”).
Gabarito: errada
63
63. CEBRASPE/SEGER-ES – 2013
Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público.
b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade.
e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os
poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.
A letra (A) está incorreta. Estado e Governo são conceitos que não se confundem. O governo é um dos elementos do Estado, ao lado do povo e do seu território.
A letra (B), também incorreta, já que o Ministério Público, embora seja modernamente considerado um Poder da República, segundo o texto constitucional e a doutrina clássica são
poderes do Estado apenas: Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
A letra (C) está correta. O critério subjetivo (orgânico ou formal) designa os sujeitos que compõem a Administração Pública.
A letra (D), incorreta, pois se relaciona ao princípio da autotutela (não com a impessoalidade).
Por fim, a letra (E), incorreta, pois a CF/88 adotou a separação dos poderes moderada, havendo a prática também de funções atípicas por cada poder.
Gabarito (C)
64
64.CEBRASPE/TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia – 2011
O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
A dúvida que poderia surgir diz respeito aos particulares delegatários de serviços públicos.
Vejam que a questão não se refere a todo e qualquer particular, mas somente àqueles que prestam serviços públicos em regime de delegação. E, assim sendo, as atividades desempenhadas por tais particulares fazem parte do objeto do direito administrativo.
Gabarito: correta
65
1. MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos e suas características.
Esta é uma precisa definição do que é a Ética, seu ramo de estudo e sua relação com a moral.
GABARITO: CERTO
66
2. Depen – Agente – 2015 – Cespe.
Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos, uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão.
Depois do que você leu hoje, já deve ter a certeza de que Ética e Moral não são a mesma coisa, não é
mesmo!? ☺
GABARITO: ERRADO
67
3. MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.
Esta é uma perfeita definição de moral, que trata das regras observadas por um determinado grupo social, num dado momento histórico.
GABARITO: CERTO
68
4. Antaq – Analista Administrativo – 2014 – Cespe.
A ética é a ciência do comportamento moral dos
homens em sociedade.
Perfeito! Ética é ciência, e seu objeto de estudo é a moral.
GABARITO: CERTO
69
5. Suframa – Analista – 2014 – Cespe.
Entre outros aspectos, a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.
Mais uma definição correta.
A moral está diretamente relacionada com a cultura e a tradição, num determinado grupo, num dado momento histórico.
70
6. INPI – Analista – 2013 – Cespe.
Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.
Esta é uma definição perfeita de Ética.
Trata-se de uma parte da filosofia que se ocupa de estudar a moral.
GABARITO: CERTO
71
7. ANEEL – Técnico – Área 2 – 2010 – Cespe.
Importante característica da moral, o que a torna similar à lei, é o fato de ser absoluta e constituir um padrão para julgamento dos atos.
Observe que temos mais uma questão, agora de outra banca, dizendo que a moral é absoluta. Isso não é
verdade!
A moral não é universal, e não tem os mesmos valores em todos os lugares e épocas.
GABARITO: ERRADO
72
8. ANEEL – Técnico – Área 1 – 2010 – Cespe.
A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral, com aplicação universal, guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana.
Vimos que a ética pretende ter um caráter científico, e seu objeto de estudo são as ideias e atitudes humanas
relacionadas à moral e, de uma forma mais ampla, à busca da felicidade.
GABARITO: CERTO
73
9. TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010 – Cespe.
Apesar de estritamente relacionadas, ética e moral
não se confundem. No entanto, os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento.
O objetivo principal da moral é a prescrição de conduta, enquanto a ética busca compreender o comportamento humano relacionado à moral e à busca pela felicidade.
Os princípios morais são regras, enquanto os princípios éticos são apenas orientadores para essas regras.
GABARITO: ERRADO
74
10. AGU – Contador – 2010 – Cespe.
Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.
Vimos e revimos que os conceitos relativos à moral não são universais e nem objetivos, mas mudam de
acordo com a época e local em que são aplicados.
Acho que a questão ficou mal formulada na parte que diz que os interesses que pautam o estabelecimento dos valores da moral “vão sendo esquecidos com o tempo”.
Acredito que podemos pensar em alguns que sejam universais ou que estejam muito ligados ao senso comum.
De qualquer forma, pelo gabarito oficial a questão está correta.
GABARITO: CERTO
75
11. Caixa Econômica Federal – Técnico Bancário – 2010 – Cespe (adaptada).
Pessoas são caracterizadas, entre outras coisas, por suas virtudes e pelos seus vícios, sendo que ambos pressupõem valores que, se não forem traduzidos em ações, perdem seu sentido.
O vício é o contrário da virtude, segundo Aristóteles.
Por outro lado, a virtude está relacionada ao agir, ao
modo de ser.
Por essa razão, não é errado dizer que tanto os vícios quanto as virtudes perdem sentido se não forem transformados em ação.
GABARITO: CERTO
76
12. AGU – Agente Administrativo – 2010 – Cespe.
A ética representa uma abordagem sobre as
constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.
A ética é uma reflexão filosófica sobre a moral, e também tem por função influenciar o estabelecimento do
sistema de valores humano.
Apenas chamo sua atenção para a utilização da expressão “constantes morais”.
Eu não gosto muito de como o termo foi aplicado, mas aqui ele não significa exatamente algo imutável, mas diz respeito aos enunciados, aos princípios.
GABARITO: CERTO
77
13. AGU – Agente Administrativo – 2010 – Cespe.
A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e
essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.
Como você já sabe muito bem, tanto a ética quanto a moral ocupam-se da conduta humana: enquanto a moral prescreve a conduta, a ética busca compreendê-la.
Daí soa absurdo dizer que a ética se ocupa de
questões de interesse particular do indivíduo, não relacionadas aos valores e condutas, não é mesmo?
GABARITO: ERRADO
78
14. AGU – Contador – 2010 – Cespe.
A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade.
Estabelecer o que é certo e o que é errado, e qual conduta deve ser praticada ou não, é a atividade de prescrição da conduta.
Já vimos e revimos que a ética não prescreve conduta, mas apenas busca compreendê-la.
O papel prescritivo é da moral.
GABARITO: ERRADO
79
15. Caixa Econômica Federal – Técnico Bancário – 2010 – Cespe.
Acerca da relação entre ética e moral, assinale a opção correta.
a) A partir do estudo da ética, pode-se considerar uma visão utilitarista, em que a verdade de uma proposição consiste no fato de que ela é útil, tendo alguma espécie de êxito ou satisfação.
b) A ética reflexiva se dedica exclusivamente à reflexão sobre os deveres das pessoas contidos nos códigos específicos dos grupos sociais.
c) A ética é equivalente à moral porque ambos os preceitos investigam os princípios fundamentais do
comportamento humano.
d) A ética é temporal, enquanto a moral é permanente.
e) A simples existência da moral significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discute, problematiza e interpreta o significado dos valores morais.
Esta foi um pouco mais difícil, não é mesmo?
A alternativa A trata do utilitarismo, que é uma doutrina ética que encara a ação como forma de busca do bem estar. O utilitarismo tem fundamento em Aristóteles e na importância que ele dá à ação humana. Esta é a alternativa correta.
A alternativa B trata de códigos de conduta e grupos sociais, e na realidade se refere à moral.
A ética reflexiva, por outro lado, diz respeito ao julgamento interno e individual, à auto-avaliação de cada pessoa acerca de
sua própria conduta.
Quanto à alternativa C, ela está errada porque a ética e a moral são conceitos diferentes.
A alternativa D diz que a moral é permanente, mas na realidade ela se modifica com o tempo e de acordo
com o sistema de valores de cada grupo social.
A alternativa E diz que quando existe moral deve existir necessariamente ética, mas isso não é verdade, pois é perfeitamente possível haver moral e não existir a reflexão sobre a conduta e o sistema de valores adotados.
GABARITO: A
80
16. Depen – Especialista – 2015 – Cespe.
Uma equipe que pretende ver seus colaboradores adquirindo novos valores éticos deve considerar que a aprendizagem formal deve dar-se por meio das
relações humanas e não apenas pela chamada “natureza humana” preexistente.
Os valores éticos são adquiridos de acordo com o contexto social no qual cada ser humano está inserido.
A questão ficou um pouco estranha porque fala em “aprendizagem formal”, mas realmente as relações
humanas são fundamentais para a aquisição de valores.
A natureza humana preexistente é apenas um fator, mas não o único nesse processo.
GABARITO: CERTO
81
17. Depen – Agente – 2015 – Cespe.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.
A dignidade, o decoro e a eficácia nada mais são do que um conjunto de princípios, que, além dos demais princípios morais, devem guiar a conduta do servidor público, não é mesmo!?
Essa foi fácil! ☺
GABARITO: CERTO
82
18. MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
Ser honesto e verdadeiro e cumprir promessas são considerados princípios éticos.
A assertiva é meio genérica, mas realmente honestidade e verdade são princípios éticos.
Não podemos duvidar disso, não é mesmo!? ☺
GABARITO: CERTO
83
19. MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
Decoro, por ser uma disposição interna para agir corretamente, não é passível, para o servidor público, de ser aprendido ao longo de sua carreira.
Dizer que esta assertiva está correta significaria condenar a pessoa a nunca poder aprender algo, e isso
realmente não faz sentido.
Tudo pode ser aprendido, inclusive o decoro.
GABARITO: ERRADO
84
20. Polícia Federal – Agente – 2014 – Cespe.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tratar mal um cidadão significa causar-lhe dano moral.
Exato!
A noção de dano moral está na exposição de motivos, segundo a qual o Código de Ética tem por fundamentos básicos a probidade, decoro no exercício da função pública e os direitos da cidadania de não sofrer dano moral enquanto usuária desses mesmos serviços.
GABARITO: CERTO
85
21. Antaq – Especialista – 2014 – Cespe.
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Estes são os cinco princípios previstos expressamente na Constituição de 1988, e você precisa conhece-los
bem.
GABARITO: CERTO
86
22. IBAMA – Analista Ambiental – 2013 – Cespe.
Quando um servidor define fins, prioriza valores e
delimita regras de conduta conforme sua concepção particular de bem, ele age em consonância com princípios da ética pública.
O servidor não pode definir seus parâmetros de conduta apenas pela sua concepção particular de bem, mas de acordo com os princípios e regras éticas adotadas no serviço público.
GABARITO: ERRADO
87
23. TJ-RR – Técnico de Nível Médio – 2012 – Cespe.
Os dirigentes de organizações públicas que
estabelecem regras claramente explicitadas, consistentes e que sejam imparcialmente executadas
manifestam conduta ética baseada nos princípios de justiça, equidade e imparcialidade.
Perceba que a justiça, a equidade e a imparcialidade são princípios, e não regras, não é mesmo?
GABARITO: CERTO
88
24. TJ-RR – Analista – 2012 – Cespe.
Adota conduta ética, no exercício de seu cargo, o servidor público que preserva seus valores pessoais bem como os da organização onde atua.
Agora sim!
O respeito aos valores pessoais do servidor é importante, mas ele deve observar os valores
e preceitos éticos da organização.
GABARITO: CERTO
89
25. Anvisa – Técnico Administrativo – 2007 – Cespe.
O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.
Esse trecho da exposição de motivos do Código de Ética já cobrado em diversas provas de concursos. Vamos
relembrar?
Isso implica, no entendimento da Comissão Especial, a adoção da tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir
o Bem do Mal, o honesto do desonesto, não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto".
GABARITO: CERTO
90
26. Caixa – Técnico Bancário – 2006 – Cespe.
O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.
Agora temos a sentença completa! Mais uma vez basta o conhecimento do texto da exposição de motivos para responder corretamente à questão.
GABARITO: CERTO
91
27. STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa – 2018 – CESPE.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
O relativismo moral opõe-se ao etnocentrismo, na medida em que reconhece que a pluralidade e
a heterogeneidade das culturas influenciam as regras morais de cada grupo social.
Errado! Em verdade, é o relativismo cultural o lado oposto do etnocentrismo.
Vamos entender isso melhor.
O etnocentrismo (etnia) é um conceito retirado da antropologia e a grosso modo pode ser definido na conduta de analisar como “certo” ou “errado”, “normal” ou “anormal”, “aceitável” ou “inaceitável” a cultura e costumes de outro grupo social utilizando como parâmetro os valores do seu próprio grupo.
Reflete a ideia de que uma
cultura é superior a outra e que por isso mesmo pode ser utilizada como legítimo padrão de julgamento.
O relativismo cultural, ao contrário, defende que não existem verdades ou valores absolutos, de modo que a cultura é sempre o resultado do tempo, do contexto social e do lugar em que inserida, sendo determinados a partir dela os valores e comportamento de um grupo social.
Em suma, é método de pesquisa que irá avaliar
determinada cultura tendo como parâmetro os valores e construções sociais da mesma, negando qualquer
possibilidade de existir um modelo cultural melhor ou superior.
Por exemplo, quando os colonizadores portugueses chegaram as terras brasileiras consideraram
“inaceitável” e “anormal” os índios cobrirem seus corpos apenas com pintura. A partir disto, levando em consideração somente o padrão cultural do ocidente e compreendendo ser a cultura ocidental a melhor e a mais civilizada, impôs aos nativos o uso de roupas.
Isso seria um exemplo de etnocentrismo. Por outro lado, caso compreendessem que entre as diversas formas de cobrir o corpo humano, o uso de roupas ou de pinturas eram apenas algumas delas, examinando o comportamento dos índios não com base em um modelo de vida ocidental, mas a partir da história e cultura indígena, teríamos em aplicação aquilo que é proposto pelo relativismo cultural.
Por fim, o relativismo moral compreende que a moralidade não é baseada em qualquer padrão absoluto.
Assim, os valores morais variam a depender de uma série de fatores como a classe social, a sociedade, o contexto histórico e a religião. Em resumo, nega a existência de valores morais absolutos ou universais. O
relativismo moral se contrapõe ao universalismo moral.
Então, perceba que o relativismo cultural se opõe ao etnocentrismo, ao passo que o relativismo moral se
opõe ao universalismo moral.
GABARITO: ERRADO
92
28. PC-MA - Escrivão de Polícia – 2018 – CESPE.
No exercício do cargo, o servidor público, quando
decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à
a) ética.
b) impessoalidade.
c) conveniência.
d) eficiência.
e) legalidade.
Está correto a letra A.
No exercício do cargo, o servidor público, quando decide entre o honesto
e o desonesto, vincula sua decisão à ética.
Acredito que esta tenha sido um questão tranquila para o aluno e para entende-la corretamente bastava ter em mente que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (decreto n° 1.171/1994), em sua exposição de motivos, adotou tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, não podendo
desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto".
Tal entendimento foi reproduzido com precisão no inciso II do Código e a sua leitura é muito importante, pois comumente é cobrada em provas de concurso.
GABARITO: A
93
29. PGDF – Técnico Judiciário – 2011 – IADES.
Assinale a alternativa que estabelece corretamente as
características de moral.
a) A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética
comportamental definida em regras constitucionais.
b) Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valemse dela para impor conduta ética aos demais cidadãos.
c) A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.
d) A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população.
e) A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.
Esta questão já foi um pouco mais difícil, não é mesmo?
Vamos ver quais os problemas em cada uma das alternativas erradas.
A alternativa A está incorreta porque a moral não se subordina à ética, e nem está necessariamente relacionada às normas constitucionais.
A alternativa B está incorreta porque a moral não
pode ser imposta pela maioria absoluta. Essa função é desempenhada pela norma jurídica.
A alternativa D está incorreta porque a moral não é a culpada pela flexibilidade ética que muitas vezes observamos no serviço público.
A alternativa E está incorreta porque ética e moral não se confundem.
GABARITO: C
94
30. Correios – Atendente Comercial – 2008 – Consulplan.
Em seu sentido mais amplo, a ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Portanto, neste sentido, a ética envolve:
a) Estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens.
b) A consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das
ações virtuosas.
c) Obrigação de ser humano como único mal em seu agir.
d) Realização fundamental em situação específica.
e) As alternativas A e B estão corretas.
O objeto de estudo da Ética é justamente o sistema de valores humano, relacionado à maneira como as pessoas tomam decisões e aquilo que elas consideram certo ou errado.
Por isso podemos dizer que tanto a alternativa A quanto a B estão corretas.
GABARITO: E
95
31. Nossa Caixa Desenvolvimento – Contador – 2011 – FCC.
A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é correto afirmar:
a) A vida ética realiza-se no modo de viver daqueles indivíduos que não mantêm relações interpessoais.
b) Etimologicamente, a palavra moral deriva do grego mos e significa comportamento, modo de ser, caráter.
c) Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.
d) A moral é influenciada por vários fatores como, sociais e históricos; todavia, não há diferença entre os
conceitos morais de um grupo para outro.
e) Compete à moral chegar, por meio de investigações científicas, à explicação de determinadas realidades
sociais, ou seja, ela investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz.
A alterativa A fala que a conduta ética apenas pode ser vivida quando as pessoas não mantêm relações
sociais. Isso é meio bizarro, não é mesmo? Um dos principais fundamentos tanto da ética quanto da moral é o convívio social.
Na alterativa B podemos ver o erro claramente, pois mos é um termo latino, resultante da tradução do grego
ethos, que significa caráter.
A alternativa D diz que não há diferenças morais entre um grupo e outro. É importante que você entenda
que o conteúdo na moral não é o mesmo em todas as épocas e em todas as sociedades.
A alternativa E tenta confundir você trocando a moral pela ética. Apenas ética tem caráter científico e busca
investigar o comportamento moral do homem.
A alternativa C está correta. Como vimos anteriormente, a virtude congrega todos os aspectos do “homem de bem”.
GABARITO: C
96
32. SEGEP-MA - Agente Penitenciário – 2016 – FUNCAB.
A Moral:
a) no sentido prático, tem finalidade divergente da ética, mas ambas são responsáveis por construir as bases
que vão guiar a conduta do homem.
b) determina o caráter da sociedade e valores como altruísmo e virtudes, ensina a melhor forma de agir e de
se comportar em sociedade, e capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos
meios destes.
c) diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no
seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.
d) é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano, usadas eventualmente por cada cidadão, que orientam
cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou
errado, bom ou mau.
e) é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica.
A nossa resposta é a alternativa C, que traduz perfeitamente os principais aspectos que diferenciam a ética da moral.
Você poderia se confundir em relação à alternativa D, mas o erro está em dizer que as regras morais são usadas eventualmente pelas pessoas. Isso não é verdade. Todo mundo usa a moral, levando-a em consideração mesmo quando decide por desobedecer seus preceitos.
GABARITO: C
97
33. SEGEP-MA - Agente Penitenciário – 2016 – FUNCAB.
Em relação à ética, é correto afirmar, EXCETO
que:
a) é construída por uma sociedade com base nos valores econômicos, financeiros e históricos.
b) serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia
prejudicado.
c) embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.
d) é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.
e) do ponto de vista da Filosofia, é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos.
Nosso erro aqui está na alternativa A, pois a ética não tem relação (ao menos não diretamente) com os valores econômicos e financeiros de uma sociedade, mas sim com os valores morais, sociais, antropológicos, etc.
Chamo sua atenção também para a alternativa D, que traz uma visão de ética um pouco diferente do que estudamos na aula de hoje, mas que eventualmente aparece em questões e de prova.
Essa visão relaciona a ética com os valores, que nada mais são do que os princípios que regem o sistema moral de uma sociedade. A ética estuda a moral justamente com base nos valores.
GABARITO: A
98
34. Prefeitura de Belo Horizonte-MG – Assistente Administrativo – 2015 – FUMARC.
Acerca da ética na Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
a) A falta de ética e a corrupção existem em grande escala e os meios convencionais de repressão legal na
maior parte do mundo têm apresentado resultados insatisfatórios.
b) A falta de ética não compromete a capacidade de governança, pois não representa risco à sobrevivência
das organizações públicas e privadas.
c) A gestão da ética transita em uma trilha bem definida na qual se encontram valores éticos, regras de
conduta e administração.
d) As ações de promoção da ética tendem a ser vistas, em boa parte, como ações direcionadas a organizações
corruptas e indivíduos sem ética.
Perceba que a banca nos pede para marcar a alternativa errada.
A letra B é claramente nossa resposta, pois diz algo bem absurdo: a falta de ética não compromete a capacidade de governança.
Na realidade as crises políticas geralmente se iniciam com problemas éticos, que levam os governos e gestores ao descrédito perante seus apoiadores e perante a população.
Aí temos claramente um exemplo em que a falta de ética compromete a governança.
GABARITO: B
99
35. SEAP-DF – Agente de Atividades Penitenciárias – 2015 – Universa.
A Constituição brasileira define com clareza os princípios éticos que devem balizar a administração pública em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses são os princípios trazidos expressamente pelo art. 37 da Constituição Federal, e, portanto, aplicáveis a
toda a Administração Pública.
Apesar de haver outros, esses princípios são definidos com clareza pela Constituição.
GABARITO: CERTO
100
36. SAPeJUS-GO – Agente de Segurança Prisional – 2015 – Universa.
Com relação às obrigações éticas do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
a) Os servidores públicos deverão tratar seus concidadãos com urbanidade, cordialidade e educação.
b) Os servidores públicos deverão satisfazer suas obrigações perante os cidadãos de boa-fé.
c) Os servidores públicos não podem incidir em conflitos de interesse que afetem o desempenho de sua
função.
d) Os mandamentos da ética e do direito não se confundem. A única diferença entre eles consiste na
coercibilidade. Logo, os servidores públicos vinculam-se às leis, não podendo ser responsabilizados por
condutas imorais que não lhes sejam expressamente vedadas.
e) Os servidores públicos estão eticamente obrigados a guardar sigilo de informações obtidas por meio da função, não lhes sendo permitido utilizar dessas informações para seu próprio interesse.
Aqui precisamos encontrar a alternativa incorreta, que neste caso é a letra D, pois, apesar de haver diferenças entre normas jurídicas e éticas, os servidores podem ser responsabilizados por condutas imorais, na esfera ética, bem como por condutas ilegais, na esfera disciplinar.
GABARITO: D
101
37. MDIC – Analista Técnico Administrativo – 2009 – Funrio.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim terá que decidir principalmente entre
a) o oportuno e o inoportuno.
b) o conveniente e o inconveniente.
c) o justo e o injusto.
d) o ilegal e o legal.
e) o honesto e o desonesto.
Mais uma vez surge o mesmo trecho da exposição de motivos.
GABARITO: E
102
38. MTur – Agente Administrativo – 2010 – Universa (adaptada).
Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.
Como você já está cansado de saber, o servidor tem que decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e
o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o
desonesto.
GABARITO: ERRADO
103
39. MTur – Agente Administrativo – 2010 – Universa (adaptada).
Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.
Isso mesmo! Ao avaliar os aspectos éticos de um ato, o servidor deve ir muito além da legalidade ou mesmo
da economicidade, sempre buscando a realização do bem comum.
GABARITO: CERTO
104
40. CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006 – ESAF.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa
a) o princípio da legalidade na Administração Pública.
b) a regra da discricionariedade dos atos dministrativos.
c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
e) que todo ato legal é também justo.
O enunciado mencionado, que é parte da exposição de motivos do Código de Ética, traz um valor ético, e não outros aspectos relacionados à legalidade ou discricionariedade dos atos administrativos.
GABARITO: D
105
41. PROVA: CPCON - 2019 - CÂMARA DE CAMPINA GRANDE - PB - AGENTE LEGISLATIVO
A ética pode ser compreendida como a teoria do comportamento moral dos homens em sociedade. Em
relação à implementação da ética nas organizações, assinale a alternativa CORRETA.
(A) O código de ética, apesar de não ter como objetivo disciplinar a conduta do empregado, constitui um
instrumento de punição rápida às transgressões de conduta.
(B) O discurso da ética é incentivado por gestores que concordam que este valor deve nortear todas as
condutas independente da posição hierárquica ocupada na organização.
(C) O código de ética é um instrumento informal que delineia a cultura, a política, os valores organizacionais
e orienta o comportamento corporativo.
(D) O código de ética surge nas organizações com o objetivo de disciplinar a conduta do empregado, mas
não constitui um instrumento de punição às transgressões de conduta.
(E) A eficiência do código de ética depende do comprometimento dos dirigentes quanto aos valores nele expressos, mas nem todos os empregados devem participar do processo de elaboração.
A- ERRADO. O código de ética, apesar de não ter como objetivo disciplinar a conduta do empregado,
constitui um instrumento de punição rápida às transgressões de conduta.
O código de ética tem sim como objetivo disciplinar a conduta dos empregados e prevê não só o processo
pelo qual serão apuradas as infrações éticas bem como as sanções que deverão ser aplicadas.
B- CERTO.
C- ERRADO. O código de ética é um instrumento informal que delineia a cultura, a política, os valores
organizacionais e orienta o comportamento corporativo.
O código de ética não é apenas um norte ao
comportamento corporativo, mas é também instrumento formal ao qual está adstrito o funcionário e a ele deve se submeter.
D- ERRADO. O código de ética surge nas organizações com o objetivo de disciplinar a conduta do empregado, mas não constitui um instrumento de punição às transgressões de conduta.
O código de ética também prevê sanções para as faltas disciplinares.
E- ERRADO. A eficiência do código de ética depende do comprometimento dos dirigentes quanto aos valores nele expressos, mas nem todos os empregados devem participar do processo de elaboração.
Para uma maior adesão ao Código de ética é imprescindível o comprometimento dos empregados do alto escalão e o envolvimento de todos os empregados em sua elaboração.
GABARITO: B
106
42. PROVA: IF-GO - 2019 - IF GOIANO – ADMINISTRADOR.
O comportamento ético segue os princípios daquilo que é certo ou errado. Assim, sabotar equipamentos e mentir sobre número de horas trabalhadas são exemplos de desvio de
(A) conduta relacionada à produção.
(B) propriedade.
(C) conduta de natureza política.
(D) manipulação.
A- ERRADA. Desvio de conduta relacionado a produção: comportamento antiético que prejudica a
qualidade e quantidade do trabalho produzido.
B- CERTA. Desvio de propriedade: comportamento antiético cujo alvo é a propriedade ou os produtos da empresa. De acordo com Robbins, sabotar equipamentos e mentir sobre número de horas trabalhadas é um exemplo de desvio de propriedade. (Fonte: Robbins, Comportamento Organizacional).
C- ERRADA. Desvio de conduta de natureza política: uso de influência pessoal para prejudicar pessoas da empresa.
D- ERRADA. Desvio de conduta no local de trabalho: comportamento antiético que viola as normas organizacionais sobre o certo e errado.
GABARITO: B
107
43. PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio, era popular na escola e participava da torcida
organizada da Andrews High School, no oeste do Texas.
O fato de ter paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o entusiasmo que inspirava nos jogadores e fãs de futebol americano, com sua presença sempre animada à beira do campo nos jogos do time de juniores da escola.
No final da temporada, no entanto, Callie foi expulsa da torcida organizada. Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela quisesse participar no ano seguinte teria de treinar como todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios físicos, incluindo splits e acrobacias.
O pai da líder da torcida comandou o movimento contra
a permanência de Callie, alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de Callie achou que tudo era fruto da inveja dos aplausos que Callie sempre recebia.
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela deveria ter de fazer ginástica para participar da torcida organizada ou esse requisito seria injusto considerando sua deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria invocar o princípio da não discriminação: desde que desempenhasse bem seu papel, Callie não deveria ser excluída da torcida apenas por não ter, embora não fosse culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos acrobáticos.
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.
Não há diferenciação entre moral e ética, a ética filosófica está contida na ação, é normativa, traduz
os costumes e a repetição de atos ao longo do tempo.
A afimação está errada. Há diferença entre moral e ética. Moral é normativa e traduz os costumes e
repetição dos atos ao longo do tempo.
ÉTICA ≠ MORAL
Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser. A ética é a parte da filosofia e ciência que se
ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de
uma sociedade.
Ela engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação do homem, de um grupo social e de uma sociedade. Os conceitos de ética e política estão diretamente associados.
Moral se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores, no plural), que significa costume. Moral
é normativa. Ela determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescrição de conduta.
Moral é um conjunto de normas, princípios, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral se ocupa de atribuir um valor à ação. Portanto, tem caráter subjetivo.
GABARITO: ERRADO.
108
44. PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Existem legislações de conteúdo ético que procuram reproduzir a moral e os princípios coletivamente desejados, impondo‐os àqueles que não escolherem, voluntariamente, agir eticamente.
A afirmação está CORRETA.
O Código de Ética dos servidores federais, por exemplo, IMPÕE que os servidores se pautem sob o aspecto da Ética expressa neste de forma imperiosa, não há que se falar em vontade do servidor em cumprir o que diz o Decreto, ou seja, este servidor DEVERÁ cumprir as determinações ali escritas.
Digamos que é o poder Hierárquico agindo perante o administrador da coisa pública.
GABARITO: CERTO
109
45. PROVA: QUADRIX – 2019 – CREF – 20ª REGIÃO (SE) – AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Não caberia a um profissional de educação física questionar ou buscar solução para a participação de Callie na torcida organizada, uma vez que, na análise ética, não há ponderação da ação, da intenção e das circunstâncias.
A questão está errada pois a razoabilidade, o bom-senso e a proporcionalidade são conceitos inafastáveis
na análise ética.
GABARITO: ERRADO.
110
46. PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Não é possível utilizar a ética e a moral na situação descrita no texto, pois elas devem ser observadas e perseguidas em situações de igualdade, e não de desigualdade.
A afirmação está errada. As proposições éticas e as normas morais podem e devem ser aplicadas em todas
as situações.
GABARITO: ERRADO.
111
47. PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
A ética possibilita ao homem critérios para a escolha da melhor conduta. Assim, ela seria essencial para a decisão a ser tomada no caso descrito no texto acima.
A afirmação está correta.
De um modo geral, a ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana!
Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores: a ética, desta forma, é a reflexão sobre quais ações são virtuosas (boas) e quais não o são.
Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoletto e Perla Müller
GABARITO: CERTO.
112
48. PROVA: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - AGENTE DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.
Práticas de negócios éticos ou antiéticos costumam refletir os valores, as atitudes, as crenças e os comportamentos padrão da cultura organizacional.
Portanto, pode-se dizer que
(A) a ética é exatamente a mesma coisa que moral, pois é a ética que cria a moral e vice-versa.
(B) os problemas éticos caracterizam-se pela sua especificidade em situações concretas.
(C) a moral estuda uma forma de comportamento humano que os homens julgam obrigatório e valioso.
(D) a ética deve fornecer a compreensão racional de um aspecto real e efetivo do comportamento humano.
(E) uma decisão eticamente correta não é a que melhor assegura os direitos das pessoas por ela afetadas.
A- ERRADA. Ambas são diferentes.
B-ERRADA. A ética é teórica, científica e abstrata.
C- ERRADA. A moral é o "conjunto de preceitos ou regras para dirigir os atos humanos segundo a justiça e a equidade natural." (Michaelis), ou seja, regras estabelecidas e aceitas pelas comunidades humanas num determinado momento histórico, mas não necessariamente obrigatórias.
D- CERTA. A ética deve os princípios que permitam compreender as diversas morais em seus movimentos e desenvolvimentos. Infere-se desse campo próprio da ética que ela “[...] deve fornecer a compreensão
racional de um aspecto real, efetivo, do comportamento dos homens” (Vásquez, 1975, p. 12).
Vásquez: “A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica do comportamento humano”
E-ERRADA. Podemos dizer que a ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para escolha da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana .
Se partirmos do pressuposto de que o homem busca uma vida equilibrada, orientada pelo bem comum, podemos dizer que a ética é a reflexão acerca de quais são as condutas virtuosas, boas e aceitáveis, e de quais não são, e por isso devem ser evitadas.
GABARITO: D
113
49. PROVA: CETREDE - 2019 - PREFEITURA DE ACARAÚ - CE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público.
I. Ser honesto, respeitar o outro, ser justo e cordial com as pessoas é dever fundamental do servidor público.
II. Os servidores públicos não podem se distanciar dos padrões de ética e de eficiência exigidos pela sociedade e pela instituição em que desenvolve seu trabalho.
III. Evitar estabelecer relações cordiais e de confiança com seus colegas de trabalho é fundamental para que
possa se destacar e evitar brigas no local de trabalho.
IV. Mostrar-se indiferente à conversa com seus colegas de trabalho para que possa estabelecer um ambiente
agradável e de confiança.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
(A) I – III – IV.
(B) II – III.
(C) I – IV.
(D) II – III – IV.
(E) I – II.
I. CERTO. Ser honesto, respeitar o outro, ser justo e cordial com as pessoas é dever fundamental do servidor público.
II. CERTO. Os servidores públicos não podem se distanciar dos padrões de ética e de eficiência exigidos pela sociedade e pela instituição em que desenvolve seu trabalho.
III. ERRADO. Estabelecer relações cordiais e de confiança com seus colegas de trabalho é fundamental para que possa se destacar e evitar brigas no local de trabalho.
IV.ERRADO. Interagir com seus colegas de trabalho para que possa estabelecer um ambiente agradável e de confiança.
GABARITO: E
114
50. PROVA: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB – ADMINISTRADOR.
Para ingressar como servidor público, o candidato precisa passar por uma série de testes. Ao ingressar na carreira, o servidor também se submete a um conjunto de regras que visa analisar a sua aptidão ao exercício da função.
Referente aos valores fundamentais ao exercício dessa carreira, assinale a alternativa correta.
(A) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
(B) A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da ideia de que o fim é sempre o bem do servidor público.
(C) A função pública deve ser tida como exercício voluntário e, portanto, não deveria se integrar à vida
financeira particular de cada servidor público.
(D) O servidor poderá omitir ou falsear os fatos, desde que beneficie os interesses da Administração Pública
ou empresas equiparadas.
(E) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens, respeitando a autonomia da vontade, princípio
fundamental da Administração Pública.
A- Certo.
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - CAPÍTULO I - Seção I - Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
B- Errado. A moralidade não se limita a escolher entre o bem e o mal.
C- Errado. Há sim funções públicas remuneradas.
D- Errado. Apesar de o fim sempre ser o interesse público, este deve estar em consonância com o princípio da legalidade.
E- Errado. Autonomia de vontade não é um princípio fundamental da administração pública.
GABARITO: A
115
51. PROVA: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª REGIÃO (CE) – PSICÓLOGO.
Acerca da Ética e a moral no Serviço Público, marque a opção correta:
(A) O Servidor Público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal;
(B) Para a moralidade da Administração Pública, o fim é sempre o bem comum;
(C) O Servidor Público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, causa um ato de desconforto, mas não é considerado pela lei grave dano moral aos usuários dos serviços públicos;
(D) O Servidor Público tem que observar as regras quanto as vestimentas no local de trabalho, contudo é
um direito do Servidor se apresentar de forma adequada ao exercício de sua função.
A- ERRADO. Das Regras Deontológicas: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético
de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
B- CORRETO. Das Regras Deontológicas: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
C- ERRADO. Das Regras Deontológicas: X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de
desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
D- ERRADO. Das Regras Deontológicas: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
GABARITO: B
116
52. PROVA: QUADRIX - 2019 - CRA-PR - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
A respeito da organização interna das organizações e de seu relacionamento com o público externo, julgue o item:
A ética estuda o comportamento das organizações, visando a estabelecer práticas corretas para atingir os objetivos.
A afirmação está errada.
Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser.
A ética é a parte da filosofia e ciência que se ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de uma sociedade.
GABARITO: ERRADO
117
53. PROVA: QUADRIX - 2019 - CRESS - SC - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JR.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item.
A ética é um ramo da filosofia que busca o constante questionamento, é especulativa e propicia a quebra de paradigmas e a evolução do pensamento.
A afirmativa está correta.
A ética está relacionada à reflexão, com caráter especulativo (científico).
A ética é especulativa (ou seja, é uma investigação teórica, doutrinária). Busca responder – sem pretensão
de dar resposta definitiva, já que todo processo filosófico prima pela perene indagação – a perguntas como:
‘o que é moral?';
‘qual(is) o(s) fundamento(s) da moral?';
‘por que ser moral?';
‘quais princípios devem
orientar a moral?';
e assim por diante.
A ética, enquanto disciplina filosófica, pode modificar, refinar ou aprimorar valores morais, ou seja, pode
incidir para alterar as regras morais enraizadas na sociedade através da avaliação que faz de princípios e
valores morais até então estabelecidos.
E, de fato, exemplos não nos falta: se antes a escravidão era moralmente aceitável, hoje, com louvor, já não mais o é;
se antes o homossexualismo era moralmente condenado, hoje, com acerto, não mais o é.
Isto vem a demonstrar como a crítica e reflexão éticas auxilia o desenvolvimento moral da sociedade
Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller
GABARITO: CERTO
118
54. PROVA: QUADRIX - 2019 - CRESS - SC - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JR.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item.
Existem diferenças entre os conceitos morais de um grupo e de outro, sendo a moral influenciada por
fatores sociais
A afirmativa está correta.
A moral é influenciada por fatores sociais e históricos (espaço-temporais), havendo diferenças entre os conceitos morais de um grupo para outro (relativismo), diferentemente da ética, que se pauta pela universalidade (absolutismo), valendo – ou ao menos pretendendo valer – seus princípios e valores para todo e qualquer local, em todo e qualquer tempo.
Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller
GABARITO: CERTO
119
55. Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito.
Ética e moral, embora sejam noções distintas, se relacionam. Cada uma cumpre função específica.
Sobre a moral é correto dizer que
(A) não deve cumprir, não pode cumprir e não cumpre uma função social.
(B) decorre exclusivamente de atitudes exteriores e que são tipicamente atemporais.
(C) produz decisões de cunho amoral que não são assumidas por uma convicção interior.
(D) reflete sobre os atos imorais, pois são eles que exigem decisão livre e consciente.
(E) coloca sempre em ação os indivíduos como tais.
A – Errado. "a moral como uma forma específica de comportamento humano, cujos agentes são os
indivíduos concretos, indivíduos, porém, que só agem moralmente quando em sociedade, dado que a
moral existe necessariamente para cumprir uma função social".
B - Errado. "o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato
moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude
exterior e impessoal".
"A ética parte do fato da existência da história da moral, isto é, toma como ponto de partida a diversidade
de morais no tempo, com seus respectivos valores, princípios e normas".
C – Errado. "o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude exterior e impessoal".
D – Errado. "o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude exterior e impessoal".
E- Certo. "o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato
moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude
exterior e impessoal".
Fonte: Livro "Ética", de Adolfo Sánchez Vázquez
GABARITO: E
120
56. PROVA: IF-MS - 2019 - IF-MS – ADMINISTRADOR.
A maior garantia de uma conduta ética é a formação moral da pessoa e o nível atingido por um processo que leve a essa formação.
Conforme o modelo elaborado por Lawrence Kohlberg, existem três níveis de desenvolvimento moral que
influenciam a pessoa na sua capacidade de traduzir princípios e valores em comportamentos, sendo eles: o pré-convencional, o convencional e o pós-convencional.
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do nível convencional.
(A) O indivíduo acredita que o certo é determinado por princípios éticos de caráter universal.
(B) O indivíduo age apenas por algum interesse pessoal imediato.
(C) O indivíduo exibe comportamento ético apenas para evitar punições imediatas.
(D) O indivíduo respeita os princípios éticos mesmo que tenha de violar uma lei positiva.
(E) O indivíduo aprende a se conformar com as expectativas de bom comportamento que outros, como seus colegas, superiores e a sociedade, demonstram.
NÍVEL MORAL CONVENCIONAL
É o nível em que se localiza a maioria dos adolescentes e adultos de nossa sociedade e de outras.
O termo convencional designa conformidade e manutenção das regras sociais, é baseado na autoridade.
Há expectativas ou acordos da sociedade. Nesse nível, o indivíduo identifica-se com as regras e expectativas dos outros, principalmente das autoridades.
O nível subdivide-se em:
- Expectativas interpessoais mútuas, relações e conformidade interpessoal;
- Sistema social e consciência;
- A expectativa do indivíduo está nos outros à sua volta.
GABARITO: E
121
57. MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Segundo Aristóteles, é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se
reconhecer seu aspecto ético.
Aristóteles diz que somente existe virtude quando há vontade.
Se alguém faz algo involuntariamente (seja por uma compulsão ou uma doença, por exemplo), essa ação não pode ser julgada sob o ponto de vista ético.
GABARITO: CERTO
122
58. MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez
correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
A mediania aristotélica consiste na busca pelo equilíbrio.
A virtude está no meio, enquanto os extremos são
os vícios.
No exemplo dado no texto, a mesquinhez e a prodigalidade são dois extremos no que se refere à
maneira como o indivíduo lida com seus bens materiais, ao passo que a generosidade está no equilíbrio, e por isso é uma virtude.
GABARITO: CERTO
123
59. MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Considerando-se as premissas de Aristóteles, é correto inferir que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam usadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude.
O exercício ético de uma função pública exige do agente que ele seja guiado pela razão, no sentido da
autonomia da vontade.
Alguém que age com a razão decide suas ações, e por isso pode agir com virtude.
GABARITO: CERTO
124
60. MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
O indivíduo pródigo do modelo aristotélico deve servir de modelo para a ação ética no serviço público, haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho, exemplo de
generosidade.
Essa foi fácil, não é mesmo!?
O próprio texto trazido pela questão nos diz que a prodigalidade e a mesquinhez são vícios, cada um num extremo, e que a generosidade é o equilíbrio entre os dois, e por isso uma virtude.
GABARITO: ERRADO
125
61. MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.
Isso não faz o menor sentido! O servidor deve agir observado as normas que regem sua conduta, mas isso não agir involuntariamente.
Pelo contrário, o servidor público tem autonomia para decidir entre o que é legal e o que é ilegal, o que é justo e o que é injusto, e assim por diante.
Por isso ele age voluntariamente, e, consequentemente, suas ações podem ser valoradas sob o ponto de vista ético.
GABARITO: ERRADO
126
62. MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Constatar a dificuldade em ser bom é uma questão ética que constitui uma condição para que as pessoas recorram ao juiz, pois a natureza de seu trabalho é a bondade.
O texto não diz que a natureza do trabalho do juiz é a bondade, e sim o equilíbrio, justamente nesse papel
de mediador estabelecido por Aristóteles.
GABARITO: ERRADO
127
63. MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Depreende-se do texto que a decisão do juiz, apesar de ética, não necessariamente representa o justo para os litigantes, pois um terá de perder e o outro, ganhar, para que a justiça corretiva aconteça.
Aristóteles nos diz que a decisão do juiz representa o intermediário entre a perda e o ganho, o equilíbrio, e
não necessariamente a perda de um e o ganho do outro.
GABARITO: ERRADO
128
64. MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Com o objetivo de promover os valores éticos para o bem da sociedade, a fórmula aristotélica da mediania propõe a rigorosa punição dos vícios pelos agentes
públicos, simbolizados no texto pela profissão de juiz.
A mediania aristotélica não tem nada a ver com rigorosas punições.
Ela encara a virtude no mediano, como se o bom estivesse entre os vícios, que na realidade significam excessos capazes de nos prejudicar.
O muito ou o pouco, portanto, são vícios, e o meio termo (ou mediano) é a virtude.
GABARITO: ERRADO
129
65. MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Conforme a ética aristotélica, o meio-termo deve ser buscado por todas as pessoas como principal caminho para uma vida virtuosa, tanto nas ações como nas paixões humanas, a fim de se equilibrarem os vícios, tanto os decorrentes do excesso como
aqueles que resultam da falta.
Agora sim estamos diante de uma definição consistente da mediania aristotélica.
GABARITO: CERTO
130
66. MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Aristóteles vincula a justiça à natureza do trabalho de juiz, cuja atuação deve ser ética e corresponder ao exercício da própria noção de justiça.
Esta assertiva foi mal formulada, e terminou ficando com teor muito subjetivo, mas acredito que esteja
correta, pois no próprio texto Aristóteles diz que recorrer ao juiz é recorrer à justiça.
A ideia de justiça ligada ao positivismo veio muitos séculos depois de Aristóteles.
Para ele o juiz deveria ser a boca da justiça,
manifestando essa virtude do equilíbrio entre os vícios.
GABARITO: CERTO
131
67. SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 - CESPE.
Determinado servidor público, apesar de devidamente capacitado por sua chefia imediata, tem cometido repetidos erros na execução de suas tarefas, demonstrando uma conduta de difícil correção.
Sob o ponto de vista da ética no serviço público, é correto associar o desempenho insatisfatório
desse servidor a
a) imprudência.
b) imperícia.
c) esonestidade.
d) desvio de finalidade.
e) ato atentatório à dignidade.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
GABARITO: A
132
68. SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 - CESPE.
Servidor público que, no exercício do cargo, tratar mal um contribuinte, sob o ponto de vista das regras atinentes à ética no serviço público, praticará
a) ato ilegal.
b) ato injusto.
c) ato gerador de dano moral.
d) conduta de má-fé.
e) conduta atentatória à cidadania.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o,
por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao
Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
GABARITO: C
133
69. SEFAZ-RS – Assistente Administrativo Fazendário – 2018 – CESPE.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, ser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro que caracterize ilícito, ou simplesmente que venha a causar prejuízo à administração e à eficiência do serviço público, poderá acarretar ao servidor
a) sanções disciplinares e atrair a sua responsabilidade civil, sendo afastada a seara penal.
b) responsabilidade administrativa, sendo afastadas as searas penal e civil, posto que solidariedade não se confunde com coautoria.
c) a demissão, se houver condenação judicial transitada em julgado do terceiro que praticou o ato ilícito.
d) sanções disciplinares, bem como a apuração de sua responsabilidade civil, penal e administrativa.
e) sanções disciplinares, bem como a apuração de sua responsabilidade penal desde que haja a condenação do terceiro que praticou o ato ilícito.
Ser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro, que caracterize ilícito, ou
simplesmente venha a causar prejuízo à Administração e à eficiência do serviço público é conduta proibida pelo Código de Ética (art. 4º, II).
Além disso, de acordo com o art. 5º, as normas previstas no Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, aplicam-se sem prejuízo dos deveres funcionais previstos em lei, e respectivas sanções disciplinares relativas a seu descumprimento, bem como da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, tudo na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, e na legislação ordinária.
GABARITO: D
134
70. SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 - CESPE.
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.
I A finalidade do referido Código é reconhecer os deveres éticos inerentes ao desempenho das atribuições dos servidores, que serão avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública.
II Pelo princípio da solidariedade, é permitido ao servidor, em situação excepcional, colaborar para que outro servidor impeça que um usuário de serviços públicos exerça regularmente seus direitos.
III É vedado ao servidor retirar, em qualquer hipótese, bens e documentos públicos do seu local de origem.
IV No exercício do cargo público, o servidor deve pautar-se nos deveres de respeito à dignidade, ao decoro, à moralidade, à probidade e à transparência.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
I - XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II- XV - E vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
III- XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público;
IV- Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
GABARITO: B
135
71. MPU - Analista do MPU - Direito - 2018 - CESPE.
No que se refere à ética no serviço público, julgue
o item seguinte, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do
Serviço Público).
Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos servidores públicos federais é o espírito de solidariedade, conforme o qual se espera que o servidor seja complacente em caso de erro ou
infração, pois a superação de falhas representa uma oportunidade para o engrandecimento profissional dos servidores públicos.
XV - É vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
GABARITO: ERRADO
136
72. MPU - Analista do MPU - Direito - 2018 - CESPE.
No que se refere à ética no serviço público, julgue
o item seguinte, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do
Serviço Público).
Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que denunciar pressões de superiores
hierárquicos que visem obter vantagens indevidas.
XV - É vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
GABARITO: CERTO
137
73. MPU - Técnico do MPU - Administração - 2018 - CESPE.
No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º
1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público.
Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
GABARITO: CERTO
138
74. MPE-PI - Conhecimentos Básicos – Analista Ministerial - 2018 - CESPE.
A respeito da ética, da moral, de valores e democracia, julgue o item a seguir.
Além de demandar a obediência a valores e normas de conduta, a solução dos problemas éticos na administração pública requer um padrão transparente e previsível de procedimentos.
A ética servirá como uma bússola para que se siga as normas de conduta.
A moral vai dizer quais são as normas e a ética vai nortear as pessoas a sempre optarem pela opção mais correta.
GABARITO: CERTO
139
75. MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Técnico Ministerial - 2018 - CESPE.
Com relação aos princípios e aos valores éticos e morais no serviço público, julgue o seguinte item.
As ações éticas são aquelas realizadas racionalmente pelo ser humano em busca do bem, à luz de princípios morais, e que podem enunciar normas do dever ser de determinados grupos sociais em seus diferentes contextos, para atingir fins morais.
ÉTICA é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus
fundamentos e suas características.
- “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.
- Parte da filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou
orientam o comportamento humano, refletindo a respeito da essência das normas, valores, prescrições e exortações presentes em qualquer realidade social.
- É o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.
- É TEORIA, INVESTIGAÇÃO OU EXPLICAÇÃO DE UM TIPO DE EXPERIÊNCIA HUMANA OU FORMA DE COMPORTAMENTO DOS HOMENS, CONSIDERADO EM SUA TOTALIDADE, DIVERSIDADE E VARIEDADE.
SEU VALOR COMO TEORIA ESTÁ NAQUILO QUE EXPLICA, E NÃO NO FATO DE PRESCREVER OU RECOMENDAR, COM VISTAS À AÇÃO EM SITUAÇÃO CONCRETA.
- Observe que Ética é o julgamento de uma conduta, ação, humana, com base em princípios morais de um
determinado grupo ou sociedade.
MORAL pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.
- Moral tem haver com sociedade, são conceitos coletivos, definições comuns para se viver em sociedade.
O que vale para um vale para todos os pertencentes àquele grupo.
GABARITO: CERTO
140
76. MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Analista Ministerial - 2018 - CESPE.
A respeito da ética, da moral, de valores e democracia, julgue o item a seguir.
Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.
Ética= origem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser.
-É a reflexão filosófica da moral (caráter teórico).
-É permanente, pois é universal.
-É princípio.
-É a ciência que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).
x
Moral= vem do latim, mos ou mores, remete a costume.
-Tem caráter prático.
-É temporária, pois é cultural.
-Aspectos de conduta específicos.
-Relacionada com hábitos e costumes de determinados grupos sociais.
Fonte: Prof. Paulo Guimarães, Estratégia.
Obs: Não confundir a moral x o moral.
A moral é o conjunto das normas de conduta ou os princípios que regem os bons costumes de uma sociedade e que são convencionados como válidos.
Por outro lado, a expressão o moral diz respeito ao ânimo, à disposição e ao estado de espírito das pessoas.
GABARITO: CERTO
141
77. MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Técnico Ministerial - 2018 - CESPE.
Com relação aos princípios e aos valores éticos e morais no serviço público, julgue o seguinte item.
O servidor público poderá abrir mão do elemento ético de sua conduta quando, no exercício de sua função, determinada situação exigir rapidez e celeridade.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
GABARITO: ERRADO
142
78. MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Analista Ministerial - 2018 - CESPE.
A respeito da ética, da moral, de valores e democracia, julgue o item a seguir.
O pretorianismo é considerado um fator que favorece a democracia, por garantir o exercício da cidadania.
"Pretorianismo é um termo que faz referência à influência política de forma abusiva por parte do poder militar.
Procede de pretoriano, soldado da Guarda Pretoriana, elite militar de grande influência que
intervinha na eleição de imperadores romanos, proclamando uns e assassinando outros."
Parece estar longe de favorecer a democracia e garantir o exercício da cidadania...
GABARITO: ERRADO
143
79. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
A punição prevista para servidor por desvio de conduta ética reconhecido por comissão de ética é
a censura ética.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Não encontre de onde tiraram esse "Censura ÉTICA".
GABARITO: ERRADO
144
80. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, que versam sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de pessoas e de processos no serviço público.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal
atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
XV - E vedado ao servidor público;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral ou material;
Procrastinar: atrapalhar, prorrogar, adiar
GABARITO: CERTO
145
81. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor deve respeitar a hierarquia e não contrariar ordens de seu superior, ainda que estas
estejam em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública.
São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
GABARITO: ERRADO
146
82. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige
do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o
princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade
do bem comum.
Elemento ético:
1º - avalia se é honesto ou desonesto; (mais importante)
2º - conveniente ou inconveniente; oportuno ou inoportuno; legal ou ilegal; justo ou injusto;
Quem estuda pensa logo que ta errado, pois o principal é honesto ou desonesto. Porém a questão diz: "entre outros aspectos"
GABARITO: CERTO
147
83. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A criação de comissão de ética com a finalidade de orientar o servidor é facultativa às entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada Comissão de Ética.
GABARITO: ERRADO
148
84. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal
atividade seja lícita.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
GABARITO: CERTO
149
85. IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É proibido ao servidor público utilizar de notícia obtida em razão do exercício de suas funções em
proveito próprio ou de terceiros.
XV - E vedado ao servidor público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio,
de parentes, de amigos ou de terceiros;
GABARITO: CERTO
150
86. IFF - Conhecimentos Gerais - 2018 - CESPE.
De acordo com o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pode caracterizar imprudência no desempenho
da função pública o(a)
a) repetição de erros.
b) dano causado a qualquer bem pertencente ao patrimônio público.
c) omissão da verdade.
d) permissão de atraso na prestação do serviço.
e) retardamento na prestação de contas.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
GABARITO: A
151
87. IFF - Conhecimentos Gerais - 2018 - CESPE.
Para apurar a prática de infração ética imputada a
agente público, poderá(ão) suscitar a atuação da comissão de ética pública qualquer
I cidadão.
II estrangeiro em passagem pelo país.
III agente público.
IV associação de classe.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de
classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
GABARITO: D
152
88. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
Apesar de a função pública ser tida como exercício profissional, ela não se integra à vida particular do indivíduo e, portanto, os atos praticados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
GABARITO: ERRADO
153
89. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
A comissão de ética de um órgão, caso todos os seus integrantes estejam de acordo, pode aplicar
penas que vão desde a censura até a demissão de um servidor.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
GABARITO: ERRADO
154
90. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
O servidor que alegar desconhecimento de alguma norma de serviço ou legislação inerente ao órgão em que atua contrariará os preceitos fundamentais de ética do setor público.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde
exerce suas funções;
GABARITO: CERTO
155
91. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
O uso do cargo ou função pública para obter favorecimento, desde que não haja prejuízo a outrem, não constitui afronta à ética e à moral do serviço público.
XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer
favorecimento, para si ou para outrem;
GABARITO: ERRADO
156
92. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
A ausência injustificada de um servidor público ao seu local de trabalho constitui fator de
desmoralização do serviço público.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço
público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
É até passar!
GABARITO: CERTO
157
93. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos
servidores públicos federais e à ética no serviço público.
É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra
comprometimentos da estrutura do poder estatal.
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
GABARITO: ERRADO
158
94. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos
servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Comissões de ética são obrigatórias para todos os órgãos da administração pública federal direta,
sendo facultativas para entidades da administração indireta.
XVI. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA,...
GABARITO: ERRADO
159
95. EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos
servidores públicos federais e à ética no serviço público.
É dever do servidor público facilitar a fiscalização de serviço público cuja prestação esteja sob sua
responsabilidade.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
GABARITO: CERTO
160
96. STJ - Conhecimentos Básicos - 2018 - CESPE. Considerando os conceitos, princípios e valores da
ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A consciência moral deve nortear o comportamento do servidor público, que deve sempre apresentar conduta ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que lhe imponha conduta imoral e antiética.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
XIV- SAO DEVERES FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR PUBLICO:
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais ilegais ou aéticas e denunciá-las.
GABARITO: CERTO
161
98. PC-MA - Escrivão de Polícia Civil - 2018 - CESPE.
Julgue o item que se segue, a respeito das atitudes
do servidor público no desempenho das suas funções.
I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerça suas funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos serviços públicos.
II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.
III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e podem caracterizar negligência no desempenho da função pública, mas não imprudência.
IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Das Regras Deontológicas
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. INCISO I
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. INCISO II
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.INCISO III
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço
público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.INCISO IV
GABARITO: C
162
99. PC-MA - Investigador de Polícia Civil - 2018 - CESPE.
No exercício do cargo, o servidor público,
quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à
a) ética.
b) impessoalidade.
c) conveniência.
d) eficiência.
e) legalidade.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
GABARITO: A
163
1. ANEEL – Técnico – Área 2 – 2010 – Cespe.
Importante característica da moral, o que a torna similar à lei, é o fato de ser absoluta e constituir um
padrão para julgamento dos atos.
Observe que temos mais uma questão, agora de outra banca, dizendo que a moral é absoluta. Isso não é verdade!
A moral não é universal, e não tem os mesmos valores em todos os lugares e épocas.
GABARITO: ERRADO
164
2. AL-SP – Agente Legislativo – 2010 – FCC.
Ética é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo
social ou de uma sociedade. A respeito da ética, considere:
I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o serviço público.
II – O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III – A moralidade na Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, não devendo ser
acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
IV – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular
de cada servidor público.
V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como
acréscimo ao seu próprio bem-estar, embora, como cidadão, seja parte integrante da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
Na assertiva III o erro está em limitar a moralidade à distinção entre bem e mal.
Vimos na aula de hoje que essa distinção vai muito além disso, chegando até à distinção entre o honesto e o desonesto.
Além disso, a conduta do servidor público deve ser sempre orientada para o bem comum. O outro erro está na assertiva V, que diz que o trabalho do servidor não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem estar.
Isso não faz muito sentido, já que o servidor trabalha para o bem da sociedade, da qual ele mesmo também faz parte.
As demais assertivas estão corretas.
GABARITO: A
165
1. (Iades – CRN 3/2019)
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
a) legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) moralidade, impessoalidade, veracidade, publicidade e eficiência.
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e veracidade.
e) impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.
Os princípios constitucionais administrativos estão previstos no art. 37 da CF/88, nos seguintes termos:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Portanto, nosso gabarito é a alternativa C.
166
2. (Iades – CAU AC/2019)
Assinale a alternativa que representa um dos princípios que regem a administração pública brasileira.
a) Duplo grau de jurisdição
b) Juiz de paz
c) Concorrência
d) Moralidade
e) Especificidade
a) o duplo grau de jurisdição determina que as decisões judiciais podem ser revistas por uma autoridade distinta da que proferiu a primeira decisão, não sendo um princípio específico da administração pública – ERRADA;
b) o juiz de paz é um juiz leigo competente para celebração de casamentos e demais atos sem caráter
jurisdicional. Não é um princípio administrativo – ERRADA;
c) a concorrência é uma disputa, ou, em âmbito administrativo, uma modalidade licitatória – ERRADA;
d) pelo princípio da moralidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, o administrador
público deve respeitar preceitos éticos em sua conduta, além da legalidade – CORRETA;
e) no âmbito administrativo, existe o princípio da especialidade, que reflete a ideia de descentralização
administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
167
3. (Iades – CRF TO/2019)
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)
a) moralidade.
b) legalidade.
c) devido processo legal.
d) cidadania.
e) obediência civil.
O enunciado trouxe o conceito do princípio da legalidade, que impõe a atuação administrativa
nos termos da lei.
Nesse sentido, a atuação administrativa obedece à vontade legal. Além disso, em relação aos particulares, o princípio da legalidade significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
algo senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II).
Nosso gabarito, portanto, é a alternativa B.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) o princípio da moralidade, previsto na CF/88, impõe que o administrador público, além de observar a legalidade, respeite preceitos éticos em sua conduta - ERRADA;
c) o devido processo legal é um princípio geral do direito que assegura a observância das etapas de um
processo de acordo com a previsão legal e constitucional - ERRADA;
d) a cidadania consiste na prática dos direitos e deveres do cidadão no âmbito de um Estado. Não é um princípio administrativo - ERRADA;
e) esse não é um princípio administrativo, mas basicamente significa o respeito dos cidadãos ao regime político vigente - ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
168
4. (Iades – CRF TO/2019)
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio
a) da soberania.
b) da cidadania.
c) dos valores sociais do trabalho.
d) da independência nacional.
e) da eficiência.
Os princípios administrativos previstos constitucionalmente são: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37).
Nosso gabarito é a alternativa E, portanto.
As demais alternativas representam conceitos que podem se relacionar com o direito administrativo, mas
não são considerados princípios constitucionais da Administração Pública, como pediu o enunciado.
Gabarito: alternativa E.
169
5. (IDIB – CRF RJ/2018)
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:
a) Publicidade.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.
Vamos comentar cada item para encontrarmos a resposta:
a) o princípio da publicidade trata da transparência na atuação da Administração – ERRADA;
b) segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que estiver previsto em lei – ERRADA;
c) o princípio da impessoalidade representa a isonomia ou igualdade, vedando, portanto, privilégios
injustificados. Uma de suas aplicações é o princípio da finalidade, segundo o qual toda a atuação
administrativa deve ter por fim o interesse público – CORRETA;
d) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e
qualidade – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
170
6. (IDIB – CRF RJ/2018)
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
a) Supremacia do interesse público em relação ao privado.
b) Planejamento.
c) Coordenação.
d) Regulação.
O Decreto-Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, no seu art. 6º, diz o seguinte:
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
Sabendo disso, vamos comentar a questão:
a) o princípio da supremacia do interesse público em relação ao privado é um princípio clássico do Direito
Administrativo. Ele fundamenta as prerrogativas da Administração, ou seja, aqueles poderes que fazem
com que a Administração Pública se ponha em superioridade perante o particular em determinadas
situações, como ocorre na aplicação de multas, na apreensão de mercadorias, na alteração unilateral de
contratos, etc. – CORRETA;
b) e c) ambos os princípios estão evidenciados expressamente no DL nº 200/67, como transcrito, acima. Portanto, pelo DL, o planejamento e a coordenação são considerados princípios fundamentais norteadores da Administração Federal e, por lógica conclusão, do Direito Administrativo – CORRETAS;
d) esse é o princípio que não é reconhecido pela legislação, tampouco pela doutrina. Dessa forma, é a nossa alternativa – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
171
7. (IBADE – SEDURB PB/2018)
Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:
a) legalidade, moralidade, dignidade.
b) eficiência, dignidade, publicidade.
c) legalidade, eficiência, publicidade.
d) moralidade, eficiência, transparência.
e) legalidade, dignidade, transparência.
Os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos relembrar o significado de cada um?
* Legalidade: determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
* Impessoalidade: a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Lembrando que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma discricionária e indevida.
* Moralidade: impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
* Publicidade: exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais (efeitos gerais e externos), bem como a transparência da atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados;
* Eficiência: é o princípio incluído há menos tempo na CF, através da Emenda Constitucional 19/98. Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
Assim, a alternativa C é a que lista apenas princípios administrativos constitucionais expressos.
Gabarito: alternativa C
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8. (IBADE – IPERON RO/2017)
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
a) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
b) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
c) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
d) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
e) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar
quando a lei determinar ou autorizar.
Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal, sendo este um dever.
Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.
Gabarito: alternativa A.
173
9. (IBADE – IPERON RO/2017) Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores
públicos.
b) O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.
c) Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.
d) Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da
Publicidade.
e) Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.
a) a moralidade nada tem a ver com as vestimentas dos servidores. Diz respeito a observância de preceitos éticos na sua conduta – ERRADA;
b) os princípios constitucionais, assim como o da eficiência, se aplicam a toda a Administração Pública – ERRADA;
c) os princípios regem todo o funcionamento da Administração Pública – ERRADA;
d) o princípio da publicidade orienta para que as ações da administração sejam os mais transparentes
possíveis, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por
parte dos administrados – CORRETA;
e) em que pese a função administrativa seja realizada preponderantemente pelos órgãos do Poder
Executivo, há órgãos responsáveis por essa função nos demais poderes. Assim, as “secretarias” ou “mesas” encarregadas da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário também se enquadram no conceito subjetivo de Administração Pública – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
174
10. (IBADE – IPERON RO/2017)
Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.
a) Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público,
tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings
e outros adornos.
b) Impessoalidade - atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.
c) Publicidade - divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem
exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.
d) Autotutela - controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração
Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo
governo central.
e) Motivação - apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo
desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.
a) a moralidade administrativa diz respeito à atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, e não ao linguajar ou roupas dos servidores – ERRADA;
b) exatamente. Pelo princípio da impessoalidade, as realizações efetivadas pelos agentes públicos são
imputadas ao órgão ou entidade, e não ao agente em si – CORRETA;
c) nem todos os atos devem ser publicados, existindo exceções como os que dizem respeito à segurança da sociedade e do Estado, por exemplo – ERRADA;
d) a autotutela diz respeito ao controle da administração sobre seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência/oportunidade, independentemente de
manifestação do Poder Judiciário – ERRADA;
e) a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o
levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
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11. (IBADE – PC AC/2017)
Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):
a) nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
b) Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle.
c) princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública.
d) princípio da legalidade tem idêntica aplicação para os particulares e para a Administração Pública,
significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico.
e) Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão
a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que
não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.
a) nos termos da Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal – ERRADA;
b) em relação aos cargos de natureza política, o entendimento é de que a vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 automaticamente. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação – ERRADA;
c) o princípio da publicidade não se resume à publicação em diário oficial, sendo este um requisito de eficácia, mas não de validade – ERRADA;
d) a atuação administrativa obedece a vontade legal, sendo que o agente público só pode atuar quando a
lei autorize ou determine. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade – ERRADA;
e) isso mesmo. O nepotismo ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, diretamente. Já
outros princípios, como o da eficiência, também são infringidos, de forma indireta – CORRETA.
Gabarito: alternativa E
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12. (IBADE – Prefeitura de Rio Branco - AC/2017)
O princípio constitucional explícito no âmbito da
Administração Pública que foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda
Constitucional nº 19/1998, com a reforma administrativa no Brasil, que ocorreu durante o período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:
a) moralidade.
b) legalidade.
c) publicidade.
d) impessoalidade.
e) eficiência.
O princípio da eficiência é o “mais jovem” princípio constitucional.
Foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
Assim, a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
Gabarito: alternativa E.
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13. (Iades – Hemocentro/2017)
A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo.
A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da
juridicidade.
a) É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.
b) Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
c) Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.
d) Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os
dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação
específica de não deixar de agir.
e) É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.
O princípio da juridicidade representa uma evolução ao princípio da legalidade, e pode ser entendido como a subordinação ao direito como um todo (e não apenas à lei), implicando submissão aos princípios gerais de direito; à Constituição; a normas internacionais; a disposições de caráter regulamentar;
a atos constitutivos de direitos etc.
Portanto, está correta a alternativa B.
Em relação às demais alternativas, o princípio da juridicidade é um princípio implícito, e não explícito como afirmado na alternativa E;
não equivale ao princípio da legalidade, mas representa uma evolução deste, sendo esse o erro da alternativa C.
Por fim, as alternativas A e D não guardam nenhuma relação com princípio indicado no enunciado.
Gabarito: alternativa B.
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14. (Idecan – SEJUC RN/2017)
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
d) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
A súmula trazida no enunciado retrata o princípio da autotutela, que estabelece que a Administração
Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os
quando inconvenientes ou inoportunos.
Isso significa que a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Gabarito: alternativa B.
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15. (Idecan – UERN/2016)
Quanto aos princípios básicos do Direito Administrativo, é correto afirmar que o princípio da
a) razoabilidade foi acrescentado ao texto
constitucional a partir da reforma gerencial do Estado.
b) legalidade possui status de norma supranacional, por isso prevalece sobre o princípio da moralidade.
c) publicidade determina a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos no Diário Oficial.
d) moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.
a) o princípio da razoabilidade é um princípio administrativo constitucional implícito. O princípio que foi acrescentado à Constituição a partir da reforma gerencial foi o princípio da eficiência – ERRADA;
b) não existe isso de o princípio da legalidade ser norma supranacional. Ademais, não é correto dizer que um princípio prevalece sobre outro, pois não há hierarquia entre princípios. Havendo aparente conflito
entre eles, cabe ao interprete dar uma aplicação que mantenha a harmonia e unidade do ordenamento –
ERRADA;
c) o princípio da publicidade não é absoluto, pois comporta exceções, como no caso de dados pessoais
informações classificadas como sigilosas. Além disso, nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham efeitos gerais (têm destinatários indeterminados) e
de efeitos externos (alcançam os administrados – ERRADA;
d) o princípio da moralidade se aplica às relações entre a Administração e os administrados e também nas atividades internas da Administração. Em ambas, o administrador deve observar a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade etc. – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
180
16. (Idecan – UERN/2016)
A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
a) eficiência.
b) publicidade.
c) razoabilidade.
d) impessoalidade.
a) o princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo
serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo – ERRADA;
b) quanto ao princípio da publicidade, este exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais, e também a transparência da atuação administrativa – ERRADA;
c) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas – ERRADA;
d) uma das vertentes do princípio da impessoalidade diz respeito à vedação da promoção pessoal dos
agentes públicos. Disso decorre que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos
funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Não pode, portanto, ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados – CORRETA;
Gabarito: alternativa D.
181
17. (Idecan – UFPB/2016)
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da
a) publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
b) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
c) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
d) eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.
Os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Vamos a cada alternativa:
a) o princípio da publicidade não é absoluto. Excepcionalmente, pode haver decretação de sigilo em relação a dados pessoais (que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e a informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado, por exemplo) – ERRADA;
b) o princípio da razoabilidade é um princípio administrativo implícito, quando se tem como parâmetro a Constituição Federal – ERRADA;
c) não há hierarquia entre os princípios, devendo haver, na prática, uma harmonização entre eles –
ERRADA;
d) o texto do art. 37 é claro em dizer que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.
Portanto, os princípios administrativos constitucionais aplicam-se à SEM e à EP, que fazem parte da Administração Indireta – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
182
18. (Idecan – Câmara Municipal de Aracruz/2016)
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo,
são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:
a) Eficiência / efetividade.
b) Moralidade / probidade.
c) Impessoalidade / finalidade.
d) Razoabilidade / proporcionalidade.
a) a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Já a efetividade diz respeito à relação entre os resultados alcançados e as transformações ocorridas. Não são tratadas como sinônimos – ERRADA;
b) de fato, a doutrina trata a moralidade e a probidade como sinônimos – CORRETA;
c) a finalidade é uma das vertentes da impessoalidade, sendo, em sentido amplo, sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei – CORRETA;
d) muitas vezes, esses dois princípios são tratados como sinônimos ou, pelo menos, são aplicados de forma conjunta – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
183
19. (Iades – Ceitec S.A/2016)
O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.
Esse princípio é o da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) eficiência.
e) impessoalidade.
Pelos elementos trazidos no enunciado, fica claro que a questão está tratando do princípio da publicidade.
Esse princípio encontra-se expresso no caput do art. 37 da CF/88, e apresenta duplo sentido: de exigência
de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia, para produção regular de seus efeitos; e de
exigência de transparência na atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.
Gabarito: alternativa C.
184
20. (Iades – Ceitec S.A/2016)
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) publicidade.
e) eficiência.
A igualdade formal se caracteriza por não estabelecer distinções entre as pessoas, destacando que todos
são iguais perante a lei.
Se contrapõe à ideia de igualdade material, que está baseada na máxima de que devemos “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades”.
Nesse sentido, as ações afirmativas que preveem as cotas nas universidades federais podem ser
consideradas uma exceção ao princípio da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público.
Gabarito: alternativa C.
185
21. (Iades – Ceitec S.A/2016)
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princípio da
a) legalidade.
b) indisponibilidade.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) autotutela.
e) segurança jurídica.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Gabarito: alternativa D.
186
22. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto
diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo. Esses dois aspectos, respectivamente, são;
a) imperatividade e interesse público.
b) legalidade e mérito.
c) autoridade e pertinência.
d) legitimidade e interesse público.
e) imperatividade e conveniência.
Com base no princípio da autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Nesse contexto, a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:
- legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; e
- mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).
Gabarito: alternativa B.
187
23. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:
a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
b) haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.
c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.
e) a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.
Vejamos cada uma das nossas alternativas:
a) com base no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei – ERRADA;
b) em regra, não deve existir limite máximo de idade para inscrição em concurso público. Sobre o tema, o STF possui a Súmula 683, que dispõe que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido” – ERRADA;
c) agora sim. Esse é o texto exato do art. 37, III, da Constituição Federal “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período” – CORRETA;
d) a classificação dentro das vagas assegura, em regra, o direito à nomeação. Porém, essa nomeação poderá ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade, incluindo a prorrogação. Exemplo: se o concurso tiver validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, o aprovado dentro das vagas poderá ser nomeado após quase quatro anos após a homologação – ERRADA;
e) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF/88, art. 37, X) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
188
24. (UPENET/IAUPE – Facepe/2015)
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
a) O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.
b) O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.
c) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, não consta o princípio da probidade.
d) A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
e) Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da moralidade.
a) nenhum princípio administrativo é absoluto. No caso do princípio da publicidade, este comporta algumas exceções: (a) os dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e (b) as informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado) – ERRADA;
b) o princípio da legalidade representa a obrigação de que a atuação administrativa obedeça às leis. No caso dos atos discricionários, a margem de liberdade conferida ao legislador deve respeitar os limites legais – CORRETA;
c) os princípios expressos no art. 37 da CF/88 são: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência (LIMPE). O princípio da probidade não consta expressamente como um princípio constitucional da Administração – CORRETA;
d) o princípio da eficiência é o mais novo princípio administrativo expresso na CF/88, e determina uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo – CORRETA;
e) o princípio da moralidade exige uma atuação administrativa segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
189
25. (Iades – SEAP DF/2014)
As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito
administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.
b) A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.
c) A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.
d) O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.
e) O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.
a) realmente, o princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional do caput do art. 37 pela EC nº 19/98. Esse princípio apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para alcançar melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público. Portanto, não é correto dizer que não alcança os serviços administrativos internos, como afirmado na questão – ERRADA;
b) com base no princípio da autotutela, a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogá-los, por razões de mérito (conveniência/oportunidade) – ERRADA;
c) nos ensinamentos de Di Pietro, a licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante. Nesse sentido, a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público – CORRETA;
As alternativas D e E tratam do princípio da razoabilidade, que se configura como uma limitação à discricionariedade administrativa, tanto em relação às restrições ou condicionamento de direitos dos administrados quanto na imposição de sanções administrativas internas, permitindo que o Poder Judiciário anule os atos que, pelo seu excesso, mostrem-se ilegais ou ilegítimos e, portanto, sejam passíveis de anulação. Por isso, está errada a alternativa E.
Quanto à alternativa D, ela se aproxima mais do conceito de proporcionalidade, que tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
Gabarito: alternativa C.
190
26. (Iades – CAU RJ/2014)
Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.
a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.
a) o princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional, inserido no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/98 – ERRADA;
b) o princípio da publicidade comporta exceções, como nos casos de defesa da intimidade e quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – ERRADA;
c) de acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Vale destacar aqui que a banca manteve essa resposta como correta, desconsiderando o fato de que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma indevida, ou seja, sem justificativa e sem previsão legal – CORRETA;
d) o administrador público somente pode fazer o que a lei permite, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A alternativa é confusa, pois de fato a atuação dos agentes públicos depende de lei precedente (lei anterior). É provável que o avaliador tenha dado o item como incorreto, pois nem sempre a lei será “autorizativa”, já que ela também poderá “determinar” a atuação – ERRADA;
e) o princípio da moralidade possui previsão constitucional expressa, no caput do art. 37 da CF/88. É o “M” do mnemônico “LIMPE” – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
191
27. (Iades – METRÔ DF/2014)
Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.
a) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas
independentemente da lei.
b) O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.
c) O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.
d) Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.
e) O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.
a) a alternativa diz que de acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei. Mas, com base no princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei autoriza (ou determina) – ERRADA;
b) a publicidade das ações da Administração Pública deve ser feita levando em conta que as realizações governamentais não são do servidor ou autoridade, mas sim da entidade pública em nome de quem as produzira. A CF/88, inclusive, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos – ERRADA;
c) o princípio da legalidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado – ERRADA;
d) conforme explicamos na justificativa da alternativa B, a CF/88 proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos – ERRADA;
e) a ideia de eficiência no serviço público está ligada à realização das atribuições dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros – CORRETA.
192
28. (Iades – TRE PA/2014)
O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve
observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.
b) Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.
c) É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.
d) O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.
e) Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.
a) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei – ERRADA;
b) o princípio da publicidade comporta exceções, como nos casos de defesa da intimidade e quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – ERRADA;
c) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. No caso da desapropriação de um imóvel, o interesse público prevalece sobre o interesse do proprietário do bem – ERRADA;
d) com base no princípio da autotutela, a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogá-los, por razões de mérito (conveniência/oportunidade) – ERRADA;
e) é isso mesmo. De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
193
29. (Iades – TRE PA/2014)
A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
a) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.
a) a acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pelo ordenamento. Mas a Constituição Federal prevê que, havendo compatibilidade de horários, podem ser acumulados (art. 37, XVI): dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Assim, ainda que tenha passado em dois concursos públicos, só é permitida a cumulação nos casos mencionados acima – CORRETA;
b) o art. 37 da CF/88 prevê em seu inciso VI que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical – ERRADA;
c) o princípio da impessoalidade deve nortear a atuação de toda a administração pública, constando expressamente do caput do art. 37, que diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – ERRADA;
d) o servidor público que vier a ocupar mandado eletivo poderá acumular as funções na hipótese prevista no art. 38, III da CF, relativamente ao mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ou, ainda, de mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função – ERRADA;
e) o princípio da publicidade também consta expressamente do caput do art. 37, que diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
194
30. (Idecan – UFAL/2014)
São princípios constitucionais da Administração Pública, EXCETO:
a) Eficiência.
b) Legalidade.
c) Moralidade.
d) Portabilidade.
e) Impessoalidade.
O avaliador poderia ser mais específico, pois a questão exigiu os princípios constitucionais expressos. Contudo, a ausência da menção do “expressos” não dificulta o julgamento do item, pois poderíamos identificar com muita facilidade qual a opção está errada.
Os princípios constitucionais expressos formam o famoso mnemônico LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, está errada a alternativa “d”, uma vez que “portabilidade” não é um princípio administrativo.
O avaliador, neste caso, tentou “pegar” o candidato que só conhece o “LIMPE”, mas que não sabia quais eram os princípios que o integram. Contudo, essa é uma velha pegadinha que não dificulta a vida de quem está preparado.
Gabarito: alternativa D.
195
31. (Idecan – UFPE/2014)
Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
a) Adota-se o princípio da moralidade administrativa, que não se confunde com a moralidade comum.
b) O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
c) O princípio da especialidade decorre da centralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.
d) Diferentemente do direito privado, no Direito Administrativo o princípio da legalidade significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
e) O princípio da eficiência não constava expressamente da Constituição da República Federativa do Brasil quando de sua promulgação, sendo incluído por emenda constitucional.
Vamos identificar a opção incorreta:
a) o conceito de moralidade administrativa, de fato, não se confunde com a moral comum. Isso não significa que são conceitos antagônicos, mas apenas que a moralidade administrativa possui algumas especificidades, uma vez que se relaciona com as normas administrativas, com a boa administração e com o cumprimento da função administrativa – CORRETA;
b) o princípio da supremacia do interesse público representa alguns privilégios para que a Administração possa satisfazer o interesse público. Portanto, quando houver conflito, o interesse coletivo deverá prevalecer sobre o interesse particular – CORRETA;
c) o princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, pois fundamenta a criação das entidades administrativas que integram a administração indireta. Assim, são criadas, por lei ou autorização legal, entidades especializadas para o desempenho de funções específicas, previstas na lei de criação ou de autorização. Portanto, a questão está errada, pois a trata da descentralização e não da centralização administrativa – ERRADA;
d) o princípio da legalidade significa, no Direito Administrativo, que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina; ao passo que, no direito privado, significa que o administrado pode fazer tudo o que não estiver proibido em lei – CORRETA;
e) o princípio da eficiência não constava originariamente na Constituição Federal, mas foi incluído por meio da Emenda Constitucional 19/1998 – CORRETA.
Gabarito: alternativa C.
196
32. (UPENET/IAUPE – FUNAPE/2013)
O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado de
a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.
e) Publicidade.
Os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos relembrar o significado de cada um?
▪ Legalidade: determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
▪ Impessoalidade: a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Lembrando que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma discricionária e indevida.
▪ Moralidade: impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
▪ Publicidade: exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais (efeitos gerais e externos), bem como a transparência da atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados;
▪ Eficiência: é o princípio incluído há menos tempo na CF, através da Emenda Constitucional 19/98. Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
O princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito, que impõe a atuação administrativa nos termos da lei. É o Estado que cria as leis, mas ao mesmo tempo deve submeter-se a elas. Nesse sentido, a alternativa A é o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa A.
197
33. (UPENET/IAUPE – FUNAPE/2013)
Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um exemplo de descumprimento do princípio da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) eficiência.
e) publicidade.
Um dos aspectos do princípio da impessoalidade diz respeito à vedação de promoção pessoal, segundo o qual os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Esse significado decorre diretamente da disposição do §1º do Art. 37 da CF/88:
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Isso significa que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam, de forma que não poderiam ser colocadas logomarcas partidárias em equipamentos públicos.
Gabarito: alternativa C.
198
34. (Iades – EBSERH/2013)
Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a
a) legalidade, a independência e a impessoalidade.
b) eficiência, a legalidade e a moralidade.
c) moralidade, a soberania e a eficiência.
d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade.
e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade
Os princípios constitucionais administrativos expressamente previstos no caput do art. 37 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: alternativa B.
199
35. (IBAM – Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP/2012)
A administração pública tem sua atuação pautada pelos seguintes princípios:
a) moralidade, pessoalidade, eficiência e publicidade
b) impessoalidade, legalidade, publicidade e atenção prioritária aos direitos privados.
c) impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
d) moralidade, eficácia, legalidade, igualdade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE).
Gabarito: alternativa C.
200
36. (Idecan – Prefeitura de Carangola - MG/2012)
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
a) Moralidade.
b) Publicidade.
c) Impessoalidade.
d) Institucionalidade.
e) Legalidade.
Outra questão sobre os princípios constitucionais expressos. O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
Assim, a letra “d” está errada, pois não existe princípio da “institucionalidade”.
Gabarito: alternativa D.
201
37. (UPENET/IAUPE – PGE PE/2012)
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.
a) Supremacia do Interesse Público.
b) Autotutela.
c) Continuidade dos serviços públicos.
d) Proporcionalidade.
e) Eficiência.
O enunciado traz o clássico texto da súmula 473 do STF, que simboliza o princípio da autotutela.
Súmula nº 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
Assim, a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando
ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Gabarito: alternativa B.
202
38. (UPENET/IAUPE – UPENET/2010)
Em relação aos princípios fundamentais do Direito
Administrativo, assinale a opção CORRETA.
a) O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público.
b) Os atos administrativos são insusceptíveis de controle judicial.
c) A Administração prescinde de justificar seus atos.
d) O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
e) Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três
níveis de governo da Federação.
a) a administração é guiada pelo princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual o interesse da coletividade se sobrepõe aos interesses privados – ERRADA;
b) os atos administrativos podem sofrer controle judicial sim, mas quanto aos seus aspectos de legalidade, e não de mérito – ERRADA;
c) prescindir significa dispensar. A Administração não está dispensada de justificar e motivar os seus atos,
via de regra – ERRADA;
d) não há incompatibilidade entre legalidade e discricionariedade, pelo contrário: a discricionariedade deve ser exercida nos termos e limites estabelecidos em lei – ERRADA;
e) os princípios constitucionais administrativos são aplicáveis no âmbito da União, dos Estados e dos
Municípios – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
203
1. (FCC – AL AP/2020)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias
individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.
I – o princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas, que são aquelas limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
Disso decorre justamente que os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público, como dito na assertiva – CORRETO;
II – não é correto dizer que pela supremacia do interesse público a Administração está sempre acima dos direitos e garantias individuais. A administração atua em prol dos interesses da coletividade, e, diante de uma situação de conflito entre interesses de um particular e o interesse público, esse último deve
predominar. Porém, a Administração não pode “fulminar” os direitos e garantias.
Por exemplo: o Estado pode desapropriar um bem por utilidade pública, mas deverá indenizar de forma justa o proprietário – ERRADA;
III – o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, através da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. O princípio do acesso à justiça, por outro lado, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) – ERRADA;
IV – em regra, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.
Excepcionalmente, é possível a paralisação, como nos casos em que sejam necessários reparos técnicos ou a realização de obras de expansão e melhorias dos serviços. Ademais, não caracteriza descontinuidade a interrupção dos serviços em situação de emergência ou após aviso prévio, como nos casos de inadimplemento do usuário (Lei nº 8.987/95, art. 3º, §3º, II) – CORRETA.
Assim, estão corretas apenas as afirmativas I e IV, conforme alternativa D.
Gabarito: alternativa D.
204
2. (FCC – AL AP/2020)
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
a) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
b) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
c) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser
divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
d) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela
Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem
conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
a) de fato, Gerson feriu o princípio da impessoalidade, mas não há permissão na CF para promoção pessoal
dos agentes públicos nem de forma indireta. A vedação diz respeito expressamente a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, §1º) – ERRADA;
b) a publicidade das obras públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas isso é decorrência do princípio da impessoalidade, e não da publicidade. O princípio da publicidade representa a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos administrativos, além do sentido relativo à exigência de transparência da atuação administrativa. Perceba que não houve falha na ausência de transparência, mas sim na utilização da obra para promoção pessoal – ERRADA;
c) a promoção pessoal dos agentes públicos em relação a atos, programas, obras, serviços e campanhas é vedada – ERRADA;
d) nos termos do art. 37, §1º, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Esse parágrafo representa o princípio da impessoalidade, segundo o qual as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam – CORRETA;
e) como já dissemos nas alternativas anteriores, Gerson não agiu corretamente e violou o princípio da
impessoalidade, que veda a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
205
3. (FCC – SPPREV/ 2019)
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios.
No que se refere à dinâmica de aplicação das
referidas normas,
a) os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
b) as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
c) inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao
administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
d) os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
e) a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos
princípios previstos na Constituição Federal.
a) genericamente, podemos dizer que “normas” são gênero que se subdivide em “regras” e “princípios”. As
regras são mais objetivas, normalmente expressando um comando ou vedação.
Por exemplo: “é vedado utilizar a publicidade oficial para promoção pessoal”. Isso é uma regra! Por outro lado, os princípios são mais subjetivos e normalmente servem de referência para auxiliar na interpretação das regras. Por exemplo: as licitações são regidas pelo princípio da competitividade.
Logo, sempre que você interpretar uma regra de
licitação deverá adotar um critério que privilegie a competitividade. De qualquer forma, não há hierarquia entre regras e princípios constitucionais (ainda que o tema seja polêmico), não havendo a mencionada sobreposição dos princípios sobre as regras – ERRADA;
b) não há essa interdependência entre as regas e os princípios para que seja auferida a validade das regras, que possuem conteúdo próprio – ERRADA;
c) de fato, não existe essa hierarquia. O administrador público não pode deixar de cumprir uma lei devidamente publicada pelo processo legislativo por entender que esta esteja em desacordo com algum
princípio.
Mas isso não ocorre por uma “suposta hierarquia”, mas simplesmente porque a “regra” é objetiva
e clara, enquanto o princípio depende de ponderação. Assim, pelo menos teoricamente, não podemos
contrariar uma regra (constitucionalmente válida) sobre o argumento de que ela está em desacordo com um princípio. Daí a correção da questão. Porém, fica uma ressalva.
É muito comum ver o Judiciário declarar uma
lei inconstitucional por violação de algum princípio. Isso é um critério de hermenêutica, isto é, de
interpretação, a partir dos postulados da razoabilidade. Só que isso ocorre porque teoricamente a norma seria “inconstitucional”. Assim, não se trata de uma hierarquia entre norma e princípio, mas de uma violação ao texto constitucional.
Por outro lado, ao administrador público não caberia descumprir uma lei sob alegação de violação de um princípio – CORRETA;
d) não há essa preferência, pois não há hierarquia entre os princípios, que possuem a mesma importância no ordenamento, não havendo um que prevaleça sobre outro.
Em situações concretas em que mais de um
princípio possa ser aplicado a mesma situação, a doutrina ensina que deve ser usada a ponderação,
valorando-se o peso de cada princípio, de acordo com o caso concreto – ERRADA;
e) conforme já destacado, não existe essa sobreposição hierárquica entre a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais.
Os princípios constitucionais são valores consagrados na Constituição e, por isso, estão posicionados no topo da pirâmide normativa, ao lado das demais normas constitucionais – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
206
4. (FCC – Câmara de Fortaleza - CE/2019)
A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.
Princípios
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
Ações
I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na
fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram
sigilosamente.
II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um
licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.
A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é
a) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
b) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
c) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
d) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
e) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.
Vamos analisar quais ações ferem quais princípios:
1. Legalidade => II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita
de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
- Nesse caso, o fiscal feriu o princípio da legalidade, pois para atuar a empresa precisa do licenciamento
ambiental, conforme previsão legal, e o desatendimento deveria gerar a autuação, o que não ocorreu.
2. Impessoalidade - III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um
dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
- A Administração não poderia indicar nominalmente um administrado e favorecê-lo com o pagamento de
precatórios, incluindo-o em sua dotação orçamentária.
3. Moralidade - V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de
recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.
- O funcionário não poderia atender a requerimentos dos administrados mediante pagamentos do solicitante do serviço, pois isso fere, dentre outros, o princípio da moralidade, que determina a atuação ética, moral e proba dos agentes públicos.
4. Publicidade - I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.
- A publicidade é a regra em relação aos atos da administração pública. Na licitação, há previsão expressa de que essa não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (art. 3º, §3º).
5. Eficiência - IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
- A necessidade de constante capacitação dos servidores atende ao princípio da eficiência, de forma que o não investimento nesse aspecto caracteriza violação a esse princípio.
A relação correta entre “princípios versus violações” consta da alternativa B: 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
Gabarito: alternativa B.
207
5. (FCC – SANASA/2019)
No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
a) a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.
b) que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.
c) que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.
d) como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.
e) que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.
a) não há hierarquia nem prevalência de um princípio sobre o outro. Assim, o princípio da moralidade não
prevalece sobre todos os demais, sendo que cada caso merecerá uma ponderação específica – ERRADA;
b) a alternativa trouxe a regra, mas existe a exceção que permite que o chefe do Poder Executivo edite os
chamados decretos autônomos, que podem inovar no ordenamento jurídico, nos casos estritamente
autorizados pela Constituição Federal.
Além disso, temos que considerar que o conceito de poder regulamentar não é preciso. Se considerarmos o sentido amplo, ele também alcança a competência
normativa de outras autoridades administrativas – ERRADA;
c) o princípio da eficiência, assim como os demais princípios administrativos constitucionais constantes do caput do art. 37 da CF, aplica-se a toda a administração, e não exclusivamente às entidades de direito privado – ERRADA;
d) não se fala em possibilidade de afastamento de um princípio por razões de interesse público. Ademais, o
princípio da legalidade diz que a Administração deve atuar somente segundo lei que determine ou autorize
sua atuação – ERRADA;
e) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discricionariedade administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional; já a proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade.
Na verdade, os dois princípios costumam ser apontados juntos e algumas vezes como sinônimos, como fez a assertiva – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
208
6. (FCC – Prefeitura de Manaus - AM/2019)
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
a) admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
b) não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
c) se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
d) não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo
de economicidade aos atos e contratos administrativos.
e) afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e
celebração de contratos administrativos.
a) os princípios não se sobrepõem hierarquicamente às demais normas jurídicas. Na verdade, norma é
gênero, sendo que regras e princípios são as espécies. Assim, não existe hierarquia, mas aplicação harmônica e ponderada dessas normas – ERRADA;
b) a correta observância aos princípios pode sim ser objeto de controle por órgãos externos, pois o conceito de legalidade deve ser entendido de forma ampla, abrangendo leis, atos normativos e princípios. Por exemplo: uma conduta que viola a moralidade é passível de anulação pelo Poder Judiciário – ERRADA;
c) não há sobreposição e nem hierarquia entre os princípios da eficiência e moralidade em relação aos
demais princípios expressos ou implícitos – ERRADA;
d) O Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle externo das atividades do poder executivo, incluindo o aspecto da economicidade (art. 70 CF). O controle da economicidade verifica se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma
adequada relação custo-benefício. Nesse caso, a própria CF assegura aos tribunais de contas o exercício desse controle. Portanto, correta a assertiva – CORRETA;
e) os princípios também são passíveis de controle judicial. Assim, na edição de atos e contratos, devem ser observados os princípios administrativos, sob pena de anulação pelo poder judiciário – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
209
7. (FCC – Prefeitura de Recife - PE/2019)
Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação
a) na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia,
predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido.
b) quando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado.
c) como complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de
seu caráter acessório.
d) para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna.
e) para ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da
Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do
contribuinte.
O princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
Assim, leva em consideração que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina.
Pode-se dizer que esse princípio tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum
cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
Então, na utilização das medidas de polícia, o princípio da proporcionalidade deve ser observado, quando se fala em imposição de restrições a direitos individuais, de forma que essas restrições não ultrapassem o limite estritamente necessário para a atuação estatal, para preservação do interesse público.
Nesses termos, está correta a alternativa A.
Vamos analisar as demais alternativas:
b) não se fala em afastar ou mitigar um princípio em relação a outro, principalmente quando falamos em
princípio da legalidade, que é a base do regime jurídico administrativo, impondo a atuação estatal de acordo com o que estiver previsto em lei – ERRADA;
c) proporcionalidade e razoabilidade normalmente são citados e tratados em conjunto, mas a razoabilidade possui características autônomas sim.
Nesse sentido, a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
Por exemplo: uma lei que coloque uma altura mínima de 2 metros para ingresso em uma carreira policial estará fora dos padrões razoáveis (por isso, será desarrazoada) – ERRADA;
d) não se fala em mitigação de um princípio por conveniência ou oportunidade do administrador. Ademais, a divulgação oficial de atos é a regra, sendo que o sigilo somente será adotado quando imprescindível (logo, não se trata de simples conveniência) – ERRADA;
e) a cobrança de impostos e taxas não pode ser afastada ao livre arbítrio do administrador, muito menos sem que haja previsão legal expressa – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
210
8. (FCC – Prefeitura de São José do Rio Preto - SP/2019)
O regime jurídico imposto à Administração
pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,
a) os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.
b) a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.
c) as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.
d) o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.
e) o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a
Administração pública a agir nos termos da lei.
a) não há essa mencionada hierarquia e sobreposição entre princípios e regras. Cada um exerce o seu papel.
As regras são parâmetros mais objetivos, ao passo que os princípios são postulados mais gerais que auxiliam na interpretação e aplicação das regras – ERRADA;
b) os princípios e regras previstos na Constituição e na legislação alcançam tanto a administração direta
quanto a indireta – ERRADA;
c) não se pode afastar uma previsão legal sob a justificativa de que seria melhor atendido o princípio da eficiência.
A administração deve observar, em sua atuação, o princípio da legalidade, devendo atuar de acordo com o que prevê a lei – ERRADA;
d) os princípios, muitas vezes, encontram-se previstos e descritos na legislação, e o princípio da
impessoalidade está presente em muitas dessas normas, como a que prevê a necessidade de licitação, de realização de concurso público, etc. – CORRETA;
e) o princípio da legalidade obriga a Administração pública a agir nos termos da lei, mas não há hierarquia entre os princípios – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
211
9. (FCC – RIOPRETOPREV/2019)
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública.
Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
a) Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades
públicas.
b) Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.
c) Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.
d) Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.
e) Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.
a) essa alternativa descreveu o princípio da eficiência, na medida em que uma atuação eficiente da
administração gera resultados positivos para a população – ERRADA;
b) aqui também temos uma vertente do princípio da eficiência, que significa que a qualificação dos agentes públicos favorece uma prestação de serviços mais eficientes – ERRADA;
c) o princípio da impessoalidade é que veda a utilização da publicidade dos feitos dos administradores para promoção pessoal deles. Nesse sentido, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, §1º) – ERRADA;
d) a necessidade de uma atuação transparente decorre do princípio da publicidade – ERRADA;
e) isso mesmo. Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública somente poderá agir quando
houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.
O princípio envolve qualquer tipo de norma,
incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas (esses últimos, contudo, não podem criar direitos e obrigações) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
212
10. (FCC – Prefeitura de Recife - PE/2019)
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
a) os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
b) os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutibilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
d) os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
e) os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da
impessoalidade.
Nosso gabarito é a alternativa B.
Os demais atributos, concepções e fundamentos existem no ordenamento, mas não são considerados
diretamente como conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a administração que têm como principal objetivo o interesse público.
Gabarito: alternativa B
213
11. (FCC – AGED MA/2018)
Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas
a) dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
b) independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
c) podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
d) dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
e) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.
Vamos analisar a questão por partes:
(i) extinção de órgãos públicos: tanto a criação como a extinção de órgãos dependem de lei, e nesse sentido dispõe a vigente Constituição quando inclui a exigência na relação das denominadas "reservas legais", matérias cuja disciplina é reservada à lei (art. 48, XI);
(ii) extinção de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos: no que diz respeito à extinção de cargo público, aplica-se a mesma regra para sua criação, ou seja, no âmbito do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, a extinção se dará por meio de lei (art. 48, X, da CF).
Quanto aos cargos vagos, esses podem ser extintos mediante decreto autônomo (portanto, podem ocorrer
administrativamente) (art. 84, VI, ‘b’, CF);
(iii) instituição de autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, CF).
Assim, podemos julgar as assertivas:
a) a extinção de cargos comissionados também necessitará de lei – ERRADA;
b) a regra será a dependência de lei, salvo a extinção de cargo público vago – ERRADA;
c) como vimos, será necessário lei para a maioria dos casos – ERRADA;
d) a exceção está para a extinção de cargos vagos – ERRADA;
e) isso mesmo! O chefe do Poder Executivo, por meio de decreto autônomo, poderá extinguir cargo público
vago (art. 84, VI, ‘b’, CF) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
214
12. (FCC – AGED MA/2018)
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
a) decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.
b) estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
c) estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
d) comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.
e) dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.
Esta questão foi, no meu ponto de vista, mal elaborada. Os princípios podem ser expressos (explícitos) ou reconhecidos (implícitos).
Constitucionalmente, os princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por outro lado, existem inúmeros princípios implícitos, como, por exemplo: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, segurança jurídica, autotutela, continuidade, razoabilidade, proporcionalidade, e vários outros.
Só que a FCC deu a letra C como correta. Porém, não podemos dizer que “a maioria” dos princípios são “explícitos” na CF. A maioria, na verdade, é implícito.
O restante da alternativa, por outro lado, está certo, já que não existe hierarquia (prevalência apriorística) de um sobre o outro.
No caso concreto, haverá uma ponderação, aplicando-se o princípio mais adequado para cada caso.
Vejamos as demais alternativas:
a) vários princípios, além da moralidade, constam explicitamente na CF – ERRADA;
b) não há hierarquia entre os princípios. O que pode ocorrer é uma ponderação de valores em cada caso –
ERRADA;
d) novamente, não existe tal prevalência. Nenhum princípio “vale mais” que o outro. Em cada caso, haverá uma análise distinta conforme a situação – ERRADA;
e) como visto acima, muitas vezes o princípio poderá ser implícito no texto da lei, o que não ilegítima a sua
validade/eficácia. Ademais, o princípio da legalidade, na CF, não é implícito – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
215
13. (FCC – PGE TO/2018)
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da
metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].
(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
a) presunção de legitimidade dos atos administrativos.
b) processualidade do direito administrativo.
c) supremacia do interesse público.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.
No regime jurídico de direito privado, prevalece a autonomia da vontade e a livre disponibilidade de direito, já no regime jurídico público prevalece a supremacia do interesse público e a indisponibilidade dos direitos coletivos.
Esses dois princípios são considerados as bases do Direito Administrativo por Celso Antônio Bandeira de Mello.
Ocorre que, como vimos, tem havido a mitigação da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, em especial com a doutrina de diferenciação entre interesse público primário (interesse público propriamente dito) e interesse público secundário (interesses meramente estatais não necessariamente imbuídos do interesse da coletividade).
Essa mitigação teve início com o doutrinador
italiano Renato Alessi e vem se difundindo no Brasil desde o fim do século passado.
Outro motivo de críticas é que é quase impossível definir o que de fato é interesse público, já que se trata de um conceito subjetivo.
Por fim, alguns autores defendem que o interesse público não pode ser superior aos direitos individuais
essenciais, tais como o da dignidade da pessoa humana.
Por esses vários motivos, em que pese bastante
consagrado, o princípio da supremacia sofre críticas de diversos setores da doutrina moderna.
De qualquer forma, a nossa alternativa é a letra C.
Gabarito: alternativa C.
216
14. (FCC – DPE AM/2018)
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida.
Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e
harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
a) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
b) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o
princípio da transparência.
c) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.
d) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.
e) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de
restrições a direitos individuais.
a) o princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999. Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Ademais, a Constituição Federal dispõe que nem mesmo a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Portanto, a nova lei não pode “ofender” atos já aperfeiçoados com o decurso do tempo. Há aqui
uma relativização do princípio da legalidade, prevalecendo a segurança jurídica. Logo, está correto o quesito – CORRETA;
b) sabemos que o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público,
constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos
administrados. Assim, não podemos concluir que a supremacia do interesse público pode sempre ser
invocada para afastar aquele princípio, pois tais princípios se complementam. Ambos são engrenagens que se encaixam para o funcionamento a um sistema, o qual seria, no caso em questão, o jurídico-administrativo – ERRADA;
c) da mesma forma, não existe hierarquia entre os princípios – ERRADA;
d) o princípio da moralidade possui a sua própria juridicidade, por isso é autônomo em relação ao princípio da legalidade. Pelo menos em tese seria possível um ato ser praticado conforme a lei, mas ofender a moralidade e, por isso, ser passível de anulação – ERRADA;
e) a razoabilidade serve de fator de ponderação, limitando a discricionariedade administrativa e vedando a aplicação de restrições excessivas. No entanto, não há uma vedação à restrição de direitos, mas sim uma limitação a estas restrições. Não pode, por exemplo, a Administração impor uma sanção elevada, quando a infração cometida foi leve. Assim, haverá a restrição, porém sem exageros – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
217
15. (FCC – TRT 21ª Região - RN/2017)
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
a) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
b) legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
c) moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
d) eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
e) publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela
Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.
a) o princípio da impessoalidade garante o tratamento objetivo, isonômico e impessoal daqueles que se
relacionam com a Administração Pública. Algumas de suas consequências são a realização de concurso
público para admissão de pessoal (ocupantes de cargos e empregos efetivos) e a forma da prestação de serviços pela Administração, que não deve conter direcionamentos indevidos. Com isso, o item está correto.
Fica uma única ressalva, uma vez que, na verdade, é possível dar algum tipo de tratamento diferenciado/direcionado, mas somente quando houver previsão em lei. Por exemplo, a legislação assegura as cotas em concursos para candidatos negros ou pardos ou ainda para pessoas com deficiência. Apesar da ressalva, este foi o gabarito da banca – CORRETA;
b) o princípio da legalidade costuma ser analisado em sentido amplo, o que abrange tanto os atos primários
como os atos infralegais. Assim, a Administração também é obrigada a seguir, por exemplo, um decreto
regulamentar (ato infralegal) – ERRADA;
c) a moralidade possui a sua própria juridicidade. Por isso, ela possui aplicação prática independentemente
dos demais princípios. Assim, em tese, seria possível anular um ato legal, mas imoral – ERRADA;
d) o princípio da eficiência exige atuação com qualidade e rendimento por parte da Administração. Isso não impede a contratação direta em licitações (dispensas e inexigibilidade), realizadas nos termos da lei – ERRADA;
e) a publicidade exige transparência, o que não significa que todos os atos e contratos serão publicados na íntegra, pois as publicações normalmente são realizadas extratos. Ademais, a regra é a motivação, mas nem todos atos obrigatoriamente serão motivados (por exemplo, a exoneração de ocupante de cargo em
comissão não depende de motivação) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
218
16. (FCC – PC AP/2017)
Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:
I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da
a) I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade.
b) I − moralidade, II − eficiência e III − razoabilidade
c) I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade.
d) I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade.
e) I − dignidade da pessoa humana, II − razoabilidade e III − igualdade.
As alternativas trazem seis princípios diferentes: moralidade; eficiência; impessoalidade; razoabilidade;
dignidade da pessoa humana e igualdade. Apenas conhecendo o art. 37, caput, da CF/88, podemos resolver a questão.
Isso porque esse artigo traz os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, que formam o “famoso” LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A única alternativa que traz somente esses princípios é a A, que é o nosso gabarito. Assim:
I. Viola o princípio da moralidade o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
II. Atende ao princípio da eficiência o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
III. Viola o princípio da impessoalidade o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
De qualquer forma, vamos analisar os demais princípios apresentados:
* razoabilidade: a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas, sem exageros.
* dignidade da pessoa humana: é um princípio constitucional basilar de todo o estado democrático de direito, sendo um valor inerente à todas as pessoas. Não é um princípio específico da Administração Pública, como pediu o enunciado.
* igualdade: a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), sendo
que eventuais tratamentos diferenciados só podem ocorrer quando houver previsão legal. Assim, a
Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Esse princípio não consta expressamente como um princípio da Administração Pública na CF/88, mas é considerado uma vertente do princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa A.
219
17. (FCC – TRE PR/2017)
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,
a) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos
servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações
disciplinares e respectivas penalidades.
b) moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.
c) publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou
discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.
d) eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores
públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.
e) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos
mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.
Podemos perceber que todas as alternativas trazem princípios constitucionais da Administração Pública,
expressos no caput o do art. 37, que dispõe o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência [...].
Vamos agora ver qual descreve corretamente cada um deles:
a) o princípio da legalidade realmente é um princípio vetor e orientador dos demais, mas nem todos os atos praticados do exercício da atividade administrativa tem natureza vinculada. O administrador precisa de uma certa liberdade de atuação, principalmente quanto à conveniência e oportunidade da prática de alguns atos.
É por isso que existem os chamados atos discricionários, em que pode ocorrer essa valoração, sempre dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, as infrações disciplinares e suas respectivas sanções precisam mesmo ter previsão legal – ERRADA;
b) o princípio da moralidade orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos e também pela
Administração Pública enquanto pessoa jurídica. Por exemplo, um município pode responder por um ato
imoral pratica por uma agente público, com base no princípio da moralidade e da impessoalidade – ERRADA;
c) o princípio da publicidade impõe que a Administração atue de forma plena e transparente.
Contudo, nem todos os atos praticados pelos servidores devem ser publicados, tendo em vista que a própria CF assegura o sigilo em situações especificas, como nos casos de proteção a segurança nacional e havendo relevante interesse coletivo.
Além disso, mesmo atos internos podem exigir algum tipo de publicação quando ensejarem gastos públicos, por exemplo – ERRADA;
d) o princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional e determina que a atuação administrativa deve ser a melhor possível, a fim de obter os melhores resultados.
Não há que se falar, contudo, em aplicação com preferência aos demais princípios, pois todos os princípios devem ser observados e balanceados em sua aplicação – ERRADA;
e) o princípio da impessoalidade se aplica tanto na escolha dos servidores, situação que exige a realização de concurso para cargos efetivos ou que veda o nepotismo no caso de cargos em comissão, como também se aplica na atuação desses servidores, que não podem favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública, aspecto esse ligado à isonomia – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
220
18. (FCCTRE PR/2017)
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
a) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
b) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme
dispõe a Lei n° 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
d) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de
preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
e) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou
secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da
supremacia do interesse público.
a) essa possibilidade se insere no âmbito do poder de polícia administrativa, que decorre do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, e não diretamente do princípio da eficiência – ERRADA;
b) a edição de decretos autônomos somente serve para tratar da organização e funcionamento da
Administração, desde que isso não implique aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos; ou ainda para extinguir cargos e funções públicos vagos. Direitos e deveres dos servidores é matéria sujeita à reserva legal, ou seja, depende da edição de leis – ERRADA;
c) a publicação dos extratos dos contratos no Diário Oficial atende ao princípio da publicidade, como forma de dar transparência à atuação administrativa – CORRETA;
d) o princípio da impessoalidade diz respeito à finalidade da atuação administrativa, que deve ser sempre o interesse público.
Ademais, está relacionado ao fato de que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis ao órgão ou entidade ao qual está vinculado.
De toda forma, o princípio não autoriza que atos sejam emitidos sem identificação dos responsáveis – ERRADA;
e) a administração não pode violar direitos legais dos particulares em nome do princípio da supremacia do
interesse público, muito menos praticar atos não previstos em lei.
Isso porque sua atuação deve ser pautada no princípio da legalidade. Com efeito, vale destacar o que são interesses primários e secundários. Aquele
trata do interesse do povo de forma geral (a coletividade assim considerada); já este trata do interesse do próprio Estado como pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
221
19. (FCC – TRT MS/2017)
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo.
Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
a) presunção de legitimidade restrita.
b) motivação.
c) impessoalidade.
d) continuidade dos serviços públicos.
e) publicidade.
O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia. Na situação narrada, o STF entendeu que “a
destinação de verba pública ao custeio de evento particular, com fins lucrativos, sem a necessária contrapartida (...), desatende ao princípio republicano e à impessoalidade administrativa”.
Isso porque "a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível, portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República)".
Gabarito: alternativa C.
222
20. (FCC – TRT 11/2017)
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias.
Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:
a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.
b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.
d) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.
e) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
O princípio do controle ou tutela é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
É representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
Esse controle pode ser exercido independentemente de provocação das partes interessadas, sendo inerente à atividade administrativa. Por isso, a alternativa A está errada ao dizer que a tutela “é sempre exercida mediante provocação”.
Ademais, aqui também identificamos o erro da alternativa B, pois não é correto dizer que a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
A autotutela possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:
Súmula nº 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ademais, a tutela não é expressão do poder hierárquico e nem disciplinar; ela decorre do controle finalístico exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. Por outro lado, a autotutela decorre do poder hierárquico, no que diz respeito ao poder de revisão dos atos administrativos.
Com isso, identificamos os erros das alternativas C e D; e justificamos o nosso gabarito, que é a alternativa E.
Gabarito: alternativa E.
223
21. (FCC – TRE SP/2017)
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse
público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.
O enunciado é bem claro: quer saber sobre qual princípio constitucional Di Pietro está falando.
Mostramos na nossa aula que o princípio da impessoalidade apresenta alguns sentidos, dentre eles, o que se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia. Ademais, também há a vertente ligada ao princípio da finalidade, que, sem sentido amplo, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Com isso, nosso gabarito é a alternativa A.
Vamos analisar as demais alternativas agora:
b) aspecto importante do princípio da legalidade é que a Administração não deve seguir somente os atos normativos primários ou os diplomas normativos com força de lei. A atuação administrativa também deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas.
Ademais, sabemos que não há que se falar em mitigação da legalidade em prol da eficiência. A eficiência deve ser buscada na Administração, respeitando-se os parâmetros legais – ERRADA;
c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública por melhores resultados, dentro da melhor atuação possível. Contudo, os demais princípios e regras devem ser respeitados – ERRADA;
d) o princípio da supremacia do interesse público orienta a atuação administrativa, mas não se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, já que a Administração obedece a um regime de prerrogativas e também sujeições – ERRADA;
e) nem todos os atos administrativos devem ser publicados, apesar de o dever de transparência precisar ser observado na Administração – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
224
22. (FCC – TRT 23ª Região/2016)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores.
Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
a) proporcionalidade.
b) eficiência.
c) presunção de legitimidade.
d) discricionariedade.
e) publicidade.
A divulgação de informações guarda relação com o princípio da publicidade. A decisão mencionada na questão ocorreu no julgamento do ARE 652.777/SP, julgado em 23/4/2015, com a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS.
LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela
Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes
vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido
Vamos analisar, adiante, várias questões com essa mesma estrutura. Por isso, vamos evitar comentar o sentido de cada princípio em todas as questões, para não ficar muito repetitivo.
Gabarito: alternativa E.
225
23. (FCC – TRT 23ª Região/2016)
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos.
O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o
fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) motivação.
d) publicidade.
e) presunção de veracidade.
Os feitos dos agentes públicos devem ser imputados ao órgão/entidade que integram, com base no princípio da impessoalidade (letra A). Exatamente por isso que a Constituição veda que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas possua nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
A presunção de veracidade é um atributo dos atos administrativos. A Profª. Maria Di Pietro considera que existe o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, que significa que os atos praticados presumem-se lícitos (em conformidade com a lei) e que os fatos alegados para praticá-los presumem-se verdadeiros.
A eficiência significa que a Administração pública deverá agir com excelência; a motivação
determina que, na prática dos atos administrativos, sejam indicados os seus fundamentos de fato e de direito; por fim, a publicidade representa a divulgação e transparência dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa A.
226
24. (FCC – Manausprev/2015)
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado
Democrático de Direito. Em razão disso
a) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
b) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
c) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
d) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
e) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
A publicidade e a transparência têm a capacidade de coibir condutas indesejadas, uma vez que os agentes públicos saberão que determinados atos poderão gerar repercussões indesejadas na população, e também permitem a realização de controle dos atos, pois a divulgação em meios oficiais ou na internet permite que a população e os órgãos de controle monitorem o que está sendo realizado.
A população, quando realiza o controle das condutas administrativas mediante os instrumentos de transparência, faz, em regra, uma espécie de controle indireto. Isso porque o cidadão não possui, por si só, a capacidade de anular um ato administrativo ou impor uma sanção ao gestor (salvo a sanção eleitoral, por meio do voto).
Por isso, o cidadão necessita representar aos órgãos de controle (tribunais de contas, Ministério Público, etc.) para que estes adotem as medidas contra os gestores. Por conseguinte, o controle do cidadão, em regra, é indireto, ao passo que o controle realizado pelos órgãos públicos com essa competência é denominado de controle direto.
No entanto, a Constituição Federal assegura, em alguns casos, o controle direto realizado pelo cidadão, a exemplo da interposição de ação popular, com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII); bem como do sufrágio universal (CF, art. 14).
Ademais, a publicidade e a transparência também são adotadas diretamente pelos órgãos de fiscalização.
Por exemplo, o Ministério Público ou o Tribunal de Contas podem analisar os resumos de editais publicados em diário oficial, podem monitorar a realização do pagamento de pessoal, mediante consulta em portais na internet, etc.
Nessa linha, podemos dizer que a transparência e a publicidade permitem a realização do controle indireto – realizado pela população – ou direto – realizado pelos órgãos de controle.
Por esse motivo, a opção E está correta.
Vamos analisar o erro nas demais opções:
a e b) não existe um princípio absoluto, de tal forma que a publicidade terá exceções, previstas na Constituição Federal e disciplinadas por lei. Portanto, é sim possível haver expressa previsão em lei afastando a publicidade e a transparência.
A própria Lei de Acesso à Informação apresenta casos em que a transparência será afastada, em virtude da preservação da segurança da sociedade e do Estado, bem como
da preservação da intimidade pessoal – ERRADAS;
c) a publicidade e a transparência são mecanismos de controle interno e externo; além disso, possuem aplicação a todos os entes da Administração Pública, inclusive às empresas estatais – ERRADA;
d) conforme vimos, em alguns casos, o cidadão realiza o controle direto (ação popular, sufrágio universal) – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
227
25. (FCC – TCE CE/2015)
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
b) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepciona-las, na busca por melhores resultados econômicos.
c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a
finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.
O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa mais célere, eficaz, econômica, com maior retorno para a população dos recursos recolhidos pelos impostos.
Assim, vamos analisar:
Anota-se que o princípio da eficiência foi incluído na CF por intermédio da EC 19/98, possuindo aplicação
para toda a Administração Pública, direta ou indireta, de todos os entes da Federação e de todos os Poderes.
Entretanto, a eficiência, na Administração Pública, não possui o mesmo sentido que no setor privado. A
Administração tem o dever de atender às necessidades da população, de tal forma que, em alguns casos, as decisões não serão puramente econômicas, mas sim focadas naquilo que a população precisa.
Dessa forma, o fator econômico não é o único fator a ser considerado; de tal forma que cada caso demandará uma análise pormenorizada de onde aplicar os recursos.
Por exemplo: construir uma ponte em determinado local pode ser mais barato que em outro; porém, os
efeitos no trânsito do comércio local também podem ser considerados; assim, às vezes, construir uma ponte em um local com custo maior poderá ser mais eficiente, para a população, do que fazer a obra no local mais barato.
Por esse motivo, está correta a letra E.
a e d) o princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública. Ele poderá ter sentidos diferentes em cada caso, mas é aplicável a todas as entidades, lucrativas ou não – ERRADAS;
b) a eficiência deve ser vista como eficiência dentro dos parâmetros legais. O agente público não pode, por exemplo, deixar de fazer uma licitação sob o argumento de que a contratação direta seria mais célere.
Dessa forma, a forma de viabilizar a aplicação dos dois princípios (eficiência e legalidade) é adotar o meio mais eficiente, dentro dos limites da lei. Por isso que as disposições legais expressas devem ser observadas – ERRADA;
c) conforme já observado, a eficiência, no setor público, não é sinônimo de lucratividade – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
228
26. (FCC – MPE PB/2015)
A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da
a) presunção de veracidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.
O regime de precatórios judiciais tem o objetivo de assegurar que a quitação dos débitos das fazendas
públicas siga a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Dessa forma, não poderá ocorrer preterições, ressalvados os casos admitidos na própria Constituição Federal.
Tal mecanismo é uma forma de se respeitar a isonomia/impessoalidade dos pagamentos (opção E).
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos.
A publicidade é o princípio que determina a transparência dos atos administrativos.
A supremacia do interesse privado não é um princípio
administrativo (o correto é supremacia do interesse público).
Gabarito: alternativa E.
229
27. (FCC – MPE PB/2015)
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo.
No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo.
Neste caso, configura violação ao princípio da
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado.
e) presunção de veracidade.
O impedimento e a suspeição são instrumentos adotadas para garantir a imparcialidade da autoridade
administrativa quando for atuar ou julgar determinado processo administrativo.
Imagine, por exemplo, que uma autoridade seja chamada a decidir um processo administrativo disciplinar envolvendo a sua esposa, dificilmente tal agente julgaria o caso de forma imparcial.
Os mecanismos do impedimento e da suspeição
relacionam-se com o princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa A.
230
28. (FCC – TRT 3ª Região/2015)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir
procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
Trata-se de observância ao princípio da
a) impessoalidade.
b) proporcionalidade.
c) publicidade.
d) motivação.
e) supremacia do interesse privado.
A regra, no serviço público, é a publicidade das informações. Existem alguns casos em que, em virtude da segurança da sociedade e do Estado, as informações podem ser protegidas pelo sigilo.
Porém, essa é uma hipótese mais restrita. Em algumas decisões, o STF vem reforçando a importância do princípio da publicidade na defesa do patrimônio público, inclusive determinando o fornecimento de informações sobre os
beneficiários de empréstimos concedidos por instituições bancárias que fornecem créditos subsidiados com recursos públicos.
Com efeito, o caso descrito na questão não trata da quebra de sigilo bancário (afinal, o Ministério Público
não possui competência para quebrar o sigilo bancário, mas tão somente para requisitar tal quebra).
Trata, na verdade, do fornecimento de informações que devem ser disponibilizadas aos órgãos de controle, justamente por não estarem protegidas, pelo sigilo bancário, por tratarem do emprego de recursos públicos.
Apesar de a questão citar uma decisão de 2001, vamos trazer um precedente mais recente do STF, aplicada em caso semelhante, porém para o Tribunal de Contas da União.
O BNDES vinha negando o fornecimento de informações sobre créditos concedidos a empresas privadas, com subsídio de recursos públicos, sob o
argumento da proteção pelo sigilo bancário. O TCU determinou o fornecimento das informações, mas os
interessados ingressaram com mandado de segurança alegando ofensa ao sigilo bancário.
Na decisão, o STF concluiu que tais informações não estão protegidas pelo sigilo bancário, diante do órgão de controle, tendo em vista o dever constitucional do TCU de fiscalizar o regular emprego dos recursos públicos.
Gabarito: alternativa C.
231
29. (FCC – TRE RR/2015)
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Legalidade.
d) Motivação.
e) Supremacia do interesse privado.
De acordo com o enunciado da questão, as alterações do edital destinam-se a adaptá-lo à nova legislação. O edital de concurso público é um ato administrativo e, como tal, deve seguir o que consta em lei, em respeito ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, vejamos o que já estabeleceu o STF:
Em face do princípio da legalidade, pode a administração pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
Podemos perceber, com tranquilidade, que a FCC copiou a ementa, que se refere ao princípio da legalidade (alternativa C).
Contudo, mesmo sem conhecer o texto do precedente, poderíamoschegar à resposta, bastando verificar que as alterações tiveram a finalidade de seguir a nova legislação.
Gabarito: alternativa C.
232
30. (FCC – TRE RR/2015)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de
estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal.
O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
a) segurança jurídica.
b) publicidade.
c) presunção de legitimidade.
d) motivação.
e) impessoalidade.
A realização de processo seletivo tem a finalidade de proporcionar a todos os candidatos oportunidades
iguais de acesso ao estágio.
Portanto, trata-se de aplicação do princípio da impessoalidade, na acepção de isonomia/igualdade.
A segurança jurídica tem o objetivo de preservar as relações já consolidadas, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da legislação.
A publicidade trata, em linhas gerais, da transparência da atuação administrativa.
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, que presumem-se de acordo com a lei quando editados.
Por fim, o princípio da motivação exige que a administração pública apresenta os fundamentos de fato e de direito das decisões administrativas.
Gabarito: alternativa E.
233
31. (FCC – CNMP/2015)
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
a) universalidade.
b) livre iniciativa.
c) solidariedade.
d) legalidade.
e) precaução.
Os princípios mais mencionados são aqueles que constam expressamente na Constituição Federal:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: alternativa D.
234
32. (FCC – TRT 6/2015)
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais
princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) II.
Vamos analisar cada item:
I – os princípios previstos no art. 37 da CF/88 aplicam-se a toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza jurídica ou da atividade desempenhada.
Por exemplo, o Banco do Brasil, mesmo sendo uma
sociedade de economia mista que explora atividade econômica, deve seguir os princípios constitucionais
expressos, inclusive o da publicidade – ERRADO;
II – não existe hierarquia entre os princípios. Todos eles integram o regime jurídico-administrativo, devendo existir a compatibilização de cada um nas situações concretas, mas não existe nenhum princípio
preponderante sobre os demais – ERRADO;
III – o princípio da eficiência é o “mais novo” princípio constitucional expresso. Ele foi incluído na CF/88 pela
EC 19/1998, conhecida como emenda da Reforma Administrativa (ou Reforma Gerencial).
Assim como os demais princípios do art. 37 da CF, ele se aplica a toda a administração direta e indireta – CORRETO.
Assim, somente o item III está correto.
Gabarito: alternativa A.
235
33. (FCC – TRE RR/2015)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública.
Trata-se do princípio da
a) eficácia.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.
O enunciado descreve que a lei singularizou os beneficiários – isto é, descreveu as pessoas que receberiam o benefício –, concedente mais de 75% a uma única pessoa.
Em tal situação, podemos verificar que poucas
pessoas iriam usufruir de um privilégio, infringindo assim o princípio da impessoalidade.
As demais opções podem ser facilmente descartadas: a eficácia se refere ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos (raramente é mencionada como um princípio); a publicidade relaciona-se com a transparência na Administração; a legalidade trata do cumprimento das leis; a supremacia do interesse público refere-se às prerrogativas públicas.
Gabarito: alternativa E.
236
34. (FCC – Copergás/2016)
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a
inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
a) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
b) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
c) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam,
princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
d) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
e) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam,
princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
Vamos analisar cada item, e depois veremos quais estão corretos.
I – A Administração Direta exerce controle ou tutela sobre a Administração Indireta, com o objetivo de
garantir que as entidades administrativas cumpram as suas finalidades institucionais.
Esse, portanto, é o princípio da tutela ou controle. Até se poderia dizer também que esse item se relaciona com o princípio da especialidade.
Contudo, na verdade, o princípio da tutela tem por fim garantir que seja observado o princípio da especialidade;
este último significa que as entidades administrativas devem cumprir as finalidades legais para as quais foram criadas. Portanto, de fato, é mais adequado dizer que o item trata do princípio da tutela.
II – O princípio da autotutela diz respeito aos controles que a Administração exerce sobre os seus próprios atos, podendo revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulá-los, quando ilegais.
Porém, a Profª. Maria Di Pietro também diz que o princípio da autotutela se refere ao poder que a Administração Pública possui para zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário.
Assim, ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que
coloquem em risco a conservação desses bens.
III – Os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, que significa que os atos
administrativos presumem-se de acordo com a lei.
Contudo, essa presunção é relativa, uma vez que se
admite prova em contrário, porém com a inversão do ônus da prova.
Isso significa que a Administração não precisa, em regra, demonstrar a legalidade de seus atos; mas, pelo contrário, quem alegar a ilegalidade deverá prová-la.
Conforme podemos observar, todos os itens estão corretos.
Classicamente, apenas os dois primeiros seriam
princípios administrativos. A presunção de legitimidade, por sua vez, costuma se relacionar com um atributo dos atos administrativos.
Porém, volta e meia, os autores mencionam a presunção de legitimidade como um princípio administrativo, dada a sua aplicação a todos os atos da Administração e também os seus efeitos,
que fazem com que os atos sejam cumpridos, ainda que viciados, até que se prove a sua ilegalidade.
Dessa forma, todos os itens estão corretos e todos tratam de princípios administrativos.
Gabarito: alternativa A.
237
35. (FCC – Copergás/2016)
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal.
Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
a) publicidade.
b) impessoalidade.
c) proporcionalidade.
d) especialidade.
e) continuidade do serviço público.
A conduta do governador ofendeu o princípio da finalidade, que decorre do princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa B.
238
36. (FCC – Copergás/2016)
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade.
Referido princípio
a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação
que existe dentro dos referidos órgãos.
c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração
administrativa.
e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.
O princípio da especialidade significa que as entidades administrativas devem atender às finalidades específicas previstas em sua lei de criação ou autorização, refletindo a idade de descentralização
administrativa.
Isso significa que, por lei, para criação ou autorização, o Estado cria novas entidades para
cumprir atividades específicas.
Ele decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Isso porque, com base na especialidade, os agentes públicos não podem alterar, mediante atos infralegais, as finalidades das entidades administrativas, uma vez que o interesse público é indisponível e não se pode desobedecer a lei.
Assim, o gabarito é a letra A.
Vamos analisar as demais alternativas:
b) o princípio da especialidade trata das entidades administrativas e não dos órgãos públicos; assim, o
movimento é de descentralização e não de desconcentração – ERRADA;
c) se a ideia é de descentralização, o princípio da especialidade se relaciona com a Administração indireta – ERRADA;
d e e) acabamos de ver, ele decorre da legalidade e indisponibilidade, e se relaciona com a descentralização administrativa – ERRADAS.
Gabarito: alternativa A.
239
37. (FCC – SEFAZ MA/2016)
Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.
II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.
III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.
IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
Nesse tipo de questão, a FCC exige, na verdade, que julguemos cada item conforme o “principal” princípio
envolvido no caso. Então, vamos analisar cada tópico:
I – se a atuação administrativa ocorrer de acordo com o Direito, significa, na verdade, que o princípio da
legalidade foi observado, e não infringido – ERRADO;
II – quando um prefeito desapropria um imóvel para prejudicar um inimigo, estará atuando com desvio de
finalidade, o que ofende o princípio da moralidade – CORRETO;
III – o princípio da publicidade se relaciona com a transparência. Assim, quando um prefeito não divulga as contas do município, estará ofendendo o princípio da publicidade – CORRETO;
IV – quando um prefeito contrata a filha para ser sua assessora, estará infringindo, principalmente, os
princípios da impessoalidade e da moralidade.
Pode-se dizer também que houve ofensa ao postulado da eficiência, pois ele poderia ter contratado alguém com base no mérito e não por ser sua filha.
Porém, esse é um princípio que é afetado de forma secundária. Por isso, a banca não considerou este tópico como certo – ERRADO.
Portanto, lembre-se: o nepotismo ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, diretamente. Já
o princípio da eficiência também é infringido, mas de forma indireta.
Logo, apenas os itens II e III estão corretos.
Gabarito: alternativa B.
240
38. (FCC – SEFAZ MA/2016)
São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:
a) moralidade e eficiência.
b) legalidade e proporcionalidade.
c) eficiência e razoabilidade.
d) motivação e publicidade.
e) moralidade e proporcionalidade.
Sim, ainda existem questões como essa! Os princípios constitucionais expressos são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (alternativa A).
Os princípios da proporcionalidade (letras B e E), da razoabilidade (letra C) e da motivação (letra D) são
princípios implícitos na Constituição Federal.
Gabarito: alternativa A.
241
39. (FCC – TRT 1/2016)
São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formalidade
IV. Eficiência
Está correto o que consta em
a) II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.
Gabarito: alternativa A.
242
40. (FCC – TRT 20/2016)
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo.
Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
a) publicidade.
b) proporcionalidade restrita.
c) supremacia do interesse privado.
d) presunção de legitimidade.
e) motivação.
Gabarito: alternativa A.
243
41. (FCC – TRT 9/2015)
O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
A referida proibição decorre da aplicação do princípio da
a) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no
exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.
b) especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
c) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no
exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
e) publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.
O art. 37, § 1º, da Constituição veda que as autoridades utilizem-se da máquina pública para fins de promoção pessoal, tratando-se, portanto, de uma das aplicações do princípio da impessoalidade.
Sobre tal princípio, a Profª. Maria Di Pietro apresenta os seguintes ensinamentos:
Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em
relação aos administrados como à própria Administração.
No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa.
Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. [...]
No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva, baseado na lição de Gordilho que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato.
Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. [...] as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzirá”.
Logo, o enunciado da questão descreve o princípio da impessoalidade, que deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.
Gabarito: alternativa A.
244
42. (FCC – TRT 9/2015)
Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que
a) permite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação.
b) autoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto.
c) deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados,
cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
d) substituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da
Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do
melhor resultado para o interesse público.
e) não possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade.
O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa pautada em resultados, buscando fornecer serviços com perfeição e rendimento funcional, com maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
No entanto, o princípio da eficiência deve ser analisado em conjunto com os demais princípios, em especial o da legalidade, de tal forma que a Administração não pode descumprir a lei sob o
argumento de adotar uma medida mais eficiente.
Por exemplo: não pode uma autoridade pública dispensar licitação fora das hipóteses legais sob o argumento de que não licitar seria mais eficiente.
Logo, o gabarito é a alternativa C, uma vez que a Administração pública deve buscar atingir os melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
a) um ente não pode cumprir atribuição constitucional do outro, salvo se houver algum tipo de delegação
ou acordo para isso – ERRADA;
b) as disposições legais devem ser cumpridas, não podendo a eficiência ser argumento para afastar uma
imposição legal – ERRADA;
d) o princípio da supremacia trata dos conflitos entre o interesse público e o privado, situações em que
aquele deverá prevalecer, permitindo que a Administração exerça o seu poder de império para defender o interesse da coletividade. Assim, o princípio da supremacia tem um sentido, enquanto o da eficiência outro, não existindo qualquer substituição de um pelo outro – ERRADA;
e) o princípio da eficiência possui várias aplicações práticas, como a aplicação do teto constitucional
remuneratório, o aumento do prazo para os servidores alcançarem a estabilidade, entre outros – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
245
43. (FCC – TRE SE/2015)
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas.
O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa.
Trata-se especificamente do princípio da
a) supremacia do interesse privado.
b) impessoalidade.
c) motivação.
d) razoabilidade.
e) publicidade.
Gabarito: alternativa E.
246
44. (FCC – TRT 19/2014)
Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública.
Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à
própria população.
O caso narrado evidencia violação ao princípio da
a) publicidade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) motivação.
e) proporcionalidade.
Uma rápida lida na questão poderia levar o candidato a pensar que se trata do princípio da publicidade.
No entanto, o enunciado não trata de negativa de resposta, e sim de demora em atender ao pedido do
administrado.
Nesse caso, a atuação administrativa mostrou-se morosa, lenta, representando um serviço de baixa qualidade em decorrência da demora.
Portanto, estamos falando do princípio da eficiência.
Gabarito: alternativa B.
247
45. (FCC – TRT 19/2014)
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação.
A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei.
O princípio da Administração pública afrontado é a
a) publicidade.
b) eficiência.
c) isonomia.
d) razoabilidade.
e) improbidade.
É o princípio da publicidade que trata da divulgação de informações da Administração.
Nesse sentido, podemos mencionar vários dispositivos constitucionais, como o art. 5º, XXXIII, que estabelece como direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: alternativa A.
248
46. (FCC – TRE RO/2013)
Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
a) Supremacia do Interesse Privado.
b) Impessoalidade.
c) Motivação.
d) Autotutela.
e) Publicidade.
Gabarito: alternativa B.
249
47. (FCC – TRT 1/2013)
A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a
opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta,
inclusive consórcios públicos.
d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais.
e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.
Gabarito: alternativa B.
250
1. (Iades – CRN 3/2019)
Assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias da administração pública indireta.
a) Banco Central, universidades federais e Conselhos de Fiscalização de Profissão.
b) Universidades federais, Banco do Brasil e Conselhos de Fiscalização de Profissão.
c) Banco Central, Conselhos de Fiscalização de Profissão e Petrobras.
d) Petrobras, universidades federais e Banco do Brasil.
e) Banco Central, universidades federais e Petrobras.
De fato, o BACEN, as universidades federais e os Conselhos Profissionais são considerados autarquias, como menciona a alternativa A, nosso gabarito.
O Banco do Brasil e a Petrobrás, mencionados nas demais opções, são sociedades de economia mista.
Só uma observação: alguns alunos podem relatar que nem todas os conselhos são entidades autárquicas, pois a OAB é justamente uma exceção.
Porém, em questões de concurso, devemos analisar as questões pela regra e não pela exceção.
Gabarito: alternativa A.
251
2. (Iades – CRN 3/2019)
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias.
A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.
a) Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
b) A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
c) Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
d) A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei específica, nos termos previstos no art. 37, XIX, da CF, que expressamente diz que:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Portanto, a única alternativa correta é a letra A, já que não se cria autarquia por medida provisória ou decreto legislativo.
Porém, ainda assim, podemos deixar uma ressalva. A lei não é "de competência" do
chefe do Executivo, mas sim a iniciativa do projeto de lei.
Assim, a criação das autarquias não é livre, mas sim na forma determinada na CF, bem como a competência para propor a criação das autarquias é dos Chefes do Poder Executivo (considerando a regra geral: as
autarquias normalmente são vinculadas ao Poder Executivo).
Gabarito: alternativa A.
252
3. (Iades – CAU AC/2019)
No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de
centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.
a) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.
b) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma
autarquia para execução de determinadas atividades.
c) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
d) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
e) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.
a) quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada –
ERRADA;
b) nesse caso, temos um exemplo de descentralização, que é a distribuição de competências de uma para outra pessoa – ERRADA;
c) isso mesmo. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências –
CORRETA;
d) esse é o conceito de desconcentração – ERRADA;
e) esse é um exemplo de descentralização – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
253
4. (Iades – CAU AC/2019)
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar
que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
a) direta, indireta, indireta e indireta.
b) indireta, indireta, direta e direta.
c) indireta, direta, indireta e direta.
d) direta, direta, indireta e direta.
e) direta, indireta, direta e indireta.
O CAU é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, autarquia integrante da administração indireta;
uma Secretaria é um órgão público integrante da administração direta;
o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista integrante da administração indireta e, por fim, um Ministério é um órgão
integrante da administração direta.
Nossa sequência correta é: indireta, direta, indireta e direta, conforme alternativa C.
Gabarito: alternativa C.
254
5. (IBADE – IPERON RO/2017)
Sobre a Administração Pública indireta e suas entidades, afirma-se corretamente que:
a) a criação das entidades da Administração Pública indireta é fruto da chamada desconcentração administrativa, promovida pela lei.
b) o patrimônio de todas as entidades da Administração Pública indireta é considerado formado de bens públicos, uma vez que são estruturas estatais voltadas para atender ao interesse público.
c) todas as autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.
d) pode ocorrer que várias entidades da Administração Pública indireta sejam vinculadas a um único órgão da Administração Pública direta, mas nunca poderá ocorrer que uma mesma entidade esteja vinculada a mais de um órgão da Administração Pública centralizada, em razão do princípio da Tutela ou Controle.
e) as entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público têm o seu capital formador totalmente público, enquanto as entidades com personalidade jurídica de direito privado
reclamam a existência apenas de um capital formador majoritariamente público.
a) a criação das entidades da Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização administrativa, promovida pela lei – ERRADA;
b) o patrimônio de todas das entidades da Administração Pública indireta afetados diretamente à prestação dos serviços públicos é considerado formado de bens públicos, uma vez que são estruturas estatais voltadas para atender ao interesse público – ERRADA;
c) as fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado – ERRADA;
d) as entidades da Administração Indireta estão vinculadas à Administração Direta. Vale dizer, a vinculação não é subordinação, mas apenas uma forma de controle finalístico para fins de enquadramento da instituição no programa geral do Governo e para garantir o atingimento das finalidades da entidade
controlada, em decorrência do princípio da tutela ou controle – CORRETA;
e) no caso das empresas públicas, o capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
255
6. (IBADE – IPERON RO/2017)
O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando
(1) mais dois departamentos-gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias
legais, reduzir
(2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia
(3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos. No início, essa autarquia apresenta um
organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação
(4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.
Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a alternativa correta na ocorrência dos fenômenos jurídicos administrativos.
a) Desconcentração, desconcentração, descentralização, desconcentração.
b) Desconcentração, concentração, descentralização, desconcentração.
c) Desconcentração, concentração, descentralização, descentralização.
d) Desconcentração, descentralização, descentralização, desconcentração.
e) Concentração, desconcentração, desconcentração, descentralização.
A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.
Assim, quando o governo se organiza em departamentos e superintendências, nada mais está fazendo do que desconcentrando as competências dentro de sua própria estrutura.
Assim, as situações 1 e 4 são exemplos de desconcentração.
A concentração seria o movimento contrário: reduzir as subdivisões internas, como no caso do exemplo 2, em que existiam 5 departamentos que foram transformados em apenas 2.
No caso 3, foi criada uma autarquia, que é entidade da administração indireta, criada a partir do fenômeno da descentralização administrativa, por outorga, quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Dessa forma, temos a seguinte sequência: desconcentração, concentração, descentralização, desconcentração.
Gabarito: alternativa B.
256
7. (IBADE – IPERON RO/2017)
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro.
Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais,
doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:
a) Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
b) Todas as empresas estatais são independentes, isto é, não estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que possuem dotação orçamentária própria e capacidade de autoadministração.
c) Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.
d) A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.
e) Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.
a) a afirmativa se refere ao art. 37, §8º da CF/88, que dispõe que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade – CORRETA;
b) existem empresas estatais dependentes, que são aquelas que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – ERRADA;
c) regra geral, os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
Porém, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional, possuem capacidade processual, para atuar na defesa de suas competências – ERRADA;
d) o teto constitucional deve ser observado por todos os servidores e também pelos empregados públicos, mas no caso das empresas estatais, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme art. 37, §9º da Constituição Federal – ERRADA;
e) simplificando a afirmação, vamos pensar em um Ministério, que pode ter mais de uma entidade a ele vinculada; e agora pensemos em uma autarquia, que somente estará vinculada a um Ministério – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
257
8. (IBADE – PC AC/2017)
Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.
a) A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente
entre a Administração direta e a Administração indireta.
b) As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.
c) Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação.
e) A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de
instrumento firmado perante a Administração direta.
a) não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e Indireta, mas sim de vinculação – ERRADA;
b) as agências reguladoras são espécies de autarquia sob regime especial – ERRADA;
c) a criação de entidades administrativas, como as autarquias, é decorrência da descentralização por outorga, não havendo hierarquia entre a entidade da administração indireta e a administração direta, mas apenas vinculação – ERRADA;
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação – ERRADA;
e) isso aí. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e
redução de custos. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
258
9. (Idecan – SEJUC RN/2017)
NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:
a) Autarquia.
b) Empresa Pública.
c) Entidade Paraestatal.
d) Sociedade de Economia Mista.
Questão dada!
A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada.
São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Logo, NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta a entidade paraestatal.
Gabarito: alternativa C.
259
10. (Idecan – SEJUC RN/2017)
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o
exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”.
Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
b) A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
c) A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
d) É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.
Ao contrário da descentralização, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.
Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos, que são centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade
política ou administrativa que a integram.
A criação e extinção de órgãos públicos depende, em regra, de lei formal. Nos casos de mera organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é dispensada a edição de lei, podendo ser realizado via decreto do chefe do Executivo.
Com isso, percebemos que as alternativas A, C e D estão corretas.
O erro da alternativa B é dizer que não há hierarquia da pessoa jurídica em relação ao órgão, o que não é verdade.
Isso porque a desconcentração ocorre na mesma pessoa jurídica e, por conseguinte,
realiza-se dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis.
Gabarito: alternativa B.
260
11. (Idecan – SEJUC RN/2017)
Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.
I. Não possuem personalidade jurídica.
II. São resultado da desconcentração administrativa.
III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta.
São características dos órgãos públicos apenas as disposições
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
Vamos analisar cada afirmativa:
I. Não possuem personalidade jurídica – verdade.
Os órgãos são centros de competência despersonalizados, sendo que quem possui personalidade jurídica é a entidade à qual estão subordinados – CORRETA;
II. São resultado da desconcentração administrativa – isso mesmo.
A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências, dando origem aos órgãos públicos – CORRETA;
III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram – a regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
São representados em juízo pelas pessoas jurídicas as quais estão subordinados – CORRETA;
IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta – a frase está ao contrário.
A administração indireta é formada pelas pessoas jurídicas administrativas, enquanto a administração direta é formada pelas pessoas políticas – ERRADA.
Estão corretas, portanto, as afirmativas I, II e III.
Gabarito: alternativa C.
261
12. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.
a) A delegação de serviços ao particular tanto ocorre por desconcentração quando por descentralização, a depender do modelo de gestão adotado pelo Poder Público.
b) O processo de descentralização por meio de outorga sempre pressupõe a existência de lei, seja para criar, seja para autorizar a criação de entidades da administração indireta.
c) A desconcentração afasta o poder de autotutela da Administração, fazendo com que as entidades passem a sujeitar-se apenas ao controle finalístico da Administração Direta.
d) Desde a Constituição Federal de 1988 o termo “desconcentração” a que fazia alusão o Decreto-lei nº 200/67 deixou de existir, tendo sido substituído pelos atuais modelos de “descentralização”.
a) a desconcentração é um fenômeno que ocorre no âmbito interno da administração, dando origem aos órgãos públicos. Não há que se falar em desconcentração ao particular – ERRADA;
b) a descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade – CORRETA;
c) o controle exercido pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, é denominado controle finalístico.
Não há hierarquia nesse caso. Mas a alternativa fala da desconcentração, que ocorre dentro de um mesmo ente, em um sistema hierarquizado.
Ademais, não há que se falar em “afastar o poder de autotutela”, pois esse poder se aplica tanto na Administração Direta quanto na Indireta – ERRADA;
d) nada a ver. Existe no ordenamento tanto a possibilidade de desconcentração quanto a de descentralização – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
262
13. (Idecan – UERN/2016)
Quanto à administração pública, a Universidade Estadual do Rio Grande do
Norte compreende
a) órgão público integrante da administração pública direta do Estado.
b) atividade desconcentrada, na condição de pessoa jurídica distinta do Estado.
c) modelo de descentralização administrativa, constituída na forma de autarquia.
d) pessoa jurídica distinta do Estado, embora subordinada à administração pública direta.
Na forma do art. 1º do Estatuto da UERN, a Universidade é uma instituição universitária de caráter público, organizada sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e
foro na cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
Vale destacar que a doutrina, de fato,
considera as Universidades como autarquias em regime especial.
Gabarito: alternativa C.
263
14. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
As autarquias são entidades administrativas
autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
Com relação às autarquias, é correto afirmar que:
a) possuem caráter político
b) elas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c) as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em 10 anos.
d) há total subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.
e) não gozam privilégios processuais.
a) as autarquias são entidades com caráter administrativo, e não político – ERRADA;
b) conforme disposto no art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – CORRETA;
c) a prescrição ocorre em cinco anos – ERRADA;
d) não há hierarquia nesses casos, mas vinculação – ERRADA;
e) as autarquias gozam de alguns privilégios processuais, como prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do Novo CPC) e sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, NCPC) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
264
15. (Iades – PC DF/2016)
No que se refere à organização administrativa e aos institutos da
centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.
a) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
b) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
c) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
d) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
e) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.
a) a descentralização administrativa efetua-se quando uma pessoa jurídica transfere a
outra pessoa jurídica a execução (e excepcionalmente a titularidade) de um serviço público – ERRADA;
b) a desconcentração administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam – ERRADA;
c) a serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado descentralizado – ERRADA;
d) a desconcentração caracteriza uma distribuição interna de competências, dentro de uma mesma pessoa jurídica – CORRETA;
e) a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
265
16. (IBGP – Prefeitura de Nova Ponte - MG/2016)
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de
subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
a) descentralização.
b) desconcentração.
c) descentralização por serviços.
d) delegação constitucional de competência.
Quando estamos falando de hierarquia e mesma pessoa jurídica, nos referimos a desconcentração, porque nesta a distribuição de competências ocorre internamente, dentro da própria entidade com competência para desempenhar a função, entre os seus próprios órgãos – alternativa B.
Vejamos as demais:
a) na descentralização, a distribuição de competências se dá externamente, ou seja, de uma entidade para outra, pressupondo, portanto, duas pessoas jurídicas distintas, a estatal (entidade política) e a pessoa jurídica por ela criada (entidade meramente administrativa) ou que receba a delegação do serviço. Nos dois casos, não teremos hierarquia – ERRADA;
c) essa é a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas – ERRADA;
d) não dá para saber exatamente o que a banca quis dizer com “delegação constitucional de competências”.
Provavelmente, o avaliador estava se referindo à descentralização política, que é a distribuição de competências para os entes políticos descentralizados (estados, DF e municípios) (art. 22, IV) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
266
17. (Idecan – UFAL/2014)
Como forma de otimizar a gestão de todo o aparelhamento estatal, a Administração Pública se subdivide, na forma da lei, em Administração Direta e Administração Indireta.
Sobre a conceituação e principais características da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
a) São entidades que compõem a Administração Indireta, entre outras, as Autarquias, as Empresas Privadas e as Sociedades de Capital Aberto.
b) A Administração Direta ou Centralizada é aquela que se encontra integrada e ligada, somente, na estrutura organizacional judiciária, como, por exemplo, o Superior Tribunal Federal.
c) A Administração Direta ou Centralizada tem a estrutura de uma pirâmide, e no seu ponto intermediário, no âmbito federal, encontra-se o Prefeito, que do topo dirige todos os serviços.
d) A Administração Direta ou Centralizada é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, das Assembleias Legislativas Estaduais e nas Fundações.
e) A Administração Indireta ou Descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como
serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.
A Administração Pública organização em administração direta (centralizada) e indireta (descentralizada).
A administração indireta é formada pelas entidades administrativas, cuja criação ou autorização ocorre por meio de lei.
Assim, somente a opção E está correta.
Agora, vejamos o erro das outras opções:
a) as entidades administrativas são autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas – ERRADA;
b) a Administração Direta se compõe dos órgãos administrativas ligados diretamente a estrutura de todos os Poderes e demais órgãos autônomos (tribunais de contas e Ministério Público). Assim, não é “somente”
na estrutura do judiciário – ERRADA;
c) a estrutura administrativa até possui uma estrutura piramidal. Contudo, tal estrutura se expressa em cada Poder, uma vez que não há hierarquia entre eles.
Além disso, também há estruturas independente em cada ente político, pois também não existe relação hierárquica entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Assim, o Prefeito está no topo da pirâmide da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. Logo, o texto da opção não faz qualquer sentido – ERRADA;
d) as fundações não fazem parte da Administração Direta – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
267
18. (Idecan – AGU/2014)
A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado”, um capítulo específico sobre Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta.
A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos (as)
a) Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b) Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
c) Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a
exercer.
d) Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e) Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.
Questão muito fácil.
As entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista) integram a Administração Indireta.
Assim, as opções A, C, D e E já estão, de
pronto, erradas.
Sobra a letra B, que é o nosso gabarito.
A Administração Direta envolve os serviços prestados pelos órgãos vinculados diretamente aos entes políticos (entes da Federação), isto é: União, estados e municípios (além do Distrito Federal).
Gabarito: alternativa B.
268
19. (Iades – CAU RJ/2014)
Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a
alternativa correta.
a) São consideradas autarquias federais.
b) Fazem parte de Administração direta.
c) Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.
d) Possuem personalidade jurídica de direito privado.
e) Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.
Os conselhos profissionais (CREA, CRM, CRA...) são considerados pela doutrina “autarquias profissionais”.
São, dessa forma, pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, fiscalizando o exercício das profissões.
Apesar de a questão não ter entrado nesse mérito, vale aqui uma ressalva: a OAB, apesar de ser um conselho profissional, possui uma situação singular, conforme decidido pelo STF na ADI 3026/DF.
Segundo o Supremo, “a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.
A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional”.
Dessa forma, devemos separar a OAB dos demais conselhos de classe em face de sua condição singular no ordenamento jurídico, conforme descrito no julgado do Supremo.
Gabarito: alternativa A.
269
20. (Iades – CAU RJ/2014)
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)
a) fundações públicas e privadas e as autarquias.
b) autarquias e as fundações públicas, apenas.
c) ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.
d) ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) autarquias e as empresas públicas.
Nos termos do art. 4º, II do DL 200/67, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
A letra B está incorreta, por causa do “apenas”.
Por outro lado, a letra E está correta. Ainda que não tenha mencionado todas as entidades administrativas, a alternativa não
trouxe limitadores como “apenas” ou “somente”.
As “fundações privadas” são entidades particulares, que não compõem a Administração (não confunda elas
com as fundações públicas de direito privado, estas sim integrantes da Administração indireta). Daí o erro
da letra A.
Por fim, Os Ministérios, citados nas alternativas C e D, compõem a Administração Direta.
Gabarito: alternativa E.
270
21. (Iades – CAU RJ/2014)
A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
b) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
c) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
d) O conceito de agente público é restrito.
e) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.
a) a regra geral é que os órgãos públicos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
Assim, entende-se que os órgãos não podem figurar em nenhum dos polos de uma relação processual.
Contudo, em alguns casos específicos, é possível reconhecer essa capacidade processual, como por exemplo, nos casos de órgãos públicos de natureza constitucional, mas apenas para a defesa das prerrogativas do órgão, como ocorreria com uma câmara de vereadores ou com os tribunais de contas quando suas prerrogativas fossem violadas.
A alternativa, errou, portanto, ao generalizar, não trazendo as ressalvas que mencionamos – ERRADA;
b) os órgãos simples (ou unitários) são aqueles constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas; já os compostos são constituídos por vários outros órgãos – CORRETA;
c) segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles e Di Pietro, quanto à posição estatal, os órgãos públicos são classificados em: independentes; autônomos, superiores e subalternos. Já quanto à atuação funcional,
Hely Lopes os classifica como singulares ou colegiados – ERRADA;
d) o conceito de agente público é amplo, englobando toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta – ERRADA;
e) os servidores públicos se sujeitam ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos se sujeitam ao regime celetista – ERRADA;
Gabarito: alternativa B.
271
22. (Iades – METRÔ DF/2014)
A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
a) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
c) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
d) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
e) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.
a) a função administrativa não é exclusiva do Poder Executivo. Os demais poderes também exercem essa função, ainda que de forma atípica – ERRADA;
b) na forma do art. 84, VI, “a” da CF, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A banca quis confundir com a hipótese prevista na alínea “b” do mesmo artigo, que autoriza, via decreto, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos – ERRADA;
c) exatamente! A supremacia do interesse público é um princípio implícito, reconhecido como um dos princípios basilares do Direito Administrativo, e, juntamente com os demais princípios administrativos, deve guiar toda a atuação da administração pública – CORRETA;
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, na forma do art. 14, § 3° da lei 9.784/99, que trata do processo administrativo na esfera federal – ERRADA;
e) a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica
entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
A regra é o dever de motivar, sendo a exceção a não motivação. Por afetarem direitos e interesses dos servidores, os atos de motivação dependem de motivação
– ERRADA.
Gabarito: alternativa C
272
1. (Iades – CRN 3/2019)
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, na respectiva maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
A definição apresentada refere-se a
a) agência reguladora.
b) empresa pública.
c) sociedade de economia mista.
d) fundação pública.
e) autarquia.
O enunciado se refere ao conceito de sociedade de economia mista, conforme previsão constante do DL n° 200/67:
Art. 5° [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
O Decreto continua vigente, apesar de, atualmente, a Lei n° 13.303/16 conceituar a sociedade de economia mista como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por
lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa C.
Vamos aproveitar e relembrar os conceitos das demais entidades mencionadas na questão:
a) agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei – ERRADA;
b) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (Lei n° 13.303/16, art. 3°).
Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa
pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta – ERRADA;
d) fundação pública é a entidade da administração indireta, com personalidade de direito público ou de direito privado, que presta serviços de interesse social – ERRADA;
e) a autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (DL n° 200/67, art. 5°, I) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
273
2. (Iades – CRN 3/2019)
No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a
alternativa correta.
a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.
a) esse é o conceito de autarquia, que é a entidade criada por lei específica para executar tarefas típicas da Administração Pública – ERRADA;
b) isso mesmo. Nos termos do art. 4° da Lei n° 13.303/16, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta – CORRETA;
c) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. De fato, podem ser criadas sob qualquer forma admitida em direito – ERRADA;
d) são as fundações que se caracterizam como um patrimônio personalizado. De qualquer forma, a assertiva também estaria errada porque a criação de uma autarquia se dá pela edição de uma lei específica
– ERRADA;
e) as autarquias são entidades de direito público, criadas por lei específica para executar tarefas típicas da Administração Pública – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
274
3. (IBGP – PBH Ativos S.A./2018)
Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.
b) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) as autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica.
Por outro lado, serão autorizadas por lei a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (pública de direito privado), cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX) – ERRADA;
b) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na letra A, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada (art. 37, XX) – CORRETA;
c) em regra, é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, sendo que tal vedação se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (art. 37, XVII) – CORRETA;
d) essa é a transcrição da CF, art. 37, § 4º, da CF – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
275
4. (IBGP – PBH Ativos S.A./2018)
Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União,
Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser
constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.).
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
a) Personalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas.
b) Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas.
c) Concurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista.
d) Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.
a) essa informação é dada pelo próprio enunciado e pelo conceito trazido acima. As EP são entidades de direito privado e admitem qualquer forma jurídica prevista em direito – CORRETA;
b) as EP podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Além disso, elas se submetem ao controle externo realizado pelo TC (CF, art. 70 c/c 71) – CORRETA;
c) os agentes públicos que integram as SEM, EP e suas subsidiárias submetem-se ao regime celetista (Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que esse é o regime das pessoas jurídicas de direito privado.
O provimento, ademais, ocorre mediante concurso público. Ao meu ver, no entanto, a questão deveria ser considerada incorreta. O processo seletivo somente se aplica em casos excepcionais, para a contratação de
temporários.
Da forma como foi colocada na questão, parece que seria uma opção do administrador realizar o concurso ou o processo seletivo, o que não é verdade. Infelizmente, sempre vamos encontrar
questões mal elaboradas – CORRETA;
d) a autorização legal para a criação da EP é prevista pela CF (art. 37, XIX).
Todavia, em que pese ocorrer uma sujeição ao controle estatal, esse controle ocorre por meio do controle finalístico (controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei).
A questão, porém, ficou com um texto sem sentido. A autorização legal é para criar a entidade e não para criar o capital – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
276
5. (IBGP – PBH Ativos S.A./2018)
Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização
legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.
( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos.
( ) A Sociedade de Economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) V F V F.
b) F V F F.
c) V F V V.
d) F V F V.
Vamos analisar cada item:
( V ) essa é a definição de empresa pública, que basicamente podemos resumir da seguinte forma: pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada em lei e que pode
explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, podendo admitir qualquer forma jurídica prevista em direito;
( F ) em que pese as SEM ter a sua criação autorizada por lei, elas admitem lucro e regem-se pelas normas do poder privado ou por regime híbrido, pois são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
( V ) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, ou seja, é integralmente público (Lei 13.303/16, art. 3º);
( V ) a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º c/c CF, art. 173, caput e § 1º). Assim, as ações com direito a voto são, em maioria, do poder público, restando aos particulares as demais.
Assim, o nosso gabarito é a letra C.
Gabarito: alternativa C.
277
6. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
a) Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.
b) As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.
d) A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.
e) A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.
a) as autarquias são criadas diretamente pela lei, de forma que não há necessidade de registro de atos constitutivos em cartório – ERRADA;
b) de fato, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta (art. 4º, Lei 13.303/16) – CORRETA;
c) as empresas estatais tem sua criação autorizada pela lei. Na forma do art. 37, XIX da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação – ERRADA;
d) os entes públicos, como Estados e Municípios, também gozam de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, CF/88) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
278
7. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
A descentralização administrativa ocorre
quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:
a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
b) a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.
c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
d) entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
e) pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.
a) pode-se considerar autarquia como a “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.
Por outro lado, a criação sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público é pertencente às EPs – ERRADA;
b) essa não é uma característica das autarquias. São as fundações que surgem no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa
– ERRADA;
c) outro conceito trocado. As SEMs são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle
acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
Ademais, nas SEMs podem ser conjugados recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas com recursos
de particulares. No entanto, o controle acionário da entidade deve permanecer com o ente instituidor, logo a maioria do capital votante sempre pertencerá ao ente que instituiu a entidade – ERRADA;
d) isso mesmo! Por força do art. 5º, I, do DL 200/1967, podemos considerar autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada – CORRETA;
e) a alternativa trouxe o conceito de consórcios públicos e não de autarquias. É verdade que parte da doutrina considera os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública como autarquias
interfederativas.
Porém, nem todo consórcio público é associação pública, pois alguns podem ter
personalidade de direito privado. Além disso, a definição abrangeria somente uma parte muito restrita de autarquias, não representando o seu conceito – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
279
8. (Iades – PC DF/2016)
Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a
alternativa correta.
a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
a) apesar de se sujeitarem à regra do concurso público, o pessoal das empresas públicas se sujeita ao regime celetista, sendo denominados empregados públicos – ERRADA;
b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei. Logo, elas não atuam na atividade econômica – ERRADA;
c) as sociedades de economia mista devem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima, na forma do caput do art. 4º da lei 13.303/16.
As empresas públicas, por outro lado, podem ser criadas sob qualquer forma admitida em direito, desde que compatíveis com sua natureza jurídica – ERRADA;
d) o art. 37, XIX da CF/88 prevê que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Dessa forma, as empresas públicas têm
sua criação autorizada pela lei, enquanto as autarquias são criadas diretamente pela lei – ERRADA;
e) conforme explicamos acima, as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, nos termos do art. 37, XIX da CF – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
280
9. (Iades – TRE PA/2014)
A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
a) São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
c) Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
d) As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
e) As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de
economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.
a) as pessoas federativas ou entidades políticas, no Brasil, são: União, Estados, DF e Municípios – ERRADA;
b) as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, o que
significa que podem, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações. Os órgãos públicos, por outro lado, não possuem personalidade jurídica, não podendo contrair direitos e obrigações – ERRADA;
c) isso mesmo. Todas essas entidades compõem a administração indireta, na forma prevista no DL 200/67.
Além delas, temos também as fundações públicas, mas notem que a questão não restringiu a afirmativa, estando correta – CORRETA;
d) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público – ERRADA;
e) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
281
10. (Iades – EBSERH/2013)
O Banco do Brasil S/A e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são
órgãos da administração indireta.
Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às entidades públicas acima referidas.
a) Fundação e empresa pública.
b) Autarquia e sociedade de economia mista.
c) Fundação pública e autarquia.
d) Sociedade de economia mista e empresa pública.
e) Empresa pública e autarquia.
As empresas estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista.
As duas são entidades administrativas, integram a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou
prestar serviços públicos.
Nesse sentido, as sociedades de economia mista podem executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada, como, por exemplo, os serviços bancários, como faz o Banco do Brasil S.A; já os “Correios” são uma empresa pública.
Gabarito: alternativa D.
282
11. (UPENET/IAUPE – Prefeitura de Olinda - PE/2011)
Quanto às fundações instituídas pelo Poder
Público, dotadas de personalidade jurídica de direito público, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Têm as mesmas características das entidades autárquicas.
b) Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público
c) Podem expressar poder de polícia administrativa.
d) O seu patrimônio é impenhorável.
e) Adota a lei de licitações para suas contratações.
As fundações públicas de direito público possuem natureza de autarquia.
A autarquia é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado.
A fundação pública de direito público, por sua
vez, é um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social.
Reforça-se, porém, que a doutrina ensina que o regime jurídico de ambas é o mesmo.
Com isso, podem desempenhar atividades típicas de Estado, inclusive relacionadas com o poder de polícia; possuem imunidade tributária, prazos judiciais diferenciados e submetem-se ao regime dos precatórios.
Assim, as alternativas A, C, D e E estão corretas.
A alternativa B está errada pois o Ministério Público exerce, sobre as fundações públicas, as suas funções típicas de controle.
Gabarito: alternativa B.
283
1. (IDIB – CRF RJ/2018)
As entidades pertencentes ao sistema “S” são consideradas entidades paraestatais, de direito privado, instituídas por particulares, com ou sem autorização legislativa, para o
desempenho de atividades privadas de interesse público, mediante fomento e controle pelo Estado.
Nesse sentido, estas entidades:
a) Estão totalmente isentas de fazer processos licitatórios, pela sua natureza privada.
b) Estão totalmente isentas de fazer processos licitatórios, por não se subordinarem a nenhuma categoria
prevista no parágrafo único do art. 1º da lei 8.666/93.
c) Não estão isentas de fazer processos licitatórios, pois são consideradas fundações públicas.
d) Não estão isentas de fazer processos licitatórios, pois estas entidades recebem contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de pagamento dos setores produtivos envolvidos.
a) as entidades pertencentes ao sistema “S” são consideradas como serviços sociais autônomos e se constituem de entidades de direito privado que realização atividades privadas de interesse público.
Portanto, não possuem finalidade lucrativa. Assim, de acordo com a doutrina, atuam em regime de cooperação com o Poder Público.
Por receberem recursos públicos, estão sujeitas ao controle do TCU, mas não estão
submetidas ao regime de licitação (TCU, decisão nº 907/97 – Plenário) – CORRETA;
b) a razão de estarem isentas de realizar processos licitatórios advém do fato de serem de natureza privada.
Porém, alguns autores defendem que a expressão “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, constante no art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/1993,
refere-se ao serviço social autônomo.
Logo, elas não realizam licitação em virtude de entendimento jurisprudenciais, mas alguns autores defendem que tais entidades estariam sujeitas ao art. 1º da Lei de Licitações – ERRADA;
c) não são consideradas fundações porque são instituições privadas sem fins lucrativos, pertencentes ao grupo de entes paraestatais, que colaboram com o Estado, desempenhando atividades de interesse coletivo – ERRADA;
d) como vimos acima, as entidades pertencentes ao sistema “S” são isentas de realizar licitação – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
284
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor.
De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
A II.
B III e IV.
C I, II e III.
D I, III e IV.
Art. 1°. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
------------------------
** MACETE - Contratos com terceiro setor
OS - Organização Social: contrato de geStão;
OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;
OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração ou termo de fomento.
Gabarito: D
285
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos serão determinados pela União.
Certo
Errado
Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.
Gabarito: Errado
286
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
A) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.
B) O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.
C) Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.
D) Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.
E) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.
LETRA A) O nome sociedade de economia mista diz respeito ao capital, que será misto (parte público, parte privado). Apesar de misto, a maioria do capital votante deve estar nas mãos do poder público.
LETRA B) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criados a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais, sendo despidos de personalidade jurídica, e integram a a ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
LETRA C) RESPOSTA
SOBRE A LETRA D) Não há hierarquia ou subordinação entre a Autarquia criada e a entidade administrativa, mas apenas vinculação.
Isto é, o órgão central realiza tutela, supervisão ministerial ou o CONTROLE FINALÍSTICO sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei.
É um controle limitado que necessita de expressa previsão legal que determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões em que ocorrerá.
LETRA E) As autarquias e as agências reguladores são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO.
Gabarito: C
287
A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)
A) propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil.
B) proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.
C) gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil.
D) apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País.
E) criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.
Sistema S = serviços sociais autônomos
Referentes ao setor produtivo
EX: indústrias, comércio, agricultura, transporte e cooperativas
Objetivo: melhorar e promover o bem estar de seus funcionários, na saúde e no lazer bem como disponibilizar uma boa educação profissional.
OBS: Não são instituições públicas, mas recebem subsídios do governo.
Entidades que pertencem ao sistema:
Serviço Nacional de Aprendizado Industral - SENAI
Serviço Social da Indústria - SESI
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
Serviço Social do Comércio - SESC
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Serviço Social do Transporte - SEST
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP
Gabarito: B
288
Com relação à natureza jurídica dos entes que compõem o chamado Sistema S, assinale a alternativa correta.
A) Por receberem contribuições parafiscais, são entidades com personalidade jurídica de direito público.
B) Por serem instituídos por lei, são fundações públicas.
C) São empresas públicas da administração direta.
D) São entidades privadas, com personalidade jurídica de direito privado.
E) São empresas estatais da administração indireta.
A - As instituições do Sistema S não são públicas, mas recebem subsídios do governo.
B - O Sistema “S” é o grupo formado por entidades de direito privado criadas ou autorizadas por meio de lei, com finalidade específica de prestar assistência e/ou ensinar determinada classe social ou profissional.
C - Trata-se de entidades paraestatais, que atuam ao lado do Estado e, por essa razão, recebem apoio financeiro do Poder Público.
D - Ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social.
E - São entidades privadas.
Gabarito: D
289
Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
A) O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.
B) É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.
C) É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.
D) Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
E) As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.
A) Do controle hierárquico deriva a autotutela.
B) As fundações públicas podem se qualificar como agência executiva.
C) É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo, Judiciário e Executivo.
D) Eles têm mandato fixo.
E) Não integram a administração pública.
Gabarito: C
290
São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. A natureza de autarquia especial caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia das decisões técnicas e mandato denominado fixo dos seus dirigentes.
O texto apresentado corresponde à definição de
A) sociedades de economia mista.
B) empresas públicas.
C) fundações estatais.
D) associações públicas.
E) agências reguladoras.
Agências Reguladoras:
-> São autarquias em regime especial (criação, de uma nova entidade - autárquia - mediante lei específica);
-> Integram a Administração Pública Indireta;
-> Exercem funções normativas e/ou reguladoras de serviços públicos prestados pelos particulares ou de setores da economia;
.-> De acordo com a Lei nº 9.986/00, o dirigente da agência é nomeado para cumprir um mandato fixo/certo/com prazo determinado.
> Poderão ser criadas em âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
-> Ex: Anatel / Anvisa / Anac.
Gabarito: E
291
Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:
1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.
2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.
3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.
4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A) É correta apenas a afirmativa 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.
Correta. OS e uma qualificação outorgada pelo poder público a entidades privadas sem fins lucrativos de forma discricionária.
2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.
Incorreta. O instrumento de formalização de parceria entre a administração e as OSCIPs é o termo de parceria.
3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.
Incorreta. A qualificação de entidade sem fins lucrativos como OSCIP permite a celebração de termo de parceria entre a entidade privada e o poder público e essa parceria pode envolver a transferência à entidade privada sem fins lucrativos de recursos públicos que serão empregados na realização do objeto da parceria.
4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.
Correta. A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 24, XXIV, prevê que é dispensada a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Vemos, então, que são corretas as afirmativas 1 e 4, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.
292
Sobre as Organizações Sociais é INCORRETO afirmar:
A) É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
B) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C) O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
D) Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
E) As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
LEI 9637
A - INCORRETA Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
B - Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C - Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
D - Art. 2 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
(...)
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
E - Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais
Gabarito: A
293
Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
A) As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.
B) Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.
C) As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
D) As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.
E) Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.
A) Não apresenta incorreção aparente, salvo problemas de digitação.
B) Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, a regime jurídico de direito público.
C) As agências reguladoras (p. ex. ANVISA) podem editar normas e regulamentos em seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei. (CORRETO).
Prevalece que o poder normativo das agências reguladoras, verdadeiras autarquias em regime especial, é limitado, ou seja, subordinado à lei que as instituíram. Sobre o assunto: STJ. REsp. 1.386.994/SC, j. em 05.11.2013. STF. ADI 4874/DF, j. em 01.02.2018.
D) As organizações sociais (OS - Lei n. 9.637/98) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP - Lei n. 9.790/99) são entidades privadas (particulares SEM finalidade de lucro) que integram o chamado terceiro setor do estado gerencial brasileiro. Consequentemente, não integram a Administração Pública indireta (1º setor).
E) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. (art. 6º, §1º, da Lei n. 11.107/05)
Gabarito: C
294
Os serviços sociais autônomos
A) integram a Administração Pública indireta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante procedimento de seleção simplificado, e de aquisição de bens e serviços mediante prévia licitação, que assegure isonomia e impessoalidade.
B) integram a Administração Pública direta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante concurso público, dispensando-se a obrigatoriedade de prévia licitação para aquisição de bens e serviços relacionados à sua atividade-meio.
C) são entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, submetendo-se ao regime jurídico privado de contratação de pessoal e de aquisição de bens e serviços.
D) são associações de particulares em regime de sujeição especial com a Administração Pública, porque administram recursos oriundos do erário, a elas repassados com lastro em contratos de gestão celebrados com órgãos integrantes da Administração Pública direta.
E) equiparam-se às fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo certo que seus colaboradores submetem-se ao regime jurídico celetista de contratação e regime próprio de previdência social, estabelecido no artigo 40, da Constituição Federal.
Os serviços sociais autônomos (SISTEMA S) são pessoa jurídicas de direito privado
São criadas por lei
Apesar da criação por lei, NÃO fazem parte da ADM DIRETA ou INDIRETA
Não se submetem à contratação por concurso público
Não se submetem à lei de licitações
Prestam serviço de ensino/assistência a determinadas categorias
Gabarito: C
295
Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de particulares, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que firmam para isso termo de parceria são conhecidas como:
A) Serviço social autônomo.
B) Organização da sociedade civil de interesse público.
C) Cooperativa.
D) Entidade de apoio.
E) Organização social.
Gabarito : B
296
Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:
A) Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.
B) As chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.
C) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.
D) Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.
Em suma, as PARAESTATAIS (ou 3º Setor, ou Administração Dialógica) são entidades PRIVADAS que atuam ao lado do estado SEM FINS lucrativos. NENHUMA delas integram a administração pública, tão menos prestam serviço público, mas sim serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Exemplos de Paraestatais:
Serviço Social Autônomo (Sistema "S")- criada mediante autorização de LEI
Entidade de Apoio- criada mediante CONVÊNIO
Organização Social- criada por CONTRATO DE GESTÃO
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)- criada por TERMO DE PARCERIA
Organização da Sociedade Civil (OSC)- poderá ser criada por TERMO DE COLABORAÇÃO, ou por TERMO DE FOMENTO, ou por ACORDO DE COOPERAÇÃO, a depender
Gabarito: B
297
O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta.
No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:
A) à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;
B) ao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem;
C) a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;
D) o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;
E) a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.
Gabarito ☛ B
Lei 9.637/98
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
-Erros das demais alternativas:
(A) à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta.✘
-O terceiro Setor não faz parte da Administração Indireta, e também não se submete ao poder hierárquico.
(C) a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado.✘
-Recebeu recursos públicos, atrai o controle externo do TC. Ademais: Lei 8429/92, art. 1º, parágrafo único: Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(D) o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público; ✘
-Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
(E) a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados. ✘
-Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
298
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
A) obter a qualificação de organizações sociais.
B) promover trabalho voluntário remunerado.
C) firmar termo de parceria com o poder público.
D) obter isenção do imposto de renda.
E) promover a assistência social custeada pelo Estado.
OSCI*P*
- personalidade jurídica de dirieto privado
- termo de *P*arceria
- entidade sem fins lucrativos
- prazo mínimo de funcionamento 3 anos
- portaria do Ministro da Justiça (ato vinculado)
- repasses de recursos públicos para cumprimento do termo de parceria
O*S*
- personalidade jurídica de dirieto privado
- contrato de ge*S*tão
- entidade sem fins lucrativos
- não há prazo mínimo
- Ministério competente (ato discricionário)
- cessão de servidores públicos; permissão de uso de bens públicos; repasses orçamentários
Gabarito: C
299
1. (Iades – CAU MT/2019)
Assinale a alternativa que representa um poder administrativo.
a) Poder de polícia
b) Poder Judiciário
c) Ministério Público Federal
d) Poder de coação
e) Soberania
A única alternativa que apresenta corretamente um poder administrativo é a letra A:
Poder de polícia, que é aquele poder que possibilita o condicionamento e a restrição do uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O Poder Judiciário é um poder de Estado, assim como o Legislativo e o Executivo.
As demais alternativas não correspondem a poderes administrativos.
Gabarito: alternativa A.
300
2. (Iades – SEAP GO/2019)
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional.
Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local.
Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
a) regulamentar.
b) de polícia.
c) hierárquico.
d) disciplinar.
e) normativo.
O gabarito apresentado pela banca foi a alternativa B, poder de polícia, que consiste na limitação de atividades privadas em prol da coletividade.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) o poder regulamentar representa a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação - ERRADA;
c) o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal - ERRADA;
d) o poder disciplinar poderia se aplicar sobre os presos, mas somente em relação à aplicação de penalidades e não foi isso o que aconteceu no caso do enunciado - ERRADA;
e) o poder normativo refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, incluindo o poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo, e também a competência das demais autoridades
administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas - ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
301
3. (Iades – SEAP GO/2019)
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”.
Ao tentar separá-los, utilizou-se de força
desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos.
Essa situação hipotética representa caso de
a) desvio de poder.
b) desvio de finalidade.
c) estrito cumprimento do dever legal.
d) excesso de poder.
e) abuso de direito.
a e b) o desvio de poder, ou desvio de finalidade, ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata) - ERRADAS;
c) o enunciado fala em utilização de força desproporcional, então, não podemos falar em estrito cumprimento do dever legal nesse caso - ERRADA;
d) o excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência, exatamente como no caso do enunciado, em que o agente até tinha competência para atuar, mas excedeu
os limites legais - CORRETA;
e) o abuso de direito, que não é instituto específico do direito administrativo, ocorre quando alguém se utiliza de um direito além do que seria razoável.
No caso da questão, não houve abuso de direito, pois amarrar os presos não era um "direito" dos agentes - ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
302
4. (Iades – CRN SP e MS/2019)
De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade.
De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?
a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.
c) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
d) Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.
e) Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.
Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia (DAC):
(i) Discricionariedade;
(ii) Autoexecutoriedade; e
(iii) Coercibilidade.
Lembrando, entretanto, que nem todo ato de polícia goza dessas prerrogativas.
Gabarito: alternativa A.
303
5. (Iades – CAU AC/2019)
Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder
a) hierárquico
b) de polícia.
c) disciplinar
d) de tutela.
e) normativo.
A demolição de uma construção irregular decorre do poder de polícia, como uma sanção pelo descumprimento da legislação pertinente ou como medida de segurança, para proteger a coletividade.
Isso porque decorre do poder de polícia a competência para fiscalizar o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.
Quando há o descumprimento, é possível a aplicação de uma sanção de polícia, com imposição de coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa B.
Sobre as demais alternativas:
a) Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico
“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal” - ERRADA;
c) o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração - ERRADA;
d) a tutela ocorre em relações de vinculação, relacionando-se com o controle finalístico das entidades administrativas - ERRADA;
e) o poder normativo refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a
competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas.
É considerado gênero, do qual o poder regulamentar é uma espécie - ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
304
6. (Iades – CRF TO/2019)
O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
a) vinculado.
b) de polícia.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
a) o poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício - ERRADA;
b) o poder de polícia é o que autoriza a Administração Pública a condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado - ERRADA;
c) no poder discricionário, os agentes podem analisar a conveniência e oportunidade e decidir com base no mérito administrativo.
Assim, as autoridades públicas possuem uma margem de liberdade dentro dos
limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade - CORRETA;
d) o poder hierárquico é o de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal - ERRADA;
e) o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
305
7. (IBADE – SEDURB PB/2018)
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Tal conceito se refere ao poder:
a) vinculado.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) discricionário.
e) hierárquico.
a) o poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei – ERRADA;
b) o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
Essas “normas complementares à lei” são atos administrativos normativos – ERRADA;
c) o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado – CORRETA;
d) segundo Di Pietro, a discricionariedade tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela
Administração diante do caso concreto;
ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação.
No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo – ERRADA;
e) o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
306
8. (IBADE – IPERON RO/2017)
Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar
corretamente:
a) Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.
b) Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.
c) Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.
d) A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo
simples silêncio da lei.
e) O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.
a) a discricionariedade não é o mesmo que arbitrariedade, por justamente respeitar as opções possíveis ao legislador, dentro dos parâmetros legais – ERRADA;
b) no caso do poder vinculado, a forma de agir está expressamente delimitada pela lei, de forma que não há margem de escolha para o administrador – ERRADA;
c) não há discricionariedade quanto aplicar ou não as sanções àqueles que cometem faltas funcionais, tratando-se de hipótese vinculada.
O que pode haver é certa discricionariedade quanto à majoração da penalidade, dentro dos parâmetros oferecidos pela lei – ERRADA;
d) a não manifestação pode configurar ato administrativo quando a lei assim o prever, como ocorre nos casos de decadência ou prescrição – ERRADA;
e) tanto os atos vinculados quanto os discricionários podem ser apreciados pelo Judiciário, em relação aos seus aspectos de legalidade – CORRETA.
307
9. (IBADE – PC AC/2017)
No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos
administradores públicos, assinale a alternativa correta.
a) O dever-poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no context do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou
indireta.
c) De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.
d) O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados,
porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.
e) A supremacia geral não fundamenta o dever-poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.
a) existe controvérsia na doutrina sobre a possibilidade de delegação para pessoas jurídicas de direito privado.
O STJ entende que é possível delegar às entidades administrativas de direito privado as atividades de consentimento e de fiscalização.
Por outro lado, as atividades de ordem de polícia e de sanção não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado – ERRADA;
b) ensina a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro que o poder regulamentar é apenas uma das formas de manifestação da competência normativa da Administração, envolvendo aquela que cabe ao Chefe do
Executivo da União, dos Estados e dos Municípios para editar normas complementares à lei, para a sua fiel
execução (2014, p. 92).
Portanto, o poder regulamentar é apenas parcela do poder normativo, este sim de
conteúdo bem mais abrangente – CORRETA;
c) o poder de revisão permite que um superior controle os atos de seu subordinado, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais, sendo uma manifestação do poder hierárquico –
ERRADA;
d) o poder normativo administrativo, em sentido amplo, abrange a edição de decretos e regulamentos – ERRADA;
e) o poder de polícia se norteia no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, incidindo de forma geral a todos, condicionando e restringindo o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
308
10. (IBADE – PC AC/2017)
Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:
a) A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.
b) O dever-poder de polícia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
c) Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever-poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as
sanções previstas para aquele agente.
d) O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
e) O dever-poder de polícia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
a) a doutrina majoritária entende que a imposição de sanção ao servidor que cometer infrações se insere na função disciplinar – ERRADA;
b) o fundamento do poder de polícia está no predomínio do interesse público sobre o particular, que coloca a Administração em posição de hegemonia perante os administrados.
Trata-se de uma supremacia geral da
Administração, que alcança indistintamente todos os cidadãos que estão sob o império das leis administrativos – ERRADA;
c) a aplicação de sanções funcionais não decorre do poder de polícia, mas sim do poder disciplinar – ERRADA;
d) o Poder Regulamentar, para Di Pietro, é espécie do Poder Normativo, que é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, através dos decretos regulamentares (explicam/complementam a lei) ou autônomos (usados excepcionalmente, nos casos do art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b" da CF/88) – CORRETA;
e) poder de polícia e poder disciplinar não são sinônimos. O conceito apresentado é o de poder de polícia, conforme art. 78 do Código Tributário Nacional – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
309
11. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade".
A definição acima refere-se ao poder:
a) discricionário.
b) de polícia.
c) disciplinar.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
Esse é o conceito de poder de polícia descrito por Carvalho Filho. Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
Gabarito: alternativa B.
310
12. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se,
de forma agressiva, ao grupo de pessoas.
Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa.
Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.
a) Inalienabilidade
b) Exigibilidade
c) Discricionariedade
d) Executoriedade
e) Dispensabilidade
Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade e coercibilidade.
A discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei;
A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
Por vezes, a autoexecutoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade.
Pela exigibilidade a Administração se utiliza de meios indiretos de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Por outro lado, pela executoriedade a Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de meios diretos de coação – por exemplo, a internação compulsória narrada na questão;
Por fim, a coercibilidade é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do
administrado.
Gabarito: alternativa D.
311
13. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
a) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
d) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
e) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.
a) o exercício do poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, que se apresenta na prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos – ERRADA;
b) esse é o teor da Súmula Vinculante 49 do STF, de forma que o poder de polícia não autoriza a regulamentação impedindo a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo, por ferir a livre concorrência
– CORRETA;
c) a polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.), ao passo que a polícia judiciária apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais) – ERRADA;
d) não é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos – ERRADA;
e) o poder de polícia pode se manifestar por atos vinculados ou discricionários – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
312
14. (Iades – CREMEB/2017)
O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e
oportunidade para o interesse público.
Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
a) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.
b) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua
constitucionalidade.
c) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.
d) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.
e) O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.
a) o controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado tanto administrativamente, quanto judicialmente.
Neste último caso, sem invadir o mérito, mas controlando apenas os seus aspectos de legalidade – ERRADA;
b) de acordo com a Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53).
Assim, o controle dos atos se estende além da constitucionalidade – ERRADA;
c) correto, de acordo com o que verificamos na letra ‘a’. O controle administrativo, realizado mediante autotutela, envolve questões de legalidade e de mérito.
Por outro lado, o controle judicial, que depende sempre de provocação, limita-se aos aspectos legais – CORRETA;
d) o ato discricionário sofre controle, de mérito (pela Administração) e de legalidade (pela Administração ou pelo Judiciário – ERRADA;
e) o Tribunal de Contas também realiza controle sobre os atos administrativos, avaliando a legalidade e, em certas condições, até mesmo o mérito (porém “sem substituir” o administrador).
Isso, no entanto, não exclui a competência do Poder Judiciário – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
313
15. (Iades – Fundação Hemocentro de Brasília/2017)
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à
compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
a) Polícia judiciária.
b) Fomento.
c) Polícia administrativa.
d) Poder disciplinar.
e) Poder regulamentar.
Esse é um nítido caso de polícia administrativa, que trata do condicionamento e restrição de atividades em prol da coletividade.
Logo, o gabarito é a letra C.
Além disso, a polícia administrativa não se confunde com o exercício da polícia judiciária.
Ambas se inserem no exercício da função administrativa, contudo aquela trata dos bens, direitos e atividades que serão
restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo; enquanto esta insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.
Outra diferença relevante, conforme destacado no enunciado, é que a polícia administrativa realiza uma atividade predominantemente preventiva, com buscar a evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade.
Por outro lado, a polícia judiciária atua
predominantemente de forma repressiva, uma vez que tem por objeto apurar a ocorrência dos ilícitos penais. Assim, temos como gabarito a letra ‘c’ e eliminamos a letra ‘a’.
Vamos ver as outras assertivas:
b) o fomento se refere a uma atividade do Estado, voltada ao incentivo das atividades da iniciativa privada que provocam utilidades públicas – ERRADA;
d) é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração – ERRADA;
e) é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
314
16. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
A hierarquia caracteriza-se pela existência
de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.
Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado.
O poder que o superior possui de chamar para si a execução de atribuições cometidas por seus subordinados denomina-se:
a) avocação.
b) fiscalização.
c) delegação.
d) punição.
e) objetividade.
Avocar é chamar para si funções que originalmente foram atribuídas a um subordinado.
Dessa forma, a avocação é uma medida excepcional, que somente deve ser adotada por motivos relevantes, devidamente
justificados e por tempo determinado.
Isso porque a avocação desprivilegia o subordinado e pode diminuir a eficiência do órgão, uma vez que centraliza competências nos níveis mais elevados.
Ademais, a avocação fundamenta-se no poder hierárquico, conforme previsto na questão.
Gabarito: alternativa A.
315
17. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
O poder regulamentar é a faculdade de que
dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução.
Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições
expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadamente genéricos, recebem a seguinte denominação:
a) decreto legislativo.
b) regulamento independente.
c) decreto vinculado.
d) decreto autônomo.
e) regulamento de execução.
O poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
Essas “normas complementares à lei” são atos administrativos normativos, que, quando editados pelo chefe do Poder Executivo, revestem-se na forma de decreto.
Portanto, o poder regulamentar ocorre, em regra, pela edição de decretos e regulamentos que se destinam à fiel execução das leis.
A competência para o exercício do poder regulamentar está prevista no art. 84, IV,
da CF, sendo atribuição privativa do Presidente da República.
Gabarito: alternativa E.
316
18. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
A Administração Pública dispõe de uma
faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, que é exercida pelas pessoas políticas do Estado.
Faz-se referência a um conceito
denominado poder de polícia:
a) judiciária delegado.
b) administrativa delegado.
c) administrativa originário.
d) judiciária originário.
e) administrativa outorgado.
O enunciado descreve o conceito de poder de polícia administrativa originário, que apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos.
A polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades, e é realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública de direito público, com natureza predominantemente preventiva.
Gabarito: alternativa C.
317
19. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.
a) Expedição de instrução normativa.
b) Concessão de alvará de localização.
c) Demissão de servidor público em abandono de cargo.
d) Aplicação de advertência a contratado administrativo.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado”.
A exigência de alvará de localização e funcionamento decorre do poder de polícia, pois determina que o particular comprove que ele atendeu aos requisitos ou condições para a prática da atividade ou para o uso da propriedade que é objeto de fiscalização.
Gabarito: alternativa B.
318
20. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Considere que, em uma escola pública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas
de conduta escolar.
Na hipótese, a sanção apresentada representa exercício do poder administrativo
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) normativo.
d) hierárquico.
O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.
Assim, o poder disciplinar se aplica aos
servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.
Dessa forma, o poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas à disciplina administrativa, sendo esse
exatamente o caso dos estudantes de uma escola pública.
Gabarito: alternativa B.
319
21. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Os principais poderes administrativos comumente descritos pela doutrina são:
a) Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.
b) Poder de Vínculo, Poder Descricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Jurisprudencial e Poder de Polícia.
c) Poder Vinculador, Poder Discricionário, Poder Hierarquizador, Poder Unilateral, Poder Regulamentar e Poder de Polícia.
d) Poder de Supremacia, Poder Discricionário, Poder de Indisponibilidade, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar e Poder Policial.
Vamos fazer uma breve análise dos Poderes da Administração, conforme classificação doutrinária mais usual:
* Poder discricionário: o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no
mérito administrativo;
* Poder vinculado: o inverso do poder discricionário. Esse poder utiliza o que está disposto na lei, não deixando “espaço” para a apreciação pelo agente público, que deve seguir o que foi estipulado previamente;
* Poder hierárquico: destaca a subordinação existente entre os vários órgãos e agentes administrativos – de uma mesma pessoa jurídica –, com a distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um;
* Poder disciplinar: reflete o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; e
* Poder regulamentar: corresponde à edição de decretos e regulamentos – complementares – que se destinam à fiel execução das leis;
* Poder de polícia: é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade – isso mesmo!
Essa é a definição correta de Poder de Polícia, que restringe ou condiciona atividades privadas, em que o vínculo da Administração com o particular é geral.
Assim, temos os seguintes poderes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Gabarito: alternativa A.
320
22. (Idecan – UERN/2016)
Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
a) Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.
b) Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.
c) O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.
d) Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.
O abuso de poder é uma forma de ilegalidade que se divide em duas espécies:
(i) o desvio de poder (ou desvio de finalidade), que ocorre quando um agente pratica um ato para o qual era competente, porém com uma finalidade diversa daquela prevista em lei – como é o caso da situação do enunciado;
e (ii) o excesso de poder, que ocorre quando o agente extrapola os limites de suas competências.
Tendo isso em mente, já descartamos as alternativas A, B e justificamos a correção da alternativa C.
Quanto à D, está incorreta, pois os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, não havendo que se falar em
excesso de poder no caso de falta de motivação.
Gabarito: alternativa C.
321
23. (Idecan – UERN/2016)
Considere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência funcional, contudo visando preservar o interesse da
coletividade.
Quanto à situação hipotética, o servidor
a) praticou ato administrativo com desvio de poder.
b) praticou abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
c) agiu corretamente, em função da supremacia do interesse público.
d) praticou ato com excesso de poder, na espécie desvio de finalidade.
O agente público deve exercer as prerrogativas públicas tendo como finalidade o interesse público.
Caso o uso das prerrogativas públicas ocorra fora dos limites de competência do agente público ou ainda com finalidade diversa do interesse público ou do fim previsto em lei para o ato, estaremos diante do abuso de
poder, que se subdivide em duas espécies:
(i) excesso de poder: ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
(ii) desvio de poder (desvio de finalidade): ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
No caso, portanto, houve abuso de poder, na forma de excesso de poder, uma vez que o agente era competente, mas extrapolou suas atribuições.
Logo, está correta a opção B.
Gabarito: alternativa B.
322
24. (Idecan – UERN/2016)
Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
a) As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.
b) O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.
c) O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.
d) A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.
a) as entidades administrativas não estão subordinadas ao ente instituidor, ou seja, não há relação de hierarquia entre essas entidades (administração indireta) e a administração direta – ERRADA;
b) o poder disciplinar se aplica aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração, como um particular que tenha firmado algum contrato
administrativo – CORRETA;
c) levar uma multa de trânsito é uma penalidade decorrente do poder de polícia, e não do poder disciplinar, ante a inexistência de vínculo específico – ERRADA;
d) a instrução normativa decorre do poder regulamentar, e não do poder de polícia – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
323
25. (IDIB – Prefeitura de Novo Gama - GO/2016)
O poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”;
e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais.
Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo.
Desta forma, o poder de polícia
administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais.
Em relaçã ao tema, utilize nos itens abaixo, V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo,
expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou
prejudiciais à segurança nacional.
( ) Temos a atuação da polícia administrativa municipal nas seguintes áreas: construções, sanitária, logradouros públicos, pesos e medidas, meio ambiente, atividades urbanas, costumes, mortuária, entre
outras.
( ) Como exemplo mais presente do exercício do poder de polícia no município, hoje, temos o chamado “Código de Posturas” que é uma lei que regula inúmeros aspectos da vida nas cidades.
( ) Das garantias individuais, referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal.
A sequência correta é:
a) V F F V
b) F V V V
c) V V V F
d) F V F V
Vamos comentar cada assertiva:
( V ) consideramos o poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo.
Portanto, é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo – CORRETA;
( V ) o poder de polícia não se limita a assegurar a ordem pública, pois está presente em praticamente todas as áreas de atuação administrativa, entendida como a limitação de atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-los ao interesse e ao bem-estar público.
É uma disciplina de adequação das condutas
individuais sempre que essas possam ser potencialmente contrárias ao interesse público. Assim, temos a atuação da polícia administrativa municipal estão presentes nas áreas de interesse local, em virtude do
princípio da preponderância de interesses.
No caso, saneamento, logradouros, etc., são temas de interesse local. Em relação aos pesos e medidas, a competência dos municípios refere-se, especialmente, à
fiscalização.
Por exemplo, um órgão municipal pode fiscalizar uma mercearia para assegurar o
cumprimento dos pesos e medidas dos produtos distribuídos aos clientes.
Em relação ao meio ambiente, a
fiscalização é concorrente entre os entes da Federação.
Nesse caso, portanto, também teremos
competência municipal.
Logo, podemos concluir que as atividades mencionadas na questão são, de fato, de competência dos municípios (ainda que, em alguns casos, também exista a participação de outros entes) – CORRETA;
( V ) o Código de Posturas é um conjunto de normas constantes, principalmente, de proibições e restrições, desde a forma de se vestir, ao consumo disciplinado de determinados alimentos.
Trata-se, portanto, de um disciplinamento da vida em sociedade no âmbito municipal, trazendo, por exemplo, normas de
condutas para a utilização de espaços públicos, funcionamento de estabelecimentos e, até mesmo, normas de sossego.
Com efeito, é o tipo de norma tipicamente municipal, daí a sua inserção no poder de polícia municipal – CORRETA;
( F ) de forma específica, o município deve ser responsável por promover no âmbito local a efetivação da Função Social da Propriedade Urbana, de acordo com os preceitos de desenvolvimento constantes no Plano Diretor Municipal.
Possuindo competência privativa para promover a adequada ordenação do território
urbano, tem o dever-poder de intervir neste direito individual do cidadão de acordo com critérios e formas específicos, atendendo principalmente ao Princípio da Legalidade (CF, art. 182, § 2º) – ERRADA.
Sendo assim, temos a seguinte sequência: V, V, V e F (alternativa C).
Gabarito: alternativa C.
324
26. (Iades – PC DF/2016)
Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação.
Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção
de multa à empresa.
Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do
administrador público decorre do poder
a) disciplinar.
b) hierárquico.
c) discricionário.
d) de polícia.
e) regulamentar.
O poder que autoriza à Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é o poder disciplinar.
Assim, logo de cara já encontramos
a alternativa correta!
Gabarito: alternativa A.
325
27. (Ieses – BAHIAGÁS/2016)
A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento,
organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos.
A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.
a) Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no
interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder
vinculado.
b) Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
c) A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
d) Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
e) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.
A meu ver, a banca “comeu mosca” na questão. Eles pediram para marcar a opção errada, mas existem várias incorretas.
Vamos analisar:
a) não é qualquer ato administrativo que poderá ser fundamentado no poder discricionário, uma vez que também existem atos vinculados, ou seja, atos praticados sem a presença do poder discricionário –
ERRADA;
b) cada Poder estatal tem a sua função típica e realiza outras atipicamente. No caso, todos os poderes exercem a função administrativa, seja de forma típica (Executivo) ou atípica (Legislativo e Judiciário).
Por exemplo, quando o Legislativo faz uma licitação, ele estará exercendo a função administrativa – CORRETA;
c) infelizmente, é muito comum que as bancas errem a utilização de determinadas expressões.
Isso, em alguns casos, não chega a ser um “erro”, mas apenas uma forma distinta de a doutrina utilizar a expressão.
Mesmo considerando isso, as bancas deveriam evitar a utilização imprópria de expressões já consagradas, já que isso acaba gerando uma questão dúbia.
Nesse caso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno e não órgãos.
Órgão é um centro de competência sem personalidade jurídica.
Infelizmente, às vezes, alguns autores de menor consagração utilização a expressão “órgão” de forma genérica, para se referir a qualquer unidade administrativa.
Aparentemente, foi isso que a banca fez e, por isso, eles deram a questão como certa. Faz parte – CORRETA;
d) também não concordo com esse gabarito. De fato, o art. 37, XIX, trata das entidades administrativas, mencionando as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Essa regra, de fato, vale para todos os entes da Federação. Entretanto, em nenhum momento o inciso fala que somente podem existir essas entidades administrativas. Não existe, no inciso, um “somente”, “apenas” ou
coisa do tipo.
Enfim, a banca fez uma interpretação do inciso, trazendo uma interpretação que vai além do texto constitucional.
A título de exemplo, alguns autores defendem que os consórcios públicos constituem uma quinta espécie de entidade administrativa.
De qualquer forma, se considerarmos a prática, somente existem aquelas quatro entidades (desconsiderando a classificação dos consórcios que acabamos de falar).
Assim, para a banca, a questão está certa – CORRETA; – ERRADA;
e) mais uma alternativa absurda. As sociedades de economia mista não são criadas, mas apenas tem a criação autorizada em lei.
Enfim, essa chega a ser até mais absurda que as duas alternativas anteriores, mas
a banca deu como certa – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
326
28. (Ieses – BAHIAGÁS/2016)
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de
competência.
A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida.
Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
a) Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
b) A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
c) Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe
são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
d) O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
e) O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
a) devemos considerar que a responsabilidade do Estado é objetiva e do agente é subjetiva, portanto, caberá ao poder público, se condenado a indenizar, verificar se houve dolo ou culpa do agente e, se for o
caso, mover a ação de regresso.
Além disso, o agente público responde diretamente por suas infrações penais ou administrativas – ERRADA;
b) o abuso de poder pode se expressar tanto na conduta comissiva (no fazer) quanto na conduta omissiva (deixar de fazer – nesse caso, caracterizado pela inércia do agente público).
Portanto, em qualquer uma dessas situações o ato é arbitrário, ilícito e nulo, retirando-se a legitimidade da conduta do agente público,
colocando-o na ilegalidade e, até mesmo, no crime de abuso de autoridade, conforme o caso – CORRETA;
c) havendo a Administração aplicado, a um agente público, uma sanção disciplinar, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico – CORRETA;
d) a doutrina majoritária entende que é predominante a ideia da relatividade dos direitos, porque o direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania.
Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo – CORRETA;
e) essas são as características do ato no qual não há o abuso de poder, portanto, correta a fundamentação.
Já o exercício ilegítimo dessas prerrogativas previstas no ordenamento jurídico à Administração Pública se caracteriza, de forma genérica, como abuso de poder – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
327
29. (Iades – CAU RJ/2014)
A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa
correta.
a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.
a) o desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, temos o excesso de poder – ERRADA;
b) nesse caso, ao agir visando a satisfação de interesses pessoais, o agente está praticando ato com desvio de finalidade, pois sua atuação deve ser pautada no interesse da coletividade – ERRADA;
c) a discricionariedade dá ao administrador certa margem de liberdade em sua atuação, mas esta deve pautar-se sempre na lei – ERRADA;
d) esse é o conceito de poder vinculado apresentado pela doutrina. Nesse caso, a lei não deixa opção, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma –
CORRETA;
e) as normas do direito brasileiro, em sentido amplo, são elaboradas pelo Poder Legislativo, em sua função típica de legislar – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
328
30. (Iades – TRE PA/2014)
No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.
b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.
e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
a) o poder hierárquico, na conceituação de Hely L. Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.
No entanto, no caso de ordens manifestamente ilegais, os servidores podem se negar a cumpri-las – ERRADA;
b) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, aplicável às pessoas em geral.
Assim, o poder de polícia se insere na esfera
privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.
Portanto, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade.
No caso do particular que possui um vínculo com a Administração através de um contrato administrativo, é o poder disciplinar que justifica a possibilidade de aplicação de punições – ERRADA;
c) a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, podendo ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal – CORRETA;
d) o poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios), por intermédio de seus órgãos administrativos – ERRADA;
e) desvio e excesso constituem espécies do gênero abuso de poder. O desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade
explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Quando o agente público atua fora dos
limites de sua competência, temos o excesso de poder – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
329
31. (Iades – TRE PA/2014)
A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.
a) desvio e excesso constituem espécies do gênero abuso de poder. O desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade
explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, temos o excesso de poder – ERRADA.
b) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, aplicável às pessoas em geral.
Assim, o poder de polícia se insere na esfera
privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.
Portanto, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade.
No caso do particular que possui um vínculo com a Administração através de um contrato administrativo, é o poder disciplinar que justifica a possibilidade de aplicação de punições – ERRADA;
c) a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, podendo ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal – ERRADA.
d) o poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios), por intermédio de seus órgãos administrativos – ERRADA;
e) é isso aí. É certo que os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las.
Porém, podem se negar a cumprir
ordens manifestamente ilegais, já que a própria Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II).
Vale destacar que, na esfera federal, o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens
superiores, exceto quando manifestamente ilegais” – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
330
32. (Ieses – Prefeitura de Leoberto Leal - SC/2014)
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
II. Poder hierárquico é faculdade de que dispõe a Administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. Poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração pública.
IV. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
a) Somente as assertivas I e IV estão corretas
b) Somente as assertivas I e II estão corretas
c) Somente as assertivas III e IV estão corretas
d) Somente as assertivas II e III estão corretas
I. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação.
No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo – CORRETA;
II. Poder hierárquico é faculdade de que dispõe a Administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O poder hierárquico é o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal.
O poder mencionado na afirmativa é o de polícia – ERRADA;
III. Poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração pública.
Conforme vimos acima, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado.
As punições internas pelas infrações funcionais dos servidores e das demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração decorrem do poder hierárquico – ERRADA;
IV. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
O poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício, ou seja, determina os elementos e requisitos necessários à formalização do ato.
Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei – CORRETA.
Desse modo, temos:
I – correta;
II – errada;
III – errada;
IV – correta
(alternativa A – somente as assertivas I e IV estão corretas).
Gabarito: alternativa A.
331
33. (Ieses – CRESS SC/2013)
Assinale a alternativa correta.
O poder caracterizado pela a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamado de:
a) Poder de veto.
b) Poder de controle.
c) Poder de polícia.
d) Poder de ação.
Essa ficou fácil, não é mesmo?
Só analisando as alternativas já vemos que apenas uma corresponde a um poder da Administração.
Vimos em nossa aula que são poderes administrativos
(i) o poder vinculado e discricionário,
(ii) o poder hierárquico,
(iii) o poder disciplinar,
(iv) o poder regulamentar, e
(v) o poder de polícia.
Com efeito, o poder de polícia caracteriza-se pela restrição ou condicionamento do exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Ademais, entre várias definições possíveis, temos uma prevista no art. 78 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o poder de polícia caracteriza-se pela atividade
da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, é o poder de polícia (alternativa C).
Gabarito: alternativa C.
332
34. (Iades – EBSERH/2013)
O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o
a) arbitrário.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de Polícia.
e) disciplinar.
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.
Gabarito: alternativa D.
333
35. (Iades – PC DF/2011)
Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades.
Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo.
O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário.
Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito
administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário.
A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações
concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico.
Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.
a) o erro da assertiva está em alegar que o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato.
Como sabemos, o Judiciário não adentra ao mérito administrativo em suas decisões, somente à legalidade do ato – ERRADA;
b) a CF prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação:
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Segundo esse princípio, não há como afastar a apreciação do Poder Judiciário, mesmo sobre exercício do Poder de Polícia – ERRADA;
c) a alternativa se refere ao poder vinculado, que ocorre quando não há margem de liberdade para o agente público.
O poder hierárquico, por outro lado, trata de relação de coordenação e comando dentro do exercício da função administrativa – ERRADA;
d) isso mesmo. Todos decorrem do poder hierárquico, inclusive com supedâneo na Lei 9.784/99.
Lembra-se, porém, que existem casos específicos de delegação que não decorrem do poder hierárquico, uma vez que é possível delegar atribuições a órgãos que não são diretamente subordinados.
Mesmo assim, genericamente, consideramos a delegação como decorrência do poder hierárquico – CORRETA;
e) a autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia, somado a discricionariedade e a coercibilidade – ERRADA;
Gabarito: alternativa D.
334
36. (Iades – PC DF/2016)
Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação.
Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção
de multa à empresa.
Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder
a) disciplinar.
b) hierárquico.
c) discricionário.
d) de polícia.
e) regulamentar.
O poder que autoriza à Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é o poder disciplinar.
Assim, logo de cara já encontramos
a alternativa correta!
Gabarito: alternativa A.
335
37. (Iades – CAU RJ/2014)
A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa
correta.
a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.
a) o desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, temos o excesso de poder – ERRADA;
b) nesse caso, ao agir visando a satisfação de interesses pessoais, o agente está praticando ato com desvio de finalidade, pois sua atuação deve ser pautada no interesse da coletividade – ERRADA;
c) a discricionariedade dá ao administrador certa margem de liberdade em sua atuação, mas esta deve pautar-se sempre na lei – ERRADA;
d) esse é o conceito de poder vinculado apresentado pela doutrina.
Nesse caso, a lei não deixa opção estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma - CORRETA;
e) as normas do direito brasileiro, em sentido amplo, são elaboradas pelo Poder Legislativo, em sua função típica de legislar – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
336
38. (Iades – TRE PA/2014)
A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.
a) desvio e excesso constituem espécies do gênero abuso de poder.
O desvio de poder (ou de finalidade) ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Quando o agente público atua fora dos
limites de sua competência, temos o excesso de poder – ERRADA.
b) o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, aplicável às pessoas em geral.
Assim, o poder de polícia se insere na esfera
privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.
Portanto, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade.
No caso do particular que possui um vínculo com a Administração através de um contrato administrativo, é o poder disciplinar que justifica a possibilidade de aplicação de punições – ERRADA;
c) a omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, podendo ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal – ERRADA.
d) o poder de polícia originário é aquele desempenhado diretamente pelas entidades políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios), por intermédio de seus órgãos administrativos – ERRADA;
e) é isso aí. É certo que os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las.
Porém, podem se negar a cumprir
ordens manifestamente ilegais, já que a própria Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II).
Vale destacar que, na esfera federal, o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens
superiores, exceto quando manifestamente ilegais” – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
337
39. (Iades – EBSERH/2013)
O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o
a) arbitrário.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de Polícia.
e) disciplinar.
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.
Gabarito: alternativa D.
338
40. (UPENET/IAUPE – FUNAPE/2013)
Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
a) O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.
b) O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.
c) Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
d) O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.
e) O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
a) o poder disciplinar possibilita que a Administração Pública puna internamente os seus servidores pelo cometimento de infrações e puna os particulares que cometam infrações no âmbito de algum vínculo jurídico específico com a Administração (empresas contratadas pela Administração Pública).
Assim, não é apenas interno e sobre os agentes públicos – ERRADA;
b) o poder hierárquico ocorre no âmbito interno da Administração, distribuindo e escalonando as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal – ERRADA;
c) o poder regulamentar ocorre, em regra, pela edição de decretos e regulamentos que se destinam à fiel execução das leis – CORRETA;
d) o poder de polícia, segundo Hely Lopes Meirelles, é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da
coletividade ou do próprio Estado”.
Não se reduz ao oferecimento de segurança pública, que fica a cargo da polícia judiciária – ERRADA;
e) no poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação.
No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
339
41. (UPENET – FUNAPE/2013)
A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
A interdição de um estabelecimento comercial é um exemplo típico do poder de polícia administrativa.
Nesse caso, trata-se de uma medida repressiva do poder de polícia.
Gabarito: alternativa A.
340
1. (Iades – CAU MT/2019)
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) Competência representa a habilidade técnica e o zelo com que se pratica o ato administrativo.
b) Motivo é o resultado que se pretende alcançar com a prática do ato.
c) Forma é a materialização de como o ato se apresenta, que, em regra, deve ser escrito e motivado.
d) Objeto é a justificativa, por escrito, que ampara a existência do ato praticado.
e) Finalidade trata do poder conferido a determinados agentes públicos para a prática do ato.
a) a competência administrativa é o poder atribuído por lei ao agente para o desempenho específico de suas funções - ERRADA;
b) o motivo é a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo - ERRADA;
c) exatamente. A forma é como o ato administrativo se manifesta no mundo externo.
Ademais, a regra é que os atos devem ser escritos e devidamente motivados - CORRETA;
d) o objeto é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Em outras palavras, o objetivo é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara - ERRADA;
Gabarito: alternativa C.
341
2. (Iades – SEAP GO/2019)
Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança
prisional.
A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável.
Se não acarretar lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá
a) revogá-lo.
b) convalidá-lo.
c) anulá-lo.
d) declará-lo nulo.
e) declará-lo inválido.
os vícios considerados sanáveis podem ser convalidados.
Nos casos de vício de forma, a convalidação é admitida quando não se tratar de forma essencial, ou seja, quando a lei não definir a forma como essencial, e nem se tratar de garantia individual, sempre observados
os critérios de razoabilidade.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa B.
Não se trata de revogação, que consiste na supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno; ademais, não é o caso de
anulação, pois a questão destacou se tratar de um vício sanável.
Ademais, ainda que fosse possível anular,
a alternativa não "casaria" com o enunciado, que expressamente dispõe que a medida não acarretará lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, que são requisitos previstos na legislação para que seja
realizada a convalidação.
Por fim, declarar nulo ou declarar inválido se relaciona com a anulação, que já vimos que não é a situação aplicável no caso dessa questão.
Gabarito: alternativa B.
342
3. (Iades – SEAP GO/2019)
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO.
Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia
de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia.
Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de
a) competência.
b) conteúdo.
c) forma.
d) finalidade.
e) estrutura.
Nesse caso, podemos notar que o ato administrativo foi emitido por uma autoridade que não possuía competência para tanto.
O vício, então, está no elemento competência, como consta da alternativa
A.
O conteúdo do ato não contém vícios, e em relação à forma, finalidade e "estrutura", o enunciado não informa detalhes que nos autorizem a analisar esses elementos.
Gabarito: alternativa A.
343
4. (Iades – CRN MS e SP/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
b) A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
c) A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
d) A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
e) O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.
a) a revogação incide sobre atos válidos, que são suprimidos por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, com efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos - ERRADA;
b) a anulação decorre de uma ilegalidade, e não de "oportunidade", possuindo efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, desfazendo todos os efeitos que o ato produziu desde a sua origem - ERRADA;
c) isso mesmo. A anulação é um controle de legalidade, que pode ser realizado pela Administração, mediante autotutela, ou pelo Poder Judiciário, por meio de controle judicial - CORRETA;
d) na revogação, não há ilegalidade. Nesse caso (ilegalidade), o ato deveria ser anulado - ERRADA;
e) pelo contrário, os atos vinculados possuem todos os elementos vinculados, de forma que a violação de algum deles acarreta a sua anulação - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
344
5. (Iades – CAU AC/2019)
No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
b) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
c) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
d) O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
e) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
a) os atos administrativos ilegais não podem ser revogados, já que a revogação incide sobre atos válidos, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos.
Quando um ato for ilegal, a administração deve, em regra, proceder com a sua anulação - ERRADA;
b) esses são exemplos exatamente de atos que não comportam revogação - ERRADA;
c) teoricamente, todo "vício" é de "legalidade".
Ademais, alguns vícios admitem convalidação, mas outros não.
Logo, não podemos dizer que "vícios de legalidade" admitem convalidação - ERRADA;
d) não mesmo. O Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos dos demais poderes,
apenas para anular os atos ilegais, quando provocado - ERRADA;
e) esse é o conceito do poder-dever de autotutela conferido à Administração, que autoriza a revisão de seus próprios atos, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário - CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
345
6. (Iades – CAU AC/2019)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de
validade ou elementos dos atos administrativos.
a) Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.
b) Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.
c) Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
d) Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.
e) Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.
Os elementos de formação, requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos.
Os elementos de formação dos atos administrativos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme alternativa E.
Gabarito: alternativa E.
346
7. (Iades – CRF TO/2019)
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.
a) Competência
b) Veracidade
c) Imperatividade
d) Legitimidade
e) Legalidade.
Os requisitos dos atos administrativos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Apenas com essa informação, já poderíamos eliminar todas as alternativas e chegar ao gabarito, alternativa A.
Isso porque as demais alternativas não representam requisitos ou elementos dos atos.
Na verdade, as letras B a E estão relacionadas aos atributos dos atos administrativos (presunção de veracidade; imperatividade e presunção de legitimidade, que também pode ser chamada de presunção de legalidade).
Gabarito: alternativa A.
347
8. (Iades – AL GO/2019)
Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.
b) Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.
c) A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.
d) O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.
e) O ato de delegação é irrevogável.
A delegação de competência envolve a transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação (Lei 9.784, art. 14, §2º).
Nos termos do art. 12 da Lei 9.784/1999, um “órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.
Desse artigo, já chegamos no nosso gabarito, alternativa A, e eliminamos a alternativa B.
Ademais, o art. 13 da Lei estabelece os casos que não podem ser objeto de delegação, entre os quais está a edição de atos de caráter normativo, estando errada a alternativa C.
Por fim, o art. 14 determina que o ato de delegação e sua revogação sejam publicados no meio oficial, destacando ser o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Por isso, erradas as alternativas D e E.
Gabarito: alternativa A.
348
9. (Iades – AL GO/2019)
Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) A Administração não deve anular seus atos ilegais.
b) Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.
c) Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.
d) A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.
e) Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.
a) a Administração deve sim anular seus atos ilegais, e pode fazer isso em decorrência de seu poder-dever de autotutela - ERRADA;
b) teoricamente, é uma autoridade da administração que praticou o ato que poderá realizar a sua anulação - ERRADA;
c) a anulação consiste justamente no desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. Logo, em regra, a administração deverá realizar a anulação - ERRADA;
d) nos termos da Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial - CORRETA;
e) nada a ver. Toda a Administração possui competência para anular seus próprios atos administrativos - ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
349
10. (Iades – AL GO/2019)
Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.
b) A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.
c) Somente os atos de império poderão ser revogados.
d) Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.
e) O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.
a) a revogação dos atos administrativos pode ser feita por motivos de conveniência ou oportunidade - ERRADA;
b) isso mesmo. A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno - CORRETA;
c) não há essa restrição para a revogação, que pode incidir sobre a maioria dos atos discricionários.
Porém, existem alguns atos que não podem ser revogados, como: atos ilegais, inválidos, viciados; atos vinculados; atos que exauriram os seus efeitos; quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato; os meros atos administrativos; atos que integram um procedimento ou que geram direito adquirido - ERRADA;
d) o Poder Judiciário tem competência para anular, mas não para revogar atos administrativos dos demais poderes - ERRADA;
e) não é possível a revogação de um ato de um outro poder, por agente de poder diverso. Além disso, não caberia ao Presidente (autoridade federal) anular um ato de outro ente da Federação - ERRADA.
Gabarito: alternativa B
350
11. (Iades – AL GO/2019)
Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
a) simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
b) legalidade, autoridade e eficiência.
c) modicidade, publicidade e conteúdo.
d) moralidade, anterioridade e hierarquia.
e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
os elementos de formação dos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
A finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
A forma é o modo de exteriorização do ato;
O objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
Por fim, o motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.
Gabarito: alternativa E.
351
12. (IDHTEC – CRQ PB/2018)
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
a) F, V, F, V, V.
b) V, V, F, V, V.
c) V, V, V, V, V.
d) F, F, F, V, V.
e) V, F, V, V, F.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
De fato, apenas nos atos discricionários é que existe margem para análise de mérito, ou seja, de aspectos de conveniência e oportunidade administrativa – VERDADEIRO;
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário não pode analisar o mérito dos atos administrativos dos demais poderes. Isso porque o mérito faz parte de uma análise subjetiva do administrador.
O Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos, mas não o mérito – VERDADEIRO;
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
Isso mesmo.
Quando falamos de mérito, falamos de aspectos subjetivos, de conveniência ou oportunidade, que podem mudar com o tempo ou as circunstâncias.
Assim, se um ato se tornar inconveniente ou
inoportuno, a própria administração pode revogá-lo. Não há ilegalidade nesse caso.
Por outro lado, quando um ato for ilegal, deve ser, em regra, anulado (e não revogado) – VERDADEIRO;
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
Conforme explicamos nas afirmativas anteriores, a análise de mérito corresponde à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade administrativas – VERDADEIRO;
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
Somente a própria administração que emitiu o ato é que pode analisar seus aspectos subjetivos, de mérito, em exercício de autotutela – VERDADEIRO.
Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto.
Gabarito: alternativa C.
352
13. (IDHTEC – CRQ PB/2018)
A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
a) Decorre de norma expressa.
b) A lei é a fonte exclusiva da competência.
c) A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.
d) A competência é irrenunciável.
e) Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.
a) a competência decorre de lei, ou seja, de norma expressa – CORRETA;
b) a competência não é definida exclusivamente por lei, podendo ser definida também em atos administrativos gerais, que, em alguns casos, decorrem da própria Constituição Federal.
Assim, além da lei, outros normativos, como os decretos, regimentos, resoluções, etc., podem outorgar competências aos agentes públicos – ERRADA;
c) a competência é de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos – CORRETA;
d) a competência é irrenunciável, ou seja, quem possui as competências não pode abrir mão delas enquanto as titularizar – CORRETA;
e) isso mesmo. Admite-se que o exercício da competência seja temporariamente delegado.
Nesses casos, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade – CORRETA.
Gabarito: alternativa B.
353
14. (IDHTEC – CRQ PB/2018)
Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade.
No que concerne ao atributo da presunção
de legitimidade, aponte a única hipótese em que tal atributo poderá ser afastado, permitindo-se que o destinatário do ato administrativo possa negar-lhe o cumprimento, sem que necessite esperar por uma declaração de invalidade do ato.
a) Ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico.
b) Ato administrativo emanado de autoridade incompetente.
c) Portaria de exoneração de servidor eivada de vício aparente.
d) Ato administrativo que reconheça direitos aos administrados.
e) Notificação de infração de trânsito decorrente de radar de velocidade com defeito.
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos.
Assim, enquanto a própria Administração
ou o Poder Judiciário não invalidarem o ato, ele deverá ser cumprido.
Existe no ordenamento uma exceção,
permitindo que um servidor deixe de cumprir uma ordem quando for manifestamente ilegal (letra A).
Nos demais casos, temos vícios que podem ser impugnados, sanados ou convalidados, mas que não necessariamente irão importar na declaração de invalidade do ato.
Gabarito: alternativa A.
354
15. (Iades – ARCON PA/2018)
Por esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia manifestação do Poder Judiciário.
A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado
a) autoexecutoriedade.
b) imperatividade.
c) exigibilidade.
d) tipicidade.
e) presunção de legitimidade e de veracidade.
De acordo com o conceito doutrinário, podemos perceber que se trata do atributo da autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial.
Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões
administrativas.
Concluímos, assim, ser a letra D o nosso gabarito.
Vejamos o conceito dos demais atributos:
b) a imperatividade é a possibilidade de instituir obrigações a terceiros, independentemente de concordância destes – ERRADA;
c) a exigibilidade é a possibilidade de se utilizar meios indiretos de coação para conve o particular a praticar a conduta determinada pela Administração.
O principal exemplo é a exigência de quitação de multas como requisito para renovar o licenciamento de um veículo.
Nesse caso, a Administração não “retirou o dinheiro da conta” do particular, mas o convenceu, indiretamente, a fazê-lo – ERRADA;
d) a tipicidade corresponde à definição do ato em lei para alcançar a finalidade pública. Em termos simples, todo ato administrativo depende de previsão legal – ERRADA;
e) a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo presume-se praticado conforme a lei, enquanto a presunção de veracidade significa que os fatos alegados para praticar o ato presumem-se
verdadeiros – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
355
16. (Iades – ARCON PA/2018)
A doutrina entende que efeitos produzidos durante a formação do ato administrativo denominam-se efeitos
a) típicos.
b) atípicos.
c) preliminares ou prodômicos.
d) reflexos.
e) retroativos.
Denominam-se de efeitos preliminares ou prodrômicos aqueles que surgem durante a formação dos atos que dependem de duas manifestações de vontade ou da conjugação de vontades, como ocorre nos atos
compostos e complexos.
Esse efeito é preliminar, pois aparece antes do aperfeiçoamento do ato e significa
que a segunda autoridade passa a ter o dever de se manifestar quando a primeira já o fez.
Por exemplo: quando uma autoridade defere o pedido de aposentadoria e encaminha o processo para o Tribunal de Contas, surge o dever da Corte de apreciar e, se for o caso, providenciar o registro do ato.
Portanto, está correta a letra C.
Por outro lado, os efeitos reflexos são efeitos indiretos de um ato que surgem com a sua prática.
Por exemplo: quando se desapropria um imóvel, o efeito típico (direto) do ato é retirar a propriedade do dono e passá-la para a Administração.
Porém, se o imóvel estiver alugado para um terceiro, o haverá o efeito atípico da rescisão do contrato de locação.
Além disso, efeito atípico é o gênero que comporta duas espécies, quais sejam: (i) os efeitos reflexos; (ii) os efeitos preliminares ou prodômicos.
Portanto, a letra B é errada, pois falou genericamente em efeito atípico, sem definir qual a espécie que ocorreu no caso da questão.
Por fim, não existe uma classificação chamada “efeitos retroativos”. Em regra, os atos geram efeitos prospectivos (para frente).
Alguns, no entanto, podem gerar efeitos retroativos, como a anulação e a
convalidação.
Gabarito: alternativa C.
356
17. (IDIB – CRF RJ/2018)
Considerando que a lei estabelece que a comercialização de combustíveis
inflamáveis depende de prévia autorização dos órgãos de controle competentes e na constatação de que um estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, é cabível que a
autoridade competente:
a) Não intervenha, até que se consiga autorização judicial para interromper a prática comercial.
b) Não intervenha, em face do princípio da separação dos poderes.
c) Intervenha, pois é atributo de executoriedade do ato administrativo, é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial.
d) Intervenha, pois é predecessor ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.
a) considerando que a lei atribui à Administração a prévia autorização dos órgãos de controle competentes para fins de comercialização de combustíveis inflamáveis, sendo constatado que um estabelecimento
comercial estaria praticando tal atividade sem autorização, pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração poderia agir no sentido de interditar tal estabelecimento, sem a prévia autorização judicial – ERRADA;
b) a própria lei atribuiu à Administração a regulação da atividade, assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, isso é uma atividade tipicamente administrativa – ERRADA;
c) essa alternativa poderia confundir o candidato. Como vimos acima, pelo atributo da autoexecutoriedade (ou executoriedade) é dispensável a prévia autorização judicial.
Todavia, não é dispensável a análise judicial
do caso como um todo, após a prática do ato administrativo, tendo o administrado se sentido prejudicado, poderá buscar a guarida do Poder Judiciário – ERRADA;
d) a autoridade deverá intervir por força de lei e o atributo do ato administrativo de presunção de veracidade e legitimidade estará contida no ato de intervenção da Administração.
Podemos definir a presunção de legitimidade como a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
Já presunção de veracidade se diz a respeito
dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Uma das consequências desses atributos é justamente a autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Logo, a Administração poderá intervir, já que seus atos presumem-se lícitos e os fatos alegados verdadeiros – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
357
18. (IDIB – CRF RJ/2018)
Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO:
a) Presunção de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
b) Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.
c) Autoexecutoriedade, competência e motivação.
d) Imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
Apesar das divergências, existem quatro atributos dos atos administrativos:
(i) presunção de legitimidade ou veracidade;
(ii) imperatividade;
(iii) autoexecutoriedade;
(iv) tipicidade.
Portanto o nosso gabarito é a
letra C.
Gabarito: alternativa C.
358
19. (IDIB – CRF RJ/2018)
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
a) Procedimentos de atendimento ao contribuinte.
b) Transferência de um funcionário público.
c) Autorização de um concurso público.
d) Autuação de infração de trânsito.
O ato vinculado é aquele em que não há margem de escolha ao agente público, cabendo-lhe decidir com base no que consta na lei.
Assim, o ato vinculado dessa questão está na letra D, uma vez que o agente não
possui discricionariedade para aplicar a autuação, devendo aplicá-la face ao descumprimento da lei.
Trata-se, portanto, de um poder-dever do agente de trânsito. Vamos analisar as demais:
a) os procedimentos de atendimento podem variar. Assim, não é possível simplesmente afirmar que é um ato vinculado, já que a Administração pode adotar distintas formas de atendimento, para atender melhor
aos princípios administrativos – ERRADA;
b) a transferência de funcionário, em muitos casos, tem natureza discricionária. Por exemplo, a remoção, de ofício, de um servidor, para melhor distribuir a quantidade de servidores entre as unidades
administrativas é medida discricionária – ERRADA;
c) a autorização de um concurso público também é um ato dicionário, uma vez que vai depender de inúmeras condicionantes, como a necessidade, orçamento, etc. – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
359
20. (IDIB – CRF RJ/2018)
Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):
a) Objeto.
b) Forma.
c) Finalidade.
d) Motivo.
a) é no objeto, também chamado de conteúdo, que se tem aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
Ou seja, com a nomeação buscamos essa alteração no mundo jurídico, qual seja, indicar uma pessoa para provimento originário de um cargo público vago – CORRETA;
b) a forma é o modo de exteriorização do ato, não o efeito. Por exemplo, se a nomeação for realizada pelo chefe do Executivo, a sua forma será um decreto – ERRADA;
c) com a finalidade, o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e a objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica) – ERRADA;
d) já o motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
360
21. (IDIB – CRF RJ/2018)
Quando um ato administrativo é extinto porque este foi praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, afirmamos que houve um(a):
a) Cassação.
b) Revogação
c) Invalidação.
d) Contraposição.
a) a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta - ERRADA;
b) a revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno.
Trata-se, portanto, da extinção de um
ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração - ERRADA;
c) a invalidação, também chamada de anulação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade, ou seja, o ato foi praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico – CORRETA;
d) podemos definir a contraposição como uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da
exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
361
22. (IDIB – CRF RJ/2018)
Os Atos Administrativos em espécie podem ser classificados quanto ao conteúdo, podendo ser:
a) Licença.
b) Decreto.
c) Circular.
d) Alvará.
Quanto ao conteúdo, existem várias classificações dos atos.
Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei.
É exatamente o caso da licença, que é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Ademais, existem alguns autores que utilizam a licença, assim como a autorização, admissão, permissão, etc., como formas de classificação “quanto ao conteúdo”.
Por outro lado, a circular, o decreto e o alvará são atos classificados quanto à forma.
Portanto ficamos com a letra A.
Gabarito: alternativa A.
362
23. (IDIB – CRO BA/2017)
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:
a) Revogação
b) Anulação
c) Convalidação
d) Exclusão
a) quando falamos em ato administrativo válido e discricionário que deixou de existir por falta de interesse público, estaremos nos referindo a revogação – CORRETA;
b) na anulação o ato é extinto por motivo de ilegalidade – ERRADA;
c) a convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc) – ERRADA;
d) essa nomenclatura (exclusão) não é utilizada pela doutrina majoritária – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
363
24. (Iades – CREMEB/2017)
[...] aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de
agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da
República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação
A definição apresentada refere-se aos atos
a) complexos.
b) de gestão.
c) compostos.
d) simples.
e) ampliativos.
a) o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Portanto, correta essa assertiva –
CORRETA;
b) os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. São atos
desempenhados para a administração dos serviços públicos – ERRADA;
c) o ato composto é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade) – ERRADA;
d) o ato simples é que aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado. Não importa o número de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unitária – ERRADA;
e) atos ampliativos são aqueles que trazem prerrogativas ao destinatário, alargam sua esfera jurídica. Não é uma expressão muito utilizada, normalmente se utiliza “ato constitutivo”.
Exemplo: nomeação de um funcionário; outorga de permissão – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
364
25. (Iades – CRF DF/2017)
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
a) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
b) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
c) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
d) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
e) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.
A questão utilizou “classificações” dos atributos raramente adotados em prova.
Classicamente, os atributos são a presunção de legitimidade e de veracidade, autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade), imperatividade e tipicidade.
Porém, às vezes, as bancas dão uma “inovada”.
Vamos analisar a questão:
a) pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de
concordância. Com efeito, a imperatividade depende, sempre, de expressa previsão legal – ERRADA;
b) quando se atende a competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto (elementos de formação), diz-se que o ato é válido, ou seja, foi praticado dentro das regras exigidas pelo ordenamento jurídico.
A eficácia, por outro lado, trata da produção dos efeitos jurídicos do ato, o que não se confunde com a sua validade.
Um ato pode ser válido, mas depender de um ato complementar para produzir efeitos
jurídicos.
Por exemplo, o edital de licitação assinado e pronto não produzirá efeitos enquanto não publicado o resumo contendo o seu aviso – ERRADA;
c) a efetividade é a confirmação social e metajurídica de que o ato alcançou os resultados práticos pretendidos pelo seu autor.
A expressão metajurídica remete ao fato de que a confirmação da efetividade não depende de um plano meramente jurídico, já que a efetividade verifica se o ato causou impactos na realidade (na vida) da sociedade.
Em termos mais simples, significa que o ato “alterou a realidade” da população.
Por exemplo: quando é realizado um programa de vacinação, ele será válido se a legislação foi observada; será eficiente se os recursos foram racionalmente empregados; será eficaz se as metas fixadas foram alcançadas (exemplo: vacinar 95% da população); mas somente será efetivo se a doença prevenida pela vacina de fato for erradicada ou diminuídas aos níveis exigidos.
Portanto, a efetividade envolve fatores
sociais ou que vão além do plano jurídico – CORRETA;
d) a doutrina não majoritária também entende a relatividade como um atributo do ato administrativo. É a vinculação de todo ato administrativo à sucessão de normas superiores que legitimaram a sua expedição
(há uma cerca correlação com o atributo da presunção de legitimidade) – ERRADA;
e) a executoriedade não está prevista em todos os atos da administração e não se trata de “compelir imediatamente”, já que mesmo sendo autoexecutória, a decisão terá que respeitar o devido processo legal – ERRADA;
Gabarito: alternativa C.
365
26. (Iades – Fundação Hemocentro de Brasília - DF 2017)
Considerando a concepção quíntupla dos
elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.
b) Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.
c) A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.
d) O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.
e) O objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.
A tal “concepção quíntupla dos elementos constitutivos” mencionada no enunciado nada mais é do que a que considera que são elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto (são cinco
elementos).
Agora, vamos analisar as alternativas:
a) o conceito está invertido – ERRADA;
b) correto. Essa questão emana do princípio da supremacia do interesse público e da impessoalidade, na medida que todo ato administrativo deve ter por fim o interesse público (finalidade) – CORRETA;
c) a forma do ato não é discricionária, mas vinculada – ERRADA;
d) a exposição fática deriva da motivação. O motivo, também chamado de causa, é a situação de direito (o que diz o ordenamento jurídico) e de fato (o que aconteceu no mundo real) que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo – ERRADA;
e) o objeto pode ser vinculado ou discricionário. Será vinculado quando a lei estabelecer exatamente o conteúdo do ato.
No caso da licença paternidade prevista na Lei 8.112/1990, a duração é de cinco dias
consecutivos (com previsão em regulamento de prorrogação vinculada por mais 15 dias), sem margem de escolha.
Por outro lado, o objeto será discricionário quando a lei não definir exatamente o objeto, deixando uma margem de escolha ao agente.
Por exemplo, se uma lei determinar que a Administração poderá aplicar sanção ao administrado que infringir uma norma de construção, estabelecendo a possibilidade de aplicação de multa entre os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou a aplicação de suspensão da obra – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
366
27. (IBADE – IPERON RO/2017)
O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade.
Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?
a) Impessoalidade
b) Publicidade
c) Moralidade
d) Eficiência
e) Legalidade
São elementos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
A finalidade é o objetivo de interesse público a atingir. Todo ato administrativo deve ser praticado com o fim público.
Dessa forma, a finalidade é um elemento vinculado do ato administrativo, pois não se concebe a atuação dos órgãos e agentes públicos fora do interesse público ou da finalidade expressamente prevista em lei.
Nesse contexto, a finalidade divide-se em finalidade geral (sentido amplo) e finalidade específica (sentido estrito).
A finalidade geral é sempre a satisfação do interesse público, pois é nisso que se pauta
toda a atuação da Administração Pública. A finalidade específica, por sua vez, é aquele que a lei elegeu para o ato.
Gabarito: alternativa A.
367
28. (IBADE – IPERON RO/2017)
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação.
Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação.
Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:
a) Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo
Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
b) Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.
c) No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.
d) Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.
e) Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
a) cada poder tem a capacidade de anular e revogar os seus próprios atos, em decorrência do princípio da autotutela.
Não podem, contudo, anular ou revogar atos dos demais poderes, a não ser no caso do Poder Judiciário, cuja função típica inclui a análise da legalidade dos atos dos demais poderes, quando provocado – ERRADA;
b) não são passíveis de revogação os atos que geram direito adquirido, conforme consta expressamente na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial – CORRETA;
c) a anulação gera efeitos ex tunc, mas em relação aos terceiros de boa-fé, seus efeitos regularmente produzidos são mantidos – ERRADA;
d) pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve revogar aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos – ERRADA;
e) a teoria monista não admite a convalidação dos atos administrativos, pois entende que os atos emitidos contra a lei são nulos de todos os efeitos – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
368
29. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:
a) revogação.
b) caducidade
c) cassação.
d) anulação.
e) suspensão
a) a revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno – ERRADA;
b) a caducidade é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.
Assim, a caducidade ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido – ERRADA;
c) a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta – ERRADA;
d) a anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade – CORRETA;
e) a suspensão paralisa os efeitos dos atos, não sendo hipótese de desfazimento – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
369
30. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um ato administrativo:
a) bilateral.
b) multilateral.
c) simples.
d) composto.
e) complexo.
O ato composto é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade).
Assim, no ato composto teremos dois atos: o principal e o acessório ou instrumental. Essa é uma diferença importante, pois o ato complexo é um único ato, mas que depende da manifestação de vontade de mais
de um órgão administrativo; enquanto o ato composto é formado por dois atos.
Difere do complexo, que é aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único.
O ato simples é que aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado.
Não importa o número de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unitária.
Os atos bilaterais ou multilaterais, por fim, são aqueles formados pela manifestação de vontade de duas ou mais pessoas.
Gabarito: alternativa D.
370
31. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de
estabelecimentos comerciais.
Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade.
Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas.
O desfazimento do ato ocorreu por:
a) revogação
b) extinção subjetiva.
c) caducidade.
d) cassação.
e) renúncia.
A caducidade é a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.
Assim, a caducidade ocorre quando uma legislação nova – ou seja, que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.
É exatamente o caso do enunciado: antes, não havia proibição quando à quantidade de placas de publicidade.
Posteriormente, foi editada lei que fez com que esse tipo de publicidade fosse proibida.
Gabarito: alternativa C.
371
32. (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
O desfazimento do ato ocorreu por:
a) cassação
b) revogação.
c) resiliação.
d) anulação.
e) extinção subjetiva
A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta.
Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
Assim, no caso do hotel que descumpre a finalidade inicial atribuída ao estabelecimento, a licença deve ser cassada.
Gabarito: alternativa A.
372
33. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Existem possibilidades de saneamento de
defeitos existentes em atos jurídicos.
Quando este saneamento decorre da inexistência de interesse em ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa de provocar a anulação do mesmo, configura uma situação denominada:
a) implementação.
b) correção.
c) regeneração.
d) ratificação.
e) convalidação.
A convalidação consiste na possibilidade de correção de um vício existente no ato, com sua consequente manutenção, situação que deve sempre atender ao interesse público.
A autoridade, notando o vício, expede um ato determinando a correção do ato viciado. É o caso do enunciado.
A doutrina costuma definir que a convalidação feita pela mesma autoridade que havia praticado o ato originariamente é denominada confirmação, como ocorre se o agente público, verificando um vício na
formalização do ato, determina o seu conserto.
Por sua vez, a convalidação efetivada por ato de outra autoridade recebe o nome de ratificação.
Gabarito: alternativa E.
373
34. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Um ato administrativo é qualquer
manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria.
Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo que, três destes são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato, enquanto outros dois apenas o são para os atos do tipo vinculados.
Estes dois são:
a) motivo e objeto.
b) competência e finalidade.
c) motivo e forma.
d) finalidade e objeto.
e) finalidade e forma.
A discricionariedade ou vinculação pode referir-se aos elementos do ato administrativo.
Os elementos do ato administrativo são: competência (ou sujeito); finalidade; forma; motivo e objeto.
A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
A finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
A forma é o modo de exteriorização do ato;
O motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
Por fim, o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
Competência, finalidade e forma são sempre vinculados, enquanto motivo e objeto podem ser discricionários.
Gabarito: alternativa A.
374
35. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Os atos administrativos possuem atributos,
que representam as suas qualidades.
Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza.
Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:
a) tipicidade.
b) motivos determinantes.
c) autoexecutoriedade.
d) presunção de legitimidade.
e) imperatividade.
São atributos dos atos administrativos, segundo Di Pietro: a presunção de legitimidade e veracidade; a
imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade.
a) a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados – ERRADA;
b) autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADA;
c) autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADA;
d) isso mesmo! A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com
observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato – CORRETA.
e) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de concordância – ERRADA;
Gabarito: alternativa D.
375
36. (Ibade – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Os atos administrativos têm cinco
elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:
a) obrigatório, renunciável. transferível, imodificável e imprescritível.
b) obrigatório, irrenunciável, intransferível, modificável e imprescritível.
c) facultativo, renunciável. transferível, modificável e prescritível.
d) obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.
e) facultativo, irrenunciável, intransferível, modificável e prescritível.
Nossa resposta está baseada nos ensinamentos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o mestre,
as características das competências, são:
i) de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos;
ii) irrenunciáveis, por conseguinte, quem possui as competências não pode abrir mão delas enquanto as titularizar. Admite-se apenas que o exercício da competência seja, temporariamente, delegado.
Porém, nesses casos, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação
a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade;
iii) intransferíveis, ou seja, não podem ser objeto de transação para repassá-las a terceiros. Aqui, valem as mesmas observações feitas acima;
iv) imodificáveis pela vontade do próprio titular, uma vez que os seus limites são estabelecidos em lei.
Ninguém pode dilatar ou restringir uma competência por sua própria vontade, devendo sempre observar as determinações legais;
v) imprescritíveis, isto é, mesmo que a pessoa fique por um longo tempo sem utilizar a sua competência, nem por isso ela deixará de existir.
Posto isso, podemos assinalar a alternativa D como nosso gabarito (obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível).
Gabarito: alternativa D.
376
37. (Iades – PC DF/2016)
A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
a) O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.
b) A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.
c) Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.
d) A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
e) A revogação pressupõe um vício de legalidade.
a) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
Assim, o ato administrativo inconveniente deve ser revogado. Além disso, isso não ocorre a qualquer tempo, devendo ser respeitados os prazos de prescrição previstos em lei – ERRADA.
b) a anulação ou invalidação de um ato administrativo é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
Em regra, a administração tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo uma decisão discricionária do administrador – ERRADA;
c) essa é a conceituação de revogação. Os atos passíveis de revogação não contêm ilegalidades, mas se tornaram, por algum motivo, inconvenientes ou inoportunos para a Administração – CORRETA;
d) continuando o exposto na alternativa anterior, justamente por atingir atos que foram editados em conformidade com a lei, a revogação não retroage, produzindo efeitos a partir da própria revogação
(efeitos ex nunc) – ERRADA;
e) depois das explicações das alternativas C e D ficou fácil eliminar essa alternativa, não é mesmo?
Não custa repetir: a revogação incide sobre atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
377
38. (Iades – CRESS MG/2016)
A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale
a alternativa correta.
a) Os atos enunciativos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou de uma situação, são atos administrativos.
b) Os despachos de encaminhamento de papéis e processos são atos administrativos.
c) Os atos de opinião, como pareceres e laudos, são atos administrativos.
d) Os atos materiais de simples execução são atos administrativos.
e) Os atos que não produzem efeitos jurídicos são atos da administração.
Na conceituação de Di Pietro, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
Ou seja, para ser ato administrativo, deve haver a produção de efeitos jurídicos.
Com relação aos atos da Administração, incluem-se no seu conceito:
atos de direito privado;
atos materiais;
atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor;
atos políticos;
contratos;
atos normativos da Administração;
e atos administrativos propriamente ditos.
Dentre os atos da administração, existem os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos.
A alternativa E está correta, pois apenas no conceito de ato da administração são admitidos atos que não produzem efeitos jurídicos.
Gabarito: alternativa E.
378
39. (Iades – CRESS MG/2016)
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.
a) Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
b) Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
c) Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
d) É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
e) É todo ato praticado no exercício da função administrativa.
a) a alternativa traz o conceito de fato jurídico em sentido estrito, que é o acontecimento independente da
vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Por exemplo, nascimento, maioridade, decurso do tempo,
catástrofe natural que ocasiona a destruição de bens, etc. – ERRADA;
b) quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito – ERRADA;
c) quando produz efeito no campo do direito administrativo, é um fato administrativo – ERRADA;
d) isso mesmo! Essa é a exata definição de ato administrativo trazida por Maria Sylvia Di Pietro – CORRETA;
e) em sentido amplo, todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração (e não ato administrativo como pediu o enunciado) – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
379
40. (Iades – CRESS MG/2016)
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa
correta.
a) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
d) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
e) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
a) a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a
terceiros, independentemente de concordância – ERRADA;
b) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADA;
c) a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados – ERRADA;
d) exatamente isso! A alternativa trouxe o conceito correto do atributo da presunção de legitimidade – CORRETA;
e) a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
380
41. (Iades – Ceitec S.A/2016)
Qual instituto jurídico tem, no direito administrativo, o mesmo fundamento pelo qual se demarca, no direito privado, a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis?
a) Anulação.
b) Segurança jurídica.
c) Vinculação.
d) Sanatória.
e) Legalidade.
Questão interessante para que vocês possam ir se habituando com o vocabulário utilizado pela banca.
Com relação aos atos administrativos, alguns vícios podem e outros não podem ser sanados.
Quando o vício seja sanável ou convalidável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta.
A convalidação ou saneamento (ou sanatória), nesse contexto, é um ato administrativo que surge como a medida para se suprir vícios existentes em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
Gabarito: alternativa D.
381
42. (IBAM – Prefeitura de Santos - SP/2016)
Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com
finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional interesses administrativos e assuntos da
jurisdição do Poder Executivo.
( ) Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (integralmente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.
a) V; V; V.
b) V; V; F.
c) V; F; V.
d) F; F; V.
Vamos comentar cada assertiva:
( V ) de fato, decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Ele pode conter, da mesma forma que a lei, regras gerais e abstratas que se dirigem a
todas as pessoas que se encontram na mesa situação (decreto geral) ou pode dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. Neste caso, ele constitui decreto de efeito concreto (decreto individual); é o caso de um decreto de desapropriação, de nomeação, de demissão;
( V ) edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de
alguns interessados;
( V ) parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Assim, por estarem as três alternativas corretas, ficamos com a letra A.
Gabarito: alternativa A.
382
43. (IBAM – Prefeitura de Santos - SP/2016)
_______________ é um ato administrativo, enunciado, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por
seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
a) Contrato.
b) Atestado.
c) Certidão.
d) Auto.
a) o contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se estabelecem as cláusulas que criam, extinguem ou modificam o direito – ERRADA;
b) atestados administrativos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Não se confunde atestado com a certidão. Porque esta reproduz atos ou fatos constantes de seus arquivos, ao passo que o atestado comprova um fato ou uma situação existente, mas não constante de livros, papéis ou documentos em poder da Administração.
Por exemplo, a certidão de tempo de serviço demonstra uma situação que consta em um banco de dados;
o atestado de saúde, por outro lado, demonstra a situação de saúde dos servidor, a partir do entendimento
do médico ou junta médica (isso não está em um arquivo) – CORRETA;
c) a certidão destina-se a comprovar fatos ou atos permanentes; o atestado presta-se à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações frequentes. Ambos são atos enunciativos, mas de conteúdo diferente – ERRADA;
d) auto pode ser um termo ou narração circunstanciada de determinada diligência judicial ou administrativa, passando a constituir prova, registro ou evidência de uma ocorrência. Por exemplo, quando
um agente público se depara com uma infração de trânsito, ele vai constituir um auto de infração – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
383
44. (IBGP – Prefeitura de Nova Ponte - MG/2016)
Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a
permanência desse ato exarado pelo poder público, ocorre a chamada:
a) Revogação do ato administrativo.
b) Anulação do ato administrativo.
c) Cassação do ato administrativo.
d) Caducidade do ato administrativo.
a) a revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são ex nunc (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).
A revogação só pode ser realizada pela Administração Pública, pois envolve juízo de valores de conveniência e oportunidade. É uma forma discricionária de retirada do ato administrativo – ERRADA;
b) a anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos da anulação são ex tunc (retroagem à origem do ato) – ERRADA;
c) a cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: cassação da carteira de motorista infrator – ERRADA;
d) a caducidade é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo lei nova que torne o ato incompatível com o ordenamento jurídico. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
384
45. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O elemento “motivo” do ato administrativo também pode ser denominado “fundamento” do ato e não
se confunde com o termo “motivação”.
b) O elemento “finalidade” do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste
sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.
c) Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de “capacidade”.
d) Nos atos discricionários, a “competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, já que para estes
elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.
a) de fato, o motivo, também chamado de causa ou fundamento do ato, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Não se confunde com a motivação, que não é um elemento do ato, mas sim a exposição dos motivos que levaram à pratica do ato – CORRETA;
b) a finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica). É considerada pela doutrina uma das vertentes do princípio da impessoalidade – CORRETA;
c) a competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições; portanto, quando o ato é praticado por um agente subordinado ao real detentor da atribuição para a prática daquele ato, o vício é no elemento competência, e não “capacidade” – ERRADA;
d) mesmo nos atos discricionários temos elementos vinculados. Competência, finalidade e forma são sempre vinculados, enquanto motivo e objeto podem ser discricionários – CORRETA.
Gabarito: alternativa C.
385
46. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.”
Na hipótese, para transformar o ato de exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da
a) cassação.
b) conversão.
c) caducidade.
d) convalidação.
a) a cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo – ERRADA;
b) a conversão consiste, segundo orientação majoritária, em um ato privativo da Administração Pública,
mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido de outra categoria, pela modificação de enquadramento legal. É exatamente
o caso narrado no enunciado – CORRETA;
c) a caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público – ERRADA;
d) a convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de um ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado (efeitos ex tunc) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
386
47. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas.
A respeito de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo: não podem editar atos administrativos.
b) Atos administrativos: não se confundem com atos políticos ou atos de governo, pois estes são atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta a dispositivo constitucional.
c) Ato administrativo: manifestação ou a declaração da administração pública que tenha por fim a produção de efeitos jurídicos em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.
d) No exercício da atividade pública, existem três distintas categorias de atos que podem ser reconhecidas, cada qual sendo ato típico de um dos poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias); atos judiciais (exercício da jurisdição); e, atos administrativos (atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias).
a) podem sim, no exercício de sua função atípica de administrar – ERRADA;
b) isso mesmo. Os atos políticos seguem um regime constitucional, não sendo considerados atos administrativos propriamente ditos, mas sim, em sentido geral, atos da administração pública – CORRETA;
c) essa é a definição clássica de ato administrativo trazida pela doutrina – CORRETA;
d) a alternativa está correta e serve, inclusive, para justificar também o erro da alternativa A. Isso porque cada Poder exerce seus atos em suas atividades típicas, mas também podem exercer as atividades de outros poderes, de forma atípica – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
387
48. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
São requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos:
a) Completude, finalização, forma, motivo e objeto.
b) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
c) Competência, finalidade, forma, motivo e objetividade.
d) Complementariedade, finalidade, formação, motivo e objeto.
São elementos, requisitos ou aspectos dos atos administrativos, ou seja, pressupostos de validade dos atos administrativos:
competência; finalidade; forma; motivo e objeto.
* a competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições, para realização das vontades estatais;
* a finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica). É a que decorre explícita ou implicitamente da lei;
* a forma é o modo de exteriorização do ato;
* o motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
* o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.
Assim, a sequência correta está disposta na alternativa B.
Gabarito: alternativa B.
388
49. (Idecan – UERN/2016)
“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte tenha expedido uma Portaria determinando ponto facultativo em uma sexta-feira em virtude do anúncio de um suntuoso evento na cidade. Dois dias antes, constatando o adiamento do evento, a Universidade
revogou o referido ato administrativo.”
Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
a) O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.
b) O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.
c) A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.
d) A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.
No caso do enunciado, a Universidade agiu corretamente ao revogar o ato, em virtude da desnecessidade superveniente de se conferir o ponto facultativo.
Com base na conveniência e oportunidade
(discricionariedade), ela revogou a portaria, fundamentada, ainda, em seu poder de autotutela, segundo o qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (súmula 473 do
STF).
Gabarito: alternativa C.
389
50. (Idecan – UERN/2016)
“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.”
Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que
a) a imperatividade não se aplica em face do particular.
b) competência, forma e finalidade são atributos do referido ato administrativo.
c) a presunção de legitimidade opera em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
d) as restrições só podem ser impostas mediante ordem judicial expedida contra João.
a) pela imperatividade, os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de
concordância, por expressa previsão legal – ERRADA;
b) competência, finalidade e forma são elementos dos atos administrativos. Os atributos listados pela doutrina são: presunção de legitimidade ou veracidade; imperatividade; autoexecutoriedade e tipicidade – ERRADA;
c) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, invertendo-se o ônus da prova para aquele que alegar a existência de vícios em algum ato – CORRETA;
d) os atos administrativos gozam do atributo da autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
390
51. (Idecan – UERN/2016)
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
a) O motivo do ato administrativo é definido pela doutrina como o efeito mediato da ação do Estado.
b) O objeto, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito imediato que o ato administrativo produz.
c) O elemento competência compreende uma margem de escolha e oportunidade para o administrador público.
d) O requisito da finalidade denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.
a) o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos). Já a finalidade é o efeito mediato – ERRADA;
b) como dissemos acima, objeto (ou conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato produz – CORRETA;
c) o elemento competência é um elemento vinculado, previsto na lei, não havendo margem para escolha e oportunidade do administrador – ERRADA;
d) a finalidade diz respeito ao resultado do ato, que deve sempre atender ao interesse público. As razões fáticas e jurídicas compreendem o motivo dos atos – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
391
52. (IBGP – Prefeitura de Belo Horizonte - MG/2015)
Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro.
Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:
a) Em razão da imperatividade dos atos administrativos, a Administração pode impor obrigações sem a concordância do indivíduo e, assim, não há nada que possa ser feito por Maria para evitar o ônus imputado a ela, devendo efetuar o pagamento da multa e suportar os acréscimos dos pontos referentes à infração em sua habilitação.
b) Embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário, razão pela qual Maria deve procurar de imediato, a Administração Pública, para comprovar, documentalmente, a transferência do veículo a terceiro em data anterior à data da infração, livrando-se de qualquer ônus a ela imposto.
c) Em razão da autoexecutoriedade inerente ao ato administrativo, a Administração Pública decide e
executa diretamente as suas decisões, sem a necessidade de ordem judicial, restando a Maria, portanto, efetuar o pagamento da multa, para evitar maiores encargos financeiros, e posteriormente, recorrer à Administração Pública, para discutir o fato.
d) O ato administrativo goza de presunção de legitimidade absoluta, imperatividade e autoexecutoriedade, estando o poder público autorizado a exigir o pagamento do valor da multa ao indivíduo cadastrado como proprietário do veículo, a quem incumbe o dever de informar a transferência do veículo à terceiro, devendo Maria, assim, suportar todos os encargos imputados a ela.
a) a imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.
Porém, Maria poderá recorrer à Administração para comprovar a transferência do veículo – ERRADA;
b) essa é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.
Assim, é facultado à Maria produzir prova em contrário, a fim de comprovar a transferência do veículo – CORRETA;
c) apesar do conceito da autoexecutoriedade estar correto, ele não motiva o pagamento da multa, antes da discussão do fato.
Ademais, as multas não são autoexecutórias, ou seja, a Administração depende de ação judicial para cobrar a multa – ERRADA;
d) a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta cabendo, sempre que possível, a prova em contrário – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
392
53. (IBGP – Prefeitura de Belo Horizonte - MG/2015)
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
a) O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
b) O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.
c) O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em
hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.
d) O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.
a) a base do controle administrativo é o exercício da autotutela, conforme se expressa na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial – CORRETA;
b) como vimos na Súmula, acima, é justamente por motivos de conveniência ou oportunidade que a Administração poderá revogar seus atos de ofício ou mediante provocação – ERRADA;
c) em 99% das questões você vai ouvir falar que o Judiciário não controla o mérito. Porém, esta questão foi mais específica, ela disse: “em hipótese alguma”. Isso a torna incorreta, pois existe uma exceção.
O STF já entendeu que é possível que o Judiciário determine que o Executivo faça obras ou construção de presídios, em virtude do chamado “estado de coisas inconstitucionais”, que se refere às condições do sistema carcerário nacional que estariam ferindo valores consagrados na Constituição e em tratados assinados pelo Brasil.
Logo, não é “em hipótese alguma”, mas “em regra” que o Judiciário não controla o mérito – ERRADA;
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Dessa forma, não há como afastar o controle jurisdicional sobre os atos discricionários e vinculados.
Somente não será possível, em regra, invadir o mérito – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
393
54. (IBAM – Prefeitura de Santo André - SP/2015)
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.
a) Licença de obras.
b) Concessão de uso.
c) Homologação de certame licitatório.
d) Adjudicação do objeto de certame licitatório.
A licença, a homologação e a adjudicação são consideradas atos vinculados e, por isso, não são passíveis de revogação.
Vale lembrar, todavia, que a licitação, como um todo, é passível de revogação. Mas nesse caso não se revoga só a homologação ou só a adjudicação, mas o procedimento licitatório.
Sobre a concessão de uso, que é o gabarito da banca.
Todavia, eu entendo que a letra B também não seria um gabarito adequado, primeiro porque a concessão de uso é um contrato administrativo, e não um ato administrativo.
Além disso, por ser um contrato, é passível de rescisão, mas não de revogação. Porém, são várias as decisões judiciais e até mesmo os artigos que utilizam, de forma imprópria, a expressão “revogação” para se referir ao desfazimento de uma concessão de uso.
Provavelmente, foi com base nisso que a banca considerou a letra B como gabarito.
Gabarito: alternativa B.
394
55. (UPENET/IAUPE – Facepe/2015)
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
a) Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
b) Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
c) São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
d) Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
e) Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.
a) a doutrina considera que os atos da Administração são gênero que abrangem:
(a) os atos administrativos;
(b) os atos de direito privado;
(c) os atos políticos;
(d) os atos normativos;
(e) os atos materiais (fato administrativo); etc.
Portanto, nem todo ato da Administração é considerado ato administrativo – ERRADA;
b) os elementos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto – ERRADA;
c) os atos administrativos são praticados no exercício da função administrativa, mas sob regime de direito público – ERRADA;
d) isso mesmo. Nos atos vinculados, não há margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou que o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei; já nos discricionários, a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público – CORRETA;
e) classicamente, a doutrina considera atributos dos atos administrativos:
presunção de legitimidade ou
veracidade; imperatividade; autoexecutoriedade e tipicidade – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
395
56. (UPENET/IAUPE – Facepe/2015)
Assinale a alternativa que contém, apenas, atributos dos atos administrativos.
a) Presunção de legitimidade / autorização
b) Presunção de legitimidade / autoexecutoriedade
c) Resolução / portaria
d) Licença / ordem de serviço
e) Imperatividade / discricionariedade
a doutrina considera atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade ou veracidade; imperatividade; autoexecutoriedade e tipicidade (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Gabarito: alternativa B.
396
57. (Iades – SEAP DF/2014)
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
Quanto às espécies do ato administrativo,
assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.
a) Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
b) Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
c) Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
d) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
e) Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.
A banca adota a doutrina de Di Pietro para conceituação dos atos administrativos em espécie. Vejamos:
a) parecer é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência – ERRADA;
b) permissão designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público – ERRADA;
c) circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados – ERRADA;
d) esse é o conceito trazido por Di Pietro para a licença – CORRETA;
e) alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
397
58. (Iades – SEAP DF/2014)
São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)
a) atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.
b) certidões.
c) atos vinculados.
d) pareceres.
e) atestados.
Nem todos os atos podem ser revogados. Nas lições de Di Pietro, não podem ser revogados:
atos que geram direitos adquiridos;
os atos vinculados (C),
os que exauriram seus efeitos;
quando já se exauriu a competência relativa ao objeto do ato;
os meros atos administrativos, como certidões (B), atestados (E) e os atos que integram um procedimento, como os pareceres (D).
A contrario sensu, os atos que não integrem um procedimento poderão ser revogados.
Gabarito: alternativa A.
398
59. (Iades – CAU RJ/2014)
Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.
a) A competência.
b) A tipicidade.
c) A finalidade.
d) A forma.
e) O objetivo.
São atributos dos atos administrativos, na classificação de Maria Sylvia Di Pietro: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade; autoexecutoriedade e tipicidade.
Assim, correta a alternativa B.
Só para que vocês se acostumem com as classificações, competência, finalidade, forma, motivo e objeto (e não objetivo,
como na letra E) são elementos dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa B.
399
60. (Iades – CAU RJ/2014)
É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a
a) imperatividade.
b) tipicidade.
c) finalidade.
d) nulidade.
e) autoexecutoriedade.
Na doutrina de Di Pietro, são elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa C.
400
61. (Iades – CAU RJ/2014)
A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.
a) dentre os atos administrativos propriamente ditos, alguns possuem imperatividade e outros não. Os que
possuem impõem-se ao particular, independentemente de seu consentimento; os que não possuem,
resultam do consentimento de ambas as partes, sendo chamados de atos negociais – CORRETA;
b) os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, nos quais as vontades são homogêneas. Assim, não é possível fazer essa separação trazida
pela assertiva – ERRADA;
c) a autoexecutoriedade corresponde ao atributo dos atos administrativos que autoriza sua execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Quando à anulação, pelo poder de autotutela conferido à Administração, ela mesma pode anular seus atos, mas isso não afasta a apreciação judicial, que fica restrita à análise de legalidade dos atos – ERRADA;
d) a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data em que o ato foi emitido. Devem ser respeitadas, porém, as situações jurídicas já consolidadas, bem como os destinatários de boa-fé – ERRADA;
e) nem todo ato administrativo pode ser revogado. Nas lições de Di Pietro, não podem ser revogados:
os atos vinculados;
os que exauriram seus efeitos;
quando já se exauriu a competência relativa ao objeto do ato;
os meros atos administrativos;
os atos que integram um procedimento e os atos que geram direitos adquiridos – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
401
62. (Iades – CAU RJ/2014)
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
b) A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
c) Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
d) Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
e) Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.
a) a motivação é a exposição dos motivos do ato. Quando exigida a motivação (e não o motivo) integra a forma do ato.
Como a regra é a motivação, então o ato sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito será inválido, por vício de forma – ERRADA;
b) aplicam-se à competência as seguintes regras: decorre sempre de lei; é inderrogável, seja pela vontade a Administração, seja por acordo com terceiros;
pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência exclusiva – ERRADA;
c) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até que se prove em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Esse atributo está sempre presente nos atos administrativos – ERRADA;
d) os atos internos são aqueles que se destinam a produzir efeitos no interior da Administração Pública, alcançando seus órgãos e agentes – ERRADA;
e) segundo a doutrina, ato administrativo é um ato jurídico típico do direito administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
402
63. (Iades – METRÔ DF/2014)
Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
a) Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
b) De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
c) A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
d) Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da
mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.
a) nem todo ato administrativo pode ser revogado. Nas lições de Di Pietro, não podem ser revogados: os atos vinculados; os que exauriram seus efeitos; quando já se exauriu a competência relativa ao objeto do ato; os meros atos administrativos; os atos que integram um procedimento e os atos que geram direitos
adquiridos – CORRETA;
b) a administração deve, em regra, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé,
na forma do art. 50 da lei 9.784/99, que não faz essa diferenciação entre atos nulos e anuláveis – ERRADA;
c) a Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual, nos termos da súmula 473 do STF, pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial – ERRADA;
d) quanto às prerrogativas, os atos podem ser de império ou de gestão. Já quanto à formação da vontade, podem ser classificados como simples, complexos e compostos – ERRADA.
e) a revogação não atinge os atos vinculados, pois nestes não há os aspectos de oportunidade e conveniência – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
403
64. (Iades – TRE PA/2014)
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a
hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.
a) Inexistência de motivos.
b) Incompetência.
c) Desvio de finalidade.
d) Presunção de ilegitimidade.
e) Ilegalidade do objeto.
O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Nesse sentido, se o motivo for inexistente, falso ou juridicamente inadequado, o ato será nulo.
Gabarito: alternativa A.
404
65. (Iades – FUNPRESP EXE/2014)
Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública.
Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.
a) Competência e finalidade.
b) Objeto e competência.
c) Forma prevista em lei e motivo.
d) Forma e finalidade.
e) Objeto e motivo.
Segundo ensina Di Pietro, onde mais comumente se localiza a discricionariedade é no motivo e no objeto (conteúdo) do ato.
Vale ressaltar que a fonte da discricionariedade é a própria lei.
Quanto aos demais elementos, temos que a competência é sempre vinculada, pois decorre da lei; a finalidade também é vinculada, pois, para cada ato administrativo previsto em lei, há uma finalidade específica que não pode ser contrariada; por fim, com relação à forma, os atos são em geral vinculados porque a lei previamente a define.
Gabarito: alternativa E.
405
66. (Iades – EBSERH/2013)
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.
a) Exigibilidade, imperatividade, discricionariedade, competência e forma.
b) Autoexecutoriedade, exigibilidade, discricionariedade, competência e objeto.
c) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
d) Irrenunciabilidade, continuidade, discricionários, competência e informalismo.
e) Imperatividade, oficialidade, informalismo, publicidade e forma.
A doutrina majoritária prevê como requisitos (ou elementos) dos atos administrativos: competência,
finalidade, forma, motivo e objeto.
Já a presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade;
autoexecutoriedade e tipicidade são atributos dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa C.
406
67. (UPENET/IAUPE – FUNAPE/2013)
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
a) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.
b) Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
c) O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
d) O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.
e) Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.
a) nem todas as manifestações da Administração configuram ato administrativo, regidos pelo direito
público, eis que existem outros atos praticados pela Administração, como os de regime privado – ERRADA;
b) pela presunção de legitimidade, pressupõe-se, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei – CORRETA;
c) o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria – ERRADA;
d) a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial.
Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas, como no caso do guinchamento – ERRADA;
e) essa alternativa também fala da autoexecutoriedade, que está presente quando estiver expressamente prevista em lei e quando se tratar de medida urgente – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
407
68. (UPENET/IAUPE – Grande Recife/2010)
Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato
a) enunciativo.
b) negocial.
c) ordinário.
d) normativo.
e) discricionário.
Os atos negociais são aqueles em que a manifestação de vontade da Administração coincide com determinado interesse particular, são atos em que não se faz presente a imperatividade ou
autoexecutoriedade do particular.
Temos como exemplo justamente a licença, que é um ato vinculado e
definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir.
Gabarito: alternativa B.
408
69. (UPENET/IAUPE – SUAPE/2010)
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A anulação do ato administrativo opera retroativamente, resguardados os efeitos já produzidos perante terceiro de boa fé.
b) A revogação do ato administrativo não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.
c) Tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação do ato dar-se-á por revogação.
d) A licença é ato vinculado, a autorização é ato discricionário.
e) Em um ato administrativo, ausente a motivação, quando devesse ser motivado, caracteriza-se o vício conhecido como inexistência de motivo.
a) os efeitos da anulação são ex tunc, ou seja, retornam à data de emissão do ato – CORRETA;
b) nem todos os atos são passíveis de revogação, como é o caso dos que já cumpriram seus efeitos – CORRETA;
c) a revogação incide sobre atos válidos, mas que por algum motivo tornaram-se inconvenientes ou inoportunos para a Administração – CORRETA;
d) a licença é ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir; já a autorização é ato discricionário e precário – CORRETA;
e) a ausência de motivação é um vício de forma. Neste caso, não se está discutindo quais foram os motivos para a pratica do ato, mas sim a ausência de apresentação desses motivos, ou seja, a falta de motivação.
Portanto, a motivação integra a forma do ato. Dessa forma, a ausência de motivação constitui vício de forma – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
409
70. (UPENET/IAUPE – SERES-PE/2010)
O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos.
O atestado é classificado como um ato
a) enunciativo.
b) negocial.
c) ordinatório.
d) normativo.
e) punitivo.
Os atos capazes de atestar um fato administrativo, como as certidões ou os atestados, são os atos enunciativos.
Gabarito: alternativa A.
410
1. (FCC – DPE AM/2021)
Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do
procedimento licitatório,
a) garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.
b) sustentar a legalidade ao longo de seus atos.
c) garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.
d) incentivar a preservação do meio ambiente.
e) incentivar ações morais e probas entre seus participantes.
Pelo princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas não se destinam apenas a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito, devendo também
adotar requisitos ambientais (princípio da licitação sustentável).
Assim, no procedimento licitatório, deve
haver o incentivo a ações de preservação do meio ambiente, conforme alternativa D.
Alguns autores denominam essas regras de “licitação verde”.
A letra A versa sobre a vinculação ao edital (e sobre o julgamento objetivo).
A letra B trata do princípio da legalidade.
A letra C trata, novamente, sobre a vinculação ao edital.
Por fim, a letra E trata dos princípios
da moralidade e da probidade.
Gabarito: alternativa D.
411
2. (FCC – PGE GO/2021)
A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações,
em comparação com a Lei no 8.666/1993. Dentre elas:
a) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório.
b) O impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
c) Limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte.
d) Tratamento diferenciado das licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro
de que o Brasil seja parte.
e) Previsão de regime de contratação por empreitada integral, em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em
operação.
essa questão pede uma “inovação” em relação à antiga Lei de Licitações.
Logo, não basta avaliar se a afirmação da alternativa consta na L14133, pois precisamos identificar se é uma novidade.
Vamos lá:
a) essa previsão já se encontrava no art. 3° da Lei n° 8.666/93, não sendo uma inovação da nova lei – ERRADA;
b) o art. 33, IV da Lei n° 8.666/93 já trazia a previsão quanto ao impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente – ERRADA;
c) de fato, essa limitação é uma inovação trazida pela Lei n° 14.133/21. Inicialmente, cabe observar que a Lei Complementar 123/2006 prevê critérios especiais para contratação de micro e pequenas empresas.
Entretanto, prevê o art. 4°, § 1°, da L14133, que os critérios especiais da LC123 não são aplicadas no caso de:
(i) licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; e
(ii) no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
A lógica é a seguinte: se o valor do item for muito alto, o faturamento da ME e EPP será superior ao previsto em lei para enquadramento da empresa nessa qualidade. Logo, não há motivo de aplicar o favorecimento para tais empresas – CORRETA;
d) o art. 42, § 5º, da Lei n° 8.666/93, já disciplinava esse tema – ERRADA;
e) esse regime já era previsto no art. 6°, VIII, ‘e’ da Lei n° 8.666/93, não sendo uma inovação, portanto. As inovações, quando comparamos apenas a L8666 com a L14133, são os regimes de contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado (sendo que alguns já constavam em outras leis, como no RDC e na Lei das Estatais) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
412
1. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e abrange os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, no
desempenho de função administrativa.
Os poderes Legislativo e Judiciário estão inseridos na administração pública direta, e, quando no exercício de suas funções administrativas, devem licitar (art. 1°, I).
Gabarito: correto.
413
2. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas pelo regime da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), já que todas as disposições relativas ao tema, no âmbito das empresas estatais, são reguladas por legislação própria, ou
seja, a Lei n° 13.303/2016.
Devemos tomar cuidado com essa afirmação.
De fato, o regime licitatório das empresas
públicas – EP e das sociedades de economia mista – SEM está regulado na Lei n° 13.303/2016.
Contudo, não podemos dizer que não há mais nenhuma previsão aplicável a elas na nova Lei de Licitações.
Isso porque o art. 1º, § 2º, expressamente menciona que “não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei”.
O art. 178, por sua vez, trata das disposições penais. Além disso, o art. 185 dispõe que “aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo IIB do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Por fim, também podemos aplicar as regras sobre os critérios de desempate, previstos no art. 60 da nova Lei de Licitações. Porém, nesse caso, precisamos fazer uma interpretação mais aprofundada.
O art. 55 da Lei 13.303/2016 prevê a aplicação dos critérios de desempate da Lei 8.666/1993. Contudo, considerando
que o art. 189 da nova Lei de Licitações prevê que esta norma deverá ser aplicada quando a legislação mencionar a Lei 8.666/1993, logo podemos dizer que os critérios de desempate se aplicam às licitações realizadas pelas empresas estatais. Ademais, a modalidade pregão também se aplica às empresas estatais,
consoante dispõe o art. 32, IV, da Lei de Estatais.
Então, as disposições penais referentes às licitações, os critérios de desempate e as disposições sobre o pregão se aplicam às empresas estatais, motivo pelo qual está errada a assertiva.
Gabarito: errado.
414
3. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O regime licitatório instituído pela Lei n° 14.133/2021 é aplicável somente às entidades de direito público integrantes da administração pública.
O art. 1° da NLLC diz que ela “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange [...]”.
O termo “fundacionais” está se referindo às fundações públicas, sejam de direito público ou de direito privado integrantes da administração pública.
Então, não está correto afirmar que a Lei de Licitações somente se aplica às entidades de direito público, já que também é aplicável às fundações públicas de direito privado.
Gabarito: errado.
415
4. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As concessões e permissões de serviços públicos devem seguir as disposições da Lei de Licitações, independentemente da existência de normas especiais sobre o tema.
O rol do art. 2° da nova Lei de Licitações não incluiu as concessões e permissões de serviços públicos em seu âmbito de aplicação.
Contudo, de acordo com o previsto no art. 186, as disposições da Lei 14.133/2021 são aplicadas subsidiariamente à Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral das Concessões).
Isso significa que, em um primeiro momento, a administração deverá consultar as leis especiais sobre concessões, aplicando-se a nova Lei de Licitações apenas nas omissões.
Gabarito: errado.
416
5. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Nas licitações, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, dentre outros.
Os princípios da licitação são listados no art. 5° da Lei de Licitações, nos seguintes termos:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Note que a questão não pediu uma lista “completa”. Assim, está correta a assertiva.
Gabarito: correto.
417
6. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Em atendimento ao princípio da publicidade, os procedimentos da licitação devem ser realizados na forma eletrônica, vedada a utilização da forma presencial, em qualquer hipótese.
Na verdade, nos termos do art. 17, § 2º, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
Assim, é admitida também a utilização da forma presencial, desde que motivada,
devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Logo, em casos excepcionais, o procedimento presencial poderá ser adotado.
Gabarito: errado.
418
7. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Além disso, em alguns casos, publicidade será diferida, ou seja, realizada em outro momento, como ocorre em relação ao conteúdo das propostas.
De acordo com a previsão do art. 13, “os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei”.
Há, além disso, a possibilidade de “diferir” a publicidade, ou seja, postergar a sua realização para outro momento, como ocorre quanto ao conteúdo das propostas, cuja divulgação ocorrerá após a respectiva
abertura, e quanto ao orçamento, quando houver justificativa, nas hipóteses previstas na Lei de Licitações (art. 13, parágrafo único).
Gabarito: correto.
419
8. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
São modalidades de licitação previstas na Lei n° 14.133/21, entre outras, o pregão e a tomada de preços.
A NLCC trouxe algumas mudanças em relação às modalidades. Entre elas, a inclusão do diálogo competitivo e a retirada da tomada de preços e do convite.
Ademais, o pregão deixa de constar em “lei
separada”, passando a compor a própria Lei de Licitações.
Então, atualmente, nos termos do art. 28, são modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
Portanto, a questão está errada, já que a tomada de preços não consta na nova Lei de Licitações.
Gabarito: errado.
420
9. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A definição da modalidade licitatória deverá observar, necessariamente, o valor estimado da contratação, além da natureza do objeto a ser licitado.
Não há mais, na Lei 14.133/2021, a definição das modalidades pelo valor estimado da contratação.
Assim, a partir de agora, todas as modalidades são definidas pela natureza do objeto.
Por exemplo, os bens e serviços comuns seguem o pregão; os bens e serviços especiais, em regra, a concorrência; os trabalhos artísticos, técnicos ou científicos são licitados pelo concurso, etc.
Gabarito: errado.
421
10. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Caso pretenda alienar bens imóveis ou móveis inservíveis, a administração deverá utilizar a modalidade leilão, salvo quando a lei determinar que a licitação será
dispensada.
Leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL).
No regime licitatório atual, a concorrência não serve mais para alienar bens. Assim, o leilão passa a ser cabível para todas as hipóteses de alienação de bens (móveis e imóveis), quando necessária a realização de licitação (pois existem casos em que a licitação será dispensada).
Gabarito: correto.
422
11. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O diálogo competitivo é uma modalidade licitatória para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Esse é o conceito da nova modalidade introduzida pela Lei n° 14.133/21, em que os licitantes devem apresentar suas propostas finais após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII).
Gabarito: correto.
423
12. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A Secretaria de Saúde de um estado da federação necessita realizar uma contratação visando incrementar o nível tecnológico de seus aparelhos de diagnóstico, para as quais não há possibilidade de se utilizar as soluções já disponíveis no mercado.
Nesse caso, será cabível a realização da licitação através da modalidade diálogo competitivo, devendo os interessados manifestar seu interesse em participar dos diálogos, conforme edital de convocação divulgado com antecedência de no mínimo vinte e cinco dias úteis.
Perfeito.
Nos termos do art. 32, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.
Ademais, também será cabível quando a administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a solução técnica mais adequada;
os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Por fim, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, devem ser apresentadas as necessidades e as exigências já definidas pela administração, sendo estabelecido prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para divulgação do edital de convocação para a manifestação de interesse na participação da licitação (art. 32, §1°, I).
Gabarito: correto.
424
13. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na modalidade diálogo competitivo, com o objetivo de aumentar a competitividade entre os interessados, a administração poderá revelar as soluções propostas por cada licitante, impedindo que qualquer informação tenha caráter sigiloso.
Na verdade, nessa modalidade, a administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento (art. 32, §1°, IV).
Gabarito: errado.
425
14. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos
quadros permanentes da administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Essa é a previsão exata do art. 32, §1°, XI.
Vale destacar que, nesse caso, a decisão não será tomada por um único agente de contratação, mas sim por uma comissão, de no mínimo três membros, que poderá ser auxiliada por particulares contratados para tanto.
Gabarito: correto.
426
15. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência são compatíveis com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto.
Isso mesmo.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI).
Já a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor
técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII).
Assim, de fato, as duas modalidades admitem os critérios de menor preço e de maior desconto.
Gabarito: correto.
427
16. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O critério de julgamento de "técnica e preço" será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.
O § 1° do art. 36 diz que o critério de técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem
os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administração nas
licitações para contratação de:
I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio
restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV – obras e serviços especiais de engenharia;
V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Então, o critério de julgamento "técnica e preço" será utilizado para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual, mas não de forma exclusiva, podendo também ser utilizado nas demais
hipóteses trazidas pelos incisos acima.
Caso você ainda esteja em dúvida, é só pensar que “obra” e “bens especiais de tecnologia da informação” não são “serviços”, mas admitem o critério de técnica e preço.
Gabarito: errado.
428
17. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A empresa X está participando de uma licitação e apresentou proposta de trabalho, indicando que, na prestação dos serviços contratados, geraria economia de R$ 100 mil por mês para a administração.
Em sua proposta de preço, indicou que cobraria 10% dessa economia como forma de remuneração.
Nessa situação, o edital deve prever parâmetros objetivos e subjetivos de
mensuração da economia efetivamente gerada.
O caso trata de uma licitação em que o critério de julgamento é o de maior retorno econômico.
Nesses casos, o edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado (art. 39, § 2°).
Portanto, os parâmetros devem ser objetivos, e não subjetivos, como disse a assertiva.
Gabarito: errado
429
18. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A empresa X está participando de uma licitação e apresentou proposta de trabalho, indicando que, na prestação dos serviços contratados, geraria economia de R$ 100 mil por mês para a administração.
Em sua proposta de preço, indicou que cobraria 10% dessa economia como forma de remuneração.
Nessa situação, a melhor proposta deverá ser escolhida com base no resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Isso mesmo.
Nos termos do art. 39, § 3°, para efeito de julgamento da proposta, o retorno
econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Por exemplo, na proposta mencionada acima, a proposta geraria uma
“economia líquida” de R$ 90 mil para a administração (100 mil – 10 mil).
Gabarito: correto.
430
19. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A empresa X está participando de uma licitação e apresentou proposta de trabalho, indicando que, na prestação dos serviços contratados, geraria economia de R$ 100 mil por mês para a administração.
Em sua proposta de preço, indicou que cobraria 10% dessa economia como forma de remuneração.
Nessa situação, caso a empresa vencedora não gere a economia prometida, o contrato deverá ser extinto, não sendo possível a adoção de descontos da remuneração do contratado.
Nos contratos de eficiência, é claro que se espera que a empresa contratada gere a economia pretendida pela administração.
Mas, na prática, pode ser que não saia tudo como esperado.
Então, para os casos em que a economia prometida não for alcançada, o Estatuto prevê as seguintes soluções (art. 39,
§4°):
(i) a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
(ii) se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
Gabarito: errado.
431
20. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
No novo regime de licitações instituído pela Lei n° 14.133/2021, o procedimento será realizado preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Isso mesmo.
As licitações agora são realizadas preferencialmente na forma eletrônica, e a
realização do procedimento de forma presencial é uma exceção, conforme diz a assertiva, que tem por base o art. 17, § 2°.
Esta é uma forma de atender aos princípios da publicidade e da transparência.
Gabarito: correto.
432
21. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação, que são aplicáveis:
a) à administração pública direta e indireta da União;
b) aos poderes Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas;
c) aos fundos especiais de às demais entidades controladas apenas diretamente pela administração pública;
d) em sua integralidade, às contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior;
e) às empresas estatais, no que diz respeito às suas disposições penais.
a) a lei, de fato, se aplica para a administração direta (e não somente da União, mas dos Estados, DF e Municípios também).
Mas no âmbito da administração indireta sua incidência se dá sobre as autarquias e
fundações, mas não sobre as empresas estatais, que seguem legislação própria.
Logo, não podemos mencionar genericamente a administração indireta – ERRADA;
b) a Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, porém quando no desempenho de função administrativa (art. 1°, I) – ERRADA;
c) a LLC abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública (art. 1°, II) – ERRADA;
d) na verdade, nesses casos, a LLC diz que essas contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos nela estabelecidos, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado (art. 1°, §2°) – ERRADA;
e) nos termos do art. 1°, § 2°, não são abrangidas pela Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016, ressalvado o disposto no art. 178, que trata justamente das disposições penais – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
433
22. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Acerca da abrangência da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
a) as empresas públicas e sociedades de economia mista devem licitar obedecendo ao regime instituído por essa Lei;
b) as fundações públicas de direito público e de direito privado devem seguir o regime previsto nessa Lei;
c) a Lei nº 14.133/2021 é integralmente aplicável às licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, vedada a observância de acordos internacionais;
d) as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País devem observar
o regime da Lei de Licitações, vedada a edição de regulamento próprio;
e) quando no desempenho de suas funções típicas, o Poder Judiciário deve seguir o procedimento previsto
na Lei n° 14.133/2021.
a) não, as EP e SEM seguem o regime licitatório previsto na Lei n° 13.303/2016.
Apenas alguns casos, como as disposições penais da LLC, aplicam-se às estatais, nos termos do art. 1°, § 2° - ERRADA;
b) isso aí. A LLC é aplicável às “Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 1°, caput).
Portanto, em relação às fundações públicas, a Lei de Licitações se aplica para as de direito público e de direito privado – CORRETA;
c) a previsão legal (art. 1°, §3°, I) é de que, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República – ERRADA;
d) as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição
Federal (art. 1°, §5°) – ERRADA;
e) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa (art. 1°, I) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
434
23. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na aplicação da Lei n° 14.133/2021, serão observados alguns princípios previstos expressamente no art. 5°, exceto:
a) planejamento, transparência, eficácia e segregação de funções;
b) motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo;
c) segurança jurídica, razoabilidade, competitividade;
d) oficialidade, presunção de veracidade e julgamento subjetivo.
e) proporcionalidade, celeridade, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável.
Os princípios licitatórios expressamente previstos no art. 5° são os seguintes:
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Conforme observamos, não constam expressamente os princípios da oficialidade; a presunção de veracidade; e julgamento subjetivo, que, na verdade, nem é um princípio (o julgamento deve ser objetivo e não subjetivo).
Gabarito: alternativa D.
435
24. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Relaciona-se com os princípios da isonomia, igualdade e competitividade a vedação à restrição do caráter competitivo da licitação, que impõe ser vedado ao
agente público:
a) admitir situações que não restrinjam o caráter competitivo do processo licitatório;
b) prever situações que não se estabeleçam preferências ou distinções;
c) incluir situações que sejam relevantes para o objeto específico do contrato;
d) praticar os atos que deva adotar de ofício;
e) estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Os princípios da isonomia, igualdade e competitividade, vedam o estabelecimento de discriminações, favorecimentos ou exigências indevidas, uma vez que deve permitir os licitantes concorram em igualdade de condições.
Ao assegurar um processo isonômico, sem restrições indevidas, a administração também permitirá a participação de um maior número de concorrentes, obedecendo assim à necessária competitividade.
O art. 9° da Lei n° 14.133/2021 prevê uma série de vedações ao agente público, que se relacionam com esses princípios.
Assim, de acordo com a Lei de Licitações, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei (art. 9º, caput):
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Portanto, fica fácil notar que as letras “a”, “b” e “c” estão erradas, pois não são vedações.
A letra “d”, por sua vez, trata do art. 9º, III, que veda aos agentes da licitação: “III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei”.
Assim, se o agente praticou o ato, isso não será uma vedação.
Por fim, fica sobrando a alternativa E, que é o nosso gabarito, que tem como base o inciso II do mesmo artigo:
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de
agência internacional;
Logo, o gabarito é a letra E.
Gabarito: alternativa E.
436
25. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
“Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta”.
Referida descrição diz respeito ao conceito de:
a) agente público;
b) autoridade;
c) licitante;
d) contratante;
e) contratado.
Não abordamos os conceitos do art. 6º de forma direta na aula, pois isso seria pouco
produtivo. Porém, é recomendável a leitura seca, na nossa lei esquematizada, para compreender os conceitos definidos na Lei de Licitações.
As alternativas representam conceitos previstos no art. 6° da Lei n° 14.133/2021, nos incisos V, VI, IX, VII e VIII, respectivamente.
Vamos conhecer cada conceito:
a) agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública – ERRADA;
b) autoridade: agente público dotado de poder de decisão – ERRADA;
c) licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta –
CORRETA;
d) contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação – ERRADA;
e) contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
437
26. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Sobre os princípios que regem as licitações e contratações públicas, é correto afirmar que:
a) a publicidade tem como objetivo gerar resultados positivos à população;
b) a eficiência determina a divulgação da informação em formato compreensível, claro, de fácil entendimento para a população;
c) a segregação de funções consiste na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor;
d) a vinculação ao edital determina a indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram a administração a tomar determinada decisão;
e) o princípio da motivação determina que o processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação.
a) o princípio da publicidade objetiva garantir a qualquer interessado a possibilidade de participação e de
fiscalização dos atos da licitação. O conceito apresentado relaciona-se com o princípio da eficiência – ERRADA;
b) esse é o conceito do princípio da transparência, que se relaciona com o princípio da publicidade – ERRADA;
c) isso mesmo. A segregação de funções é um princípio contábil, administrativo e de controle interno que consiste, basicamente, na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor – CORRETA;
d) é a motivação que consiste na indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram aadministração a tomar determinada decisão – ERRADA;
e) esse é o conceito do princípio da vinculação ao edital – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
438
27. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
São objetivos da licitação:
a) assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, que não inclui análise quanto ao ciclo de vida do objeto;
b) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, independentemente de justa competição;
c) possibilitar contratações com preços inexequíveis;
d) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
e) promover a transparência, eficácia e segregação de funções no procedimento licitatório.
a) um dos objetivos previstos no art. 11 da Lei n° 14.133/2021 é o de “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”.
Então, a proposta deve ser apta a gerar uma contratação vantajosa, além de
dever ser analisado o ciclo de vida, o tempo de duração e utilização do objeto (inciso I) – ERRADA;
b) a licitação tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição (art. 11, II) – ERRADA;
c) pelo contrário, a licitação objetiva evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis (art. 11, III) – ERRADA;
d) esse é mesmo um objetivo previsto no art. 11, IV – CORRETA;
e) esses são três princípios previstos no art. 5° da LLC. Não constam como objetivos, não estando listados no art. 11 – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
439
28. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Para alcançar os objetivos previstos na Lei n° 14.133/2021, incumbe à alta administração do órgão ou entidade:
a) implementar processos e estruturas, exceto de gestão de riscos;
b) implementar processos e estruturas, exceto no que diz respeito a controles internos;
c) avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos;
d) assegurar o alinhamento das contratações, mesmo que contrárias ao planejamento estratégico;
e) assegurar o alinhamento das contratações, mesmo que contrárias às leis orçamentárias.
Nos termos do art. 11, parágrafo único, “a alta administração do órgão ou entidade é
responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de
gestão de riscos e controles internos [alternativas A e B erradas], para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos [alternativa C correta], com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias [alternativas D e E
erradas] e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações”.
Gabarito: alternativa C.
440
29. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Há sobrepreço no procedimento licitatório quando:
a) há dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) há dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
c) há dano provocado ao patrimônio da Administração, em virtude de alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) a Administração admite alterações de cláusulas financeiras, gerando recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços, ao ponto de caracterizar dano ao
erário;
e) há um preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
O conceito de sobrepreço consta do art. 6°, LVI: “preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a
licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou
integrada”.
Essa descrição consta da alternativa E, nosso gabarito.
Todas as demais alternativas se referem ao conceito de superfaturamento, nos termos do art. 6°, LVI.
Gabarito: alternativa E.
441
30. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A respeito da modalidade licitatória denominada concorrência, é correto afirmar que:
a) poderá utilizar como critério de julgamento o maior lance;
b) pode ser utilizada para contratação de bens e serviços comuns e especiais e de obras somente consideradas comuns;
c) é a modalidade cabível para obras e serviços de engenharia, mas somente com valor superior a R$ 3,3 milhões;
d) poderá adotar como critérios de julgamento o maior retorno econômico e o maior desconto;
e) é a modalidade cabível para compras e demais serviços acima de R$ 1,43 milhão.
a) o maior lance é critério exclusivo do leilão. A concorrência pode se dar por menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII) – ERRADA;
b) a concorrência pode ser usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia – ERRADA;
c e e) a legislação não considera mais os valores da contratação para definição das modalidades licitatórias – ERRADAS;
d) isso mesmo. Na concorrência, podem ser adotados todos os critérios de julgamento, com exceção do maior lance, que é aplicado somente na modalidade leilão – CORRETA;
Gabarito: alternativa D.
442
31. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A concorrência poder ter como objetos bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
A respeito desse tema, marque a opção correta:
a) bens e serviços especiais possuem alta heterogeneidade ou complexidade, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos pelo edital;
b) os bens e serviços especiais são aqueles que podem ser descritos por meio de especificações usuais do mercado, com padrões de desempenho descritos de forma objetiva pelo edital;
c) o termo “serviço” representa as aquisições remuneradas de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente;
d) obra é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
e) serviços comuns de engenharia são aqueles realizados para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
a) isso mesmo. O art. 5°, XIV da Lei n° 14.133/2021 descreve os bens e serviços especiais como aqueles que, “por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante”.
Esse inciso XIII fala dos bens e serviços
comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado – CORRETA;
b) esse é o conceito de bens e serviços comuns – ERRADA;
c) a alternativa traz o conceito de compra. A descrição legal trata o serviço como “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da
Administração” (art. 6°, XI) – ERRADA;
d) obra, na verdade, é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel (art. 6°, XII) – ERRADA;
e) a alternativa se refere ao conceito de serviços e fornecimentos contínuos (art. 6°, XV).
Gabarito: alternativa A.
443
32. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A respeito do pregão, marque a alternativa correta:
a) é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns;
b) deve ser utilizado para contratação de serviços especiais de engenharia;
c) pode ser utilizado para contratação de obras;
d) utiliza como critérios de julgamento o menor preço ou maior desconto;
e) é aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
a) o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6°, XLI)
– ERRADA;
b e c) o pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de
engenharia comuns (art. 29, parágrafo único) – ERRADAS;
d) no pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI) –
CORRETA;
e) o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, parágrafo único) – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
444
33. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As licitações na modalidade pregão:
a) adotam o critério de julgamento de maior desconto, necessariamente;
b) seguem rito procedimental especial;
c) podem adotar critério de julgamento de maior desconto nas comissões para seleção de leiloeiro oficial;
d) podem ser substituídas pela concorrência, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
e) não pode ser utilizado nas licitações realizadas no âmbito do sistema de registro de preços.
a) os critérios utilizados no pregão são o menor preço ou maior desconto (art. 6°, XLI, Lei n° 14.133/2021) – ERRADA;
b) o pregão segue o rito procedimental comum, previsto no art. 17 da LLC – ERRADA;
c) quando a administração realiza leilão por intermédio de leiloeiro oficial, este pode ser selecionado por credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto
para as comissões a serem cobrada (art. 31, § 1°) – CORRETA;
d) na verdade, nesses casos descritos na alternativa, a modalidade adotada é apenas o pregão (art. 29) – ERRADA;
e) o pregão é utilizado para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras, no âmbito do SRP (art. 6°, XLV) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
445
34. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ao realizar licitação na modalidade concurso, é correto afirmar que o edital deverá indicar:
I – a qualificação exigida dos participantes;
II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Está correto o que se afirma somente nos itens:
a) I;
b) II;
c) III;
d) I e III;
e) I, II e III.
Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6°, XXXIX, Lei n° 14.133/2021).
Nos termos do art. 30 da Lei, o concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: alternativa E.
446
35. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Suponha que a administração pretenda vender alguns de seus bens móveis e imóveis. Nesse caso, é correto afirmar:
a) que deverá ser utilizada apenas a modalidade leilão, alienando-se o bem àquele que oferecer maior lance;
b) caso se trate de bens móveis inservíveis, a licitação poderá ser feita por concorrência ou leilão, a depender do valor da avaliação;
c) o critério de julgamento utilizado poderá ser o maior lance ou o menor desconto;
d) a licitação, na modalidade leilão, somente poderá ser realizada por leiloeiro oficial;
e) o leiloeiro oficial deve ser necessariamente escolhido após credenciamento.
a) leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6°, XL, Lei n° 14.133/2021) – CORRETA;
b) as modalidades licitatórias não levam mais em consideração os valores para serem definidas. Ademais, a única modalidade prevista na Lei para a alienação de bens (móveis ou imóveis) é o leilão – ERRADA;
c) o único critério admitido para o leilão é o maior lance – ERRADA;
d) a lei autoriza que servidor designado pela autoridade competente da administração também atue como
leiloeiro (art. 31) – ERRADA;
e) o leiloeiro oficial também pode ser selecionado por licitação na modalidade pregão (art. 31, §1°) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
447
36. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Em relação à participação do autor de projetos nas licitações, analise os itens a seguir:
I. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto
executivo;
III. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, as pessoas indicadas nos itens:
a) I, somente;
b) I e II, apenas;
c) II e III, somente;
d) IV, apenas
e) I, II, III e IV.
Todos os itens constam do art. 14 da LLC, que diz que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III – pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
VI – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Então, está correta a alternativa E.
A título de conhecimento, existem mais dois incisos nesse artigo, proibindo também a participação daquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; e de empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si.
Gabarito: alternativa E.
448
1. (FCC – Manausprev/2021)
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de
a) obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
b) medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
c) bens, componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do
fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
d) bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
e) imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
a) esse é um caso de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘k’: “aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do
órgão ou com elas compatível” – ERRADA;
b) essa é hipótese de licitação dispensável, nos exatos termos do art. 75, IV, ‘m’: “aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde” – ERRADA;
c) também é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘a’: “bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de
exclusividade for indispensável para a vigência da garantia” – ERRADA;
d) essa contratação pode ser feita por licitação dispensável, conforme art. 75, IV, ‘f’: “bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional” – ERRADA;
e) essa é, de fato, hipótese em que a licitação será inexigível, nos termos do art. 74, V, que diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de
imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
449
2. (FCC – Manausprev/2021)
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece que
a) a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da
contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.
b) a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.
c) a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.
d) o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.
e) os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.
a) essa é a previsão do art. 18, I e IX da Lei, que diz que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento, que deve compreender a descrição da necessidade da contratação
fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual – CORRETA;
b) a aquisição de artigos de luxo é vedada pela L14133, que diz no art. 20 que “os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição
de artigos de luxo” – ERRADA;
c) a regra é a publicidade, mas isso não é absoluto, pois em alguns casos pode haver a decretação de sigilo.
A regra é que os atos praticados no processo licitatório sejam públicos, mas o art. 13 ressalva as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Logo, não há necessidade de “decisão judicial” – ERRADA;
d) na verdade, é vedada a participação do autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados (art. 14, I). Há ainda algumas exceções, como no caso de contratação integrada (art. 6º , XXXII)
– ERRADA;
e) o art. 16, I e II estabelece que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável e a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com
repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
Logo, a participação da cooperativa não é em qualquer hipótese, pois existem alguns critérios que deverão ser observados – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
450
3. (FCC – TJ GO/2021)
A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6° , XXV). O projeto básico
a) deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.
b) é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação
integrada ou semi-integrada.
c) é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços
de engenharia.
d) deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
e) deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.
a) o projeto básico poderá ser elaborado também pelo contratado, como ocorre nos casos de contratação integrada (art. 6°, XXXII). Além disso, nada impede que a Administração faça uma licitação ou contratação direta de empresa especializada para elaborar o projeto (hipótese em que a empresa não poderá participar da licitação para executar o projeto) – ERRADA;
b) a contratação integrada é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo. Logo, a licitação é realizada com base em anteprojeto de engenharia (portanto, não há projeto básico par licitar) (art. 46, §
2º). Contudo, na contratação semi-integrada, o projeto básico é obrigatório – ERRADA;
c) já vimos que, nos casos de contratação integrada, a lei dispensa a administração da elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente (art. 46, §2°).
Portanto, não se fala em elaboração do projeto básico na fase preparatória
nesses casos (ainda que ele seja elaborado durante a execução contratual) – ERRADA;
d) em regra, o orçamento detalhado deve constar dos projetos básicos. Contudo, a própria lei diz que o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados, será obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei (art. 6º, XXV, “f”).
Os regimes de contratação integrada (inciso V) e semi-integrada (inciso VI) não são citados, uma vez que adotam o orçamento sintético (e não “detalhado”), conforme prevê o art. 23, § 5º, da L14133 – ERRADA;
e) isso mesmo. Nos termos do art. 6°, XXV, o projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os elementos listados na Lei.
Ademais, o estudo técnico preliminar – ETP, é definido como o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
451
1. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Em relação à responsabilidade por contratação direta indevida, é correto afirmar que:
a) pode decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, não havendo responsabilização do agente público, mas somente do contratado;
b) o contratado responderá integralmente pelos danos causados ao erário, em qualquer caso;
c) o agente público responderá individualmente pelos danos causados ao erário;
d) o agente público responde pelos danos causados, com base na responsabilidade subsidiária;
e) o contratado e o agente público respondem solidariamente na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
Quando a contratação direta for indevida, realizada com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Gabarito: alternativa E.
452
2. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A licitação é dispensável:
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33 mil, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
b) para contratação que envolva valores superiores a R$ R$ 54.020,41 reais, no caso de outros serviços e compras;
c) para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valores inferiores a R$ 108.040,82;
d) para contratação de profissional do setor artístico;
e) para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
a) essa era a previsão da legislação anterior. Atualmente, a lei estabeleceu que o valor deve ser inferior a R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores (art. 75, I) – ERRADA;
b) a licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41, no caso de outros serviços e compras (art. 75, II) – ERRADA;
c) essa é uma nova hipótese trazida pelo art. 75, I, da Lei n° 14.133/2021, instituindo a dispensa para serviços de manutenção de veículos automotores, em valores inferiores a R$ R$ 108.040,82 – CORRETA;
d) essa é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, II – ERRADA;
e) essa era hipótese de dispensa, mas agora, na nova LLC, passou a ser de inexigibilidade (art. 74, V) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
453
3. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A contratação, por inexigibilidade, de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória
especialização, pode ocorrer nas seguintes hipóteses, exceto:
a) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
b) serviços de publicidade e divulgação;
c) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Assim, encontramos nosso gabarito na alternativa B.
Todas as demais alternativas são enquadradas no rol do inciso III como sendo serviços técnicos especializados.
Gabarito: alternativa B.
454
4. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A respeito da inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:
a) quando os produtos desejados pela administração só puderem ser fornecidos por representante comercial exclusivo, será permitida a indicação de marcas específicas, como decorrência dessa
exclusividade;
b) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento não podem ser contratados por inexigibilidade, mas sim por dispensa de licitação;
c) a exclusividade do empresário, nos casos de contratação de profissional do setor artístico, deve ser devidamente comprovada, demonstrando-se que a representação exclusiva abrange o país ou estado específico, vedada a exclusividade para representação restrita a um evento específico;
d) autoriza-se a subcontratação de profissionais, nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização;
e) a locação de imóveis por inexigibilidade independe da existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
a) nessas hipóteses, a administração deve apresentar documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1°, Lei n° 14.133/2021) – ERRADA;
b) objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento são sim contratados por inexigibilidade, nos termos do art. 74, IV da LLC – ERRADA;
c) para contratação de artistas, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de
representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico (art. 74, § 2°, Lei n° 14.133/2021) – CORRETA;
d) de acordo com o art. 74, § 4° da LLC, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade (art. 74, § 4°, Lei n° 14.133/2021) – ERRADA;
e) depende sim. Para aquisição ou locação de imóveis por inexigibilidade, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, devem ser observados alguns requisitos, entre os quais a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto (art. 74, § 5°, II da LLC) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
455
5. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A Secretaria de Saúde de determinado estado da federação pretende alienar um imóvel de sua propriedade.
Em consulta efetuada à assessoria jurídica do órgão, foram prestadas algumas informações sobre o procedimento para a alienação, previstos na Lei n° 14.133/2021.
Assinale a única informação repassada que não condiz com o atual ordenamento jurídico:
a) a licitação para alienação do imóvel poderá ser feita tanto por concorrência quanto por leilão;
b) a licitação será dispensada para a realização de dação em pagamento;
c) a alienação do bem dependerá de autorização legislativa, em regra;
d) a licitação deverá ser feita por leilão, adotando-se o critério de julgamento de maior lance;
e) caso o imóvel esteja ocupado, o licitante que se submeta a todas as regras do edital terá direito de preferência em sua aquisição.
Lembrem-se que estamos buscando a alternativa incorreta, a que não está de acordo com a Lei n° 14.133/2021. Vamos explicar cada uma:
a) a alienação de bens imóveis da administração exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, podendo ser dispensada em alguns casos (art. 76, I).
A concorrência era admitida no regime anterior, mas agora a modalidade utilizada é somente o leilão – ERRADA;
b) é dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, nos termos do art. 76, I, ‘a’ – CORRETA;
c) tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, a alienação exigirá autorização legislativa (art. 76, I).
Mas se o bem tiver sido adquirido por procedimento judicial ou recebido por dação em pagamento, a autorização legislativa é dispensada (art. 76, §1°) – CORRETA;
d) certinho. A lei prevê apenas o leilão como modalidade para alienação de bens da administração, e essa modalidade somente se realiza pelo critério de maior lance – CORRETA;
e) para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação (art. 77) – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
456
6. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O processo de licitação é composto por diversas fases. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento.
Sobre as fases da licitação, assinale a alternativa correta:
a) a fase de julgamento deve, necessariamente, ser realizada antes da habilitação dos licitantes;
b) as licitações são realizadas na forma eletrônica, vedada a realização de atos presenciais, em qualquer caso;
c) os itens de consumo adquiridos para suprir demandas da administração devem ter qualidade comum, vedada a aquisição de artigos de luxo;
d) sempre que o valor estimado para uma licitação for superior a R$ 330 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública;
e) o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, independentemente das peculiaridades do local de execução do objeto.
a) a habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação das propostas e julgamento, nos termos do art. 17, §1° da Lei n° 14.133/2021 – ERRADA;
b) as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, §2°) – ERRADA;
c) os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo (art. 20) – CORRETA;
d) essa era a previsão legal anteriormente. Agora, a lei não estabelece nem a
obrigatoriedade da audiência pública, e nem um valor de referência para isso.
Assim, diz o art. 21 que a “Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma
eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de
manifestação de todos os interessados” – ERRADA;
e) o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto (art. 23) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
457
7. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
São instrumentos auxiliares à licitação, previstos na Lei n° 14.133/2021:
a) credenciamento, mantendo-se à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
b) pré-qualificação, vedada a exigência de comprovação de qualidade quando se tratar de bens;
c) procedimento de manifestação de interesse, que outorga direito de preferência ao realizador de estudos
e projetos prévios;
d) sistema de registro de preços, que vincula a administração à contratação dos bens registrados;
e) registro cadastral, com chamamento mensal obrigatório dos interessados para atualização dos seus cadastros.
a) a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, parágrafo único, I) – CORRETA;
b) na pré-qualificação, quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade (art. 80, §1°, II) – ERRADA;
c) a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não atribuirá ao realizador direito de preferência no
processo licitatório (art. 81, §2°, I) – ERRADA;
d) não vincula. Na forma do art. 83, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada – ERRADA;
e) o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela
internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados (art. 87, §1°) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
458
8. (Prof. Herbert Almeida – Inédita)
O órgão de assessoramento jurídico de uma autarquia federal emitiu parecer ao final da fase preparatória de procedimento licitatório.
Nesses casos, o parecer deve ser redigido em linguagem simples e compreensível, dispensada a exposição dos pressupostos de fato e de direito.
Nada disso. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica (art. 53, II).
Gabarito: errado.
459
9. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Em uma licitação para alienação de um imóvel pertencente à administração, não se tratando de caso de dispensa, deverá ser adotada a modalidade leilão e o critério de maior lance, necessariamente.
Exatamente. Não se esqueçam: para alienação de bens no regime da nova Lei de Licitações, a modalidade será sempre o leilão, exceto naqueles casos em que a licitação seja dispensada.
Ademais, para o leilão, o único critério de julgamento cabível é o maior lance. Então, está correta a afirmativa.
Gabarito: correto.
460
10. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A aquisição de computadores poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, para a parcela dos bens dessa natureza adquiridos, no exercício financeiro, pela respectiva unidade gestora, em valor inferior a R$ 54.020,41.
Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41, no caso de outros serviços e compras, a licitação também será dispensável (art. 75, II).
Esse valor será definido pelo somatório das aquisições de bens de mesma natureza, durante o exercício financeiro.
Com efeito, o art. 75, § 1º, dispõe que:
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Gabarito: correto.
461
11. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
“Compra” é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, que deverá ser feita de maneira planejada e atender, entre outros, ao princípio da padronização.
Nos termos do art. 6°, X da NLLC, “compra é a aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente”.
As compras deverão ser planejadas pela administração, e esse planejamento deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o atendimento ao princípio da padronização, entre outros. Esse princípio considera, nas compras realizadas, a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho (art. 40, V, ‘a’).
Gabarito: correto.
462
12. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A administração deve, com base na expectativa mensal de consumo, planejar as suas compras, devendo observar as condições de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual (e não mensal) e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, conforme disposto no art. 40, I da NLLC.
Gabarito: errado.
463
13. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O processo de padronização das compras realizadas pela administração deverá conter parecer técnico sobre o produto, despacho motivado da autoridade, bem
como uma síntese da justificativa e descrição do padrão definido, vedada a utilização de processo efetivado em outro órgão ou entidade de qualquer nível federativo.
Nos termos do art. 43 da Lei, o processo de padronização deverá conter:
I – parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
II – despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III – síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.
Além disso, o §1° do mesmo artigo diz que é permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.
Gabarito: errado.
464
14. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A administração não poderá realizar compras de forma parcelada quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Nem sempre a administração vai poder comprar bens de forma parcelada.
Nesse sentido, o art. 40, § 3°, dispõe que o parcelamento não será adotado, entre outras situações, quando o processo de
padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo (inciso III).
Gabarito: correto.
465
15. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
É possível que, em suas compras, a administração vede a contratação de um produto ou marca específicos,
especialmente quando restar comprovado que esses produtos já foram utilizados pela administração e não atenderam aos requisitos necessários ao atendimento da obrigação contratual.
Isso é possível mesmo. A administração pode, excepcionalmente, vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos
e utilizados anteriormente pela administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual (art. 41, III).
Gabarito: correto.
466
16. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
No caso de licitação para fornecimento de bens, a proof of concept, ou prova de conceito, consiste na realização de testes para comprovação de que o produto
realmente funciona, ou seja, que o produto atende às condições de funcionamento exigidas para a satisfação da necessidade da administração, conforme especificado no edital da licitação.
A prova de conceito do bem (chamada de proof of concept – POC) consiste na realização de testes para certificar que o produto realmente funciona conforme prometido pelo licitante.
Por exemplo: a administração licita um respirador e exige a prova de conceito para que o licitante demonstre se os seus
respiradores efetivamente funcionam.
Gabarito: correto.
467
17. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A carta de solidariedade deverá necessariamente constar dos processos de licitação que envolvam o fornecimento de bens, visando a assegurar a execução do contrato, no caso de ser o licitante um revendedor ou distribuidor.
Nos termos do art. 41, IV, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcional e motivadamente, solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Então, não se trata de uma imposição, mas sim de uma situação excepcional, que pode ser adotada pela administração.
A carta de solidariedade é um documento emitido pelo revendedor e pelo fabricante, estabelecendo a responsabilidade solidária (recíproca) sobre o bem a ser fornecido.
Poderia ocorrer, por exemplo, com um
fabricante de peças de computadores e a sua revendedora.
Gabarito: errado.
468
18. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços com o objetivo de definir o objeto da licitação, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
O art. 6°, XXIII da Lei n° 14.133/2021 define o termo de referência como o documento
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos previstos na Lei, tal como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Gabarito: correto.
469
19. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O termo de referência é o instrumento utilizado para definição do objeto da licitação e se aplica à contratação de bens e serviços, distinguindo-se, assim, do projeto básico, que define e dimensiona obras ou serviços contratados pela administração.
O projeto básico, segundo a Nova Lei de Licitações, é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação (art. 6°, XXV).
Já o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6°, XXIII).
Assim, tanto o termo de referência como o projeto básico se destinam a definir o objeto da licitação.
Contudo, o termo de referência se aplica à contratação de bens ou serviços, ao passo que o projeto básico é utilizado para obras ou serviços.
Gabarito: correto.
470
20. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados na execução do contrato, assim como a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que,
comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
A NLLC traz essa preocupação com as condições ambientais na realização de obras e serviços de engenharia, determinando que as licitações para contratação desses objetos deve dar um fim adequado aos resíduos sólidos gerados, bem como priorizar a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais (art. 45, I e
III).
Gabarito: correto.
471
21. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na realização de obras e serviços de engenharia, a especificação do objeto poderá constar apenas de termo de referência ou projeto básico, dispensada a elaboração de projeto executivo, desde que o estudo técnico preliminar demonstre a desnecessidade deste último
projeto.
Em regra, o projeto executivo será obrigatório para a realização de obras e serviços de engenharia.
Nesse sentido, o art. 46, §1° diz que é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.
O art. 18, §3°, por sua vez, apresenta uma exceção, ao dizer que, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
Gabarito: correto.
472
22. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
No regime de contratação integrada, a administração é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, devendo, contudo, exigir da
contratada a elaboração de anteprojeto, de acordo com metodologia previamente definida.
A contratação integrada consiste em um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto (art. 6°,
XXXII).
Então, na verdade, os projetos básico e executivo são elaborados pelo contratado.
Assim, a administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada (assim consta
expressamente na NLLC), hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente (art. 46, §2°).
Gabarito: errado.
473
23. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade
competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
Nos termos do art. 46, § 6°, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, quando se tratar de execução de obras e serviços de engenharia.
Gabarito: correto.
474
24. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As licitações de serviços em geral devem atender ao princípio da padronização e do parcelamento, quando este for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, considerando-se o custo para a administração.
O art. 47 da Lei n° 14.133/2021 estabelece que, nas licitações de serviços, devem ser atendidos os princípios:
I – da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
II – do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Ademais, na aplicação do princípio do parcelamento, deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a administração e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado (art. 47, § 1°).
Gabarito: correto.
475
25. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Admite-se a terceirização da execução de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, desde que estabelecido vínculo de subordinação com o funcionário da empresa prestadora de serviço terceirizado.
Nos termos do art. 48, III da NLLC, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à administração ou a seus agentes, na contratação do serviço
terceirizado, estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço
terceirizado.
Assim, na verdade, a administração não pode estabelecer relação de subordinação com os funcionários da terceirizada.
Gabarito: errado.
476
26. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
É vedada, nos contratos de terceirização, a contratação, pelo contratado, de parentes até o terceiro grau de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade
contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (art. 48, parágrafo único).
Assim, a NLLC reforça os princípios da moralidade e da impessoalidade nas relações firmadas no âmbito da
administração, ainda que mediante terceirização.
Gabarito: correto.
477
27. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Desde que não implique perda da economia de escala, a administração poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, mantendo o controle individualizado da execução do objeto relativamente a cada um dos contratados.
Em alguns casos, a administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala.
Ademais, nessas hipóteses, a administração deverá manter o controle
individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados (art. 49).
Gabarito: correto.
478
28. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Exceto quando for inexigível a licitação, a locação de imóveis será precedida de licitação e avaliação prévia do bem.
A locação de imóveis pode ser feita por inexigibilidade de licitação, quando características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha (art. 74, V).
Fora desses casos, a locação de imóvel depende de licitação, devendo ser precedida de avaliação prévia do
bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, nos termos do art. 51 da NLLC.
Gabarito: correto.
479
29. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ainda que possa cotar os preços em moeda estrangeira, o pagamento ao licitante brasileiro necessariamente deverá ser efetuado em moeda corrente nacional.
Nos termos do art. 52, § 1°, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Porém, nesses casos, o pagamento
feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação internacional será efetuado em moeda corrente nacional (§ 2°).
Gabarito: correto.
480
30. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto nas condições
autorizadas na Lei de Licitações, como no estabelecimento de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Em regra, é vedado sim ao agente público designado para atuar na área de licitações econtratos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional, nos termos do
art. 9°, II da NLLC.
Nesse mesmo sentido, o art. 52, § 6° diz que, observados os termos da Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante
estrangeiro, admitindo-se, contudo, a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no art. 26 da Lei n° 14.133/2021.
Então, excepcionalmente poderá existir diferença entre licitante brasileiro e estrangeiro, como no caso da margem de preferência.
Gabarito: correto.
481
1. (FCC – DPE AM/2021)
Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução
alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:
a) prerrogativas de autoridade.
b) cláusulas regulamentares.
c) cláusulas financeiras.
d) atos de império.
e) qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.
Nos termos do art. 151, nas contratações regidas pela Lei n° 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Esses meios poderão ser aplicados às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Então, não é qualquer tipo de objeto que admite a arbitragem (prerrogativas de autoridades, cláusulas regulamentares e atos de império não admitem, pois não são direitos patrimoniais disponíveis).
Portanto, correta apenas a alternativa C.
Gabarito: alternativa C.
482
1. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As cláusulas contratuais devem ser claras e precisas, contendo sua finalidade, bem como os direitos, obrigações e responsabilidade das partes.
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da
licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.
Ademais, os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta (art. 89, §§ 1° e 2°).
Gabarito: correto.
483
2. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A convocação do licitante vencedor para assinar o contrato deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido no edital, autorizando-se a prorrogação por igual período caso haja solicitação da parte, devidamente justificada.
A Lei 14.133/2021 dispõe que o prazo de convocação é estabelecido em edital, e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente
justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração (art. 90, § 1°).
Gabarito: correto.
484
3. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O licitante pode pedir a prorrogação do prazo para assinatura do contrato, mesmo que o prazo inicial estabelecido pela administração já tenha se esgotado.
Caso queira solicitar a prorrogação do prazo para assinatura do termo de contrato, o licitante vencedor deve apresentar solicitação à administração durante o transcurso do prazo inicialmente
estabelecido, justificando seu pedido (art. 90, § 1°).
Gabarito: errado.
485
4. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na hipótese de o licitante vencedor não assinar o termo de contrato, a administração pode convocar os licitantes remanescentes, realizando, em qualquer caso, a contratação nos termos e condições das respectivas propostas.
Quando a administração convoca o licitante vencedor e esse não comparece para assinar o termo de contrato, faculta-se a convocação dos licitantes remanescentes, obedecida a ordem de
classificação e desde que aceitem celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor (art. 90, § 2º).
Somente se não houver sucesso na contratação, é que a administração poderá partir para a negociação e, depois, para a convocação nas condições das propostas de cada um (art. 90, § 4º).
Gabarito: errado.
486
5. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A administração, ao final do procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o contrato e cumprir as condições de sua proposta. Passado o prazo estipulado no edital, o vencedor não compareceu.
Por essa razão, foram convocados os licitantes remanescentes, que também não aceitaram assinar o contrato nas condições propostas pelo licitante
vencedor.
Nessa situação, a administração pode propor uma negociação com os licitantes
remanescentes, visando a obter um preço melhor, vedado o aceite de valor acima do preço do adjudicatário.
Nos casos em que nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos mesmos moldes do proposto pelo licitante vencedor, a administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário (art.
90, §4°, I).
Então, na negociação, a administração pode aceitar uma proposta com valor acima do preço originalmente vencedor.
Nesse caso, a negociação busca obter o preço melhor do que a proposta de cada licitante, ainda que seja pior do que a proposta do licitante até então vencedor.
Gabarito: errado.
487
6. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O licitante remanescente, convocado para negociação, sofrerá as penalidades cabíveis, incluindo a perda da garantia, caso não aceite firmar o contrato nas condições propostas pela administração.
Não seria justo penalizar o licitante convocado para negociação, caso este não aceite as condições propostas pela administração.
Nesse sentido, a regra quanto a aplicação de penalidades e perda de garantia não se aplica aos licitantes remanescentes convocados para negociação, nos termos do art. 90, § 6º da NLLC.
Gabarito: errado.
488
7. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os contratos devem ser divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, exceto nos casos em que o sigilo for imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
Realmente, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Contudo, será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à
informação (art. 91, § 1°).
Gabarito: correto.
489
8. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Como condição para prorrogação dos contratos, deverá ser feita a verificação quanto a regularidade fiscal do contratado, bem como a emissão de certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas.
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo (art. 91, § 4°).
Gabarito: correto.
490
9. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O contrato deve, necessariamente, conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, além da legislação aplicável à execução do
contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
O art. 92 da Lei de Licitações lista uma série de cláusulas necessárias a todos os contratos.
Entre elas, consta a cláusula que estabeleça o objeto e seus elementos característicos e a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos (incisos I e III), entre outras.
Gabarito: correto.
491
10. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os contratos administrativos devem necessariamente conter cláusula estabelecendo a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como o prazo
para resposta a eventual pedido de repactuação de preços.
De fato, essas são cláusulas necessárias estabelecidas no art. 92, incisos V e X da Lei de Licitações:
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...]
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; [...]
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
Gabarito: correto.
492
11. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A administração deve fazer constar no contrato cláusula que declare competente o foro de sua sede, inclusive quando o objeto for a aquisição de bens e serviços
realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
A regra é que os contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas algumas hipóteses, entre as quais, quando se tratar de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede
no exterior (art. 92, §1°, III).
Então, nesses casos, pode ser estabelecido outro local para a resolução de eventuais conflitos entre as partes.
Gabarito: errado.
493
12. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Desde que compatível com o regime de execução aplicado, as medições realizadas nos contratos de obras e serviços de engenharia devem ser semestrais.
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal, e não semestral como diz a assertiva (art. 92, §5°).
Gabarito: errado.
494
13. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
É cláusula necessária dos contratos a que prevê o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, que deverá ser preferencialmente de um mês, quando se
tratar de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será
preferencialmente de um mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista em lei (art. 92, §6°).
Ademais, é cláusula necessária a que prevê que deve constar o prazo para resposta ao pedido de repactuação, na forma do art. 92, X.
Gabarito: correto.
495
14. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos.
A repactuação visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos
custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação (art. 135, § 6º).
Gabarito: correto.
496
15. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Determinada empresa saiu vencedora em procedimento licitatório para fornecimento de serviços técnicos especializados, relativos ao desenvolvimento de um software para ser implementado na gestão dos serviços de saúde de um município.
Nesse caso, o autor do projeto deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a administração pública.
De fato, a Lei 14.133/2021 estabelece que, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a administração pública, exatamente como diz a assertiva
(art. 93, caput).
Gabarito: correto.
497
16. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Determinada empresa saiu vencedora em procedimento licitatório para fornecimento de serviços técnicos especializados, relativos ao desenvolvimento de um software para ser implementado na gestão dos serviços de saúde de um município.
Nessa situação, apesar de receber a cessão dos direitos patrimoniais relativos ao projeto, a administração fica impedida
de realizar alterações sem antes pedir autorização do seu autor.
Realmente, o autor do projeto deve ceder os direitos patrimoniais relativos a ele para a administração.
Contudo, o que a NLLC prevê é que a administração pode livremente utilizar e alterar o projeto, sem necessidade de nova autorização do autor (art. 93, caput).
Gabarito: errado.
498
17. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Em procedimento licitatório para fornecimento de serviços técnicos especializados, o autor do projeto deve ceder os direitos patrimoniais à administração e, apesar de não precisar autorizar eventuais modificações no projeto, deverá ser comunicado caso a
administração o altere.
Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes (art. 93, § 3°).
Gabarito: correto.
499
18. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) é condição indispensável para sua eficácia, devendo ser publicados no prazo de vinte
dias úteis contados da data de sua assinatura, no caso de licitação.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta (art. 93 da NLLC).
Gabarito: correto.
500
19. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
No caso de obras, devem ser divulgados em sítio oficial tanto os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar quanto os quantitativos efetivamente
executados e os preços praticados.
No caso de obras, a administração divulgará em sítio eletrônico oficial (art. 94, § 3º):
(i) em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato: os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar; e,
(ii) em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato: os quantitativos executados e os preços praticados.
Gabarito: correto.
501
20. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Nas compras de entrega imediata e das quais não resultem obrigações futuras, será dispensado o instrumento de contrato, desde que se trate de licitação
considerada como de baixo valor.
Realmente, o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis (carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço),
no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica.
Contudo, isso ocorre independentemente de seu valor, e não apenas nas licitações de baixo valor (art. 95. II).
Assim, a questão misturou as duas hipóteses em que o instrumento de contrato poderá ser dispensado.
Gabarito: errado.
502
21. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
É vedada a celebração de contratos verbais com a administração, exceto aqueles firmados para pequenas compras, especificamente na modalidade pregão.
Em regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal firmado com a administração.
Contudo, a NLLC autoriza os contratos verbais para pequenas compras ou para prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos os de valor não superior a R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos) (art. 95, § 2º).
Então, é admitida a celebração de contratos verbais, e a exceção não está atrelada a uma modalidade licitatória, mas sim ao valor pré-determinado na Lei de Licitações.
Gabarito: errado.
503
22. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A previsão de garantia contratual é cláusula necessária, ou seja, obrigatória, o que torna sua instituição, em regra, uma decisão vinculada da autoridade competente.
As garantias contratuais são instituídas a critério da autoridade competente (ou seja, é uma decisão discricionária, e não vinculada), em cada caso (art. 96).
A previsão da estipulação de garantia realmente consta como cláusula necessária.
Na forma do art. 92, XII, é necessária em todo contrato cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Então, quando não for exigida a garantia, essa cláusula também não precisa constar do contrato.
Parece estranho, mas é assim: ela é uma cláusula necessária, mas apenas quando for exigida a garantia.
Gabarito: errado.
503
22. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A previsão de garantia contratual é cláusula necessária, ou seja, obrigatória, o que torna sua instituição, em regra, uma decisão vinculada da autoridade competente.
As garantias contratuais são instituídas a critério da autoridade competente (ou seja, é uma decisão discricionária, e não vinculada), em cada caso (art. 96).
A previsão da estipulação de garantia realmente consta como cláusula necessária.
Na forma do art. 92, XII, é necessária em todo contrato cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Então, quando não for exigida a garantia, essa cláusula também não precisa constar do contrato.
Parece estranho, mas é assim: ela é uma cláusula necessária, mas apenas quando for exigida a garantia.
Gabarito: errado.
504
22. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A previsão de garantia contratual é cláusula necessária, ou seja, obrigatória, o que torna sua instituição, em regra, uma decisão vinculada da autoridade competente.
As garantias contratuais são instituídas a critério da autoridade competente (ou seja, é uma decisão discricionária, e não vinculada), em cada caso (art. 96).
A previsão da estipulação de garantia realmente consta como cláusula necessária.
Na forma do art. 92, XII, é necessária em todo contrato cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Então, quando não for exigida a garantia, essa cláusula também não precisa constar do contrato.
Parece estranho, mas é assim: ela é uma cláusula necessária, mas apenas quando for exigida a garantia.
Gabarito: errado.
505
23. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A garantia contratual poderá ser majorada para até dez por cento nas contratações de obras, desde que haja justificativa por razões de complexidade técnica e com base nos riscos envolvidos.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos (art. 98).
Gabarito: correto.
506
24. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O valor da garantia é calculado com base no valor inicial do contrato, salvo nas contratações de serviços contínuos com vigência superior a um ano, em que o
percentual será calculado com base no valor anual do contrato.
Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e
aplicação dos percentuais de 5% ou 10%, conforme previsto no caput do art. 98, parágrafo único.
Nos demais casos, segue-se a regra de calcular o valor da garantia a partir do valor inicial do contrato (art. 98, caput).
Gabarito: correto.
507
25. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O contratado pode atuar como depositário dos bens a serem entregues à administração, hipótese em que o valor desses bens será acrescido ao valor da garantia.
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia (art. 101 da Lei n° 14.133/2021).
Gabarito: correto.
508
26. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a
seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
Isso é verdade, e corresponde à previsão literal do art. 102 da NLLC.
O segurador, nesse caso, assume a responsabilidade de concluir e executar o objeto.
Tal situação é denominada step in right, que significa que a seguradora assumi a obrigação de gerenciamento, execução e entrega do empreendimento quando a contratada falhar no cumprimento de suas obrigações.
Gabarito: correto.
509
27. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o contrato pode exigir a prestação de seguro-garantia, e, em caso de inadimplemento do contratado, a seguradora ficará autorizada a subcontratar a conclusão do objeto contratual, total ou parcialmente.
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento
pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
Nessa hipótese, entre outras providências, a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente (art. 102, III da NLLC).
Gabarito: correto.
510
28. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As cláusulas exorbitantes, fundamentadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, colocam a administração posição de verticalidade
perante o particular.
As chamadas cláusulas exorbitantes, previstas principalmente no art. 104 da NLLC, constituem cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular, e, por isso, têm seu fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Gabarito: correto.
510
28. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As cláusulas exorbitantes, fundamentadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, colocam a administração posição de verticalidade
perante o particular.
As chamadas cláusulas exorbitantes, previstas principalmente no art. 104 da NLLC, constituem cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular, e, por isso, têm seu fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Gabarito: correto.
511
29. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Nos contratos de serviços contínuos, a administração poderá extinguir o contrato antes do prazo fixado em edital, sem ônus, quando entender que o contrato não lhe
oferece mais vantagens.
A administração pode celebrar contratos com prazo de até cinco anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
Nesse sentido, nos termos do art. 106 da Lei, fica assegurada à administração a possibilidade de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos
orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem (inciso III).
Gabarito: correto.
512
30. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O prazo máximo de duração dos contratos de serviços contínuos será de dez anos, incluídas eventuais prorrogações, devendo a administração atestar que os preços
permanecem vantajosos ao longo desse período.
A NLLC diz que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (ou seja, de dez anos), desde que haja previsão em
edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes (art. 107).
Gabarito: correto.
513
31. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os contratos de eficiência poderão ter prazo de vigência de até trinta e cinco anos, quando houver investimento por parte do contratado, desde que as benfeitorias permanentes sejam revertidas ao patrimônio da administração ao final do contrato.
No contrato de eficiência que gere economia para a administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a
elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da administração pública ao término do contrato (art. 110, II, Lei n° 14.133/2021).
Gabarito: correto.
514
32. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O contrato firmado sob o regime de fornecimento e de prestação de serviço associado terá a sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a
cinco anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma da lei.
A questão trata dos contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.
Nesses casos, a vigência máxima será definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção.
Este último (prazo do serviço) está limitado a cinco anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação (art. 113).
Gabarito: correto.
515
33. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
É possível a prorrogação do prazo de quinze anos, previsto como prazo máximo de vigência dos contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
Nos termos do art. 114 da NLLC, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
A Lei 14.133/2021, entretanto, nada fala sobre a possibilidade de prorrogação.
Anota-se, ainda, que os contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da
informação são aquelas relativos aos programas de TI imprescindíveis para a atuação da administração, cuja descontinuidade possa gerar prejuízos para a atividade administrativa, como os sistemas de pessoal, sistemas de gestão de patrimônio, sistemas financeiros, etc.
Gabarito: errado.
516
34. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A obra de reforma de um edifício público está paralisada há mais de um mês, atrasando o cronograma de entrega inicialmente previsto.
Nessa situação, a Lei de Licitações e Contratos determina que sejam divulgados em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra os motivos e os responsáveis pela paralisação, indicando a data prevista para o reinício dos trabalhos.
Agora, na NLLC, há a determinação de que quando se tratar de obras, havendo paralisação por mais de 1 (um) mês, a administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada
em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução (art. 115, §6°).
Gabarito: correto.
517
35. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, indicando para a administração a relação dos empregados que preenchem referidas vagas, sempre que solicitado.
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Ademais, sempre que solicitado pela
administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116).
Gabarito: correto.
518
36. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que devem, entre outros requisitos, ser preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Nos termos do art. 117 da nova Lei, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
Nesse sentido, o(s) fiscal(is) do contrato deverão atender aos requisitos do art. 7º da Lei de Licitações, que são os seguintes:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Portanto, está correta a assertiva.
Gabarito: correto.
519
37. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A responsabilização objetiva atribuída aos terceiros auxiliares dos fiscais retira desses últimos qualquer responsabilidade sobre a fiscalização do contrato.
A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Lembrando que o terceiro assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, na forma do art. 117, § 4°, I e II da NLLC.
Gabarito: errado.
520
38. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mas a fiscalização e o
acompanhamento pelo contratante reduzirá essa responsabilidade.
Realmente, o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mas não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, nos termos do art. 120 da Lei n° 14.133/2021.
Gabarito: errado.
521
39. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Em nenhuma hipótese a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
O art. 121, § 1º da Lei n° 14.133/2021, dispõe que “a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu
pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis”.
Todavia, há uma ressalva ao final no parágrafo subsequente, definindo que, exclusivamente, “nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos
trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”.
Então, não se pode afirmar que a administração não terá responsabilidade em nenhuma hipótese pelos encargos trabalhistas.
Gabarito: errado.
522
40. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A subcontratação de partes da obra é permitida e não exime o contratado de suas responsabilidades legais e contratuais.
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela administração, na forma do art. 122 da Lei de Licitações.
Gabarito: correto.
522
40. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A subcontratação de partes da obra é permitida e não exime o contratado de suas responsabilidades legais e contratuais.
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela administração, na forma do art. 122 da Lei de Licitações.
Gabarito: correto.
523
41. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os editais de licitação não poderão vedar ou restringir a subcontratação da execução dos contratos.
A subcontratação poderá ser vedada, restringida, ou poderão ser estabelecidas condições para seu implemento, por regulamento ou edital, na forma do art. 122, § 2º, da NLLC.
Gabarito: errado.
524
42. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A extinção do contrato deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Essa é a previsão literal do art. 137, que traz um rol de situações que ensejam a extinção do contrato: “constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: [...]”.
Gabarito: correto.
525
43. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O contratado tem direito subjetivo à extinção do contrato quando houver suspensão da sua execução por prazo superior a dois meses consecutivos ou sessenta dias intercalados.
A Lei n° 14.133/2021 traz como hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras: a “suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por
prazo superior a três meses” e as “repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis” (art. 137, §2°
II e II).
Assim, se o prazo superar três meses consecutivos ou se a soma de diversas suspensões totalizar noventa dias úteis, o contratado poderá exigir a extinção do contrato.
Gabarito: errado.
526
44. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A administração está há trinta dias atrasada nos pagamentos devidos à contratada.
Nesse caso, caberá à contratada requerer a extinção contratual, podendo paralisar
imediatamente a execução do objeto.
A Lei 14.133/2021 prevê que o atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras,
serviços ou fornecimentos ensejará o direito do contratado de exigir a extinção contratual (art. 137, § 2º, IV).
Assim, a questão está errada, pois o prazo é de dois meses.
Após este período, o contratado poderá
exigir a extinção do contrato ou a suspensão do cumprimento de suas obrigações.
Gabarito: errado.
527
45. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A empresa X é contratada pela administração para a prestação de serviços contínuos de varrição das vias públicas.
Ocorre que o contrato foi extinto por culpa exclusiva da administração.
Nesse caso, a empresa poderá ser ressarcida dos prejuízos regularmente
comprovados, e terá direito à devolução da garantia.
Esse é um caso em que o contratado não deu causa a extinção, e, portanto, não poderá ser prejudicado por isso.
Assim, a NLLC dispõe que, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da
administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a (art. 138, §2°):
I – devolução da garantia;
II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III – pagamento do custo da desmobilização.
Assim, está correta a assertiva.
Gabarito: correto.
528
46. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ao extinguir o contrato por ato unilateral, a administração poderá ocupar e utilizar o local, as instalações, os equipamentos, o material e o pessoal empregados na
execução do contrato e necessários à sua continuidade.
A extinção unilateral poderá ter como consequências (art. 139):
(i) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da
Administração;
(ii) ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
(iii) execução da garantia contratual para:
(a) ressarcimento da administração pública por prejuízos decorrentes da não execução;
(b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
(c) pagamento das multas devidas à administração pública;
(d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
(iv) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública e das multas aplicadas.
A aplicação dessas medidas ficará a critério da administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta (§1° do art. 139).
Gabarito: correto.
529
47. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ao constatar uma irregularidade na execução contratual, caso não seja possível seu saneamento, a administração somente declarará sua nulidade caso isso se revele medida de interesse público, analisando-se, entre outros aspectos, os impactos econômicos e financeiros
decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato.
Nos termos do que dispõe o art. 147 da NLLC, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão
da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato (inciso I).
Vale destacar que, nos casos em que a anulação não se revelar medida de interesse público, o poder público
deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Gabarito: correto.
530
48. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Mesmo após a declaração de nulidade do contrato, é possível, por decisão da autoridade, que o serviço continue sendo prestado por um prazo de até seis meses,
prorrogável uma vez, para que se tenha tempo hábil para se efetuar nova contratação.
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova
contratação, por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez (art. 148, § 2º).
Gabarito: correto.
531
49. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
São requisitos para a realização da contratação a caracterização adequada de seu objeto, bem como a indicação dos créditos orçamentários, sob pena de nulidade.
Nos termos do art. 150, nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais
vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Gabarito: correto.
532
50. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O recebimento provisório das compras realizadas pela administração é feito de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
verificando-se de imediato a conformidade do material com as exigências contratuais.
Em se tratando de compras, o objeto do contrato será recebido provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, nos termos do art. 140, II, “a” da Lei n°
14.133/2021.
Então, o responsável recebe provisoriamente as compras, deixando a verificação de sua conformidade com o que foi contratado para momento posterior.
Gabarito: errado.
533
51. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Nos casos de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública, poderá haver alteração da ordem cronológica dos pagamentos feitos pela administração, mediante prévia justificativa e posterior comunicação aos órgãos de controle interno e externo da administração.
Em regra, no dever de pagamento pela administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recurso.
Contudo, essa ordem poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nos casos permitidos pelo art. 141, § 1º da Lei de Licitações, entre os quais se incluem a grave perturbação da ordem, a situação de emergência ou a calamidade pública.
Gabarito: correto.
534
52. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Admite-se o estabelecimento de remuneração variável na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato, conforme disposto no art. 144 da NLLC.
Gabarito: correto.
535
53. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ao licitante que cometer alguma infração administrativa prevista na Lei n° 14.133/2021 poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
As sanções aplicáveis no âmbito da NLLC estão previstas no art. 156, que assim dispõe:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Está correta a assertiva, portanto.
Gabarito: correto.
536
54. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ter prazo máximo de três anos, e abrange toda a administração pública, federal, estadual ou municipal.
Ao sofrer a sanção de impedimento de licitar e contratar, o responsável fica impedido de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a
sanção, pelo prazo máximo de três anos.
Então, o prazo está correto, mas a abrangência da sanção restringe-se à administração direta e indireta apenas do órgão federativo que a aplicou (art. 156, § 4°).
Gabarito: errado.
537
55. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Nos casos em que uma empresa contratada é declarada inidônea
para licitar ou contratar, esta ficará impedida de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5°).
Gabarito: correto.
538
56. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Eventuais diferenças entre a multa aplicada à contratada e as indenizações devidas pela administração podem ser descontadas da garantia prestada no contrato.
A Lei de Licitações esclarece que, quando a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º).
Gabarito: correto.
539
57. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O prazo prescricional para aplicação das sanções é de cinco anos, contados da ciência da infração pela administração, vedada sua interrupção.
Apesar de o prazo ser realmente de cinco anos, o art. 158, § 4º, prevê hipóteses em que a prescrição será interrompida ou suspensa (interrompida pela instauração do processo de responsabilização; suspensa pela celebração de acordo de leniência; suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa).
Gabarito: errado.
540
58. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A Lei n° 14.133/2021 traz a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, quando esta for utilizada com abuso de direito, facilitando a prática de atos ilícitos relacionados aos processos licitatórios.
Essa previsão consta do art. 160 da Lei, segundo o qual a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática
dos atos ilícitos previstos na Lei de Licitações ou para provocar confusão patrimonial.
Gabarito: correto.
541
59. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Ao contratado que atrase de maneira injustificada a execução do contrato poderá ser aplicada multa de mora.
A multa de mora (art. 162) é aplicada em virtude de atraso injustificado na execução do contrato.
Gabarito: correto.
542
60. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A própria autoridade que aplicou a penalidade é competente pela reabilitação do contratado, desde que atendidos os requisitos cumulativos previstos na Lei n°
14.133/2021, entre os quais se destaca a necessidade de reparar integralmente o dano causado à administração.
Nos termos do art. 163 da Lei de Licitações, é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente (entre outros
requisitos), a reparação integral do dano causado à administração pública.
Gabarito: correto.
543
61. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Considere que a administração descubra que um contratado apresentou declaração ou documentação falsa exigida para o certame, além de ter prestado declaração
falsa durante a licitação.
Nessa situação, o contratado responderá com as sanções cabíveis, e sua
reabilitação será condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
A sanção pela infração mencionada na questão exige, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável,
nos termos do art. 163, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Gabarito: correto.
544
62. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
João, morador da cidade de São Paulo, tomou conhecimento da publicação de edital de licitação para compra de materiais de consumo da prefeitura que já tinham sido licitados há pouco tempo.
Além disso, não havia qualquer justificativa sobre os quantitativos a serem
licitados.
A fim de exercer seu papel de cidadão, João pretende impugnar os termos do edital.
Nessa situação, é possível que João apresente impugnação, no prazo de até três dias úteis antes da data prevista
para abertura do certame.
Nos termos do art. 164, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo
protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Assim, é possível a apresentação de impugnação por parte de João.
Gabarito: correto.
545
63. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
João, morador da cidade de São Paulo, tomou conhecimento da publicação de edital de licitação para compra de materiais de consumo da prefeitura que já tinham sido licitados há pouco tempo.
Além disso, não havia qualquer justificativa sobre os quantitativos a serem
licitados.
A fim de exercer seu papel de cidadão, João pretende impugnar os termos do edital.
Nessa situação, a administração terá até três dias úteis para divulgar a resposta à impugnação.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento apresentada pelo interessado será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do art. 164, parágrafo único.
Gabarito: correto.
546
64. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Caso o licitante pretenda apresentar recurso em face da decisão que anulou o procedimento licitatório, deverá observar o prazo de cinco dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
Dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de.
Gabarito: errado.
547
65. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e somente será apresentado em face de ato contra o qual não caiba recurso hierárquico.
Pedido de reconsideração é cabível relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico (art. 165, II).
Além disso, nos termos do art. 168, o pedido de reconsideração dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Gabarito: correto.
548
66. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O licitante que pretenda apresentar recurso contra sua a decisão de inabilitação deverá manifestar imediatamente sua intenção de recorrer, apresentando suas razões no prazo de três dias úteis.
Nos recursos apresentados em face do julgamento das propostas ou do ato de habilitação ou inabilitação de licitante, os interessados devem manifestar intenção de recorrer imediatamente, sob pena
de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais, que é de três dias úteis, será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da
inversão de fases, da ata de julgamento (art. 165, §1°, I).
Gabarito: correto.
549
67. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A autoridade competente, ao receber o recurso, poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis; caso não reconsidere, deverá encaminhar o recurso
à autoridade superior no prazo de dez dias úteis, com a devida motivação.
O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida.
Essa autoridade pode reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, e, caso não reconsidere, vai encaminhar o recurso, com a sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir
sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Então, está quase tudo ok, menos o prazo para apreciação do pedido de reconsideração, que é de três dias úteis, e não cinco dias úteis (art. 165, §2°).
Gabarito: errado.
550
68. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A empresa X participa de procedimento licitatório e no curso do procedimento sofreu as sanções de advertência e multa.
Caso pretenda recorrer da cominação, deverá apresentar recurso no prazo de quinze dias úteis.
Nos termos do art. 166, da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei – advertência, multa e impedimento de licitar ou contratar – caberá recurso no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Gabarito: correto.
551
69. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A empresa X participa de procedimento licitatório e no curso do procedimento sofreu as sanções de advertência e multa.
Nesse caso, apresentado o recurso pela empresa e não tendo sido a decisão reconsiderada, a autoridade superior terá que proferir sua decisão no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Diante das sanções aplicadas, o interessado pode apresentar recurso.
Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Caso não o faça, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no
prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 166, parágrafo único).
Gabarito: correto.
552
70. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O pedido de reconsideração apresentado em face da sanção que declarar a inidoneidade do licitante deve ser apresentado no prazo de vinte dias úteis e decidido no prazo de quinze dias úteis.
Os prazos estão trocados. No caso da sanção de declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data
da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento (art. 167).
Gabarito: errado.
553
71. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A critério da autoridade competente, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos recursos e aos pedidos de reconsideração.
A nova Lei de Licitações não traz a atribuição de efeito suspensivo como sendo uma decisão discricionária da autoridade.
Dessa forma, o art. 168 determina que o recurso e o pedido de reconsideração
terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Gabarito: errado.
554
72. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As contratações públicas estão sujeitas ao controle social e submetem-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, cuja
implementação será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estar subordinadas ao controle social, nos termos do que dispõe o art. 169 da nova Lei.
Ademais, a implementação dessas práticas será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e
levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação.
Gabarito: correto.
555
73. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O controle das contratações públicas submete-se a três linhas de defesa, integradas, por servidores, unidades de assessoramento jurídico e órgãos de controle interno, tribunais de contas, entre outros.
As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Então, de maneira geral, está correta a afirmativa.
Gabarito: correto.
556
74. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, a cargo da alta administração do órgão ou entidade, visando produzir resultados vantajosos focados na eficiência, eficácia e efetividade
nas contratações públicas.
A implementação das práticas de controle e de gestão preventiva de riscos será de
responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas, nos termos do
previsto pelo art. 169, §1° da Lei de Licitações.
Gabarito: correto.
557
75. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, exceto quanto aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Não é isso o que prevê a Lei de Licitações.
Na verdade, a lei diz que, para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nessa situação, o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á
corresponsável pela manutenção do seu sigilo, nos termos do art. 169, § 2º.
Gabarito: errado.
558
76. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os integrantes das linhas de defesa nas contratações devem adotar medidas para o saneamento, quando identificarem simples impropriedades formais, buscando evitar que ocorram novamente, através do aperfeiçoamento do controle preventivo e da capacitação dos
agentes públicos responsáveis.
Quando os integrantes das linhas de defesa constatarem simples impropriedade formal, a lei diz que eles devem adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos
agentes públicos responsáveis (art. 169, § 3º, I).
Gabarito: correto.
559
77. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
Os órgãos de controle devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco na fiscalização dos atos decorrentes da aplicação da Lei n° 14.133/2021.
De fato, o art. 170 da NLLC diz que os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos na Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões
apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.
Gabarito: correto.
560
78. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
O tribunal de contas pode suspender cautelarmente o processo licitatório, devendo-se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de vinte e cinco dias úteis, contado do recebimento das informações
prestadas pelo órgão ou entidade, prorrogável por igual período uma única vez.
Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte
e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações prestadas, prorrogável por igual período uma única vez (art. 171, § 1º).
Gabarito: correto.
561
79. (Prof. Herbert Almeida - Inédita)
A decisão do tribunal de contas que analisar o mérito da suspensão cautelar do procedimento deverá definir as medidas necessárias e adequadas para o
saneamento do processo, desde que isso não implique a sua anulação.
Na verdade, o tribunal pode sim determinar a anulação do procedimento. Nesse sentido, o art. 171, § 3° diz que a decisão que examinar o mérito da medida cautelar deverá definir as medidas
necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou determinar a sua anulação.
Gabarito: errado.
562
1. (IF SP – IF SP/2018)
A modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela lei n° 10.520 de
17 de julho de 2002, está dividida em duas fases: a fase preparatória (art. 3°) e a fase externa (art. 4°).
Com relação às fases do pregão, assinale a alternativa correta:
a) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados;
b) Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis;
c) Na fase preparatória do pregão a definição do objeto não deverá ser precisa sendo permitida especificações excessivas que limitem a competição;
d) Na fase externa do pregão a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso
em jornal de grande circulação independentemente do vulto da licitação, sendo vedada a publicação de aviso em diário oficial.
a) a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados (art. 4º). A fase preparatória cuidará dos procedimentos iniciais da licitação, que irão viabilizar a sua execução – ERRADA;
b) uma das regras da fase externa do pregão é a que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis (art. 4º, V) – CORRETA;
c) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (art. 3º, II) – ERRADA;
d) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos da Lei (art. 4º, I) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
563
2. (Idecan – MS/2017)
“Pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Se não houver a fixação de um prazo no edital para a validação das propostas, o prazo estabelecido será de _____ dias.”
Assinale a alternativa que completa
corretamente a afirmativa anterior.
a) 50
b) 60
c) 70
d) 80
e) 90
O art. 1º da Lei 10.520/2002 dispõe que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Ademais, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único).
Na forma do art. 6º, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Gabarito: alternativa B.
564
3. (IDIB – CRO BA/2017)
De acordo com a Lei 10.520/2002, no art. 3º, no que diz respeito a fase
preparatória do pregão, analise as assertivas, marcando V para as verdadeiras e F para falsa e, em seguida,
assinale a alternativa correta.
( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
( ) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
a) V – V – V
b) F – V – V
c) V – F – V
d) F – V – F
Se você observou bem a questão, já sabe que ela dá o que falar, não é? São quatro assertivas, mas apenas 3 opções para marcar V ou F. Acredite ou não, a avaliadora não anulou a questão sob o argumento de que isso não interferia na resposta.
Dessa forma, vamos comentar cada assertiva de acordo com o contido na Lei 10.520/02:
( V ) essa é a transcrição do § 2º, do art. 3º da Lei;
( V ) a questão é toda a transcrição da Lei, então, encontramos esse texto no art. 3º, § 2º, IV;
( V ) da mesma forma, essa é a previsão contida no art. 3º, § 1º;
( V ) apesar dessa opção não aparecer no gabarito, podemos afirmar que ela também está correta, pois compreende o contido no art. 3º, § 1º, II.
Portanto, mesmo que tenhamos apenas três “V” para marcar, a única alternativa que se enquadra na resposta é a A, nosso gabarito.
Gabarito: alternativa A.
565
4. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará alguns dos seguintes critérios, EXCETO:
a) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
b) Dos autos do procedimento constarão os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o balanço financeiro, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
c) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
d) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
A fase preparatória do pregão é prevista no art. 3º, nos seguintes termos:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
[alternativa C – CORRETA]
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; [alternativa A – CORRETA]
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o
orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; [alternativa B – ERRADA]
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotorada licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. [alternativa D – CORRETA]
Portanto, a alternativa B não corresponde ao texto legal, como podemos ver nos destaques feitos no inciso III acima, sendo nosso gabarito.
Gabarito: alternativa B.
566
5. (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras, EXCETO:
a) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
b) Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
c) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
d) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
O art. 4º da Lei 10.520/02 dispõe que a fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados, por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de
grande circulação (inciso I), conforme disposto em regulamento.
No dia, hora e local designados, será
realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (inciso VI – alternativa C).
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos,
procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório (inciso VII – alternativa D).
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos (inciso IX – alternativa
B).
Quanto à alternativa A, que é o nosso gabarito, a previsão legal correta (inciso VIII) é a de que “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor”.
Gabarito: alternativa A.
567
6. (Idecan – DETRAN RO/2014)
A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão.
Acerca da referida modalidade licitatória, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Na fase preparatória do Pregão haverá a definição do seu objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
b) Poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
c) A equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente entre aqueles que possuam nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
d) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
e) O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão designados pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
a) na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (art. 3º, II) – CORRETA;
b) para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A lei define que se consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único) – CORRETA;
c) na verdade, a lei define que a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento (art. 3º, §1º) – ERRADA;
d) no pregão, é vedada a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso (art. 5º, III) – CORRETA;
e) na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor (art. 3º, IV) – CORRETA.
Gabarito: alternativa C.
568
7. (Idecan – DETRAN RO/2014)
Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c) Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro
contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
d) Não existindo diário oficial do respectivo ente federado, a convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
e) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, melhor técnica ou
a de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
a) o prazo, de fato, é de 8 dias úteis, na forma do art. 4º, V – CORRETA;
b) a alternativa é cópia literal do inciso VIII do art. 4º - CORRETA;
c) após o encerramento da etapa competitiva, o pregoeiro é quem abre os envelopes lacrados contendo os
documentos de habilitação, e passa a verificar se atende às condições fixadas no edital (art. 4º, XII) – CORRETA;
d) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação (art. 4º, I) – CORRETA;
e) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço (a lei não prevê nenhum outro critério), observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (art. 4º, X) – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
569
1. (FCC – SABESP/2018)
Suponha que a Administração pública realize a contratação de serviços pela
modalidade pregão e, cumpridas todas as etapas, declare o vencedor do certame, podendo haver recurso por parte de qualquer licitante, desde que observados os requisitos legais. De acordo com a Lei n° 10.520/2002 (Pregão),
a) será concedido o prazo de cinco dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias.
b) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
c) o acolhimento de recurso importará, como regra, não apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, como anulará toda a licitação.
d) será concedido o prazo de sete dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias.
e) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor provisoriamente, abrindo-se o prazo de três dias para recurso após a adjudicação.
No pregão, uma vez declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
No caso, o licitante vai apenas “manifestar o interesse”, mas não significa que ele
vai apresentar o recurso imediatamente.
Após a manifestação do interesse, será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (art. 4º, XVIII).
Logo, as opções A e D estão incorretas.
Por outro lado, se o licitante não manifestar imediatamente o interesse em recorrer, haverá a decadência do direito, ou seja, ele não poderá recorrer depois (art. 4º, XX).
Logo, podemos notar que a letra correta é
a opção B e a opção E está errada.
Ademais, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art. 4º, XIX) (letra C – errada).
Gabarito: alternativa B.
570
2. (FCC – TRT PE/2018)
Nos termos da Lei no 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto
a) assim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante
classificado em primeiro lugar.
b) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa.
c) no prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.
d) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente.
e) após encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.
a) o recurso poderá ocorrer tão logo seja declarado o vencedor da licitação. Portanto, é após a fase de habilitação. Assim, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso (art. 4º, XVIII) – ERRADA;
b) a Lei não fala a respeito da preclusão consumativa, que é aquela que ocorre quando, por exemplo, há um prazo recursal de 15 dias, porém, a parte apresenta a defesa no décimo dia. Assim, com a apresentação, no décimo dia, da peça recursal, consumaram-se os efeitos do ato de interposição do recurso.
É esta consumação dos efeitos que conduz à expressão preclusão consumativa. O que a Lei do Pregão dispõe é que após a interposição de recurso por um dos licitantes, os demais ficam, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em 3 dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendolhes
assegurada vista imediata dos autos (art. 4º, XVIII) – ERRADA;
c) essa alternativa pode causar um pouco de confusão e, ao meu ver, foi mal elaborada. Mas vamos analisar a redação do art. 4º, XVIII:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
Assim, podemos perceber que essa alternativa não é a “mais completa”, pois o licitante deve manifestar imediatamente a intenção de recorrer. Só então, ser-lhe-á concedido o prazo de até três dias para recorrer.
O erro, no entanto, é que não é “após três dias”, mas sim imediatamente, podendo fazer em até três dias.
Assim, para o avaliador, a alternativa estaria informando que o recurso somente poderia ser interposto depois de três dias da decisão do pregoeiro – ERRADA;
d) esta, por outro lado, é a opção correta. Uma vez declarado o vencedor, o licitante deve manifestar a intenção de recorrer e poderá, desde logo, apresentar o recurso, tendo no máximo três dias para fazê-lo
(art. 4º, XVIII) – CORRETA;
e) como vimos, seguindo o entendimento da Lei, após declarado o vencedor da licitação, será concedido o prazo de 3 dias para a apresentação das razões de recurso, imediata e motivadamente – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
571
3. (FCC – ALESE/2018)
A empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser
promovida pelo Estado de Sergipe.
Iniciado o certame licitatório, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de nove dias úteis.
No entanto, a empresa X opôsse ao referido prazo, alegando que o mesmo contraria disposição da Lei no 10.520/2002.
Nos termos da referida Lei, o prazo fixado no citado pregão para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, está
a) incorreto, pois não deve ser inferior a 15 dias úteis.
b) correto, pois não deve ser inferior a 8 dias úteis.
c) incorreto, pois não deve ser inferior a 10 dias úteis.
d) correto, pois pode ser inferior a 5 dias úteis, mas não deve ultrapassar o prazo máximo de 15 dias úteis.
e) correto, pois pode ser inferior a 8 dias úteis, mas não deve ultrapassar o prazo máximo de 12 dias úteis.
O prazo está correto, uma vez que, de acordo com o contido na Lei 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis (art. 4º, V).
Assim, ficamos com a letra ‘b’ como gabarito.
Gabarito: alternativa B.
572
4. (FCC – ALESE/2018)
Determinado procedimento licitatório regido pela Lei n° 10.520/2002 foi
impugnado sob o fundamento de que o pregoeiro deu início à fase de seleção das propostas de preço sem antes proceder à análise dos documentos de habilitação. A impugnação
a) deve ser acatada, pois a fase de habilitação tem necessariamente que preceder a de julgamento das propostas de preço.
b) procede, na hipótese de cuidar-se de licitação de grande vulto em que o pregão segue as regras, quanto à habilitação, da modalidade licitatória concorrência.
c) procede, pois a inversão de fases é admitida tão somente nas licitações dos denominados contratos de eficiência.
d) improcede, pois a modalidade licitatória pregão estabelece a inversão de fases, iniciando-se a seleção pelo julgamento das propostas de preço, analisando-se, após o encerramento da etapa competitiva, os
documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
e) improcede, porque a inversão de fases é inovação procedimental típica dessa modalidade licitatória, tendo o pregoeiro, após o julgamento de preço, o dever de analisar os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados.
Sabemos que no pregão, a habilitação ocorre após a análise das propostas. Logo, em relação ao rito previsto na Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão faz uma “inversão” das fases de julgamento e habilitação.
Essa inversão constitui uma das principais vantagens do pregão, pois torna o processo licitatório mais célere. No lugar de analisar a habilitação de todos os licitantes, faz-se a análise da habilitação somente do primeiro colocado e dos classificados subsequentes, no caso de inabilitação daquele.
Dessa forma, diminui-se o tempo de
análise da habilitação e ainda a quantidade de recursos administrativos a serem analisados. Com isso, podemos notar que a opção D é o nosso gabarito.
Logo, podemos notar que é improcedente o argumento da empresa, o que torna as opções A, B e C incorretas.
Já o erro na letra E é que o pregoeiro somente analisará a habilitação do primeiro colocado, procedendo com a análise da habilitação do segundo colocado apenas se o primeiro for desabilitado, seguindo assim sucessivamente.
Gabarito: alternativa D.
573
5. (FCC – PGE TO/2018)
Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal
no 10.520/2002 dispõe que
a) somente é possível aos licitantes interpor recurso administrativo após a declaração do vencedor pelo pregoeiro.
b) serão adotados os tipos de licitação menor preço e técnica e preço, para julgamento das propostas.
c) o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela, no curso da etapa competitiva do pregão presencial, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
d) o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
e) o edital poderá exigir garantia de proposta, como dado objetivo de comprovação da qualificação
econômico-financeira dos licitantes, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
a) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso (art. 4º, XVIII) – CORRETA;
b) para julgamento e classificação das propostas, será adotado somente o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (art. 4º, X) – ERRADA;
c) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (art. 4º, VIII) – ERRADA;
d) não será aberto os envelopes de todos os licitantes, somente daquele que apresentou a melhor proposta.
Vejamos o que aduz a Lei: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital (art. 4º, XII) – ERRADA;
e) no pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
574
6. (FCC – DETRAN MA/2018)
Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aquisição
a) poderá ser contratada diretamente, dispensado procedimento de licitação em razão dos bens fornecidos serem destinados à educação.
b) depende de procedimento de licitação para contratação de cada item individualmente para garantir maior competição entre os potenciais interessados, vedada aquisição conjunta.
c) pode ser contratada mediante procedimento de pregão, considerando que se inclui no requisito legal de
bens e serviços comuns, passíveis de descrição objetiva.
d) admite contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não ultrapasse o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
e) exige licitação prévia, por meio de concorrência, leilão ou pregão, podendo ser contratada a aquisição conjunta dos itens, a fim de alcançar economia de escala.
a) não há a hipótese de dispensa de licitação para a compra de uniforme escolar ou de “bens fornecidos para educação” – ERRADA;
b) a vedação de contratação conjunta não está prevista na Lei, pelo contrário, seguindo o princípio da eficiência, a licitação deve ser realizada com a melhor conveniência possível à Administração.
Nesse sentido, a Lei prevê que os serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala (art. 23, § 1º).
Porém, se a aquisição “conjunta” dos itens dos uniformes se mostrar imprescindível, em virtude de questões de padronização, por exemplo, não haverá óbice para
licitação e aquisição conjunta dos itens – ERRADA;
c) uniformes são materiais que podem ser definidos como comuns. Assim, poderemos utilizar a modalidade
de licitação denominada pregão, porque é a utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único).
No caso, podemos definir objetivamente as características do uniforme, como o tipo de tecido, cores, etc. – CORRETA;
d) o limite atual para a dispensa de licitação para bens e serviços é o valor de R$ 17.600,00 (Lei 8.666/93, art. 24, II, c/c art. 23, II, ‘a’ e Decreto nº 9.412/18, art. 1º, II, ‘a’). Logo, o valor mencionado ultrapassa, e muito, o limite de dispensa pelo valor – ERRADA;
e) não é cabível a modalidade leilão nessa hipótese – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
575
7. (FCC – SEFAZ GO/2018)
Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifício-sede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
De acordo com as determinações da Lei n° 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a
a) 5 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.
b) 7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local e dias em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.
c) 8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.
d) 8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços.
e) 7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços.
De acordo com a Lei, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis (art. 4º, V) – letra C.
Gabarito: alternativa C.
576
8. (FCC – TRT SP/2018)
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em
funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares.
A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
a) pregão, considerando que se tratam de bens de natureza comum.
b) pregão para a compra dos bens e leilão para alienação dos bens inservíveis.
c) qualquer das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993, observados os limites de valor
estabelecidos para cada uma delas.
d) convite para aquisição dos novos bens e pregão para a alienação dos inservíveis.
e) leilão conjunto para aquisição dos bens e alienação dos equipamentos inservíveis.
Já houve uma certa dúvida sobre a possibilidade de utilização do pregão para aquisição de bens e serviços de informática, uma vez que a Lei de Licitações prevê a utilização do tipo técnica e preço para contratação de bens e serviços de informática (L8666, art. 45, § 4º). Esse tipo de licitação é incompatível com o pregão.
Todavia, o mesmo dispositivo da Lei de Licitações permite a adoção de outro tipo de licitação, conforme de definido em regulamentação específica.
Hoje, não resta dúvida de que cabe a utilização do pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços de informática comuns.
Com efeito, entende-se que esses bens
e serviços são predominantemente comuns, em virtude das diversas padronizações de mercado.
Todavia, a venda dos materiais obsoletos não poderá ocorrer por meio do pregão, mas sim, da modalidade de licitação denominada leilão, que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados (Lei 8.666/93,
art. 23, § 5º). Assim, nossa alternativa correta é a letra B.
Vamos comentar as demais alternativas: a), c), d) e e) a venda poderá ocorrer por meio do leilão, ainda que as outras modalidades como o convite, a tomada de preços e a concorrência poderão ser escolhidas para
a aquisição – ERRADAS.
Gabarito: alternativa B.
577
9. (FCC – TRT 11/2017)
O Estado do Amazonas pretende realizar licitação, na modalidade pregão. No
citado procedimento licitatório, de acordo com a Lei n° 10.520/2002, para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de
a) menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
b) maior preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c) menor preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d) maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
máximos de desempenho e qualidade definidos no edital.
e) maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
A Lei prevê expressamente que para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital (art. 4º, X) – letra A.
Gabarito: alternativa A.
578
10. (FCC – TRT MS/2017)
No pregão, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da licitação, utilizando-se de recursos de tecnologia da
informação. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, as referidas bolsas de mercadorias
a) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
b) poderão estar organizadas sob a forma de sociedades com ou sem fins lucrativos e com participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
c) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades de fins lucrativos e com participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.
d) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
e) deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação unitária de corretora que opere sistema eletrônico unificado de pregões.
De fato, a Lei 10.520/02 prevê que será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da
informação (art. 2º, § 2º).
Ainda, a Lei instituiu que tais bolsas deverão estar organizadas sob a forma de
sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões (§ 3º).
Portanto, a única alternativa correta é a letra D.
Gabarito: alternativa D.
579
12. (FCC – ARTESP/2017)
A modalidade pregão é adequada e legalmente prevista para
a) alienação de bens inservíveis, de valores inferiores a R$ 100.000,00.
b) aquisição de bens de valores inferiores a R$ 100.000,00, independentemente da natureza deles.
c) aquisição de bens e serviços, independentemente do valor, desde que sejam de natureza comum, passíveis de descrição objetiva.
d) contratação de serviços de natureza comum, de pouca complexidade, não se admitindo aquisição de bens, em razão da ausência de fase avaliatória.
e) alienação ou aquisição de bens passíveis de serem objetivamente descritos, sem identificação de marca e de fácil identificação no mercado.
a) a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens inservíveis à Administração é o leilão (art.
22, § 5º) – ERRADA;
b) não há limites de preços para a aquisição de bens e serviços comuns adquiridos por meio do pregão –
ERRADA;
c) como vimos acima, além de não haver limite de valores, o bem ou serviço a ser adquirido pela Administração deve ser de natureza comum (art. 1º, parágrafo único) – CORRETA;
d) o pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns – ERRADA;
e) para a alienação de bens inservíveis, devemos utilizar a modalidade de licitação denominada leilão – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
580
14. (FCC – TRF 5/2017)
A realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas pelo Poder Público, inclusive porque
a) todos os licitantes concorrem e disputam o menor preço até o término da sessão de pregão, permitindo que o Poder Público logre êxito em adjudicar o objeto da licitação pelo menor custo possível.
b) permitiu a contratação de objetos de diversas naturezas, independentemente do valor, tais como aquisição ou alienação de imóveis.
c) o orçamento elaborado pela Administração não precisa ser parte integrante do edital de licitação, de
forma que os licitantes não sabem qual o valor máximo que o contratante está autorizado a pagar.
d) o pregoeiro não pode integrar os quadros da Administração pública, sendo este profissional obrigatoriamente contratado no mercado especificamente para essa finalidade, garantindo a
impessoalidade da disputa.
e) é permitido estabelecer quantidade mínima e máxima para a aquisição, não sendo obrigatório indicar quantitativo exato, possibilitando que a Administração pública celebre o contrato efetivamente nos moldes de sua necessidade.
a) em regra, somente o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances até a proclamação do vencedor (art. 4º, VIII) – ERRADA;
b) a modalidade pregão somente pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º) – ERRADA;
c) o entendimento do Tribunal de Contas da União é de que, no pregão, o orçamento deve estar obrigatoriamente inserido apenas no bojo do processo relativo ao certame, não constituindo um dos
elementos obrigatórios do edital – CORRETA;
d) o pregoeiro será designado dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação (art. 3º, IV) – ERRADA;
e) essa não é uma possibilidade prevista na Lei 10.520/2002. No pregão, à exceção do registro de preços, os quantitativos são previamente definidos no edital – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
581
16. (FCC – TRF 5/2017)
Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das
propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,
a) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir sua declaração como vencedor, com a consequente adjudicação do objeto e assinatura do contrato.
b) possui natureza de ato administrativo passível de ser revogável pela Administração no caso de superveniente identificação do não preenchimento dos requisitos técnicos de habilitação.
c) enseja processamento da fase de habilitação, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em primeiro lugar, após a qual caberá ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade.
d) demanda manifestação do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, não obstante já se saiba o objeto e valor, para então passar a fase de habilitação.
e) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redução da referida proposta, sob pena de desclassificação e oferta das mesmas condições ao segundo classificado.
a) a classificação em primeiro lugar não confere direito subjetivo à adjudicação e contratação. No pregão, a habilitação é realizada após o julgamento das propostas.
Assim, o proponente classificado em primeiro lugar poderá, ainda, ser inabilitado caso não cumpra as condições fixadas no edital.
Ademais, por questões de conveniência e oportunidade, a administração poderá revogar a licitação ou não efetuar a contratação – ERRADA;
b) a revogação de processo licitatório deve ser sempre total, vale dizer, desfaz toda a licitação, não sendo possível a revogação de um simples ato do procedimento.
Ademais, a ausência de preenchimento dos requisitos de habilitação enseja a inabilitação (não a revogação da classificação) – ERRADA;
c) o pregoeiro está vinculado ao instrumento convocatório. Assim, ele deverá decidir sobre a aceitabilidade
da proposta a partir das condições definidas no edital, sem margem de liberdade (art. 4º, XI) – ERRADA;
d) isso mesmo! Após a fase competitiva, quando o pregoeiro já saberá o objeto e o valor, ele analisará as condições da proposta, decidindo motivadamente sobre a sua aceitabilidade.
Após isso, encerrada a fase competitiva, caberá ao pregoeiro prosseguir para a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar (art. 4º, XI e XII Lei 10.520/2002) – CORRETA;
e) considerando apenas a Lei 10.520/2002, a negociação do preço é uma faculdade (opção) conferida ao pregoeiro (art. 4º, XVII) – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
582
18. (FCC – Copergás/2016)
O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame.
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis.
A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei nº 10.520/2002, o prazo
para a apresentação das propostas está
a) correto, porque a Lei prevê o prazo fixo de dez dias úteis para a apresentação das propostas.
b) correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis.
c) incorreto, pois deve ser inferior a dez dias úteis.
d) incorreto, porque não deve ser contado a partir da publicação do aviso, mas sim do início da fase interna da licitação.
e) incorreto, pois deve ser sempre superior a quinze dias úteis.
A Lei 10.520/2002 determina que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Logo, nada impede que se fixe o prazo de oito ou mais dias úteis, não podendo é fixar um prazo menor.
Assim, o prazo de 10 dias úteis está correto, já que não poderá ser inferior a oito dias úteis (letra B).
A opção A está errada, porque a Lei não traz um prazo fixo de 10 dias úteis. Já as letras C, D e E estão erradas, já que afirmaram que o prazo adotado foi incorreto.
Gabarito: alternativa B.
583
20. (FCC – Copergás/2016)
No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a oferta de valor mais baixo.
Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a empresa YY
a) poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
b) não poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, podendo apenas a empresa ZZ assim o fazer, bem como as demais empresas cujos valores forem superiores a R$ 330.000,00.
c) só poderá fazer novos lances verbais e sucessivos se for a segunda oferta de valor mais baixo. Isto porque apenas as duas ofertas de valores mais baixos podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
d) só poderá fazer novos lances verbais e sucessivos se for a terceira oferta de valor mais baixo. Isto porque apenas as três ofertas de valores mais baixos podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
e) não poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, podendo apenas a empresa ZZ assim o fazer, bem como as demais empresas cujos valores forem superiores a R$ 350.000,00.
O pregão se caracteriza pela existência de uma fase de lances verbais e sucessivos. Assim, após a apresentação da proposta inicial, um grupo de licitantes será classificado para a fase subsequente, de
apresentação dos lances.
Nesse contexto, a Lei 10.520/2002 dispõe que, no curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos
lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Nesse caso, não importa o número de
licitantes, todos que apresentarem propostas até 10% acima da de valor mais baixo possuem direito de participar da fase de lances.
A Administração não poderá apresentar um limite de licitantes, sejam quantos
preencherem o requisito legal.
Contudo, se não houver menos três ofertas nas condições definidas acima, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam
os preços oferecidos.
No caso da questão, a empresa ZZ possui a melhor proposta, no valor de R$ 300 mil reais. Assim, YY poderá participar da fase de lances, pois está dentro da regra dos 10% (o limite seria R$ 330 mil).
Portanto, não importa quantas outras empresas tenham propostas melhores do que a empresa YY, uma vez que ela está
dentro da regra dos 10% e, dessa forma, possui garantia de que irá participar da fase de lances.
Logo, o gabarito é a opção A, pois a empresa poderá fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
As letras B e E estão erradas, pois informam que a empresa YY não poderá participar da fase de lances. Já as opções C e D estão incorretas, uma vez que não importa a classificação da empresa YY para que ela possa participar da fase seguinte.
Gabarito: alternativa A.
584
22. (FCC – TRT 14/2016)
Nos termos da Lei no 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser
integrada
a) em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
b) apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da
Administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
c) em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
d) apenas por servidores ocupantes de cargo em comissão, obrigatoriamente pertencentes ao quadro do órgão ou entidade promotora do evento.
e) apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, não se exigindo que
sejam do quadro do órgão ou entidade promotora do evento.
No pregão, a competência decisória é do pregoeiro, que é encarregado do recebimento das propostas e lances, da análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como da habilitação e da adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor (art. 3º, IV).
Ademais, o pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio, que deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (art. 3º, § 1º). Com isso, o gabarito é a
opção C.
A opção A está errada, pois os servidores devem ser preferencialmente do quadro permanente e não “obrigatoriamente”. Já as letras B, D e E estão erradas por exigirem integralmente servidores ocupantes de cargo efetivo (B e E) ou em comissão (D).
Gabarito: alternativa C.
585
25. (FCC – TRE RR/2015)
Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.
I. A Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.
II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.
III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Nos termos da Lei no 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II, III e IV.
c) IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.
I – no pregão, a Lei 8.666/1993 é aplicável também, mas de forma subsidiária, ou seja, nos casos não abordados na Lei 10.520/2002 – ERRADO;
II – segundo o art. 9º da Lei 10.520/2002, os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle – ERRADO;
III – a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. Portanto, a fase externa começa antes da sessão pública, ou seja, começa com a convocação dos interessados, que deverá ocorrer com pelo menos oito dias úteis de antecedência em relação à sessão de apresentação das propostas (art. 4º, caput e incs. I e V) – ERRADO;
IV – o art. 1º, parágrafo único, a Lei 10.520/2002 define bens e serviços comuns como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” – CORRETO.
Assim, apenas o item IV está correto.
Gabarito: alternativa C.
586
27. (FCC - TRF 2/2007)
Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas
a) será de quinze dias corridos.
b) será de cinco dias corridos.
c) não será inferior a doze dias úteis.
d) não será inferior a dez dias úteis.
e) não será inferior a oito dias úteis.
Conforme o disposto no inciso V, art. 4º, da Lei 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis (alternativa E).
Gabarito: alternativa E.
587
29. (FCC - TCE SP/2005)
No âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá ser
adotada a modalidade de licitação denominada Pregão APENAS para
a) serviços comuns cujo valor estimado da contratação seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
b) qualquer aquisição de bens, independentemente do valor estimado da contratação.
c) aquisição de bens e serviços comuns, cujo valor estimado da contratação seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
d) aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado, cujo valor estimado da contratação seja inferior ou igual a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
e) aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente do valor
estimado da contratação.
O pregão é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
Todavia, cabe salientar que o pregão, diferente de outras modalidades licitatórias, não decorre de valor, mas sim do objeto.
Dessa forma, independente dos valores estimados para contrato, desde que os bens e serviços sejam considerados comuns, o pregão poderá ser utilizado.
Agora, passemos as alternativas:
a), c) e d) a utilização do pregão não decorre de limite de valor, mas sim das características do objeto – ERRADAS;
b) realmente o valor estimado da contratação não influencia na utilização do pregão. Porém, essa modalidade não pode ser utilizada para qualquer objeto, mas apenas para bens e serviços comuns–
ERRADA.
Por fim, temos a alternativa E, que está correta e é nossa resposta.
Gabarito: alternativa E.
588
31. (FCC - TRT 6/2012)
De acordo com a Lei no 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,
a) o pregoeiro poderá interromper a fase de lances caso verificada que a menor proposta atingiu redução superior a 20% do valor de referência.
b) a fase da negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a verificação do atendimento das
condições de habilitação previstas no edital.
c) no curso da sessão o autor da melhor oferta e daquelas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
d) encerrada a fase competitiva, se a oferta melhor classificada não for aceitável ou o seu autor desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a etapa de lances chamando os 3 licitantes melhor
classificados.
e) declarado o vencedor do certame, será aberto o prazo de 8 dias para interposição de recursos, que suspenderá a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
a) não existe essa possibilidade. O pregoeiro deve permitir os lances sucessivos, até a declaração do
vencedor – ERRADA;
b) a fase de negociação com o autor da melhor proposta inicia-se após a classificação das propostas, ou seja, antes de verificar as condições de habilitação (art. 4º, XI e XVII) – ERRADA;
c) essa é a regra prevista no art. 4º, VIII, da Lei do Pregão, que já vimos exaustivamente – CORRETA;
d) caso a oferta classificada em primeiro lugar não seja aceitável, ou o licitante não seja habilitado, o pregoeiro deverá examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de
classificação (art. 4º, XVI) – ERRADA;
e) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias,
que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
– ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
589
33. (FCC - AL PB/2013)
Nos termos da Lei no 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do
preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas
com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
No curso da sessão, o autor da oferta de
valor mais baixo e os das ofertas com preços até
a) 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
b) 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c) 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
d) 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
e) 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Não pode errar na hora da prova!
Após a abertura da sessão, entrega de envelopes e devida abertura e verificação das propostas, o autor da melhor oferta, bem como os autores das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. É a chamada Lei dos 10%.
Deste modo, a única alternativa que apresentou a valoração correta é a letra A.
Gabarito: alternativa A.
590
35. (FCC - TRF 2/2012)
Em matéria de pregão, analise:
I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.
II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como
a) executiva e preparatória.
b) externa e preparatória.
c) interna e executiva.
d) externa e interna.
e) preparatória e externa.
O pregão ocorre em duas etapas: (a) a preparatória, prevista no art. 3º; e (b) e fase externa, prevista no art. 4º da Lei 10.520/2002.
O art. 3º, I, estabelece que, na fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
Já o art. 4º, XI, dispõe que, na fase externa, após ser examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
Portanto, os itens tratam, respectivamente, das fases preparatória e externa (letra E).
Gabarito: alternativa E.
591
37. (FCC - TRF 2/2012)
A Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como modalidade
de licitação na área pública, inclusive bibliotecas e centros de documentação.
A principal característica do pregão é o uso das novas tecnologias de informação e comunicação.
A fase externa do pregão será iniciada com a
a) definição, pela autoridade competente, da necessidade de contratação e do objeto do certame.
b) designação do pregoeiro.
c) realização de sessão pública para recebimento das propostas.
d) convocação dos interessados.
e) recepção dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
A fase externa do pregão está prevista no art. 4º, que dispõe que ela será iniciada com a convocação dos interessados (letra D).
A definição da necessidade de contratação e do objeto do certame e a designação
do pregoeiro ocorre na fase preparatória (opções A e B, erradas).
Por outro lado, a realização de sessão pública para recebimento das propostas e a recepção dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos realmente ocorrem na fase externa, mas não representam o início dessa fase (opções C e E, erradas).
Gabarito: alternativa D.
592
39. (FCC - TRF 5/2008)
Para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o
critério de
a) melhor qualidade do produto ou serviço.
b) menor prazo de entrega.
c) melhor técnica.
d) técnica e preço.
e) menor preço.
Conforme consta no art. 4º, X, da Lei 10.520/2002, o pregão admite somente o critério (tipo de licitação) de menor preço (opção E).
Gabarito: alternativa E.
593
41. (FCC - TRT 5/2013)
Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a
aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi R$ 23.000,00.
Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas:
EMPRESA VALOR DA PROPOSTA
A R$ 20.000,00
B R$ 20.500,00
C R$ 21.300,00
D R$ 21.950,00
E R$ 22.100,00
No curso da sessão, as empresas que poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, são
a) A, B e C, apenas.
b) A e B, apenas.
c) A, B, C e D, apenas.
d) B, C e D, apenas.
e) A, B, C, D e E.
Muito simples. Poderão participar da fase de lances o concorrente com a melhor proposta, juntamente com os licitantes que apresentarem propostas até 10% do valor da oferta daquele.
A melhor proposta foi de A – 20.000,00.
10% desse valor é 2.000,00, o que dará um limite de 22.000,00.
Assim, todos os que apresentaram propostas até 22.000,00 poderão participar da fase de lances, ou seja, as empresas A, B, C e D. Por fim, a empresa E foi eliminada.
Gabarito: alternativa C.
594
2. (FCC – TRT Campinas/2018)
A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político
a) obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.
b) impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.
c) significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e
produtos constantes da referida ata.
d) permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.
e) possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.
No sistema de registro de preços, existe a possibilidade da adoção da “carona”, que ocorre quando um órgão não participante faz a adesão à ata de registro de preços.
Para isso, o órgão deverá consultar o órgão
gerenciador, que deverá dar a sua anuência quanto à adesão do órgão não participante (Decreto 7.892/2013, art. 22, § 1º).
Ademais, a adesão à ata por órgão não participante depende de demonstração
da vantajosidade da ata. Assim, o gabarito é a letra E.
Vejamos as outras alternativas:
a) a ata não obriga ninguém a utilizá-la, nem mesmo os participantes. Muito menos todos os órgãos integrantes da esfera administrativa. A única coisa que a ata gera é o direito de preferência ao fornecedor em igualdade de condições, mas isso entre aqueles que participaram da ata – ERRADA;
b) se for o caso, os órgãos e entidades da Administração poderão pegar “carona” na ata. Portanto, não há impedimento de outros órgãos firmaram contratos com o mesmo fornecedor – ERRADA;
c) o registro de preções admite a concorrência e o pregão – ERRADA;
d) há necessidade de comunicação ao órgão gerenciador – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
595
4. (FCC – SABESP/2018 – adaptada)
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e a legislação aplicável ao registro de preços, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que
a) a ata de registro de preços possui duração de 2 anos, admitindo-se prorrogação em caráter excepcional
por igual período uma única vez.
b) aplica-se à aquisição de bens que, pela sua natureza, ensejem contratações frequentes, cabendo a seleção de fornecedores mediante concorrência ou pregão.
c) aplica-se apenas para serviços de natureza comum, em contratações isoladas ou contínuas, na forma de
aditamento.
d) a Administração fica obrigada a efetuar as aquisições dentro do cronograma estabelecido na Ata de Registro de Preços, não podendo adotar outra modalidade enquanto este estiver vigente.
e) constitui exceção à exigência de prévio procedimento licitatório, aplicando-se apenas para aquisição de itens perecíveis.
a) a validade do registro, segundo a Lei de Licitações, não poderá ser superior a um ano (art. 15, § 3º, III) – ERRADA;
b) o sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes (Decreto 7.892/2013, art. 3º, I).
Ademais, a modalidade de licitação para o SRP poderá ser a concorrência (art. 15, § 3º, I) ou o pregão (Lei 10.520/2002, art. 11) – CORRETA;
c) não há essa restrição na Lei 8.666/93, e nem no Decreto 7.892/2013 – ERRADA;
d) na verdade, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições (art. 15, §
4º) – ERRADA;
e) o SRP não exclui a necessidade de realização do procedimento licitatório, e nem se aplica somente a itens perecíveis, mas em decorrência, por exemplo, de características que ensejem a necessidade de contratações frequentes – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
596
6. (FCC – CLDF/2018)
Suponha que, na vigência de ata de registro de preços relativa a itens de
material hospitalar, tenha sobrevindo uma significativa redução dos preços praticados no mercado em relação aos itens registrados.
Diante de tal cenário,
a) apenas os órgãos participantes estarão obrigados a adquirir os itens registrados, podendo aqueles que tiverem aderido à ata optar pela não aquisição dos quantitativos estimados de forma a obter contratações mais vantajosas em outro certame.
b) caberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado, e aqueles que não aceitarem a redução serão liberados do compromisso de fornecimento sem aplicação de penalidades.
c) o órgão gerenciador poderá cancelar a ata de registro de preços, como alternativa jurídica para liberar os participantes da obrigação de adquirir os quantitativos indicados, salvo se reservados os
correspondentes recursos orçamentários quando da abertura do procedimento.
d) o órgão gerenciador poderá desconsiderar o preço dos fornecedores registrados e convocar os integrantes do cadastro de reserva para efetuarem o fornecimento pelo preço arbitrado de acordo com a média de mercado apurada.
e) o fornecedor registrado poderá declinar do direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos indicados pelo preço registrado, hipótese em que o órgão gerenciador fica obrigado a efetuar a prorrogação automática da vigência da ata.
O enunciado destaca que houve uma redução dos preços praticados no mercado.
Nesses casos, disciplina o art. 17 do Decreto 7.892/2013 que os preços registrados poderão ser revistos em
decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos
fornecedores.
Com base nisso, vamos analisar cada afirmativa agora:
a) não há obrigatoriedade em adquirir os produtos registrados, pois a Administração pode optar por outras formas de contratação – ERRADA;
b) quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado (art. 18) – CORRETA;
c) o registro do fornecedor será cancelado quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado, dentre outras hipóteses, não havendo essa ressalva do final da afirmativa – ERRADA;
d) primeiro, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores
praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
De qualquer forma, a ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores
de mercado observará a classificação original, assegurando-se aos demais fornecedores igual oportunidade
de negociação – ERRADA;
e) não existe direito adquirido ao fornecimento dos quantitativos, mas mera expectativa de direito, uma vez que a Administração pode simplesmente não contratar o objeto da ata – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
597
8. (FCC – TRE-SP/2017)
O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens,
de acordo com a Lei nº 8.666/1993,
a) é obrigatório para a Administração pública, independentemente do valor e do objeto do contrato, sempre que se mostrar mais vantajoso economicamente.
b) deve ser utilizado, preferencialmente e sempre que possível, pois permite que a Administração pública garanta as aquisições pelo menor preço, dimensionando as reais necessidades e as respectivas periodicidades, sem perder a economia de escala.
c) enseja a apuração de ata com os menores preços apresentados nas propostas à Administração, tornando-se
obrigatória a contratação com os fornecedores constantes do quadro geral.
d) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por prazo superior ao originalmente contratado, sempre que demonstrada não alteração nos valores praticados.
e) exige a divisão das compras em tantas parcelas quantos objetos forem, para garantir o menor preço para as contratações futuras, vedada aquisição de bens conjuntamente, para evitar favorecimento.
a) o SRP não é obrigatório. A própria Lei 8.666/93 diz em seu art. 15, II, que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços – ERRADA;
b) isso mesmo. O registro de preços é uma espécie de “lista” de preços acordados entre o órgão licitante e o fornecedor para futuras contratações de prestação de serviços e aquisição de bens, de modo a facilitar o processo e gerar uma maior economia para os cofres públicos – CORRETA;
c) a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de
licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (art. 15, §4º) – ERRADA;
d) a prorrogação deve respeitar o prazo de vigência da ata (que não será superior a 12 meses, incluídas as prorrogações), na forma do art. 5º, X da Lei 8.666/93– ERRADA;
e) as compras, sempre que possível, podem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade (art. 15, IV) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
598
10. (FCC – TRT-24ª Região/2017)
A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório.
Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados no mercado.
Nessa hipótese, de acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o fornecedor
a) deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.
b) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, sem qualquer penalidade.
c) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as licitações.
d) pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.
e) deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois
não se pode negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.
O art. 17 do Decreto dispõe que os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.
Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão
gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
Aqueles fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade (art. 18, §1º).
Gabarito: alternativa B.
599
12. (FCC – TRT-24ª Região/2017)
Determinado órgão da administração pública federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços, pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência.
Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a vantagem, razão pela qual
houve a anuência do órgão gerenciador.
Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até
a) 120 dias.
b) 180 dias.
c) 150 dias.
d) 90 dias.
e) 100 dias.
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Após a autorização do órgão gerenciador,
o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata (art. 22, §6º).
Gabarito: alternativa D.
600
1. (Iades – CFM/2018)
Apesar de algumas mudanças estruturais relativas à prestação dos serviços
públicos implementadas atualmente pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, tais serviços continuam sendo essenciais aos cidadãos.
Levando-se em conta o exposto, é correto afirmar que os serviços públicos
a) podem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios.
b) podem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos.
c) constituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente.
d) podem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante
concessão ou permissão.
e) devem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.
a) os serviços públicos classificados como próprios, que são aqueles que representem comodidade material
para a população, podem ser prestados diretamente pelo Estado, ou indiretamente, por meio de concessão
ou permissão de serviços públicos.
Os serviços impróprios, por outro lado, não admitem delegação, já que constituem serviços sociais e, portanto, são livres à iniciativa privada (pode ser prestador por particulares sem qualquer delegação estatal), como ocorre com os serviços de saúde e educação) – ERRADA;
b) os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado, ou indiretamente, por empresas
particulares, que podem ou não ter fins lucrativos – CORRETA;
c) os serviços públicos podem sim ser prestados indiretamente, como ocorre com as concessões de serviços
públicos – ERRADA;
d) não se transfere a titularidade dos serviços públicos aos concessionários ou permissionários, apenas a competência para a execução desses serviços – ERRADA;
e) as instituições do terceiro setor atuam em parceria com o poder público na prestação dos serviços públicos. Porém, tais serviços podem ser prestados pelo Estado ou por particulares, mesmo que não componham o terceiro setor – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
601
3. (Iades – CEITEC S.A./2016)
A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
a) A descontinuidade não é caracterizada quando, ainda que sem prévio aviso ou em situação de emergência, houver razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
b) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade, sendo tais causas dispostas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
c) Considerados os interesses dos usuários, o inadimplemento ou, ainda, razões de segurança das instalações não caracterizam a descontinuidade, mas, em ambos os casos, é prevista somente a exigência do prévio aviso.
d) Somente razões de ordem técnica ou o inadimplemento do usuário, desde que em situação de emergência ou após prévio aviso, não caracterizam a descontinuidade.
e) O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, exige, para não se caracterizar a
descontinuidade, a situação de emergência ou o prévio aviso.
a) para que a interrupção do serviço por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracterize descontinuidade, é necessário o prévio aviso aos usuários (Lei 8.987/95, art. 6°, § 3°) – ERRADA;
b) lei prevê sim, no art. 6°, situações que não caracterizam a descontinuidade dos serviços – ERRADA;
c) a redação da lei diz o seguinte: não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Portanto, ainda é necessário considerar “o interesse da coletividade”. Ademais, atualmente, a legislação prevê outras condicionantes, vedando a suspensão do fornecimento na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado – ERRADA;
d) o inadimplemento do usuário autoriza a descontinuidade quando houver situação de emergência ou aviso prévio, e levando-se em consideração o interesse da coletividade – ERRADA;
e) isso mesmo. Nos casos de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não se
considera descontinuidade a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
602
5. (Iades – UFBA/2014-adaptada)
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.
a) A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato
unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
b) A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
d) Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
a) na forma do art. 39 da lei 8.987/95, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim – ERRADA;
b) a doutrina clássica considerava a permissão como ato administrativo. Todavia, a Lei 8.987/1995 acabou
com essa diferença em relação à concessão, pois determinou expressamente que a permissão tem natureza de contrato (Lei 8.987/1995, art. 40) – ERRADA;
c) a encampação (art. 37) é hipótese de extinção da concessão, pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização – CORRETA;
d) primeiramente, não há que se falar em “unicidade da tarifa”. A lei 8.987/95 prevê, em seu art. 13, que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
603
7. (Iades – CAU BR/2013)
Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta
ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos.
Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
a) A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo.
b) A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas.
c) A concessão de serviços exige autorização legislativa.
d) A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço.
e) A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade.
a) as concessões de serviços públicos são formalizadas por contratos administrativos – ERRADA;
b) a concessão de serviço público é conceituada pelo art. 2° da lei de concessões como a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Logo, não pode ser firmada com pessoas físicas. Nesse caso, caberia a permissão
– ERRADA;
c) a Constituição Federal, ao tratar da prestação dos serviços públicos, dispõe em seu art. 175 que esta tarefa incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Para tanto, determina que a lei disporá sobre: o regime das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os
direitos dos usuários; política tarifária; a obrigação de manter serviço adequado. Assim, a concessão de serviço público exige autorização legislativa – CORRETA;
d) e e) a modalidade utilizada nos contratos de concessão é a concorrência, na forma do art. 2º da lei de
concessões – ERRADAS;
Gabarito: alternativa C.
604
9. (Iades – PG DF/2011)
Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública,
ou seja, aquelas em que o Estado-Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente.
Quando prestados diretamente,
o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.
a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade
direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por
iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o
particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.
a) considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e
indireta e como execução indireta a prestação por meio de delegação de serviço público. Ambos os modelos
devem obedecer a regras de direito público - ERRADA;
b) apesar de o Brasil adotar o critério formal, que considera serviço público aquilo que a lei determina, é
praticamente impossível existir previamente uma lista taxativa de todos os serviços públicos - ERRADA;
c) a cláusula de progresso está relacionada com o princípio da atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço - CORRETA;
d) os serviços públicos podem ser custeados integralmente pelas tarifas, ou podem ter os custos da prestação compartilhados com o Estado, como ocorre, por exemplo, nas Parcerias Público-Privadas.
Ademais, nem todos os fatores autorizam a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ERRADA;
e) a caducidade ocorre quando houver inexecução total ou parcial do contrato (art. 38). Não existe previsão, portanto, de indenizar o contratado por aquilo que ele iria alcançar com a exploração do serviço (lucros cessantes). Admite-se, todavia, a indenização dos bens reversíveis, mas essa indenização não será prévia - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
605
11. (Iades – PG DF/2011)
A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição
Federal e pela Lei n° 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente,
exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência
da outorga desta delegação pelo poder concedente.
a Lei n° 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
- concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
- permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Com esses conceitos, chegamos ao nosso gabarito, alternativa A.
Em relação à alternativa E, o art. 5° da Lei prevê que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Por isso, a afirmativa está errada.
Gabarito: alternativa A.
606
13. (Idecan – Câmara Municipal de Serra - ES/2014)
Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.
I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua
conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.
II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
a) II.
b) I e II.
c) I e IV.
d) III e IV.
I – A Lei 8.987/95 considera como “serviço adequado” o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Nesse sentido, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço – CORRETA;
II – A definição de permissão de serviço público consta do art. 2º, IV da lei, que diz que esta é “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Portanto, a permissão pode ser feita à pessoa física também, e não exclusivamente a pessoa jurídica – ERRADA;
III – conforme art. 3o da lei, as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários – CORRETA;
IV – isso mesmo, para realizar a fiscalização o poder concedente tem acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária (art. 30) –
CORRETA.
Portanto, a assertiva II é única incorreta, conforme alternativa A.
Gabarito: alternativa A.
607
15. (Idecan – UFPB/2016)
Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da
concessão por
a) mero interesse privado manifestado pelo concessionário.
b) mero interesse público manifestado pelo poder concedente.
c) descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.
d) descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.
A caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
Na forma do art. 38, §1º, da Lei 8.987/95, poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; [alternativa C – CORRETA]
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
Portanto, nossa alternativa correta é a letra C.
Gabarito: alternativa C.
608
17. (Ieses – TJ AM/2018)
Sobre o regime de concessão de serviço público previsto na Lei nº
8.987/1995, é INCORRETO afirmar:
a) Ocorre a encampação do serviço público delegado quando o poder concedente, por motivo de interesse
público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização, decide pela retomada do serviço público, durante o prazo da concessão.
b) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
c) Poderá ocorrer a rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
d) No caso da delegação de serviço público, por meio de concessão, a caducidade consiste no retorno dos
bens e serviços ao poder concedente, por conta do termo final do contrato.
A questão diz respeito a alguns dos dispositivos da Lei, assim, vamos citá-los com a respectiva fundamentação:
a) considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização (art. 37) – CORRETA;
b) a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido (art. 36) – CORRETA;
c) o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente
intentada para esse fim (art. 39) – CORRETA;
d) na verdade, a caducidade consiste na modalidade de extinção da concessão devido à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária. O art. 38 da Lei descreve os motivos ensejadores da declaração de caducidade. A questão descreveu o advento do termo
contratual – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
609
1. (FCC – TRT SP/2018)
A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei n° 8.987/1995, caracteriza-se
a) pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.
b) pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços
públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que
a concessão regida pela Lei n° 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.
c) pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente
desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.
d) pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.
e) pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.
a) em regra, os custos de aquisição dos bens são suportados pela contratada, e não através de recursos públicos mediante aporte. Isso porque, nos contratos de concessão, o investimento é realizado por conta e risco da contratada – ERRADA;
b) no caso dos investimentos relacionados aos bens reversíveis, é possível a indenização das parcelas dos investimentos a estes vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido (art. 36) – ERRADA;
c) não existe na Lei essa exigência de que os bens sejam de titularidade do poder concedente – ERRADA;
d) extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, como forma de assegurar a continuidade da prestação do serviço (art. 35, §1º). A expressão afetação significa que o bem é utilizado diretamente na prestação, logo está “vinculado” àquele serviço. Assim, o Estado assumirá estes bens, podendo utilizá-los na prestação direta do serviço ou na promoção de nova delegação de serviço público – CORRETA;
e) a indenização vai ocorrer na medida em que existam bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados. Logo, não haverá o pagamento “pelo valor do bem” – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
610
3. (FCC – DPE AM/2018)
Um determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de
serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas, para exploração por prazo determinado de 30 anos e por conta e risco da empresa que será contratada.
Para tanto,
a) poderá firmar contrato de concessão de serviço público diretamente com empresa nacional ou internacional que demonstre, em processo simplificado, melhor capacidade para o seu desempenho, em
razão do princípio da eficiência.
b) deverá, mediante realização de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, firmar contrato de concessão de serviço público.
c) deverá, mediante prévio chamamento público, firmar termo de colaboração ou de fomento, a depender, respectivamente, se o adjudicatário for empresa ou consórcio de empresas.
d) poderá escolher, por decisão discricionária, realizar licitação para formalizar parceria público-privada, nas
modalidades patrocinada ou administrativa.
e) deverá, mediante licitação, cuja modalidade é escolhida por decisão da comissão de desestatização, com
fundamento em estudos econômico-financeiros, firmar contrato de concessão ou de permissão de serviço público.
A delegação de serviço público específico, de competência dos entes da federação, pode ser feita através da concessão de serviço público, que é justamente a delegação da prestação do serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
As demais opções estão incorretas, pois contrariam o conceito correto, mas vamos indicar brevemente o erro de cada uma:
a) não existe previsão de processo simplificado para concessão – ERRADA;
c) o termo de colaboração e o termo de fomento são instrumentos de parceria firmados com organizações da sociedade civil – OSC, sendo que o chamamento público é o procedimento isonômico para a seleção da OSC – ERRADA;
d) as parcerias público-privadas sempre exigem licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo – ERRADA;
e) no presente caso, não se aplicaria a permissão, já que o enunciado disse que a delegação poderia ocorrer para um consórcio de empresas. Ademais, na concessão, a “escolha” da modalidade é limitada, já que ela será sempre a concorrência ou o diálogo competitivo – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
611
5. (FCC – ALESE/2018)
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o
dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,
a) vedada qualquer forma de indenização por parte do poder público.
b) cabendo ao poder concedente garantir a remuneração e a demanda apresentadas no plano de negócios quando da apresentação da proposta no procedimento de licitação.
c) o que não afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
d) o que não impede o aditamento do contrato para permitir o estabelecimento de aporte destinado à realização de obras para edificação de equipamentos que reverterão ao poder concedente.
e) mediante a cobrança de tarifa, exploração de receitas acessórias e, a depender da natureza dos serviços
públicos objeto do contrato, o pagamento de contraprestação pelo poder concedente após o início da
prestação.
a) os contratos de concessão têm como cláusula essencial os critérios de cálculo e a forma de pagamento de eventuais indenizações, quando for o caso (art. 23, XI).
Dois exemplos de indenização ocorrem quando houver a encampação do serviço ou ainda em relação aos investimentos em bens reversíveis, não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido – ERRADA;
b) a concessão é firmada por conta e risco do concessionário, não havendo que se falar em garantia do poder concedente quanto à remuneração e a demanda – ERRADA;
c) os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, os critérios de reajuste e revisão das tarifas são cláusulas essenciais ao contrato de concessão, para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro (art. 9º, §2º, c/c art. 18, VIII, Lei
8.987/95) – CORRETA;
d) e e) o aporte de recursos pelo poder concedente é mecanismo previsto para as parcerias público-privadas, não havendo tal previsão na Lei de Concessões.
Ademais, jamais poderíamos admitir o aporte de recursos sem previsão no edital, mediante aditamento no contrato, uma vez que esse mecanismo afetaria as
propostas, se já estivesse previsto no instrumento convocatório – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
612
7. (FCC – DPE AM/2018)
Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porque
a) estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.
b) não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público.
c) podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.
d) são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração.
e) são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.
a) eventuais modificações quanto à expansão dos serviços prestados devem constar do contrato, que deve prever a recomposição dos custos, justamente para assegurar a observância do princípio da modicidade das tarifas – ERRADA;
b) a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não caracteriza descontinuidade do serviço, na forma do art. 6º, § 3º - ERRADA;
c) a lei autoriza a interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, mediante aviso prévio – CORRETA;
d) e e) as concessionárias são pessoas de direito privado, particulares, não integrantes da administração, que
recebem delegação para a prestação dos serviços públicos, mas não recebem a sua titularidade, que permanece com o poder concedente – ERRADAS.
Gabarito: alternativa C.
613
9. (FCC – SEFAZ SC/2018)
As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são
a) prestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.
b) assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.
c) utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.
d) restritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.
e) sempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.
a) a alternativa não mencionou os serviços prestados pela administração indireta, motivo que já a torna incorreta. Além disso, além da concessão administrativa e patrocinada, já a concessão comum, prevista na Lei 8.987/1995 e também as formas de permissão e autorização. Por fim, a concessão administrativa não é paga por tarifa, mas pela contraprestação em dinheiro paga pelo poder público (na patrocinada há a
combinação da tarifa e da contraprestação do poder público) – ERRADA;
b) de fato, os serviços públicos são definidos pela legislação, já que o Brasil emprega o critério formal. Além disso, na concessão administrativa, o poder público funciona como tomador direto ou indireto do serviço, realizando o pagamento mediante contraprestação em dinheiro.
Nesse caso, a doutrina explica que a concessão administrativa pode envolver tanto a prestação de serviço administrativo (atividade-meio) como de serviço social não exclusivo (atividade-fim). Por exemplo, é possível construir um presídio e colocar o parceiro privado para fazer a construção (meio) e gerenciar a prestação (fim).
Também é possível uma PPP em concessão patrocinada para construir e colocar para funcionar um hospital (nesse caso, o poder público é o usuário indireto, já que diretamente o serviço irá beneficiar os usuários, mas estes não pagarão tarifa pela sua utilização). Nos dois exemplos, a concessão só é possível adotando um sentido amplo para expressão “serviço público”, já que ambas as atividades (gerenciamento de um presídio e serviço de saúde) não são serviços públicos em sentido estrito. Daí porque o gabarito é a letra B.
Todavia, faço uma única ressalva ao gabarito. O conceito de serviços públicos em sentido amplo tem vários sentidos e a questão não disse qual. Por exemplo, Edmir Netto de Araújo, mencionado por Di Pietro, conceitua serviço público, em sentido amplo, como “toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades”. Por este
conceito, a expressão serviço público alcançaria várias atividades indelegáveis, como a prestação jurisdicional e a segurança pública. Na prática, existem diversos conceitos de serviço público em sentido amplo. Portanto, fica a ressalva sobre o gabarito da questão – CORRETO;
c) existem vários serviços essenciais que podem ser explorados por particular, alguns sem delegação e outros por delegação. Por exemplo, os serviços de saúde são explorados por particulares sem delegação. Ademais, os serviços públicos (em sentido estrito) são passíveis de delegação a particulares – ERRADA;
d) o conceito de serviço público em sentido estrito envolve as atividades passíveis de gerar lucro. Por exemplo, os serviços de telecomunicações e de transporte são serviços públicos e podem ser delegados para particulares. Nesse caso, as concessionárias irão explorar o serviço com finalidade lucrativa. O regime jurídico, no entanto, é de direito público, ainda que haja aplicação também de normas de direito privado – ERRADA.
e) primeiro que a essencialidade não é um critério adotado no Brasil, já que algumas atividades são essenciais (como saúde e educação) e não são serviços públicos em sentido estrito. Além disso, nem sempre os serviços são remunerados pelo usuário. Por exemplo, na concessão administrativa, quem remunera o concessionário é a administração – ERRADA;
Gabarito: alternativa B.
614
11. (FCC – CLDF/2018)
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação
de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante
a) licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei n° 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.
b) concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.
c) poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.
d) permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.
e) licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.
No caso, a administração pode lançar mão da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, que consiste na construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
A exploração do serviço, cuja titularidade permanece com o poder concedente, pode ser feita através de instituição de tarifas ou de outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço (letra E).
a) o “outro certame” não seguirá o mesmo regime da licitação da obra. Se for opção do ente licitar a obra separada da exploração do serviço, esta última será realizada mediante concessão, ou seja, com base em regime distinto – ERRADA;
b) se houve a concessão, a empresa se encarregará da obra e da manutenção e conservação da rodovia. Se não fosse assim, não haveria concessão, mas apenas obra pública – ERRADA;
c) a exploração do serviço poderá ocorrer mediante delegação. Logo, o ente federado não será obrigado a “explorar” o serviço diretamente – ERRADA;
d) na delegação, seja qual for o instrumento, não haverá transferência da titularidade – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
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13. (FCC – CLDF/2018)
Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que
a) os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
b) os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
c) os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
d) os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
e) ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.
A doutrina moderna ensina que nem todos os serviços públicos admitem delegação, sendo regulamentadas algumas situações nas quais o Estado tem o dever de executar a atividade diretamente, para resguardar o interesse da sociedade. Neste sentido, os serviços públicos podem se classificar em 4 (quatro) espécies:
1) serviços públicos exclusivos, não delegáveis: são aqueles serviços que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não se admitindo a transferência a particulares. A Constituição Federal expressamente prevê dois deles, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional, dispostos no art. 21, X do texto constitucional.
A doutrina acrescenta outros como a administração tributária e a organização administrativa que não podem, por sua natureza, ser executados mediante delegação.
Inclusive, em razão da impossibilidade de delegação destas atividades, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos executa serviço público por outorga, ostentando a qualidade de titular da atividade, se submetendo, no entender do Supremo Tribunal Federal, a regime idêntico ao da Fazenda Pública.
2) serviços públicos exclusivos delegáveis: São os serviços que devem ser necessariamente prestados pelo Estado, que pode realizar esta prestação diretamente ou mediante delegação a particulares. Exemplos desta espécie, previstos no art. 21, XI, da Carta Magna, são os serviços de transporte público, energia elétrica, entre outros. Nestes casos, os particulares prestam as atividades por sua conta e risco, mas
mantendo a titularidade da atividade em nome do Estado que se responsabiliza subsidiariamente por todos os danos decorrentes desta atividade.
3) serviços públicos de delegação obrigatória: são os serviços de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens (rádio e televisão), regulamentados no art. 223, da Constituição da República. O Estado não pode monopolizar esses serviços, não obstante tenha o dever de prestação. Portanto, devem ser prestados pelo Estado e, necessariamente, devem ser delegados a particulares que terão o poder de
execução destas atividades em virtude da transferência na prestação, realizada mediante a celebração de contrato.
4) serviços públicos não exclusivos do Estado: nestes casos o Estado presta estes serviços e o particular também o faz, sem a necessidade de delegação. Ressalte-se que o fato de o particular prestar este serviço público não exclui a obrigação do Estado de fazer a execução direta. Isso porque a prestação executada pelo particular não se como exemplos os serviços de saúde, educação e previdência que são prestados pelo particular, somente mediante fiscalização do Estado e também serão prestados pelo Estado obrigatoriamente.
Os serviços sociais podem ser incluídos aqui. Destaque-se, que, nestes casos, o
particular executa as atividades por iniciativa própria, gozando da sua titularidade, sem que haja a celebração de contratos transferindo o poder de executar as atividades, mantendo-se a titularidade com o poder público.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa B.
Gabarito: alternativa B.
616
15. (FCC – TRF - 5ª REGIÃO/2017)
Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a
a) continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.
b) responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.
c) igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
d) adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.
e) gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.
Essa questão foi um pouco criticada, mas a FCC manteve o gabarito. Vamos explicar cada alternativa:
a) a continuidade do serviço público é a regra. Contudo, a própria Lei 8.987/95 permite a interrupção da prestação em duas situações: emergência ou inadimplemento do usuário, após aviso prévio – ERRADA;
b) os serviços públicos podem ser prestados de forma direta, pela própria Administração, ou indireta, pelos particulares. Em ambos os casos, via de regra, a responsabilidade do Estado ou do prestador do serviço é objetiva, independente de dolo ou culpa do agente causador do dano, com base no art. 37, §6º da CF/88. O
problema aqui é que o enunciado disse que “sempre” estará presente esse tipo de responsabilidade, o que não é verdade. Isso porque, nos casos de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva. O gabarito foi mantido, mas devemos ter isso em mente na hora da prova – CORRETA;
c) podem ser estabelecidas tarifas diferenciadas a determinados grupos de usuários, em razão de condições específicas, como para idosos, pessoas com deficiência etc. – ERRADA;
d) o art. 6º da Lei 8.987/95 prevê que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Como serviço adequado, descreve aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade, um dos requisitos do serviço público, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço – ERRADA;
e) a cobrança direta, ou seja, através dos órgãos e entidades da Administração, pela prestação dos serviços públicos é admitida, ao contrário do que diz a afirmativa – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
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17. (FCC – PROCON MA/2017)
A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma
indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativa privada.
No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos e seu impacto nos direitos dos usuários há semelhanças e distinções, tais como, em relação à
a) continuidade da disponibilidade e da prestação, eis que nos casos de concessão de serviços públicos é facultada a interrupção, diante do caráter econômico e para não interferir no regime lucrativo de exploração, o que não se admite na prestação direta.
b) igualdade tarifária, presente nos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, tendo em vista que a fixação do valor se dá com base na apresentação da proposta na licitação, não podendo haver distinção ou alteração, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro.
c) modicidade tarifária, princípio que norteia a prestação direta dos serviços públicos, porque permite que o valor seja subsidiado pelo poder público, mais restrita nos contratos de delegação de serviço público, tendo em vista que a fixação da tarifa está vinculada à equação econômico-financeira, não havendo margem para fixação em valores diferentes dos originalmente ofertados.
d) obrigação do concessionário de serviço público continuar a prestação dos serviços públicos mesmo diante de inadimplência por parte do poder concedente, bem como a vedação para que aquele promova a rescisão unilateral do contrato, que nesse caso depende de decisão judicial.
e) obrigação do poder concedente disponibilizar aos usuários informações referentes aos serviços públicos, bem como o direito subjetivo dos mesmos exigirem do concessionário a prestação adequada dos serviços públicos, consubstanciando-se apenas em diretriz para o poder público, quando da prestação direta.
a) o princípio da continuidade do serviço público representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. A possibilidade de interrupção se dá em caráter excepcional, como é o caso de inadimplência do usuário, não sendo possível “diante do caráter
econômico e para não interferir no regime lucrativo de exploração”, como diz a alternativa – ERRADA;
b) podem sim ser estabelecidas tarifas diferenciadas a determinados grupos de usuários, em razão de condições específicas, como para idosos, pessoas com deficiência etc. – ERRADA;
c) os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. Dessa forma, o Estado deve intervir para proporcionar tarifas acessíveis, podendo sim haver tarifas
diferenciadas, como dissemos na alternativa B – ERRADA;
d) o princípio da continuidade do serviço público representa a impossibilidade de interrupção dos serviços, mesmo quando o poder concedente esteja inadimplente com suas obrigações com o prestador. A rescisão é autorizada nesses casos, e deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial – CORRETA;
e) o dever de informação decorre do princípio da transparência, e não é apenas uma diretriz, mas uma obrigação imposta ao poder público – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
618
19. (FCC – TRT - 11ª Região (AM e RR)/2017)
A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem
exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos.
Trata-se do princípio denominado
a) continuidade.
b) publicidade.
c) modicidade.
d) cortesia.
e) controle.
a) o princípio da continuidade representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. Contudo, a Lei 8.987/1995 admite algumas formas de interrupção ou paralização, que, porém, não são consideradas como descontinuidade do serviço (art. 6º,
§3º). Entre elas, podemos mencionar a interrupção por inadimplência do usuário – ERRADA;
b) o poder público deve liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral, como forma de atuação transparente – ERRADA;
c) o princípio da modicidade das tarifas determina que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços.
Dessa forma, o Estado deve intervir para
proporcionar tarifas acessíveis. O lucro da atividade deve decorrer da boa gestão e não da exploração indevida da população. Assim, esse princípio se relaciona com o enunciado, pois ampara os idosos e pessoas em situação de hipossuficiência – CORRETA;
d) segundo a Constituição, é dever da Administração fornecer à coletividade um serviço adequado. Dessa forma, conforme disposto na Lei 8.987/1995, a prestação de um serviço apropriado deve satisfazer as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas – ERRADA;
e) o princípio do controle (interno e externo) diz que a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado, seja diretamente pelos órgãos ou entidades, encarregados das funções do poder concedente, ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de
Contas da União, etc.) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
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21. (FCC – SEFAZ MA/2016)
Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
a) permissão.
b) autorização.
c) concessão.
d) parceria público privada.
e) licença.
A questão decorre do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, que define concessão de serviço público como “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
Logo, o conceito apresentado é o de concessão.
Vejamos os conceitos dos itens previstos nas demais alternativas:
✓ permissão: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV);
✓ autorização: é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário que permite que particulares explorem algum tipo específico de serviço público;
✓ parceria público-privada: modalidade específica de concessão de serviços públicos, que ocorre nas
modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei 11.079/2004;
✓ licença: ato administrativo vinculado e definitivo, no qual a Administração concede anuência para o exercício de determinado direito dos administrados que preencherem os requisitos legais (exemplo: licença para dirigir).
Gabarito: alternativa C.
620
23. (FCC – TRT-23/2016)
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo
de serviço público.
A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço
público
a) também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade material.
b) não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza
jurídica do delegatário.
c) depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
d) remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
e) está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.
A titularidade da prestação dos serviços públicos é, inicialmente, do ente político para o qual a Constituição Federal outorgou o serviço.
Por exemplo, o serviço de transporte coletivo municipal é de atribuição dos
municípios. Todavia, é possível transferir a titularidade desses serviços, mediante lei, para pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração indireta, a exemplo das autarquias.
Além disso, é possível transferir a execução material desses serviços, mediante contrato (ou, em casos específicos, ato administrativo), nos casos de delegação de serviços públicos.
Por exemplo: no âmbito federal, foram criadas as agências reguladoras, que são autarquias, atribuindo-lhes a titularidade de alguns serviços públicos, como o de telecomunicações, no caso da Anatel. Por sua vez, a Anatel, como titular do serviço de telecomunicações, pode firmar contratos de delegação, transferindo a
execução material desses serviços para empresas particulares (Oi, Vivo, Tim, Claro, etc.).
Dessa forma, o nosso gabarito é a letra D.
Gabarito: alternativa D.
621
25. (FCC – TRT-23/2016)
Considere:
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) I e III.
c) II.
d) I e II.
e) III.
I – de acordo com a Profª. Maria Di Pietro, aplica-se aos serviços públicos o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, que significa que, desde que satisfaça às condições legais, a pessoa faz
jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. Assim, o item está errado, pois considerou que “independe de a pessoa satisfazer às condições legais” – ERRADO;
II – ainda segundo a Profª. Maria Di Pietro, um dos princípios aplicáveis aos serviços públicos é o da mutabilidade do regime jurídico (também chamado de princípio da flexibilidade dos meios e fins), que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público que é sempre variável no tempo (não é “interesse privado”, como consta no item).
Por conseguinte, os servidores públicos, os usuários dos serviços públicos e os contratados pela Administração não possuem direito adquirido à
manutenção de determinado regime jurídico: o estatuto dos servidores pode ser alterado; os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público1 – ERRADO;
III – também é uma passagem da Profª. Maria Di Pietro, que ensina que o princípio da continuidade dos serviços públicos significa que o serviço público não pode parar, possuindo aplicação especialmente aos
contratos administrativos e ao exercício da função pública – CORRETO.
Dessa forma, apenas o item III está correto.
Gabarito: alternativa E.
622
27. (FCC – Judiciária/TST/2012)
De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma
diferença entre concessão e permissão de serviço público
a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.
A opção A está errada, pois a licitação é exigível para a concessão e para a permissão. A alternativa B está errada, pois tanto concessão quanto permissão são contratos.
A letra C é muito importante. Vejam que a banca afirma que a primeira (concessão) possui prazo determinado e a segunda (permissão) não comporta prazo.
Vimos que a lei menciona a exigência de prazo para a concessão, mas nada fala sobre a permissão. No entanto, há entendimento doutrinário que aponta a exigência de prazo para a permissão. Ademais, a lei não faz nenhuma proibição sobre prazo, apenas não dispõe expressamente sobre a sua exigência.
A letra D está errada, uma vez que a delegação se aplica somente aos serviços de caráter econômico (art. 175). Os serviços de caráter social, como educação e saúde, são livres à iniciativa privada, podendo ser
prestados sem necessidade de delegação.
Por fim, sobrou a alternativa E, que está correta. A concessão pode ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcios de empresa, enquanto a permissão é possível com pessoa física e pessoa jurídica.
Gabarito: alternativa E.
623
29. (FCC – TRT6/2012)
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95,
constitui
a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo
usuário.
De acordo com a Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
A definição acima não permite entendermos a questão totalmente, uma vez que lhe faltam diversos elementos. Assim, vamos dar uma olhada na definição de Maria Di Pietro, que define a concessão como o “contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário
ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço”.
Ademais, sabemos que a delegação envolve apenas o exercício da atividade, mantendo a titularidade com o concedente. Dessa forma, podemos concluir que a opção B está correta, pois a concessão é um contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, delega a execução, mas mantém a titularidade do serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
Todas as demais alternativas mencionam a titularidade como objeto de delegação, o que está errado. Vale mencionar que a concessão é feita com pessoas jurídicas de direito privado (letras C e E). Além disso, a
concessão é contrato (não ato) – letras A e D.
Gabarito: alternativa B.
624
31. (FCC – TRT 6/2012) A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.
Vamos dar uma olhada nos princípios mencionados na questão:
→ princípio da universalidade: o serviço alcançar a maior amplitude possível de usuários;
→ princípio da modicidade das tarifas: os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um
universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços;
→ princípio da impessoalidade: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
→ princípio da continuidade: representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido. Uma das consequências do princípio da continuidade é que a concessionário só poderá deixar de prestar o serviço após o trânsito em julgado da ação de rescisão. Com isso, nosso gabarito é a opção E.
Vamos analisar o erro das outras opções:
a) não existe vedação para a concessão de serviços essenciais – ERRADA;
b) a modicidade deve garantir a remuneração justa e o preço acessível para o serviço. No entanto, isso não gera a obrigação de o poder público subsidiar o serviço – ERRADA;
c) a vedação de suspensão da prestação do serviço decorre do princípio da continuidade. Todavia, essa vedação não é absoluta, sendo possível a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade (Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II) – ERRADA; e
d) e encampação ocorre por motivo de interesse público, dependendo de autorização legal específica e prévio pagamento de indenização. Não há qualquer impedimento para decretar a encampação antes de
selecionar nova concessionária ou permissionária – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
625
33. (FCC – TRT 4/2012)
A prestação de serviço público mediante regime de permissão
a) caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante
cobrança de tarifa.
b) é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.
c) independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.
d) somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.
e) constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A definição de permissão consta no art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995:
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assim, a opção E é cópia exata dessa definição e é o nosso gabarito.
A letra A está errada, pois a cobrança de tarifa é compatível com a permissão.
Já o erro da letra B é que os serviços impróprios são aqueles que podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, como ocorre nas áreas de educação e saúde. Assim, a prestação do serviço independe de
concessão, permissão ou autorização.
A opção C é errada, pois a permissão sempre dependerá de licitação. Além disso, a Lei 8.987/1995 não estabelece prazo máximo de permissão. Entretanto, diversas outras leis disciplinam o prazo máximo dos
contratos de concessão e de permissão, conforme a atividade desempenhada.
Por exemplo, a Lei 9.074/1995 dispõe que o prazo das permissões de estações aduaneiras será de vinte e cinco anos, podendo ser
prorrogado por dez anos.
Por fim, a letra D está errada, pois não existe essa obrigatoriedade de prestar diretamente os serviços considerados essenciais.
Gabarito: alternativa E.
626
35. (FCC – TRT 6/2012)
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95,
constitui
a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo
usuário.
A concessão de serviço público é realizada por contrato administrativo, que permite a transferência da execução de determinado serviço público, mas a titularidade permanece com o Poder Público.
É possível conceder a exploração de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sendo que a remuneração será custeada pelo usuário, por meio do pagamento de tarifa. Dessa forma, está correta a alternativa B.
Como a concessão ocorre por meio de contrato administrativo e não de ato, podemos eliminar as alternativas A e D.
O erro nas letras C e E é que a concessão transfere somente a execução (não a titularidade) do serviço a pessoas jurídicas de direito privado.
Gabarito: alternativa B.
627
1. (Iades – AL GO/2019)
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação,
sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade.
Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle
administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo.
Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
a) O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente
a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo.
b) O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.
c) O controle legislativo está restrito às autorizações constitucionais de admissibilidade, exteriorizando-se, de forma corrente, como um controle fiscalizador, suspensivo, anulatório e sancionatório.
d) Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
e) Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e,
excepcionalmente, fiscalização.
a) o controle administrativo pode ser de legalidade e legitimidade ou de análise da conveniência ou oportunidade dos atos. Ao contrário do que diz a alternativa, existe sim diferença entre os agentes desse
controle, que pode ocorrer no âmbito de uma mesma pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas distintas, como ocorre no controle por vinculação.
Além disso, o controle dos atos administrativos pode ser feito em
exercício de autotutela, ou seja, pelo próprio ente, ou por um ente externo, como é o caso do controle exercido pelo Poder Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
Ademais, não se fala em predominância do controle interno sobre o externo, sendo duas formas de controle que coexistem harmonicamente no ordenamento – ERRADA;
b) o controle administrativo abrange todos os órgãos e entidades de todos os três poderes, autorizando a análise da legalidade e do mérito (quando em exercício de autotutela), caracterizando-se, de fato, como um
tipo amplo de controle – CORRETA;
c) chama-se de controle legislativo somente o exercício da função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta, principalmente sob critérios políticos e financeiros – ERRADA;
d) não há essa ressalva feita inicialmente, de forma que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, para atingir situações consolidadas. Ademais, alteração recente na LINDB (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro) previu que “a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas" – ERRADA;
e) o controle judicial é realizado sob aspectos de legalidade dos atos administrativos dos demais poderes.
Não há como saber o exato sentido de “fiscalização” utilizado na questão. Porém, não cabe ao Judiciário “exercer” fiscalização em um “sentido ativo”, ou seja, de fiscalizar de ofício a atuação da administração. Além disso, o Judiciário não “corrige” o vício, mas apenas anula, no caso de ilegalidade – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
628
3. (Idecan – UFPB/2016)
Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato
administrativo após provocação do interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:
a) Prévio.
b) Posterior.
c) Concomitante.
d) Administrativo.
Quanto ao momento de exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle prévio (preventivo ou a priori) é exercido antes da conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia ou validade; o controle concomitante é aquele que realiza durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativo.
Por fim, o controle posterior (subsequente, corretivo ou a posteriori) é realizado após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia. Assim, a anulação de um ato administrativo é exemplo deste último.
Gabarito: alternativa B.
629
5. (Iades – TRE PA/2014)
Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
b) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
e) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
a) o controle pode ser interno ou externo, na medida em que decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. O controle externo é exercido por um dos Poderes sobre o
outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.
Ao contrário do que afirma a alternativa, pode ser exercido por órgãos independentes, na medida em que a CF/88 prevê que o controle
externo está a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas – ERRADA;
b) constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo interno, na forma dos arts. 70 e 74 da CF/88 – ERRADA;
c) o controle do Poder Judiciário sobre os atos praticados pelo Poder Executivo está restritos à análise da legalidade dos atos. Porém, nesse caso, o Poder Judiciário deve obedecer ao princípio da inércia, de forma
que somente pode agir quando provocado, e não de ofício, como mencionado na alternativa – ERRADA;
d) os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível indispensável a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União, na forma do art. 74, §1° da CF/88 – ERRADA;
e) a CF/88 prevê que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, constitui competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF/88) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
630
7. (Ieses – TRT 14/2014)
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta:
a) É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
b) Cabe ao Poder Judiciário diretamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
c) Cabe ao Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.
d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno que cumpra, além de outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.
a) caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Entretanto, a alternativa menciona que é defeso a eles, ou seja, que não é permitido ou que é proibido.
Por esse motivo, a alternativa está errada, pois cabe sim aos responsáveis do controle interno dar ciência ao TCU sobre as irregularidades que tomarem conhecimento – ERRADA;
b) cabe ao controle legislativo o exercício da função típica de fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre os atos dos demais poderes, sobremaneira do Poder Executivo e de sua Administração Indireta. Ao
Poder Judiciário até cabe a fiscalização dos atos do Poder Executivo, mas isso não ocorre diretamente, pois o Judiciário sempre deverá ser provocado – ERRADA;
c) realmente cabe ao TCU a fiscalização orçamentária e patrimonial da União, consoante previsto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Todavia, o TCU não pertence ao Poder Judiciário. Para alguns autores, o TCU pertence ao Poder Legislativo, mas o entendimento majoritário é de que se trata de um órgão independente, que não integra qualquer Poder – ERRADA;
d) na CF/88, o controle interno encontra-se disciplinado especialmente no art. 74, que impõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional – CORRETA;
e) acabamos de ver que a fiscalização orçamentária e patrimonial da União compete ao TCU, e não ao STF – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
631
9. (UPENET/IAUPE – JUCEPE/2012)
O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de
instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos.
Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)
a) anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
b) auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.
c) fiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.
d) sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
e) julgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.
Das hipóteses apresentadas, apenas a alternativa C não trata de um controle externo, pois o controle exercido por um Ministério sob uma autarquia a ela vinculada ocorre no âmbito da própria Administração.
Gabarito: alternativa C.
632
11. (UPENET/IAUPE – Prefeitura de Olinda - PE/2011)
A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União dos seus órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta tem previsão constitucional de ser exercida
a) exclusivamente pelo órgão de controle externo da União.
b) pelo Congresso Nacional com o auxílio, apenas, do Tribunal de Contas da União.
c) pelo órgão de controle interno de cada Poder com o auxílio, apenas, do Tribunal de Contas da União.
d) pelo órgão de controle externo de cada Poder e, mediante controle interno, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
e) pelo órgão de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Na forma do art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Gabarito: alternativa E.
633
1. (FCC – MPE PE/2018)
O Tribunal de Contas é competente para
a) apreciar a constitucionalidade de leis.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
d) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
e) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.
a) a Súmula 347 do STF dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Este ainda é o entendimento vigente, que prevalece em virtude da existência de posicionamento sumulado do STF. Daí porque o gabarito é a opção A.
Ressalta-se, porém, que há uma tendência de superação da Súmula 347, pois alguns ministros do STF estão concedendo mandados de segurança, em decisões monocráticas, considerando que o TCU, em virtude da ausência de função jurisdicional, não poderia exercer o controle difuso de constitucionalidade.
Porém, ainda prevalece o posicionamento da Súmula 347 – CORRETA;
b) o Tribunal de Contas é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório – ERRADA;
c) os Ministros do TCU (membros) são escolhidos da seguinte forma: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério
Público junto ao Tribunal; e dois terços pelo Congresso Nacional, conforme regras contidas no art. 73, §2º da CF/88.
Por simetria, estas regras se aplicam aos tribunais de contas estaduais, que devem possuir sete conselheiros (3 indicados pelo governador, na mesma sistemática que vimos acima; e 4 indicados pelo Legislativo). Assim, em nenhum caso a escolha caberá ao próprio TC – ERRADA;
d) e e) aos Tribunais de Contas é dada a competência para apreciar as contas dos Chefes do Executivo, mas não de julgar (art. 71, I da CF/88) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
634
3. (FCC – SEAD AP/2018)
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,
a) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.
b) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
c) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.
d) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve
ser posterior à contratação.
e) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão
final.
a) o Poder Judiciário somente pode agir desde que provocado, não podendo atuar de ofício em relação aos atos dos demais poderes – ERRADA;
b) o art. 113 da Lei de Licitações diz que o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por ela será feito pelo Tribunal de Contas competente. Ademais, os Tribunais de
Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de
medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
A possibilidade de suspensão do certame decorre também do chamado poder geral de cautela que os Tribunais possuem, que os autoriza a emitir medidas cautelares com o objetivo de resguardar o interesse público – CORRETA.
c) a Administração, mediante autotutela, e os tribunas de contas, com base em suas competências de controle, podem rever de ofício ou mediante provocação os atos da Administração. Assim, o controle não
ocorre apenas por meio de provocação, podendo ocorrer também de ofício – ERRADA;
d) a anulação do certame pode ocorrer a qualquer momento, desde que verificada ilegalidade no procedimento. Logo, a anulação pode ocorrer ainda durante a licitação, ou até mesmo após a assinatura do contrato – ERRADA;
e) não é necessário aguardar uma decisão final para interferir em eventuais ilegalidades encontradas em um procedimento licitatório em andamento – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
635
5. (FCC – SEFAZ GO/2018)
Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos
Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque
a) compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.
b) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.
c) configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.
d) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.
e) não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.
a) os tribunais de contas exercem um controle de mérito limitado, sob o aspecto da economicidade. Assim, um TC pode analisar a discricionariedade para ver se não houve algum tipo de medida antieconômica.
Por exemplo: uma prefeitura optou por uma forma de execução de uma obra que foi R$ 100 mil mais cara do que uma outra solução igualmente viável. Neste caso, as duas soluções eram possíveis (estava na
discricionariedade do agente público), mas injustificadamente ele adotou a pior. Esse é o tipo de análise que um TC pode fazer.
Não pode, por outro lado, invadir o exercício legítimo da discricionariedade. Logo, a competência do TC abrange, ainda que de forma limitada, a análise da discricionariedade dos atos – CORRETA;
b) o TC pode sustar a execução de atos diretamente (não precisa da intervenção de terceiros). No caso de contratos, a competência é do CN (o TC somente teria competência para decidir sobre o caso depois de
decorridos 90 dias sem uma providência do Executivo ou do Legislativo (CF, art. 71, X e §§ 1º e 2º) – ERRADA;
c) o controle do TC é controle externo, mas o da Administração é interno. Além disso, os tribunais não revogam (nem anulam) atos. Eles apenas fixam prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX), o que pode envolver o comando para que a Administração anule um ato (veja, o TC não vai anular, mas vai mandar que alguém anule). De qualquer forma, não cabe ao TC revogar um ato da Administração – ERRADA;
d) o controle dos tribunais de contas não é interno, mas externo – ERRADA;
e) conforme vimos, o TC não anula ato, ele apenas determina que o ato seja anulado – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
636
7. (FCC – Prefeitura de Macapá AP/2018)
Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno
a) deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.
b) somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.
c) poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.
d) possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.
e) não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.
Na forma do art. 74, § 4º da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Ademais, devem ser adotadas as providências internas para responsabilização dos envolvidos no superfaturamento.
Gabarito: alternativa A.
637
9. (FCC – TRT 15ª Região - Campinas/2018)
A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos.
Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,
a) a Administração pública pode denunciar o instrumento celebrado durante sua vigência, demonstrado que a escolha do convenente, empresa estatal, não se mostrou a mais vantajosa para o erário, sob o ponto de vista da economicidade.
b) o Poder judiciário pode se imiscuir na escolha legítima do instrumento jurídico realizada pela Administração pública para as atividades descritas, revogando o convênio, demonstrado prejuízo para Administração.
c) o Tribunal de Contas competente pode apontar irregularidade na celebração do convênio, pois como seu objeto tem natureza contratual, não haveria fundamento para contratação com dispensa de licitação em
razão da natureza da empresa.
d) o Tribunal de Contas competente para fiscalização do ato poderia anular o convênio celebrado com a empresa estatal, tendo em vista que deveria ter sido celebrado contrato, para cujo vínculo jurídico há
autorização legal expressa para formalização mediante dispensa de licitação, em razão de se tratar de ente da Administração indireta.
e) tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração, podem rever o ato jurídico em questão, sob o prisma da legalidade e da discricionariedade, tendo em vista que esta fica reduzida à análise do prejuízo econômico quando se trata de instrumento cuja efetiva natureza jurídica seja de contrato.
Nos convênios, a expressão “denúncia” equivale ao que chamamos de rescisão nos contratos administrativos. Assim, mesmo durante a vigência do convênio, a Administração poderá denunciar o convênio, caso entenda que ele não é mais conveniente ao interesse público, uma vez que o instrumento não se mostrou o mais econômico. Assim, o gabarito é a opção A.
Vamos analisar as outras alternativas:
b) o Poder Judicário não pode se imiscuir, ou seja, “se meter” na escolha legítima que a Administração fez.
Se isso fosse possível, o Judiciário estaria invadindo o mérito da decisão, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico – ERRADA;
c) os convênios não são contratos. Nestes, os interesses são opostos; já nos convênios, os interesses são recíprocos. Ademais, como estamos falando de convênios, não há que se falar em realização de licitação –
ERRADA;
d) os tribunais de contas não anulam atos. Se for o caso de ilegalidade, os TCs determinam a sua anulação, uma vez que possuem competência para fixar prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71, IX).
Além disso, não há impedimento para firmar convênio no caso da questão. E, por fim, o caso não representa situação de dispensa, uma vez que a estatal teria que ter sido criada antes da vigência da Lei 8.666/1993
(Lei 8.666/93, art. 24, VIII) – ERRADA;
e) o Judiciário não pode rever o mérito em decisões discricionárias da Administração – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
638
11. (FCC – TRT 6ª Região (PE)/2018)
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
a) ambos se submetem a controle interno e externo, este exercido tanto pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, como pelo Poder Judiciário.
b) o item I submete-se a controle interno e externo; o item II a controle interno apenas, que é denominado autotutela.
c) ambos se submetem a controle externo e interno, sendo o controle interno de menor amplitude e extensão que o externo, pois limitado a questões de conveniência e oportunidade.
d) o item I submete-se a controle externo; o item II não, pois os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
e) o item II submete-se a controle externo; o item I não, pois os atos vinculados, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Tanto os atos vinculados quanto os discricionários podem ser controlados, no âmbito do controle interno de cada órgão ou entidade, e no âmbito do controle externo realizado pelos demais poderes.
O controle externo é exercido tanto pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, quanto pelo Judiciário, em sua função típica de controle de legalidade dos atos dos demais poderes.
Gabarito: alternativa A.
639
13. (FCC – TRE PR/2017)
No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,
a) todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam-se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.
b) as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as utarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo.
c) somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.
d) seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.
e) seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.
O art. 71 da CF/88 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Ademais, também prevê como atribuição do controle externo a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Assim, já eliminamos as alternativas A e D, e encontramos a alternativa E como a correta.
Em relação à alternativa B, está incorreta, pois o art. 70, parágrafo único, da CF/88 expressamente determina que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Por fim, o erro da alternativa C é restringir o controle ao Poder Judiciário.
Gabarito: alternativa E.
640
15. (FCC – TRT 24ª Região (MS)/2017)
Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
a) ambas as hipóteses estão corretas.
b) ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
c) está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d) está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo,
no entanto, a administração indireta.
e) ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal noexercício do controle legislativo.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional estão previstas no art. 49 da Constituição Federal de 1988, dentre as quais consta as de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e de fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
No caso da afirmativa I, portanto, a hipótese está correta.
Já quanto à afirmativa II, o Congresso não pode anulá-los, apenas sustá-los, estando incorreta, portanto.
Assim, está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Gabarito: alternativa C.
641
17. (FCC – TRE SP/2017)
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
a) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
b) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
c) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração
indireta.
d) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
e) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem
fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.
O princípio da tutela (ou do controle) trata do controle da Administração direta sobre a indireta. Em tal situação, não existe subordinação, mas apenas vinculação, para fins de tutela ou controle finalístico.
Tal controle tem por finalidade apurar se a atuação da Administração indireta está alinhada às suas finalidades legais, ou seja, se as entidades administrativas estão cumprindo as finalidades constantes em suas leis de criação (ou de autorização). Trata-se aqui, também, da aplicação de um outro princípio, o da especialidade.
Logo, o gabarito é a letra D.
Vejamos as demais alternativas:
a) a tutela trata-se de um controle de finalidade. Logo, como não há hierarquia, não cabe à Administração direta, em regra, substituir ou anular atos da Administração indireta (isso até pode ocorrer, mas em
situações excepcionalíssimas) – ERRADA;
b) conforme já vimos, não há, em regra, poder de revisão dos atos da Administração indireta pela Administração direta. A revisão pressupõe a existência de hierarquia, que não ocorre nessa relação – ERRADA;
c) de fato, há um controle finalístico. Porém, a Administração direta não é instância de revisão dos atos da Administração indireta, de tal forma que não existe essa “homologação” ou “aprovação” – ERRADA;
e) a autotutela é o controle que a Administração exerce sobre os seus próprios atos, para anulá-los ou revogá-los, conforme o caso. Logo, não trata do controle da Administração direta sobre a indireta. Além
disso, esta não faz parte daquela – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
642
19. (FCC – SEFAZ-MA/2016)
São finalidades do controle interno da Administração pública, EXCETO:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
As competências do controle interno constam no art. 74 da Constituição Federal:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e averes da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A letra E, que é o gabarito, trata de uma competência do Tribunal de Contas da União (controle externo), prevista no art. 71, I, da Constituição Federal.
Gabarito: alternativa E.
643
21. (FCC – TRT 23/2016)
O contrato administrativo confere à Administração pública algumas
prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,
a) que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas equantitativas, tendo em vista que essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.
b) exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do
equilíbrio econômico-financeiro.
c) que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover,qualitativas ou quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais
do contrato celebrado, que pode ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.
d) exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir
a análise de aspectos discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.
e) sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração pública, para autorizar a celebração dos ajustes.
Essa é uma questão bem interessante, sobre o controle externo da Administração e os contratos administrativos. Sabe-se que o controle externo é aquele que um poder exercer sobre os atos do outro.
São exemplos de controle externo: (i) a anulação de um ato administrativo do Executivo pelo Poder Judiciário; (ii) a análise que o Senado faz dos nomes indicados pelo Presidente da República para direção
das agências reguladoras; (iii) a possibilidade que o Presidente da República tem de vetar ou sancionar leis; etc.
Porém, o meio de controle que a Constituição Federal expressamente chamou de controle externo é o chamado controle orçamentário-financeiro, previsto nos arts. 70 e 71 da Carta Política.
Em que pese o controle externo possa entrar, ainda que de forma bastante limitada, na análise do mérito de algumas questões, ele é essencialmente um controle de legalidade.
Dessa forma, o controle externo dos contratos administrativas busca analisar as cláusulas originais dos contratos, incluindo os vícios identificados no processo licitatório. Anota-se que a Lei 8.666/1993 dispõe
que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato (art. 49, § 2º).
Além disso, esse controle poderá analisar as alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos. Assim, é possível verificar, por exemplo, se as mudanças quantitativas não extrapolam os limites previstos na Lei 8.666/1993 ou ainda se as mudanças qualitativas (do projeto ou das especificações) não acabam desnaturando o objeto da licitação ao ponto de configurar burla ao princípio da licitação.
Logo, o gabarito é a letra C.
Vejamos o erro das demais opções:
a) ainda que a realização das alterações encontre-se no juízo da discricionariedade, essa liberdade está limitada pela lei, que apresenta limites objetivos para as alterações: as mudanças quantitativas não podem extrapolar os limites previstos na Lei 8.666/1993; enquanto as mudanças qualitativas não podem representar uma mudança total do objeto da licitação – ERRADA;
b) o controle pode ser exercido a qualquer momento, seja durante a licitação, na execução contratual ou até mesmo após a conclusão do objeto – ERRADA;
d) o controle dos contratos firmados pela Administração indireta pode ser exercido pelo ente central, porém com limites previstos em lei. Além disso, não há consenso se o controle que o ente central exerce
sobre as entidades da administração indireta é um controle interno ou externo – ERRADA;
e) o Tribunal de Contas, de fato, exerce o controle externo, auxiliando o Poder Legislativo. Contudo, não compete ao Tribunal de Contas fazer o registro prévio dos contratos administrativos, isto é, o Poder Executivo não depende de autorização do Tribunal de Contas, ou mesmo do Poder Legislativo – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
644
23. (FCC – TRT 3/2015)
A Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva.
Em contrapartida, esses atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de garantir as melhores práticas em termos de gestão pública, para aumento de produtividade, ganho de eficiência e respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
a) o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos praticados pela Administração pública possui extensão demasiadamente maior, representando a única ferramenta repressiva eficaz de limitação das
atividades administrativas, tal como a Administração pública o faz em relação aos administrados quando do exercício de seu poder de polícia.
b) o poder de polícia exercido pela Administração pública possui expresso fundamento na legislação vigente, de modo que deve guardar pertinência com os limites do que lhe autoriza a norma, razão pela qual
seu controle está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a observância dos princípios constitucionais, direitos e liberdades individuais.
c) o controle interno é aquele praticado pela Administração pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente em matéria de conveniência e oportunidade, diferentemente do controle externo que, tal qual o poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito ao exame de legalidade.
d) o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário, que também desempenha relevante papel no controle das manifestações do poder de polícia praticadas pela Administração pública, ainda que se
possa afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de conveniência e oportunidade não possam ser revistos por aquele Poder.
e) somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao controle interno de seus próprios órgãos e ao controle externo do Legislativo e do Executivo,
estes que não poderiam se submeter a controle daquela natureza, razão pela qual não poderiam receber atribuição com poderes ilimitados.
O controle externo é aquele exercido por um poder sobre os atos de outro. Assim, quando o Judiciário controla atos do Poder Executivo estará realizando controle externo.
Com efeito, o Poder Judiciário, quando provocado, poderá controle qualquer ato administrativo, incluindo os atos de polícia, ainda que
discricionários. Nessa situação, será possível verificar, por exemplo, se o ato é proporcional e razoável, verificando se a autoridade não realizou medidas extremas sob o argumento da discricionariedade.
Vale dizer que um ato desproporcional de desarrazoado é ilegítimo, de tal forma que em tal situação não se está analisando o mérito, mas sim os limites razoáveis da atuação do agente público. Assim, não cabe ao
Judiciário substituir o agente administrador, de tal forma que o controle dos atos discricionários não pode invadir o mérito do ato.
Logo, o gabarito é a opção D.
a) o controle do Tribunal de Contas sobre os atos da Administração não é a única ferramenta repressiva para limitar a atuação administrativa, já que existem outros meios de controle, como o controle interno da
própria Administração, o controle judicial, o controle realizado pelo Congresso Nacional, etc. – ERRADA;
b) o controle do poder de polícia não se limita ao aspecto da legalidade, pois outras questões podem ser analisadas, como a moralidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, etc. – ERRADA;
c) de fato, o controle interno é aquele feito pela Administração sobre os seus próprios atos, constituindo um meio de controle mais amplo, já que fundamentado no princípio da hierarquia. No entanto, tal controle
não é ilimitado, pois deve observar alguns parâmetros, como o da segurança jurídica (aplicável, por exemplo, na existência de prazo decadencial de cinco anos para desfazer atos que favoreçam os
administrados de boa-fé) – ERRADA;
e) não é apenas o Poder Executivo que poder “praticar atos administrativos”, pois os demais poderes também exercem esses atos quando, por exemplo, licitam, contratam servidores, aplicam sanções
disciplinares, etc. Além disso, a questão possui um erro que talvez tenha sido de digitação, no trecho “controle externo do Legislativo e do Executivo”, é provável que o avaliador queria dizer “controle externo
do Legislativo e do Judiciário”.
Além disso, o Legislativo e o Judiciário também se submetem ao controle
interno (próprio) – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
645
25. (FCC – TRF 2/2007)
É função do controle interno:
a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
d) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadorias e pensões.
As competências do controle interno constam no art. 74 da Constituição, entre elas:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
[...]
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
As demais competências mencionadas são todas do TC (art. 71, CF/88).
Gabarito: alternativa B.
646
27. (FCC – TCE-SP/2005)
O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada
a) pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.
b) pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.
c) pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.
d) pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.
e) pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Vamos responder de acordo com o artigo 74 da CF/88: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”.
A integração entre os controles internos é dentro da esfera da federação correspondente.
Logo, a alternativa correta é a letra C, pois os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma íntegra, um sistema de controle interno.
Gabarito: alternativa C.
647
29. (FCC – TCE-AP/2012)
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
a) Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
b) O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de
um deles quando o outro já tenha atuado.
d) Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
e) Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.
Três pontos da CF merecem destaque:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...]
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (grifos nossos)
Diante disso, a alternativa A está errada, pois eles não atuam de forma autônoma e independente, e sim de forma complementar. Com efeito, não há subordinação entre os controles, logo a B também é errada.
Ademais, não existe essa história de que, quando um já fiscalizou, o outro não pode mais fiscalizar, podendo existir casos que tanto o controle interno quanto o externo fiscalizam o mesmo evento, assim a C está
errada. Já a letra E também é errada, pois não há que se falar em delegação recíproca de poderes e atribuições, já que as competências decorrem da Constituição.
Por fim, nosso gabarito está na letra D, uma vez que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo controle interno deve dar ciência ao TC, sob pena de responsabilidade solidária.
Gabarito: alternativa D.
648
31. (FCC – DPE RS/2011)
Atenção: Na questão são apresentadas três assertivas, que podem ser
corretas ou incorretas.
Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Para responder a questão, use a seguinte chave:
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
O erro do item I é que o sistema de controle interno deve ser mantido de forma integrada.
Já o erro do item II se refere à forma de responsabilidade que é solidária.
Por fim, o item III está correto, pois o exercícioda fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial (COFOP) da administração deve ocorrer quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (LeLEco + aplicação das subvenções e renúncia de receitas).
Gabarito: alternativa C.
649
33. (FCC – TCE-PR/2011)
De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério
Público.
e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.
A resposta da questão pode ser encontrada no artigo 71 da CF, inciso VIII e §3º:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; [...]
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (grifos nossos)
Assim, nosso gabarito é a letra C. Vejamos as demais alternativas:
a) as penas decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas pelo Judiciário;
b) não há homologação das decisões do TC pela Assembleia (nem do TCU pelo CN);
d) a decisão que aplicar multa ou cominar débito, tem eficácia de título executivo, logo não depende de ação do MP;
e) está totalmente errada, o TC não tem competência para determinar a perda do cargo ou função pública.
Gabarito: alternativa C.
650
35. (FCC – TCE-AP/2012)
O controle externo no Brasil
a) está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
b) é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
c) é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
d) tem poder judicante.
e) caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas
Estaduais.
Vejamos a Constituição Federal:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (grifos nossos)
Assim, a resposta é a letra D, pois o Tribunal de Contas tem o poder judicante, isto é, o poder para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis.
O erro da letra A nós já vimos, a opção inverte:Legislativo auxiliado pelo TC.
Não há relação de subordinação entre os controles interno e externo, há complementariedade, logo a opção B está errada.
O controle externo é exercido, também, pelo TC, podendo ocorrer por iniciativa própria ou provocado.
Por fim, os Tribunais de Contas são independentes, não há qualquer relação entre o TCU e os TCE’s.
Gabarito: alternativa D.
651
37. (FCC – TCE-SP/2011)
A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.
Os critérios para o exercício do controle externo são quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas (LeLEco + subvenções e renúncia de receitas).
Assim, gabarito letra B.
Gabarito: alternativa B.
652
39. (FCC – TCE-SP/2012)
Sobre o controle externo da execução orçamentária do ente público, é
correto afirmar que
a) deverá ser realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, o qual emitirá parecer prévio sobre a regularidade das contas.
b) o Tribunal de Contas não terá autonomia financeira e orçamentária, devendo sua proposta orçamentária ser efetuada por órgão técnico do Poder Legislativo.
c) cabe ao Poder Judiciário, com base no parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas, decidir se o numerário público foi empregado com probidade pela administração pública.
d) será executado pelo próprio Poder Executivo, por meio da contratação de auditorias terceirizadas especializadas, cujo relatório final será submetido à aprovação pelo Poder Legislativo.
e) é vedado ao Tribunal de Contas a consulta e a utilização dos relatórios dos órgãos de controle interno dos entes públicos.
Percebam, novamente, que a resolução de quase todas as questões de controle externo é possível com a simples leitura dos artigos 70 e 71 da CF. Vejamos:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (grifos nossos)
O Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Poder Executivo. Então, quanto às contas do governador acontece a mesma coisa. O TCE limita-se a emitir um parecer prévio conclusivo, cabendo o julgamento ao Poder Legislativo. Assim, a alternativa A é o nosso gabarito.
A alternativa B está errada, pois o TC tem autonomia financeira e orçamentária, elaborando sua própria proposta.
As letras C e D são absurdas. Quem decide sobre a aplicação do numerário público é o próprio TCE no exercício de seu poder fiscalizatório e judicante. E o controle externo é exercido pelo Legislativo e pelo TC.
A letra E está errada, pois o TC pode se utilizar dos relatórios dos órgãos de controle interno para nortear a sua atividade.
Gabarito: alternativa A.
653
41. (FCC – TCE-AP/2012)
Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de
a) sindicato.
b) associação de classe.
c) associação sem fins lucrativos.
d) partidos políticos.
e) comissão técnica ou de inquérito.
A realização de inspeções, por parte do Tribunal de Contas, pode decorrer de iniciativa própria ou por solicitação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de comissões técnicas ou de inquérito:
Art. 71. [...]
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; (grifos nossos)
Gabarito: alternativa E.
654
43. (FCC – TCE-AP/2012)
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
a) de que resultem imputação de débito ou multa.
b) pela regularidade da matéria julgada.
c) que determinaram o trancamento das contas.
d) sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
e) que se refiram a operações de crédito.
Conforme consta no parágrafo terceiro do artigo 71 da CF: “§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
Isso significa que as condenações dos tribunais de contas que impliquem em condenação de débito (obrigação de ressarcimento) ou cominação de multa (penalidade) podem ser executadas diretamente pelas respectivas procuradorias, sem a necessidade de instituir ação de reconhecimento.
Para exemplificar, quando você tem uma dívida a receber e aciona o Judiciário, a ação se dividirá em duas partes, a primeira para reconhecer o seu direito e a segunda para cobrar o valor. Os títulos executivos extrajudiciais emitidos pelos TC’s eliminam a necessidade da ação de reconhecimento.
Gabarito: alternativa A.
655
45. (FCC – TCE-PR/2011)
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
a) decisão preliminar.
b) título executivo.
c) precatório.
d) sentença normativa.
e) título judicial.
As decisões do Tribunal de Contas que resultam em imputação de débito ou multa terão a eficácia de título executivo (extrajudicial).
Gabarito: alternativa B.
656
1. (Iades – CRN 3/2019)
A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.
a) Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes.
b) Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais.
c) Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.
d) Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal.
e) Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito.
a) a teoria da responsabilidade subjetiva não é a regra, mas pode ser aplicada em alguns casos, especialmente quando houver uma omissão estatal – ERRADA;
b) a teoria do risco administrativo admite sim excludentes de responsabilidade. No caso de danos nucleares e ambientais, aplica-se a teoria do risco integral – ERRADA;
c) a teoria do risco administrativo admite como excludentes: o caso fortuito ou força maior; a culpa exclusiva da vítima e o fato exclusivo de terceiro – ERRADA;
d) nesse caso, houve uma omissão do Estado, e a responsabilidade será subjetiva. Assim, a assertiva trata da teoria da culpa administrativa, e não da teoria do risco integral – ERRADA;
e) a questão mencionou apenas duas excludentes, não mencionando o fato exclusivo de terceiro, mas ainda assim pode ser considerada correta, visto que não restringiu dizendo que essas seriam as duas únicas
excludentes existentes no ordenamento – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
657
3. (Iades – ARCON PA/2018)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa
correta.
a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.
b) À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.
c) Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica
de responsabilização estatal.
d) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a
obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
e) A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.
a) com base na CF, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF
já decidiu que a responsabilidade civil objetiva se aplica em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS) – ERRADA;
b) a responsabilidade civil do Estado é objetiva (risco administrativos) para as ações e subjetiva (culpa administrativa) para as omissões. Portanto, há diferença conforme a natureza do ato que ensejou a responsabilidade – ERRADA;
c) de acordo com o entendimento do STF, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724347) – ERRADA;
d) ao julgar o RE 580252, o STF fixou a seguinte tese com repercussão geral:
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Logo, haverá o dever de indenizar o preso (ou a sua família), quando as condições de encarceramento mostrarem-se inadequadas – CORRETA;
e) se ficar comprovada a omissão do Poder Público, será admitida a responsabilização subjetiva do Estado, na qual essa responsabilidade irá depender da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do
agente estatal – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
658
5. (Iades – Ceitec S.A/2016)
No ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil desdobra-se,
no âmbito privado, com base na teoria da responsabilidade subjetiva e, no âmbito público, com amparo na responsabilidade objetiva.
Segundo entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, no que se refere à aplicação desses âmbitos no contexto das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e considerando a relação da responsabilidade delas com a pessoa federativa a que estão vinculadas, assinale a alternativa correta.
a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem integrantes da administração pública indireta, submetem-se à responsabilidade civil objetiva, sem exceções.
b) A Constituição Federal expressamente exclui as empresas públicas e sociedades de economia mista do âmbito da responsabilidade civil objetiva.
c) É preciso definir se a atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é relativa à exploração econômica em sentido estrito ou à prestação de serviços públicos típicos.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem regidas pelo direito privado nas respectivas relações com terceiros, ainda que integrantes da administração pública indireta, submetem-se à
responsabilidade civil subjetiva, sem exceções.
e) Em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, não fica caracterizada a responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas; já, em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista que preste serviços públicos típicos, há a incidência da responsabilização subsidiária, mas nunca solidária, daquela pessoa federativa.
No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal:
§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Essa modalidade não alcança, porém, os danos decorrentes de omissão da Administração Pública, que, nesses casos, serão indenizados conforme a teoria da culpa administrativa.
Pela análise do dispositivo, nota-se que ele alcança as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Portanto, sua abrangência atinge:
i. a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;
ii. as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos;
iii. as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público).
Essa responsabilidade não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, cuja responsabilidade será regida pelas normas de direito privado.
Assim, analisando as alternativas, a única correta, com base no apresentado acima é a alternativa C.
Gabarito: alternativa C.
659
6. (Iades – TRE PA/2014)
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
b) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
c) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
d) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
e) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.
a) Em regra, o Estado não pode ser responsabilizado pelo exercício dos atos jurisdicionais. Todavia, a Constituição Federal reconhece como direito individual, nos termos do art. 5º, LXXV, a indenização para o
condenado por erro judiciário ou que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Aqui vale destacar que, com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC – Lei 13.105/2015), surgiu uma nova hipótese de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional típico. Trata-se das condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros – ERRADA;
b) a teoria da responsabilidade objetiva tem fundamento na teoria do risco administrativo – ERRADA;
c) pelo contrário! A CF/88 prevê, em seu art. 37, §6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – ERRADA;
d) isso aí! A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal – CORRETA;
e) o caso fortuito ou força maior são causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado, mas admitem a responsabilização subjetiva em decorrência de omissão do Poder Público – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
660
8. (UPENET/IAUPE – Prefeitura de Olinda - PE/2011)
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.
a) Incorreta a assertiva, pois pessoas jurídicas de direito privado não respondem por danos causados por seus agentes, responsabilidade objetiva restrita a pessoas jurídicas de direito público.
b) Incorreta a assertiva, posto que não cabe direito de regresso.
c) Correta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado.
d) Correta, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
e) Incorreta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.
Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Portanto, o enunciado está correto, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Gabarito: alternativa D.
661
10. (Idecan – Prefeitura de Natal - RN/2016)
Para a doutrina e jurisprudência dominantes, a
Responsabilidade Civil do Estado é subjetiva quando:
a) Houver dano ambiental.
b) A sua conduta for omissiva.
c) A sua conduta for comissiva.
d) For o caso de danos nucleares.
Nos casos de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva. Isso porque é necessário que o lesado comprove a omissão do Estado, que deixou de agir quando tinha obrigação.
Entretanto, há que se destacar que essa deve ser uma omissão ilícita, ilegal, uma verdadeira falta de serviço, isto é, o serviço não existiu, ou
funcionou mal ou funcionou atrasado.
Gabarito: alternativa B.
662
12. (Idecan – CNEN/2014)
“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa
qualidade, causa danos a terceiros.” A pessoa jurídica poderá ser demandada a partir da aplicação da teoria do(a)
a) risco integral.
b) irresponsabilidade.
c) responsabilidade subjetiva.
d) risco administrativo (objetiva).
e) culpa administrativa (subjetiva).
Pela teoria do risco administrativo, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Seu fundamento está no art. 37, § 6º da CF/88, que diz que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Nosso gabarito, portanto, é a alternativa D.
Vamos agora relembrar o conceito dos demais tipos de responsabilidade:
▪ a teoria do risco integral diferencia-se da teoria do risco administrativo pelo fato de não admitir causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. Nesse caso, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.
Mesmo que se comprove a culpa exclusiva do particular, ou nos casos de caso fortuito ou força maior, o Estado terá o dever de ressarcir o particular pelos danos sofridos.
▪ a teoria da não responsabilização do Estado (irresponsabilidade), ocorreu durante o período dos regimes absolutistas. Atualmente, essa teoria encontra-se totalmente superada.
▪ pela teoria da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade do Estado depende da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal. Assim, a responsabilização do Estado, isto é, o dever de indenizar danos causados a terceiros, depende da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo ao particular prejudicado o ônus de comprovar a existências desses elementos subjetivos.
▪ na teoria da culpa administrativa, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. A culpa administrativa se aplica em três situações:
o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar; o serviço funcionou mal ou o serviço atrasou.
Nesse caso, temos uma espécie de culpa especial da Administração, ou seja, existe sim uma responsabilidade subjetiva, porém ela é do Estado e não do agente.
Gabarito: alternativa D.
663
14. (IDIB – Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE/2016)
No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:
a) A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.
b) Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.
c) A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.
d) As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.
a) não há essa ressalva na Lei no tocante a instância específica para acionar o servidor. Por exemplo, o cometimento de faltas administrativas é apurado na instância administrativa; se for infração penal, a
apuração ocorrerá no âmbito penal – ERRADA;
b) esse é o entendimento advindo da CF. A responsabilidade civil do Estado é objetiva da Administração.
Cabe ao poder pública assumir a indenização de todos os prejuízos causados, podendo, porém, mover ação de regresso contra agente público no caso de dolo ou culpa. Logo, o gabarito é a letra B. Eu, porém, deixaria uma ressalva. A expressão “assumir todos os prejuízos” poderia causar confusão, já que existem causas excludentes. Ainda assim, este foi o gabarito da banca – CORRETA;
c) não existe previsão há esse tipo de limitação, podendo a responsabilização do agente alcançar o seu atrimônio, dada a natureza civil (a depender da extensão do prejuízo). Lembramos, porém, que o agente só responde mediante ação de regres – ERRADA;
d) o servidor responde, mesmo que contratado temporariamente em função de excepcional interesse público, por seus atos praticados sendo por dolo, culpa, e também pelos atos omissivos, nas três esferas
distintas – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
664
1. (FCC – TRF 5ª REGIÃO/2017)
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT,
autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, ao executar obras viárias acabou por causar prejuízos para proprietários rurais lindeiros, porquanto a implementação das obras desviou artificialmente o curso das águas das chuvas de modo que passaram a atingir, diretamente, as plantações, causando erosões e alagamentos nas propriedades vizinhas a rodovia federal não concedida.
Considerando esta situação hipotética, os atingidos
a) podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, na qual terão que demonstrar o dano, nexo causal entre prejuízo sofrido e a execução das obras, com o que exsurge o direito à indenização.
b) podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, devendo, no entanto, demonstrar culpa ou dolo na execução das obras, para terem direito à indenização.
c) podem acionar a autarquia, mas, antes, devem mover ação em face da empreiteira contratada para executar as obras, demonstrando falha na execução dos serviços e o nexo causal.
d) somente podem acionar a empreiteira contratada pela autarquia para a execução das obras, porquanto, na hipótese de terceirização de serviços, fica excluída a responsabilidade estatal.
e) podem escolher acionar a autarquia ou mover ação em face do ente criador (União), porquanto a pessoa jurídica instituidora responde integralmente pelos atos da entidade que criou.
No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:
§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Dessa forma, se alguém desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorrência de uma ação comissiva, deverá comprovar que: (a) existiu a conduta de um agente público agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal); (b) que ocorreu um dano; e (c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano.
Como pessoa jurídica de direito público que é, a autarquia pode ser processada pelos danos causados em virtude de sua conduta, independentemente da demonstração de dolo ou culpa na execução dos serviços.
Gabarito: alternativa A.
665
3. (FCC – PROCON MA/2017)
A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime
temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão.
Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,
a) não haverá responsabilização atribuída aos condutores ou proprietários dos veículos, tendo em vista que ambos pertencem a entes públicos, ainda que de esferas diferentes, não se aplicando a lógica da
responsabilidade objetiva reciprocamente.
b) poderá haver responsabilização dos entes públicos, mas em razão da natureza jurídica destes, será obrigatório perquirir sobre a culpa dos agentes envolvidos, já que incidirá a modalidade subjetiva de
responsabilidade extracontratual.
c) o motorista da viatura estadual não pode ser considerado agente público para fins de responsabilização extracontratual do Estado em razão de possuir vínculo de trabalho temporário, razão pela qual a solução da questão deve se dar considerando a propriedade do veículo, não se aplicando a responsabilidade objetiva.
d) não incide a norma constitucional que versa sobre responsabilidade extracontratual do Estado, ficando restrita ao Município, titular do serviço público de transporte urbano, porque o Tribunal de Justiça não integra a Administração Pública, mas sim o Poder Judiciário, que é o legitimado passivo da ação.
e) aplica-se a responsabilidade objetiva em relação aos entes públicos, sendo indispensável, no caso, apurar o nexo de causalidade entre os danos gerados pelo acidente e a conduta que o ocasionou,
independentemente de estar ou não caracterizada culpa dos condutores, admitindo-se, no entanto, a incidência de excludentes de responsabilidade.
a) haverá sim a apuração da responsabilidade pelos danos gerados pela situação, sendo irrelevante o fato de ambos os envolvidos serem entes públicos – ERRADA;
b) a responsabilidade objetiva independe da aferição de culpa – ERRADA;
c) para fins de responsabilização, o conceito de agente público possui acepção ampla, incluindo os agente da administração direta, das autarquias, das fundações públicas; das empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviço público; dos delegatários de serviço público e também dos temporários – ERRADA;
d) nada a ver. O Poder Judiciário integra a Administração Pública, mas não é polo passivo da ação – ERRADA;
e) a responsabilidade objetiva, que independe da demonstração de culpa, exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal.
Deve-se comprovar que: (a) existiu a conduta de um agente
público agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal); (b) que ocorreu um dano; e (c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do
agente estatal que gerou o dano.
Esse tipo de responsabilidade admite as chamadas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, por exemplo – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
666
5. (FCC – FUNAPE/2017)
Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e
reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria
permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.
As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.
A pretensão
a) não encontra acolhida no Judiciário, tendo em vista que não se trata de ato praticado por agente público, mas sim por terceiros, também internos.
b) depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprovação da intenção dos agentes públicos.
c) pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a
incolumidade dos custodiados.
d) depende de prévia apuração de responsabilidade para constatação da forma e dos responsáveis pelas condutas ensejadoras dos resultados indesejados descritos.
e) procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, sequer demandando prova dos danos ocorridos.
A questão trata de responsabilidade civil do Estado. Como regra, a responsabilização estatal adota a teoria do risco administrativo, que determina a responsabilidade civil do Estado, independentemente de ocorrência de dolo ou culpa dos agentes.
Por outro lado, quando se tratar de responsabilidade por omissão, em regra, aplica-se a teoria da culpa do serviço, que exige a demonstração de omissão culposa por parte do Estado, sem exigir, contudo, a individualização do agente omisso.
Porém, a responsabilidade por omissão também será disciplinada pelo risco administrativo quando existir um dever objetivo de cuidado. Trata-se aqui da atuação do Estado como “garante”, situação que se aplica
quando pessoas que estão sob “guarda” do Estado sofrem algum tipo de dano, a exemplo dos presos e estudantes de escola.
Dessa forma, a família dos jovens poderá mover a ação de reparação com dois fundamentos: pela omissão dos agentes públicos, considerando que as substâncias só adentraram no recinto porque eles não perceberam isso oportunamente; ou pelo próprio dever de cuidado que a função tinha em relação aos custodiados.
Vale lembrar que nas duas situações a responsabilidade é da função, sendo que os agentes somente poderiam responder por ação de regresso.
Logo, o gabarito é a letra C.
Vejamos o erro nas outras opções:
a) há responsabilidade do Estado, seja pela omissão dos agentes ou pelo dever de cuidado que a função tinha para com os custodiados – ERRADA;
b) a responsabilidade do Estado independe da individualização do agente causador do dano, em especial no caso de omissão – ERRADA;
d) a responsabilidade por omissão, na regra geral, depende apenas da demonstração de culpa; sendo que no caso específico da questão sequer há necessidade de demonstração desse elemento subjetivo – ERRADA;
e) a responsabilidade será objetiva, porém o dano e o nexo de causalidade devem ser demonstrados – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
667
7. (FCC – TRE SP/2017)
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros.
A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
a) dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros.
b) não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil.
c) exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
d) tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
e) somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.
a) em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, seja para condutas lícitas ou ilícitas. Porém, no caso de omissão estatal genérica, aplicar-se a responsabilidade subjetiva. Logo, o fato de a conduta ser lícita
não faz a responsabilidade deixar de ser objetiva – ERRADA;
b) as pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços públicos, submetem-se à responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal – ERRADA;
c) o nexo de causalidade refere-se à relação entre a conduta estatal e o dano. Por exemplo: se um servidor atropelar uma pessoa e esta vier a óbito pelo atropelamento, haverá nexo de causalidade entre o óbito e o
atropelamento. Porém, se o servidor atropelar uma pessoa que já estava morta (exemplo: morreu meia hora antes por levar um tiro de terceiro), não haverá nexo de causalidade entre o atropelamento e a morte, pois
esta se deu antes da conduta estatal. O “demandado” é quem é passível de responder.
No caso, o demandado seria o Estado. Com efeito, a responsabilidade civil do Estado independe de dolo ou culpa do agente, assim a ausência do elemento subjetivo (dolo e culpa) não afasta o nexo de causalidade. Logo, não adiante provar que não há culpa – ERRADA;
d) a responsabilidade civil do Estado pode ocorrer diante de condutas lícitas ou ilícitas. Ademais, aplica-se no Brasil, predominantemente, a teoria do risco administrativo, que admite as causas excludentes de
responsabilidade: ato exclusivo de terceiros, culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior. Tais situações “quebram” o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.
Por exemplo: se um policial dirigia corretamente a viatura militar, dentro de todas as regras de trânsito, mas colide com outro veículo que furou o sinal vermelho; a culpa será exclusiva da vítima, rompendo o nexo entre a conduta do Estado e o dano (este decorreu da conduta da vítima, que furou o sinal, e não da do policial, que dirigia corretamente) – CORRETA;
e) a “modalidade” pode ser objetiva ou subjetiva – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
668
9. (FCC – TRT 23/2016)
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do
Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas.
O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido.
Nesse caso, a condenação está
a) correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade disjuntiva do Estado.
b) incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza.
c) correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público.
d) correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima.
e) incorreta, haja vista que o Estado somente responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.
A responsabilidade civil do Estado por ação é do tipo objetiva, motivo pelo qual independe de comprovação do dolo ou culpa. Contudo, no caso de omissão genérica do Estado, a responsabilidade civil será subjetiva,
isto é, o prejudicado terá que comprovar a omissão culposa do Estado, demonstrando que seria possível, por meio da ação estatal, evitar o dano.
No exemplo do enunciado, restou comprovado que os deslizamentos de terras não teriam ocorrido se o Estado não tivesse se omitido, já que a falta do sistema de captação de água é que efetivamente gerou o
dano. Se o sistema estivesse funcionando normalmente, os prejuízos não teriam ocorrido.
Ademais, a responsabilização do Estado por omissão ocorre de acordo com a teoria da culpa do serviço, ou culpa anônima, também chamada de “faute du servisse”. Logo, o nosso gabarito é a opção C.
Vejamos as outras alternativas:
a) a responsabilidade disjuntiva é aquela em que os possíveis devedores se obrigam de forma alternativa a pagar a dívida, ou seja, seria possível escolher um para quitar o débito, desobrigando os demais. Obviamente
que essa forma de responsabilidade não possui qualquer aplicação no âmbito da responsabilidade civil do Estado – ERRADA;
b) o evento da natureza somente excluiria a responsabilidade se ele, sozinho, fosse o causador do dano. Contudo, o enunciado deixou claro que o dano decorreu da falta de sistema de captação de águas pluviais –
ERRADA;
d) a vítima não deu qualquer causa para o dano, motivo pelo qual não pode ter a responsabilidade dividida com o Estado – ERRADA;
e) nem sempre a responsabilidade do Estado será objetiva, a exemplo dos casos de omissão genérica, como previsto na questão – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
669
11. (FCC – Prefeitura de Teresina-PI/2016)
A responsabilização do Estado, nos casos de morte de detento, causada por terceiro, durante rebelião, dá-se sob a modalidade
a) subjetiva, cabendo ao autor demonstrar a culpa do agente público que deu causa ou deixou acontecer o falecimento, demandando-o em litisconsórcio com o poder público.
b) objetiva, pois fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dever legal do Estado preservar a incolumidade física do detento e o falecimento ocorrido.
c) subjetiva, presumindo-se a culpa do agente público para formação do nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento danoso, evitável ou inevitável.
d) da teoria do risco integral, admitidas as excludentes de responsabilidade para os casos em que demonstrado que não fora possível agir para evitar o evento danoso.
e) objetiva, quando o falecimento é causado comissivamente por agente público e sob a modalidade subjetiva em relação ao agente que deve ser demandado em litisconsórcio, em razão do dolo.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é do tipo objetiva, ao passo que a responsabilidade civil por omissão, em regra, é do tipo subjetiva.
Ocorre que, em determinadas situações, o Estado tem um dever específico de cuidado de determinadas pessoas que estão sob sua guarda. Esse tipo de situação é chamado de “Estado como garante”, uma vez que o Estado tem um dever de garantia das pessoas sob sua guarda.
Essa situação ocorre, especialmente, em relação a detentos ou escolares.
Tratando-se de detento, o STF entende que há um dever geral de cuidado do Estado.
Assim, mesmo que ocorra suicídio do detento ou morte por culpa de terceiros, o Estado será considerado responsável. No julgamento do RE 841.526, com repercussão geral, o STF firmou a tese que “em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.
Complementando, em seu voto, o Ministro Relator, Luiz Fux, asseverou
que “até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a esponsabilidade civil do Estado”.
Logo, mesmo que a morte tenha ocorrido em meio a uma rebelião, causada por terceiro, haverá o nexo de causalidade entre o dever de cuidado do Estado e a morte do detento. Assim, o gabarito é a letra B.
As letras A e C estão incorretas, pois a responsabilidade é objetiva. O erro na letra D é que não se aplica a teoria do risco integral. Por essa teoria, o Estado é responsável em qualquer caso, não se admitindo qualquer
excludente de responsabilidade.
Por fim, o erro na letra E é que não é preciso comprovar que o falecimento decorreu de conduta de agente público.
Gabarito: alternativa B.
670
13. (FCC – TRT 3/2015)
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano
intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se
acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
a) procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro.
b) improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado.
c) improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade,
tais como a culpa exclusiva da vítima.
d) procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos
agentes da delegatária de serviço público.
e) improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária.
De acordo com a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus
agentes.
Essa é a aplicação da denominada teoria do risco administrativo, que admite a presença das causas excludentes de responsabilidade.
Assim, a responsabilidade do Estado será afastada quando o dano decorrer de: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; (iii) ato exclusivo de terceiros.
No caso da questão, a responsabilidade da empresa estatal, mesmo sendo prestadora de serviços públicos, será afastada, uma vez que se trata de culpa exclusiva da vítima.
Note: o dano só ocorreu porque o suposto passageiro agiu negligentemente, praticando o tal “surf ferroviário”, de tal forma que a ação provavelmente será improcedente (letra C).
Vamos comentar as demais alternativas:
a) a teoria do risco integral aplica-se no caso de dano nuclear ou atos de terroristas ou de guerra – ERRADA;
b) a ação provavelmente será improcedente, mas não pelo motivo indicado. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva – ERRADA;
d) a responsabilidade civil objetiva alcança os usuários e não usuários dos serviços, assim não seria necessário demonstrar a situação de passageiro nem a culpa do motorista – ERRADA;
e) se fosse o caso de responsabilidade, a norma alcançaria os sucessores, afinal somente eles poderiam mover tal ação com a morte da vítima – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
671
15. (FCC – Manausprev/2015)
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição
de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada.
Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público
a) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
b) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
c) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.
d) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
e) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.
Dispõe a Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (CF, art. 37, § 6º).
Essa é a responsabilidade civil objetiva do Estado, que alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, ou seja, aplica-se até mesmo às concessionárias e permissionárias de
serviços públicos.
Com isso, a decisão de processar a concessionária de serviço público possui amparo no ordenamento jurídico nacional, já que as concessionárias de serviço público respondem de forma objetiva pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades (letra E).
As letras A e B estão erradas, justamente porque há responsabilidade objetiva da concessionária.
A letra C está incorreta, pois não se trata de qualquer evento de força-maior, pois o bueiro deveria estar devidamente posicionado.
Por fim, a letra D está errada, já que a responsabilidade é da concessionária, de forma isolada. Somente caberia, em situação excepcional, a responsabilidade subsidiária do Estado, mas apenas se a
concessionária fosse insolvente para arcar com o dano.
Gabarito: alternativa E.
672
17. (FCC – TRT 6/2012)
Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local.
Nesse caso, a empresa
a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.
b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.
c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.
d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.
e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.
Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público, ou privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes de forma objetiva e na
modalidade de risco administrativo.
Assim, já podemos excluir as alternativas A, C e D – as duas primeiras
por afirmar que a empresa responderia subjetivamente e a última por dizer que não existe responsabilidade do Estado.
Agora, analisemos as alternativas restantes:
b) a caracterização de responsabilidade objetiva de risco administrativo exige a presença de (1) dano, (2) conduta administrativa, e (3) nexo causal.
Nesse caso, desde que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro, não é preciso comprovar a culpa ou dolo do agente, nem se o serviço foi mal prestado – CORRETO;
e) como acabamos de explanar, o que ocorre nessa alternativa é uma inversão: é necessária a demonstração de nexo de causalidade, mas não a demonstração da culpa do agente – ERRADO.
Gabarito: alternativa B.
673
19. (FCC – TRF 3/2014)
Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas.
Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que
trafegavam pelo local no momento.
Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição
Federal,
a) está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.
b) a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.
c) a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionários que atuavam nas obras de duplicação.
d) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada diretamente, apenas pela via
regressiva.
e) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.
Esse é daquele tipo de questão que deve ter gerado muita reclamação. A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos é objetiva.
Entretanto, no caso de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva. Assim, muitos candidatos consideraram a letra B como errada, considerando que ocorreu uma omissão da concessionária.
Todavia, analisando a opção com mais calma, é possível perceber que o texto diz que a obra não foi executada adequadamente, ou seja, trata-se de uma conduta: “má execução da obra”.
Nessa linha, nosso gabarito é a alternativa B, pois a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, desde que seja comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.
Vejamos o erro das outras opções:
a) não se pode dizer que ocorreu força maior, pois o enunciado não menciona que a tempestade era imprevisível ou que seus danos eram inevitáveis. Vale mencionar, o caso fortuito ou a força maior só se
configuram como excludentes de responsabilidade quando o dano era inevitável e imprevisível – ERRADA;
c) a concessionário poderá responder independentemente de dolo ou culpa de seus agentes, bastando que seja demonstrado o nexo de causalidade da má execução da obra com o dano sofrido – ERRADA;
d) e e) no caso de concessão, o Estado responde apenas de forma subsidiária, ou seja, quando a concessionária não possuir a capacidade para indenizar o dano – ERRADAS.
Gabarito: alternativa B.
674
21. (FCC – TRT 11/2012)
Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é
a) objetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.
b) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e não existe em relação a não usuários do serviço.
c) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a não usuários do serviço.
d) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a não usuários do serviço.
e) objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
O recente posicionamento do STF é de que a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os usuários e os não usuários do serviço. Nesse sentido, vale
transcrever parte da ementa do RE 591.874/MS2:
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato
administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
O exemplo clássico é de um homem andando de bicicleta e que foi atropelado por um ônibus de uma prestadora de serviço de transporte público intermunicipal.
Nesse caso, mesmo que o dono da bicicleta não seja usuário do serviço, a responsabilidade civil da empresa será objetiva.
Portanto, nosso gabarito é a opção E (objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço).
Gabarito: alternativa E.
675
23. (FCC – SEFAZ RJ/2014)
Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade
a) subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
b) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
c) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
d) subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
e) objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
Essa é para consolidar este tópico.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários e a terceiros não usuários (opção E).
Gabarito: alternativa E.
676
25. (FCC – DPE RS/2013)
A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:
a) nexo de causalidade e força maior.
b) culpa e nexo de causalidade.
c) culpa e força maior.
d) nexo de causalidade e dano.
e) dano e culpa.
A questão exige que seja marcada a opção que possui um elemento dispensável na comprovação da responsabilidade objetivo e outro elemento que deve ser comprovado.
Em primeiro lugar, sabemos que a reponsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa.
Por outro lado, é necessário que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ou seja, a pessoa que deseja receber a indenização deve comprovar a relação entre a conduta do Estado e o
dano por ele suportado.
Em resumo, a reponsabilidade civil objetiva:
→ dispensa o dolo ou culpa;
→ exige a demonstração do nexo de causalidade.
Logo, está correta a opção B (culpa e nexo de causalidade).
Gabarito: alternativa B.
677
1. (IBADE – SEDURB PB/2018)
José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato
de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:
a) havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.
b) será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.
c) será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste.
d) será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.
As regras de acumulação para os servidores públicos que venham a exercer mandato eletivo estão no art. 38 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Assim, no caso de José, ele deve se afastar de seu cargo de agente de controle, podendo optar pela remuneração que deseja receber.
Gabarito: alternativa D.
678
3. (IBADE – IPERON RO/2017)
No que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
a) Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.
b) O princípio da eficiência e um princípio implícito decorrente das normas constitucionais.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
e) O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) – ERRADA;
b) o princípio da eficiência consta expressamente do art. 37 da CF/88, segundo o qual “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – ERRADA;
c) o art. 37, VI da Constituição Federal dispõe que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical – CORRETA;
d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII) – ERRADA;
e) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
679
5. (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
a) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
b) o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
e) tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.
As disposições referentes ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, estão previstas no art. 38 da Constituição Federal, que assim prevê:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; [alternativa E – ERRADA]
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; [alternativa A – ERRADA]
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; [alternativa C –
CORRETA]
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. [alternativa D – ERRADA]
Essas disposições são repetidas pelo art. 94 da lei 8.112/90, que ainda acrescenta, em seu §2°, que “o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato”. Portanto, a alternativa B está ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
680
7. (Idecan – UERN/2016)
O concurso público é requisito essencial para o ingresso no(a)
a) cargo público.
b) função pública.
c) mandato público.
d) emprego público.
Na forma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Gabarito: alternativa D.
681
9. (Iades – CONAB/2014)
Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
b) A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas.
d) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
a) em regra, a acumulação de cargos públicos é proibida. Mas, havendo compatibilidade de horários, a CF autoriza a acumulação de (art. 37, XVI e XVII): dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
De qualquer forma, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público – CORRETA.
b) a proibição de acumular cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público – ERRADA;
c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração – ERRADA;
d) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, II) – ERRADA;
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo 9art. 37, XII) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
682
11. (Ieses – SCGAS/2014)
Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a
Administração Pública no Brasil:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
a) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
Essa questão reforça o quanto é importante a leitura “seca” do art. 37 da Constituição Federal. Com efeito, em várias questões do Ieses, podemos notar que o avaliador cobrou simplesmente o texto expresso da
Constituição. Assim, vamos analisar cada item:
I – de acordo com o art. 37, XII, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo – CORRETA;
II – o item refletiu o disposto no art. 37, XIX, da CF, que dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação – CORRETA;
III – consoante o art. 37, XIV, da CF, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores – ERRADA;
IV – por fim, dispõe o art. 37, XIII, da Constituição, que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público – CORRETA.
Dessa forma, os itens I, II e IV estão corretos.
Gabarito: alternativa B.
683
13. (Ieses – TJ RS/2013)
Assinale a alternativa correta.
a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) É vedado o direito de greve aos servidores públicos.
c) É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas.
d) É vedado o ingresso em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.
O provimento em qualquer cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, na forma do art. 37, II, da CF e do art. 10 da Lei 8.112/1990. Assim, podemos notar que a opção D é o nosso gabarito.
A opção A está errada, pois o art. 37, VI, da CF garante ao servidor o direito à associação sindical.
A opção B está errada, pois o servidor possui o direito de greve, ainda que de forma um pouco restrita (CF, art. 37, VII).
Por fim, a alternativa C está errada, pois os estrangeiros podem ingressar no serviço público, na forma da lei (CF, art. 37, I).
Gabarito: alternativa D.
684
1. (FCC/CLDF/2018)
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada
instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no
período noturno.
Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno.
Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é
a) vedada ao Jaime e à Rosa.
b) permitida apenas ao Jaime.
c) permitida apenas à Rosa.
d) permitida ao Jaime e à Rosa.
e) permitida ao Jaime e à Rosa, desde que se trate de cargos integrantes de Administrações de diferentes esferas da federação.
A regra é a vedação à acumulação de cargos, empregos ou funções públicos. No entanto, em alguns casos específicos, a Constituição Federal autoriza a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários. São
eles (art. 37, XVI):
(i) dois cargos de professor;
(ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
(iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Portanto, tanto Jaime quanto Rosa podem acumular os cargos pretendidos.
Gabarito: alternativa D.
685
3. (FCC/TRT SP/2018)
É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:
a) a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público.
b) a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego.
c) a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta.
d) enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade.
e) responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.
a) no caso dos empregados públicos, é possível a demissão sem justa causa. No caso dos servidores públicos estatutários, a exoneração dos servidores estáveis, por parte da administração, somente pode ocorrer nos casos autorizados constitucionalmente; mas também pode ocorrer a pedido do servidor, não tendo que ser necessariamente precedida de processo administrativo disciplinar, então.
Assim, em regra, a exoneração independe de processo disciplinar, exigindo-se o processo apenas em casos específicos, como a exoneração
de servidor não estável que foi inabilitado no estágio probatório – ERRADA;
b) tanto para os cargos quanto para os empregos efetivos há a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Contudo, os empregados públicos não possuem estabilidade no emprego, de forma que não se submetem a estágio probatório – ERRADA;
c) o estágio probatório é aplicável aos cargos públicos, e não aos empregos públicos. Seu prazo é de três anos, na forma do art. 41 da CF/88 – ERRADA;
d) a lei de improbidade traz um conceito amplo de agente público, considerando todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na LIA.
Assim, tanto os ocupantes de cargo quanto os de emprego são passíveis de serem processados por improbidade administrativa – CORRETA;
e) a responsabilidade dos servidores e empregados não é objetiva. O Estado é quem responde primariamente e objetivamente (art. 37, § 6º, CF/88), e, depois, pode ingressar com uma ação de regresso, desde que comprove o dolo ou a culpa dos servidores ou empregados no evento causador do dano.
Logo, enquanto a responsabilidade do Estado é objetiva, a dos servidores é subjetiva – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
686
5. (FCC/Prefeitura de Teresina-PI/2016)
Uma empresa pública pretende ampliar seu quadro de servidores em razão de ter celebrado, recentemente, um novo contrato para prestação dos serviços públicos que são seu escopo institucional.
Considerando que essa empresa foi contratada por dispensa de licitação por um ente público para a prestação desses serviços,
a) a contratação de seus servidores também poderá ser feita com dispensa de licitação, de forma que não será necessária a realização de concurso.
b) será necessária a realização de concurso público de provas e títulos, mas o regime jurídico a que estarão sujeitos seus servidores não se altera, pois é definido pelos administradores da mesma, mediante aprovação do Conselho de Administração.
c) a contratação de seus servidores ainda dependerá da realização de concurso público, independentemente do regime jurídico que vierem a se submeter, celetistas ou estatutários, na forma da lei.
d) os servidores que vierem a ser contratados se submeterão ao regime celetista e a prévio concurso público, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela empresa não interfere nesse vínculo, podendo ser
dispensados posteriormente por decisão motivada.
e) pode haver contratação de servidores vinculados ao contrato de prestação de serviços em execução, remunerados diretamente pelas receitas oriundas desse instrumento, não gerando vínculo funcional com a empresa estatal.
A Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II).
Portanto, tanto para ingresso em cargos públicos quanto nos empregos públicos será necessária a prévia aprovação em concurso público.
Entretanto, os empregados públicos não possuem a garantia da estabilidade, uma vez que se submetem ao regime celetista, na forma de contrato. Logo, poderão ser dispensados, com ou sem justa causa.
Porém, segundo o STF, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que
prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.
Dessa forma, a motivação do ato de dispensa tem por objetivo resguardar o empregado de uma possível quebra do princípio da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir (RE 589.998-PI).
No caso, por se tratar de uma empresa pública prestadora de serviços públicos, a contratação dos empregados dependerá de concurso público, porém os contratados poderão ser, futuramente, dispensados,
desde que de forma motivada (letra D).
Vejamos, rapidamente, o erro nas outras alternativas:
a) não há licitação, nem mesmo dispensa, no caso. O que deveria ocorrer era a realização de concurso público – ERRADA;
b) o regime jurídico dos empregados não é definido pelo Conselho de Administração, pois se trata de regime celetista, na forma do contrato de trabalho – ERRADA;
c) os empregados públicos não se submetem ao regime estatutário – ERRADA;
e) a Constituição Federal não admite esse tipo de contratação, observando ainda que os empregados públicos estarão vinculados à respectiva estatal – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
687
7. (FCC/Prefeitura de Teresina-PI/2016)
Conforme estabelece a Constituição Federal, a avaliação especial de desempenho é condição necessária para que
a) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou emprego público adquiram estabilidade, sendo o primeiro após três anos de efetivo exercício e o segundo após dois anos de exercício, continuados
ou não.
b) os titulares de cargo em comissão adquiram estabilidade, após cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto.
c) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquiram estabilidade, após três anos de efetivo exercício.
d) os servidores temporários, desde que concursados, adquiram estabilidade, após dez anos de efetivo exercício, que pode ser interrompido apenas e tão somente nas hipóteses de afastamento decorrentes de doença laboral.
e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público ou não, adquiram estabilidade, após dois anos de efetivo exercício.
Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Porém, a Emenda Constitucional 19/1998 incluiu como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4º).
Portanto, a avaliação especial de desempenho é condição necessária para que o servidor ocupante de cargo efetivo adquira a sua estabilidade.
Vamos aproveitar a questão, então, para revermos os requisitos para a aquisição da estabilidade:
▪ o cargo ser de provimento efetivo, o que significa que houve prévia aprovação em concurso público;
▪ três anos de efetivo exercício; e
▪ aprovação em avaliação especial de desempenho.
Logo, o nosso gabarito está na letra C.
Vejamos as outras alternativas:
a) os ocupantes de emprego público não adquirem estabilidade – ERRADA;
b) a estabilidade é prerrogativa dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão não adquirem a estabilidade – ERRADA;
d) os servidores temporários também não possuem estabilidade. Além disso, a “escolha” dos temporários não ocorre mediante concurso público, mas sim por meio de “processo seletivo simplificado”, que poderá ainda ser dispensado em caso de urgência na contratação – ERRADA;
e) para ocupar cargo efetivo, é obrigatória a aprovação em concurso público. Assim, o “ou não” torna a alternativa errada. Além disso, o prazo é de três anos – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
688
9. (FCC/TRT-1/2016)
A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3º, entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7º:
I. adicional para as atividades insalubres.
II. irredutibilidade de salário.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV. licença-paternidade.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) III e IV.
O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Agora, vejamos quais são esses direitos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Dessa forma, apenas os itens III e IV constituem direitos trabalhistas que são estendidos aos servidores públicos por meio de determinação do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Por isso, o gabarito é a letra E.
Isso não significa que os servidores públicos não poderão gozar dos outros direitos, mas apenas que eles não estão previstos no art. 7º, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição.
Por exemplo: a irredutibilidade de salários também é aplicável aos servidores, mas o fundamento consta no art. 37, XV, da Constituição Federal.
Gabarito: alternativa E.
689
11. (FCC/CNMP/2015)
Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem
diferenciadas, dentre elas, o agente
a) investigador.
b) corporativo.
c) integral.
d) supervisor.
e) delegado.
A doutrina apresenta várias classificações para os agentes públicos, mas a mais adotada pelas bancas é a de Hely Lopes Meirelles, que divide os agentes públicos em: (i) agentes políticas; (ii) agentes administrativos;
(iii) agentes honoríficos; (iv) agentes delegados; e (v) agentes credenciados.
Os agentes delegados, mencionados na alternativa E, são particulares – pessoas físicas ou jurídicas – que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.
São exemplos: os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores ou intérpretes públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados e as demais pessoas que recebam delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.
Gabarito: alternativa E.
690
1. (FCC - TRT 11ª Região/2017)
Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro
de 2013.
A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016.
Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública, encontra-se provido pela servidora Joaquina.
Nesse caso, conforme preceitua a LC 840/2011, Maria será
a) reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida de todas as vantagens referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
b) aproveitada em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.
c) colocada em disponibilidade, com direito de receber todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, até que seja providenciada a recolocação de Joaquina.
d) reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida apenas dos vencimentos referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
e) redistribuída, sendo observados os requisitos legais de tal instituto, como por exemplo, a equivalência de vencimentos.
A reintegração decorre de uma nulidade no ato de demissão do servidor.
Por isso, o reintegrado possui ao restabelecimento de todas as vantagens que deixou de auferir em virtude da demissão. Logo, o gabarito é a letra A.
Vejamos as demais alternativas:
b e c) quem poderá ser aproveitada em outro cargo ou colocada em disponibilidade é Joaquina, uma vez que o cargo deverá ser “desocupado” para que Maria possa ser reintegrada.
Além disso, Joaquina também poderá ser reconduzida ao cargo anterior, se for o caso – ERRADAS;
d) de fato, Maria será reintegrada. Porém, ela não tem direito apenas aos vencimentos do período em que ficou fora do serviço público. Na verdade, serão restabelecidos todos os direitos, incluindo contagem de
tempo de serviço ou outros critérios que, no futuro, possam ensejar novos benefícios – ERRADA;
e) a redistribuição não é forma de provimento, mas apenas um meio de deslocamento do cargo (art. 43) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
691
3. (FCC - TRT 11ª Região/2017 – adaptada)
Joana, servidora pública distrital, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Executivo, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na LC 840/2011.
Nesse caso, a redistribuição
a) não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.
b) exige apreciação do órgão central de pessoal, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.
c) deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Executivo.
d) dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.
A redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder (art. 43). Portanto, a redistribuição deve ocorrer no âmbito do mesmo Poder, de tal forma que o gabarito é a letra C.
Além disso, para realizar a redistribuição, devem ser observadas as seguintes diretrizes: (i) o interesse da administração pública; (ii) a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo; (iii) a correlação das atribuições; (iv) a equivalência entre os vencimentos ou subsídio; e (v) a prévia apreciação do órgão central de pessoal.
Logo, a opção A é errada, pois se exige a manutenção da essência das atribuições.
A letra B é incorreta, uma vez que a apreciação do órgão central de pessoal deve ser prévia.
Por fim, o erro na letra D é que o interesse é da administração pública e não do servidor.
Gabarito: alternativa C.
692
5. (FCC – TRF-3/2016 – adaptada)
Carlos, servidor público da CLDF, foi designado para exercer função de confiança no mencionado órgão. Cumpre salientar, todavia, que quando houve a publicação do ato de designação para a função de confiança, Carlos estava em licença.
Nessa hipótese, conforme preceitua a LC 840/2011, o início do exercício da função de confiança recairá no
a) primeiro dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a noventa dias da publicação.
b) quinto dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.
c) décimo quinto dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.
d) quinto dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
e) primeiro dia útil após o término da licença, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que o exercício se inicia no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não pode exceder a trinta dias da publicação (art. 21).
Gabarito: alternativa E.
693
7. (FCC – TRT-1/2016 – adaptada)
Segundo a LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único
dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal,
a) são, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.
b) também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.
c) a posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.
d) são formas de vacância a demissão, o falecimento e a aposentadoria.
e) o servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.
a) são requisitos básicos para a investidura em cargo (i) a nacionalidade brasileira; (ii) o gozo dos direitos políticos; (iii) a quitação com as obrigações militares e eleitorais; (iv) o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo; (v) a idade mínima de dezoito anos; (vi) aptidão física e mental (art. 7º).
Assim, em regra, não existe a obrigatoriedade de ser “brasileiro nato”, mas apenas brasileiro (nato ou naturalizado).
Somente nos casos indicados no art. 12, § 3º, da Constituição Federal é que ocorrerá a obrigatoriedade de ser brasileiro nato – ERRADA;
b) as formas de provimento são nomeação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Não existe “conversão” e a promoção, segundo a LC 840/2011, reflete uma movimentação e não uma forma de
provimento – ERRADA;
c) de fato, a posse ocorre exclusivamente no provimento por nomeação (art. 17, § 4º). Além disso, é realmente possível a posse mediante procuração específica (art. 17, § 3º), mas a Lei não exige qualquer
comprovação de motivos para isso – ERRADA;
d) o art. 50 da LC 840/2011 indica as formas de vacância aplicadas aos servidores, quais sejam (i) exoneração, (ii) demissão, (iii) destituição do cargo em comissão, (iv) aposentadoria, (v) falecimento e (vi) perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal – CORRETA;
e) as regras sobre o afastamento para o exercício de mandato eletivo são as seguintes (art. 158):
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, fica afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.
Portanto, nem sempre o servidor investido em mandato de vereador será afastado do cargo, mas apenas quando não houver compatibilidade de horário – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
694
9. (FCC – TRT-9/2015 – adaptada)
Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por
servidores públicos, na forma da LC 840/2011:
a) Readaptação, que consiste na investidura em cargo público de provimento efetivo, por servidor público concursado, quando não tiver obtido aprovação integral no estágio probatório, mas tiver recebido
recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior.
b) Reversão, que se presta a prover em cargo público servidor público que tenha revertido sua demissão judicialmente, mediante anulação do ato que ilegalmente lhe imputou conduta tipificada e punida com
aquela penalidade.
c) Reintegração, que consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da
concessão inicial.
d) Recondução, que se presta a ensejar o retorno do servidor público ao cargo que anteriormente ocupava por qualquer razão ou fundamento em direito admitido, tenha o funcionário obtido a decisão por ato
administrativo ou judicial, discricionário ou vinculado.
e) Aproveitamento, que consiste no provimento em cargo por servidor anteriormente colocado em disponibilidade, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o cargo anteriormente ocupado.
a) na readaptação o servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, deve ter proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação
exigida no concurso público (art. 277).
Contudo, cabe frisar que a readaptação não é indicada como forma
de provimento na norma. Em que pese a readaptação encontre previsão na LC 840/2011, não é considerada forma de provimento.
Por outro lado, o retorno do servidor devido à reprovação em estágio probatório de outro cargo ocorre pela recondução. Todavia, também não existe a exigência de recomendação de ocupação de cargo com atribuições e exigências de nível imediatamente inferior – ERRADA;
b) a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 34). A alternativa versa sobre a reintegração – ERRADA;
c) tivemos uma troca entre as alternativas. Antes tínhamos a definição de reintegração, aqui temos de reversão (consiste no retorno à ativa de servidor público aposentado por invalidez, quando a aposentadoria
tenha sido anulada por reconhecimento de ausência de requisitos autorizadores da concessão inicial) – ERRADA;
d) a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por reprovação ou desistência em estágio probatório relativo a outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante (art. 37) – ERRADA;
e) agora sim. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento no mesmo cargo; em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado; ou em outro cargo,
observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado (art. 39) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
695
11. (FCC – TRE-AP/2015 – adaptada)
Sobre o provimento, nos termos da LC 840/2011, é correto afirmar que
a) a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.
b) a nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.
c) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.
d) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.
e) a promoção não interrompe o tempo de exercício.
a) a investidura ocorrerá com a posse – ERRADA;
b) a nomeação é a forma de provimento originário, ocorrendo no caso de cargos em comissão e cargos efetivos (art. 14) – ERRADA;
c) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação (art. 17, § 1º) – ERRADA;
d) o servidor estável só perde o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no caso de (i) sentença judicial transitada em julgado; (ii) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou (iii) insuficiência de desempenho, constatado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º).
Assim, o “só” tornou o item incorreto – ERRADA;
e) perfeito. O texto do art. 56, § 2º determina que a promoção não interrompe o tempo de exercício – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
696
13. (FCC – TRT-19/2014 – adaptada)
Jéssica, servidora pública distrital, aposentou-se por invalidez em 2011.
Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade.
A propósito do tema e nos termos da LC 840/2011,
a) aplica-se, no caso, o instituto da recondução.
b) aplica-se, no caso, o instituto da readaptação.
c) é possível a reversão, independentemente da idade, devendo Jéssica, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.
d) não é possível a reversão, uma vez que Jéssica completou setenta anos de idade.
e) é possível a recondução de Jéssica, independentemente da idade, devendo, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.
Quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez permanente de servidor, deverá ocorrer a reversão.
Todavia, o art. 34, § 2º da LC 840/2011 estabelece que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
Essa idade coincidia com a idade da aposentadoria compulsória; hoje,
no entanto, temos duas idades distintas: (i) limite para reversão- 70 anos; (ii) limite para aposentadoria compulsória – 75 anos.
Assim, não será possível a reversão, pois Jéssica já completou os setenta anos (letra D).
Apenas para acrescentar, a recondução ocorre no caso de: reprovação ou desistência em estágio probatório relativo a outro cargo (LC 840/2011, art. 37, I e II); ou reintegração do anterior ocupante do cargo (CF, art.
41, §2º; e LC 840/2011, art. 37, III).
Vamos fazer um breve comentário do erro das demais opções:
A readaptação, por sua vez, representa a situação em que o servidor efetivo que sofreu redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, passa a desenvolver uma atividade compatível com
a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público.
Dessa forma, as letras A, B e E apresentaram uma ocorrência que sequer se aplicaria ao caso. Por fim, a opção C informou de forma equivocada que a reversão seria possível.
Gabarito: alternativa D.
697
15. (FCC - TCE-SP/2013)
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante
a) transposição.
b) readaptação.
c) reversão.
d) aproveitamento.
e) recondução.
Nos termos da Súmula Vinculante 43 do STF: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, são exemplos de forma de provimento inconstitucionais a transposição (letra A), transformação, ascensão funcional, acesso e transferência, pois todas essas permitem que o servidor passe a ocupar
carreira distinta daquela para o qual ele prestou o concurso.
Por outro lado, reversão, aproveitamento e recondução, são formas de provimento derivado plenamente em vigor. Já a readaptação está presente na LC 840/2011, mas, diferentemente da Lei 8.112/1990, ela não
é indicada como forma de provimento.
Gabarito: alternativa A.
698
17. (FCC – TRT-15/2013)
O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público.
Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse.
Nos termos da Lei, é regra atinente à posse
a) sua ocorrência no prazo de 30 dias contados do resultado do concurso.
b) em se tratando de servidor em licença para desempenho de mandato classista, o prazo para sua ocorrência será contado do término do impedimento.
c) a obrigatoriedade nos casos de nomeação e de provimento.
d) independe de prévia inspeção médica legal, condição exigida para a entrada em exercício.
e) o servidor que não tomar posse no prazo previsto terá a nomeação considerada sem efeito.
vejamos cada uma das alternativas:
a) a posse ocorrerá em até trinta dias, a contar da publicação do ato de nomeação – ERRADA;
b) as licenças que adiam o prazo de posse constam no § 2º, do art. 17, e dentre elas não se inclui o exercício de mandato classista – ERRADA;
c) a posse ocorre no caso de nomeação. O provimento envolve diversas formas, como a nomeação, promoção, remoção, reintegração, etc. Assim, várias formas de provimento não possuem posse – ERRADA;
d) a aptidão física e mental é verificada em inspeção médica oficial antes que o servidor entre em exercício (art. 18, § 2º) – ERRADA;
e) por fim, nosso gabarito. Com base no art. 17, § 5º, deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no Estatuto – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
699
19. (FCC – TRT-18/2013)
Determinado servidor público foi demitido após regular processo
administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá
a) ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.
b) ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.
c) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.
d) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.
e) ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.
Essa já é uma questão batida.
No caso de invalidação de demissão, o servidor será reintegrado ao cargo, tendo o direito a todas as vantagens que deixou de receber durante o período que esteva demitido (art. 36).
Logo, o servidor demitido deve mover a ação judicial para obter a reintegração e o ressarcimento de todas as vantagens.
Gabarito: alternativa B.
700
1. (FCC – TRT 24ª Região/2017 – adaptada)
Francisco é servidor efetivo do Distrito Federal e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto.
A propósito do tema e nos termos da Lei Complementar nº 840/2011,
a) admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.
b) Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
c) as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.
d) as férias não podem ser suspensas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
a) segundo a LC 840, é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço (art. 125, § 3º) – ERRADA;
b) de fato, as férias possuem duração de 30 dias, sendo ainda possível a acumulação até no máximo de dois períodos, desde que haja necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica (art. 125, § 4º) – CORRETA;
c) as férias podem ser parceladas em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias, mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública (art. 125, § 5º) – ERRADA;
d) as férias podem ser suspensas pelos seguintes motivos: calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço (art. 128). Logo, não é exclusivamente por motivo de necessidade – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
701
3. (FCC – TRT 11ª Região/2017 – adaptada)
Apolo, servidor efetivo do Distrito Federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei Complementar nº 840/2011.
Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração.
Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
a) não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
b) não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
c) retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
d) retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
e) retroagirão à data do ato impugnado.
De acordo com o art. 174 do Estatuto, em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.
Gabarito: alternativa E.
702
5. (FCC – TRF 3/2016 – adaptada)
Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei Complementar 840/2011 para os servidores, além do vencimento já previsto para remuneração,
a) o 13º salário é a única vantagem que integra o vencimento para fins de cálculo de outras vantagens e adicionais.
b) o fato gerador do adicional de insalubridade, em razão de sua distinção, não elide que o servidor perceba também o adicional de periculosidade, mas somente este último pode integrar a remuneração dos servidores.
c) tanto o adicional de insalubridade, quando o adicional de periculosidade integram a remuneração dos servidores quando configurada habitualidade por tempo superior ao previsto para o estágio probatório definido para o cargo ocupado.
d) o adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua natureza indenizatória.
e) o 13º salário não é considerado para fins de cálculo de outras vantagens pecuniárias, mas não afasta o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, cabendo ao servidor, entretanto, optar por um dentre esses últimos.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações, adicionais e abonos (art. 74).
Desses, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Em contrapartida, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Expressamente, o Estatuto não menciona se o abono poderia ou não se incorporar.
Segundo o art. 75 da LC 840, as vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior.
A ideia dessa vedação é evitar a ocorrência de um efeito cascata no pagamento de novos benefícios. Dessa forma, eventuais novas vantagens devem ser calculadas com base no vencimento, sem incidência de outros benefícios.
Por exemplo: imagine que o vencimento do cargo seja R$ 1.000,00; o servidor passa a receber uma vantagem de 10% sobre os vencimento, passando a ter a remuneração de R$ 1.100,00; se o servidor vier a receber um novo benefício, também de 10%, este será calculado sobre o vencimento (R$ 1.000,00) e não sobre a remuneração (R$ 1.100,00), tendo em vista que os acréscimos pecuniários não podem ser levados ao cálculo.
Ademais, o art. 95 do Estatuto dispõe que o décimo terceiro salário não pode: (i) ser considerado para cálculo de qualquer outra vantagem; (ii) ser superior ao valor do teto de remuneração a que o servidor está submetido.
Portanto, o 13º salário não integrará o vencimento para fins de cálculo de outras vantagens e adicionais.
Por isso, a alternativa A está incorreta.
O erro da alternativa B é indicar que os adicionais insalubridade e periculosidade podem ser recebidos cumulativamente, quando o art. 79, § 1º, determina que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
A alternativa C apresenta um início correto, porém vemos, no art. 79, caput, que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Isso quer dizer que não é preciso tempo superior ao previsto para o estágio probatório para que o servidor tenha direito ao adicional.
Já a alternativa D segue o mesmo caminho que a anterior, iniciou correta, mas apresentou um final errado.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, mas não se trata de uma verba indenizatória, mas sim um adicional (art. 84).
Por fim, nosso gabarito é a alternativa E. De fato, o 13º salário, assim como outras vantagens pecuniárias, não será computada para fins de pagamento de acréscimos ulteriores (LC 840/2011, art. 75).
Ademais, quando o servidor preencher os requisitos para pagamento dos adicionais de periculosidade ou de insalubridade, deverá optar por um deles (art. 79, § 1º).
Gabarito: alternativa E.
703
7. (FCC – TRF 3/2016 – adaptada)
João, servidor público distrital, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, concluído o serviço militar, João
a) terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
b) deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.
c) terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
d) terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
e) terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
a LC 840/2011 trata rapidamente da licença para serviço militar em seu art. 136, que dispõe que o servidor convocado para o serviço militar terá direito à licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo (alternativa E).
Gabarito: alternativa E.
704
9. (FCC – TRT 14/2016 – adaptada)
No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da
família, prevista na Lei Complementar nº 840/2011, considere:
I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.
II. O prazo máximo de sua concessão, por ano, é de cento e oitenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.
III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I.
c) I e III.
d) III.
e) II e III.
A referida licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial (art. 134, caput).
Contudo, ela só poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo (art. 134, § 1º) (afirmativa III – CORRETA).
Além disso, a licença será concedida em períodos de 30 dias, sendo que o somatório dos períodos não poderá, em regra, ultrapassar 180 dias por ano, iniciando-se a contagem com a primeira licença. Durante esse período, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.
Todavia, se for comprovada por junta médica oficial a necessidade de licença por período superior a 180 dias, a licença será concedida sem remuneração ou subsídio, observado o prazo inicial (art. 134, § 4º).
Portanto, nos primeiros 180 dias (por ano) a licença será com remuneração, mas será possível concedê-la por prazo maior, mas o período excedente será sem remuneração.
Logo, os itens I e II estão incorretos, pois não será “sempre” sem prejuízo da remuneração e ela poderá ultrapassar o período de 180 dias.
Portanto, temos: I – errado, II – errado e II – correto (alternativa D).
Gabarito: alternativa D.
705
11. (FCC – TRT 14/2016 – distrital)
Claudio, servidor público do distrital, ausentou-se do País para missão no exterior.
O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades.
Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior.
Nos termos da Lei nº 840/2011, o afastamento pleiteado
a) não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência.
b) é possível.
c) não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência.
d) não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito.
e) não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio.
A ausência por missão no exterior não excederá a 4 anos e, segundo o Estatuto, somente poderá ser concedida nova licença depois de decorrido igual período.
Essa redação da LC 840/2011 não ficou tão boa em relação à redação da Lei 8.112/1990. No Estatuto federal, consta expressamente que o prazo para a concessão de novo afastamento conta do término da missão ou estudo.
Contudo, analisando a redação do art. 159, § 1º, da LC 840, só podemos chegar à conclusão que o prazo conta também do final da missão ou estudo, senão o servidor poderia receber um afastamento de 4 anos
e, ao término dele, já estaria apto a receber um novo afastamento.
Sendo assim, como Claudio retornou em 2012, apenas em 2016 ele poderá obter nova licença para estudo ou missão no exterior. Isso quer dizer que, nos termos da LC 840, o afastamento pleiteado não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência (alternativa C).
Gabarito: alternativa C.
706
13. (FCC – TRT 23/2016)
Mara, servidora pública distrital, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, servidor público federal e que fora deslocado do Distrito Federal para o Estado do Acre. Nos termos da Lei Complementar 840/2011, a licença pleiteada
a) caso concedida, será por três anos e sem remuneração.
b) não é cabível, por ausência de previsão legal.
c) caso concedida, será por prazo de até cinco anos e sem remuneração.
d) caso concedida, será por prazo de até cinco anos e com remuneração.
e) não é cabível, pois só se aplica entre cônjuges.
A questão trata da licença prevista no art. 133 da LC 840, que dispõe que pode ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para: (i) trabalhar em localidade situada fora da – RIDE; (ii) exercer mandato eletivo em estado ou município não compreendido na RIDE.
Ademais, a licença é por prazo de até cinco anos e sem remuneração ou subsídio, sendo que a manutenção do vínculo conjugal deve ser comprovada anualmente, sob pena de cancelamento da licença.
Portanto, caso concedida, a licença será por prazo de até cinco anos e sem remuneração. Logo, o gabarito é a opção C.
Gabarito: alternativa C.
707
15. (FCC – TRT 4/2015 – adaptada)
Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas
por servidor distrital:
I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.
II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por cinco anos.
III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV. Após ter completado um quinquênio de efetivo exercício, o servidor faz jus à licença-servidor, pelo período de três meses.
Nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, será mantida a remuneração do servidor APENAS em
a) IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I e III.
e) I, II e III.
I. CORRETO: ao servidor público poderá ser concedida a licença por motivo de doença em pessoa da família, que se refere à doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial (art. 134).
Essa licença poderá ser concedida em períodos de 30 dias, até o máximo de 180 dias, dentro do período de um ano. Durante esse período, a licença será COM remuneração. Porém, se for comprovada a necessidade
de licença por período maior que 180 dias, dentro do período de um ano, o prazo excedente será sem remuneração.
Dessa forma, como a licença será por 30 dias, ela ocorrerá com remuneração. O item poderia ser mais completo, mencionando que o período era de 30 dias (não importa o fato de ser consecutivo ou não) dentro do período de um ano.
Porém, como não houve qualquer menção a licenças anteriores, consideramos que são os 30 primeiros dias, logo há direito à percepção da remuneração.
II. ERRADO: a licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo de até cinco anos e sem remuneração, nos termo do art. 133, § 1º, do Estatuto;
III. ERRADO: de acordo com o art. 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Distritais, o servidor terá direito a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
IV. CORRETO: o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-servidor, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo, a cada quinquênio de efetivo exercício (art. 139).
Dessa forma, somente os itens I e IV estão corretos.
Gabarito: alternativa B.
708
17. (FCC – TRT 9/2015 – adaptada)
O direito de petição previsto na Lei Complementar nº 840/11
a) assiste somente aos servidores titulares de cargo efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados e os ocupantes de emprego público não se submetem ao princípio do concurso público para
ingresso no serviço público.
b) deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente superior ao servidor, em razão do poder hierárquico e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange análise de legalidade e de conveniência e oportunidade sobre o requerimento pretendido.
c) deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente superior ao requerente, que não pode emitir juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto, pedido de reconsideração ou recurso em face da decisão da
autoridade competente, posto que não se trata de processo administrativo, onde presente o princípio do contraditório e da ampla defesa.
d) deve ser exercido sem que o requerente tenha vista do processo a que se refere o pedido, salvo se diante de processo disciplinar, em que esse direito é garantido aos servidores desde a instauração.
e) é direito do servidor e admite interposição de pedido de reconsideração e de recurso contra a decisão proferida pela autoridade competente, correndo, no entanto, prescrição para exercício do direito de
petição.
a) primeiramente, devemos observar que o direito de petição é um direito amplo, previsto na Constituição Federal, no art. 5º, XXXIV, “a”, que é assegurado a todos. Porém, estamos tratando aqui do direito de
petição constante na Lei Complementar 840/2011. Este se aplica a todos os servidores públicos estatutários, ou seja, aos ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.
Anota-se que os empregados públicos possuem o direito de petição genérico previsto na Constituição, mas não se submetem às regras
da LC 840. Por fim, outro erro da alternativa foi afirmar que empregado público não se submete ao concurso público, quando na verdade se submete – ERRADA;
b) essa assertiva faz mais sentido em questões da Lei 8.1121/1990, mas nada impede a sua análise como questão adaptada da LC 840. No âmbito federal, o requerimento e o recurso devem ser encaminhados pela via hierárquica, isto é, o servidor encaminha a petição por intermédio de sua chefia.
Tal situação não se aplica, porém, ao pedido de reconsideração, que deve ser encaminhado diretamente à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. Daí o erro da questão, fundamentando-a com a Lei 8.112/1990. Já com base na LC 840, o item segue errado, já que nenhum desses instrumentos deve ser encaminhado por intermédio da chefia do servidor.
Segundo o Estatuto, o requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso é dirigido à autoridade competente para decidi-lo (art. 169), não existindo nenhuma disposição expressa de que tais instrumentos devem ser encaminhados por intermédio da chefia do servidor – ERRADA;
c) primeiro, já vimos que as petições não são encaminhadas pela autoridade imediatamente superior ao requerente. Além disso, o pedido de reconsideração e o recurso servem justamente para rever decisões
das autoridades competentes (o primeiro, serve para a mesma autoridade analisar o caso novamente; o segundo serve para fazer a autoridade superior apreciar o caso) – ERRADA;
d) o art. 168, § 2º, I, assegura o direito do servidor (ou procurador constituído) de ter vistas do processo ou do documento, na repartição, para que exerça o direito de petição – ERRADA;
e) exato! O direito de petição permite que se interponha pedido de reconsideração e recurso contra decisões anteriores das autoridades competentes. Contudo, a própria LC 840 apresenta prazos
prescricionais para exercer o direito de petição (art. 175) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
709
18. (FCC – TRT 9/2015 – adaptada)
Quanto ao direito de férias do servidor público distrital submetido
ao regime da Lei Complementar nº 840/2011, é correto afirmar:
a) O servidor titular de cargo efetivo fará jus a trinta dias de férias, que não poderão ser acumuladas, mesmo no caso de necessidade do serviço, por se tratar de direito constitucional, atribuído aos trabalhadores
urbanos e rurais, extensível ao servidor público.
b) A pedido do servidor as férias poderão ser parceladas em até, no máximo, duas etapas de 15 dias, desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público.
c) O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
d) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício, razão porque o servidor exonerado antes de completar referido período não terá direto à indenização, qualquer que seja a razão
do seu desligamento.
a) o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica (art. 125, § 4º)
– ERRADA;
b) as férias poderão ser parceladas, mediante requerimento do servidor e desde que haja interessa da Administração, em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias (art. 125, § 5º) – ERRADA;
c) perfeito! Em caso de demissão, destituição de cargo em comissão, exoneração ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do
evento, acrescido do adicional de férias.
No entanto, o período de férias incompleto é indenizado na
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, sendo que a fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral (art. 129, §§ 1º e 2º) – CORRETA;
d) a primeira parte da alternativa está correta, porém acabamos de ver na alternativa C que o servidor exonerado terá direito à indenização. Além disso, devemos observar que há uma exceção em relação à necessidade de doze meses para gozar férias: férias coletivas, hipótese em que as primeiras férias são proporcionais ao efetivo exercício – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
710
1. (FCC – TRT - 21ª Região (RN)/2017 – adaptada)
Mateus é servidor público distrital classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento.
Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente.
Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua
aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,
a) eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
b) ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
c) o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.
d) fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.
e) comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.
a) a cassação de aposentadoria é penalidade disciplinar aplicável àquele que cometeu falta punível com demissão enquanto ainda estava na atividade (art. 204). Assim, se a sanção foi aplicada quando ele já estava
aposentado, a pena de demissão será substituída pela cassação de aposentadoria.
Vale lembrar que, em regra, a aposentadoria voluntária sequer poderia ter sido concedida, na forma do art. 221 da LC 840. Contudo, é possível que a autoridade instauradora do PAD autorizasse a concessão da aposentadoria, motivo pelo qual não podemos descartar a possibilidade de o servidor se aposentador mesmo após a instauração do processo – CORRETA;
b) o tempo de serviço não fica suspenso em virtude do cometimento de infrações – ERRADA;
c) o servidor inativo que tenha praticado na atividade falta punível com demissão, terá sua aposentadoria cassada (essa é a penalidade a ser aplicada em substituição à pena de demissão). Logo, não há a anulação
da aposentadoria, mas sim a sua cassação – ERRADA;
d) não se tornou inócua, sendo que a cassação de aposentadoria serve justamente para substituir a penalidade de demissão nos casos em que o servidor esteja aposentado – ERRADA;
e) não existe a previsão de pena de “expulsão” na LC 840 – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
711
3. (FCC – TRT 24/2017)
No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o
inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:
I. As testemunhas serão ouvidas antes do interrogatório do acusado.
II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.
III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.
IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) IV.
d) III e IV.
e) II e III.
I. Em regra, as testemunhas serão ouvidas antes do interrogatório do acusado – Segundo o Estatuto, concluída a inquirição das testemunhas e a coleta das demais provas, a comissão processante deve promover o interrogatório do servidor acusado (art. 243). Portanto, a inquirição das testemunhas deve ser realizada antes do interrogatório do acusado – CORRETO;
II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos – a previsão legal quanto
ao depoimento é de que este será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito (art. 242) – ERRADO;
III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual – a regra da LC é de que as testemunhas serão inquiridas separadamente (art. 242, §1º) –
ERRADO;
IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse
caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados – na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes, conforme art. 242, § 2º - ERRADO.
Assim, apenas a afirmativa I está correta.
Gabarito: alternativa A.
712
5. (FCC – TRT 24/2017 – adaptada)
Caroline, servidora pública distrital, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar.
No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar.
Nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, o processo revisional
a) será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade.
b) correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário.
c) será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo.
d) traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada.
e) não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.
De antemão, devemos recordar que o art. 259 do Estatuto prevê que o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assim, a revisão depende de “fatos novos”, ou seja, que não foram apurados no processo originário, e que demonstrem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Vamos às alternativas:
a) a competência para julgamento do pedido de revisão é da autoridade administrativa que aplicou, originariamente, a sanção disciplinar (art. 265) – CORRETA;
b) a revisão correrá em apenso ao processo originário (art. 262) – ERRADA;
c) o prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências (art. 265, parágrafo único) – ERRADA;
d) a previsão legal é de que, no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente (art. 260) – ERRADA;
e) há a previsão de trabalhos a serem realizados por comissão revisora, na forma do art. 261, § 1º – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
713
7. (FCC – TRE PR/2017)
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar n° 840/2011 estabelece que
a) a representação pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
b) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
c) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
d) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.
a) a representação sobre infração disciplinar cometida por servidor deve ser formulada por escrito e conter a identificação e o endereço do denunciante (art. 212, § 1º) – ERRADA;
b) o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (art. 214, § 2º) – ERRADA;
c) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá (e não deverá) determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração (art. 222) – ERRADA;
d) a sindicância serve para impor sanção até a suspensão de 30 dias. Acima disso, será obrigatória a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 215, III) – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
714
1. (IF SP – IF SP/2018)
O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias
consecutivos;
IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Está correto somente o que se afirma em:
a) III e IV
b) I, II e IV
c) I, II, III e IV
d) II e IV
I - a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, § 2º) – ERRADA;
II - as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (art. 26, § 5º) – CORRETA;
III - no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (art. 26, § 4º) – ERRADA;
IV - o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado (art. 27) – CORRETA.
Portanto, ficamos com a seguinte sequência correta: II e IV – letra D.
715
3. (IF MG – IF MG/2015)
Todos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
a) Expor os fatos conforme a verdade;
b) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) Não agir de modo temerário;
d) Expor os fatos conforme a conveniência do administrado;
e) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Para responder a essa questão vamos nos valer do contido na Lei:
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade (alternativa A);
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé (alternativa B);
III - não agir de modo temerário (alternativa C);
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (alternativa E).
Portanto, a única alternativa que não se enquadra como um dever do administrado é a letra D.
Gabarito: alternativa D.
716
5. (Idecan – AGU/2014)
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:
I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
Conforme prevê o parágrafo único do art. 2º, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados - AFIRMATIVA I – CORRETA;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio – AFIRMATIVA II – CORRETA;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação – AFIRMATIVA III – ERRADA.
Assim, apenas as afirmativas I e II estão corretas, pois a Lei veda a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme destacado no inciso XIII acima.
Gabarito: alternativa D.
717
7. (Idecan – Colégio Pedro II/2014)
“Estabelece a Lei nº 9.784/1999 que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade
superior.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
a) 2
b) 3
c) 5
d) 7
e) 10
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, §1º).
Gabarito: alternativa C.
718
9. (Idecan – CNEN/2014)
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo
d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
e) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
a) na forma do art. 5o, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado – CORRETA;
b) é exatamente isso o que prevê o art. 10 da Lei – CORRETA;
c) na verdade, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo (art. 32) – ERRADA;
d) isso mesmo, de acordo com o texto expresso do art. 11 – CORRETA;
e) pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos podem ser formulados, via de regra, em um único requerimento, na forma do art. 8º - CORRETA.
Gabarito: alternativa C.
719
11. (Idecan – CNEN/2014)
A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta
entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
I. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.
a) As duas afirmativas são falsas.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
c) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
d) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
e) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
As duas afirmativas estão corretas.
A primeira corresponde ao texto literal do art. 7º, e a segunda, do art. 17.
Porém, a segunda não é justificativa da primeira, conforme alternativa E.
Gabarito: alternativa E.
720
1. (FCC – TRF 5ª REGIÃO/2017)
As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem
relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei n° 9.784/1999 que
a) se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma
atípica.
b) rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam
regulação própria.
c) impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar.
d) se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.
e) estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham
a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório.
a) sabemos que os três poderes exercem funções típicas e atípicas. No caso dos poderes Legislativo e Judiciário, quando no exercício de sua função administrativa atípica de administrar, a Lei 9.784/99
disciplinará o tramite dos processos administrativos em seu âmbito – CORRETA;
b) aqui, a mesma aplicação acima justifica o erro da alternativa – ERRADA;
c) os processos administrativos são regidos pelo princípio da oficialidade, segundo o qual pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos
particulares – ERRADA;
d) o art. 1º da Lei 9.784/99 dispõe que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração federal direta e indireta – ERRADA;
e) não tem nada a ver falar em excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões. A discricionariedade pode ser limitada por princípios como da razoabilidade e proporcionalidade, mas não excluída – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
721
3. (FCC – TRE PR/2017)
A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
a) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
b) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.
c) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
d) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
e) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.
a) o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99 dispõe que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (inciso XIII) – CORRETA;
b) em regra, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Nesse sentido, a própria lei do processo administrativo autoriza, excepcionalmente, a ocorrência de
delegação e avocação de competência (art. 11) – ERRADA;
c) conforme art. 21, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo – ERRADA;
d) os órgãos integram a estrutura da administração direta e indireta; as entidades, por sua vez, são as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica – ERRADA;
e) na verdade, na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados (art. 50, §2º) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
722
5. (FCC – TRT 24ª Região (MS)/2017)
Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi
iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo.
Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação
a) implicará o arquivamento do processo.
b) suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.
c) implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.
d) acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.
e) suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.
O art. 40 da Lei determina que, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para
a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Gabarito: alternativa A.
723
7. (FCC – TRT 11ª Região (AM e RR)/2017)
Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal.
Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado.
A propósito do tema e, nos termos do que preceitua a Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
a) o processo administrativo será obrigatoriamente extinto.
b) a desistência atingirá somente Rúbia.
c) a desistência de Rúbia também poderia ser feita verbalmente, haja vista a informalidade que vigora no processo administrativo.
d) a desistência não pode ser total, devendo ser parcial, vez que apenas a Administração pública tem o poder de extinguir integralmente o feito.
e) a desistência de Rúbia somente será admissível se decorrer de fatos supervenientes, isto é, que surgiram após a instauração do processo administrativo.
Sobre o pedido de desistência, o art. 51 disciplina que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Quando forem vários os interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
Ademais, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Gabarito: alternativa B.
724
9. (FCC – TJ/TRT 14/2016)
No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a
norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
a) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
b) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
c) sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
d) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
e) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Reforçando os princípios da impessoalidade/finalidade e da segurança jurídica, a Lei 9.784/1999 aponta que um dos critérios a ser observado no processo administrativo é o de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Gabarito: alternativa E.
725
11. (FCC – TRT 23/2016)
Considere três critérios que devem ser observados nos processos
administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
a) II, apenas.
b) I, apenas.
c) I, II e III.
d) I e II, apenas.
e) III, apenas.
A questão é bem legalista, conforme veremos abaixo:
I – consoante o art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/1999, um dos critérios aplicáveis ao processo administrativo é o “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei”. Logo, essa é uma situação que admite exceção, desde que prevista em lei – CORRETA;
II – também é critério aplicável aos processos administrativos a “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei” (art. 2º, parágrafo único, XI). Logo, esse caso também admite exceção – CORRETA;
III – por fim, outro critério aplicável aos processos administrativos é a “V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” (art. 2º, parágrafo único, V).
Logo, esse caso também possui exceção – CORRETA.
Portanto, os itens I, II e III admitem exceções.
Gabarito: alternativa C.
726
13. (FCC – PGE-MT/2016)
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
De acordo com a Lei 9.784/1999, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Portanto, é sim possível a participação de terceiros no processo administrativo, logo o gabarito é a opção A.
Vejamos as demais alternativas:
b) entre os direitos dos administrados, consta a possibilidade de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei (art. 3º, IV).
Com efeito, a Súmula Vinculante 5 do STF assentou o entendimento de que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Portanto, a defesa técnica por advogado não é obrigatória em processos administrativos disciplinares, constituindo uma opção do acusado – ERRADA;
c) como regra, o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, mas a Lei 9.784/1999 permite que ele seja formulado de forma oral quando admitida essa forma de solicitação (art. 6º) – ERRADA;
d) os arts. 12 a 14 tratam das regras da delegação que, na verdade, é a regra no âmbito dos processos administrativos. Portanto, somente não será possível delegação quando houver algum impedimento legal.
Ademais, a própria Lei 9.784/1999 apresenta uma relação de situações em que a delegação não é possível (atos normativos, recursos administrativos e competência exclusiva), mas a regra, ainda assim, é a
possibilidade de delegação, a não ser nos casos em que a legislação não permitir – ERRADA;
e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados (art. 15) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
727
15. (FCC – TRE RR/2015)
É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal a vedação
a) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
b) do impulso de ofício do processo.
c) do sigilo.
d) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
e) da apresentação de alegações finais.
O art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 apresenta uma série de critérios que devem ser observados no andamento dos processos administrativos na Administração Pública Federal.
Dentre eles, o inciso II dispõe que, nos processos administrativos, deve-se buscar o “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”.
Dessa forma, o nosso gabarito é a letra D.
Vejamos o erro nas outras opções:
a) as despesas processuais podem ser cobradas quando existir previsão em lei (inc. XI) – ERRADA;
b) a impulsão de ofício não é vedação, mas sim um critério que deve ser seguido: “XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados” – ERRADA;
c) em regra, deve existir a divulgação oficial dos atos administrativos, mas se ressalvam as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Portanto, é sim possível existir o sigilo nos processos administrativos – ERRADA;
e) o inc. X, do art. 2º, parágrafo único, garante, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e
à interposição de recursos – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
728
17. (FCC – TRT 4/2015)
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
a) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
b) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.
c) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
d) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.
e) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.
Vamos analisar cada alternativa:
a) a unidade que é dotada de personalidade jurídica é a entidade. O órgão, por outro lado, é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, sem
personalidade jurídica própria – ERRADA;
b) a transparência é a regra geral na administração pública. No entanto, nem todos os atos devem ser divulgados. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999, que é um dos critérios que informam a administração a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição – ERRADA;
c) perfeito! Este é o nosso gabarito, nos termos do art. 5º da Lei 9.784/1999, que dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado – CORRETA.
d) o art. 6º da Lei 9.784/1999 dispõe que o requerimento, em regra, deverá ser feito por escrito, mas reconhece a possibilidade de ser admitida a solicitação oral – ERRADA;
e) a competência é mesmo irrenunciável, mas se admite a delegação. No entanto, tal delegação é vedada para (i) a edição de atos de caráter normativo; (ii) a decisão de recursos administrativos; (iii) as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assim, não cabe delegação no caso de edição de atos de caráter normativo – ERRADA;
Gabarito: alternativa C.
729
19. (FCC – TRE SE/2015)
João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de
circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados.
A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/1999, a
conduta de João está
a) incorreta, pois a matéria em questão não pode ser objeto de delegação.
b) correta, sendo possível a delegação no caso narrado.
c) correta, haja vista que, independente de ser possível ou não a delegação, deve sempre prevalecer o interesse dos administrados.
d) incorreta, pois a delegação não é transferida a subordinados.
e) incorreta, pois circunstâncias de índole social não justificam a delegação em nenhuma hipótese.
De acordo com a Lei 9.784/1999 não podem ser objeto de delegação: (i) a edição de atos de caráter normativo; (ii) a decisão de recursos administrativos; (iii) as matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.
Logo, a conduta de João é incorreta, pois a matéria não poderia ser objeto de delegação.
Gabarito: alternativa A
730
21. (FCC – TRE AP/2015)
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que:
a) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.
b) é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
c) é incabível a cobrança de despesas processuais.
d) a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.
e) é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.
a) nos processos administrativos devem ser observados alguns critérios, entre eles o de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (art. 2º, V) – ERRADA;
b) isso mesmo. Outro critério exigido nos processos administrativos é a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, XII).
Isso significa que a Administração tem a prerrogativa de instaurar processos por sua iniciativa ou ainda dar o devido impulsionamento nas
fases do processo, até a sua decisão final – CORRETA;
c) de fato vê-se uma proibição de cobrança de despesas processuais. Todavia, existem ressalvas previstas em lei (art. 2º, XI) – ERRADA;
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, é um direito do administrado, mas não uma obrigação (art. 3º, IV) – ERRADA;
e) mais um direito do administrado: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3º, III) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
731
23. (FCC – TRE PB/2015)
As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:
a) não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e
garantias dos administrados.
b) somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
c) podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
d) são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
e) podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
a) com base no art. 11 da Lei 9.784/1999, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos – ERRADA;
b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12).
Ademais, seria estranho falar em delegação para hierarquias superiores, já que nesse case seria uma espécie de avocação. De qualquer forma, na delegação não existe exigência de relação hierárquica – ERRADA;
c) exato! A competência pode ser delegada, com exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (art. 13) – CORRETA;
d) as competências nem sempre são discricionários. Além disso, a competência é um poder-dever do servidor, de tal forma que ele tem o dever de exercer as suas atribuições (não se trata de uma faculdade)
– ERRADA;
e) a primeira parte da alternativa está correta, pois a delegação serve para, entre outras coisas, agilizar o processo de decisão. Porém, a autoridade que delegar continua titular da atribuição, podendo exercer o
juízo de controle sobre os atos praticados – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
732
1. (FCC – Prefeitura de São Luís/2018)
Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade.
Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que
a) possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.
b) somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade.
c) é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito que não é indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.
d) possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.
e) possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.
a) não há que se falar em absorção da infração mais grave pela de menor potencial ofensivo, principalmente levando-se em conta que temos dois processos instaurados em duas instâncias diferentes – ERRADA;
b) não há necessidade de que a conduta se configure crime para que possa ser apurada em instâncias diferentes – ERRADA;
c) com a reforma da LIA, o dolo é indispensável em todos os atos de improbidade – ERRADA;
d) em regra, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, de forma que um mesmo fato pode ensejar a apuração em todas as esferas. Em alguns casos excepcionais, a decisão na esfera penal
(somente nela) obriga a decisão nas demais esferas.
São elas: a condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato; a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato – CORRETA;
e) com base no que explicamos nas alternativas anteriores, não há que se falar em suspensão da ação de improbidade, e nem que a absolvição administrativa impacta no processo judicial – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
733
3. (FCC – TRT 14/2016)
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado
Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com a empresa YX e seu responsável Josberto.
No curso da ação, restou comprovado que o procedimento licitatório foi
forjado, de modo a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos.
Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa, sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
A tese de Josberto está
a) incorreta, pois responde por todas as sanções previstas na Lei para os agentes públicos.
b) correta, pois não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade.
c) incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível aplicar aos particulares.
d) incorreta, pois responde por todas as sanções, exceto ressarcimento ao erário que deverá ser pleiteado através de ação própria.
e) incorreta, pois responderá por uma única sanção prevista na Lei de Improbidade, qual seja, a suspensão dos direitos políticos.
A Lei de Improbidade indica que as suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Dessa forma, mesmo que Josberto não seja agente público, ele concorreu para os prejuízos gerados à Administração, ou seja, a tese de Josberto está incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível aplicar aos particulares.
Gabarito: alternativa C.
734
1. (Cebraspe – Ibama / 2022)
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional,
determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue os itens seguintes.
A atuação do superior hierárquico, nesse caso, constitui ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.
De acordo com a LIA:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito
[...]: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
Dessa forma, trata-se de enriquecimento ilícito e não de lesão ao erário.
Gabarito: errado.
735
2. (Cebraspe – Ibama / 2022)
Considerando a hipótese de que, no seu exercício profissional, determinado servidor público tenha utilizado, para fins de interesse particular, os serviços de servidor subordinado a ele, julgue os itens seguintes.
Tal conduta do superior hierárquico configurará ato de improbidade administrativa apenas se tiver sido praticada de forma dolosa.
Com a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade somente se manifestam de forma dolosa.
Logo, o ato somente será improbidade se praticado de forma dolosa.
Gabarito: correto.
736
3. (Cebraspe – Ibama / 2022)
Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida em âmbito interno de seu serviço, julgue os itens a seguir.
Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.
Há um pequeno erro de digitação do avaliador, mas que não prejudica a resolução da assertiva.
Segundo a LIA, configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11):
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Assim, não se trata de lesão ao erário.
Gabarito: errado.
737
4. (Cebraspe – PGE PB / 2021)
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na
jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
b) Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
c) Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
d) O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
e) Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.
a) Errado. A representação poderá ser formulada por qualquer pessoa (art. 14).
b) Errado. Os procuradores são servidores públicos e, por isso, constam no rol de sujeitos ativos do ato de improbidade (art. 2º).
c) Errado. A aplicação das penalidades de improbidade independe da aplicação das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica (art. 12, caput).
d) Errado. Para o STF: “os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de
improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade” (Pet 3240, julgada em 10/5/2018).
e) Certo. No RE 852.475, o STF fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa”.
Gabarito: alternativa E.
737
4. (Cebraspe – PGE PB / 2021)
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na
jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
b) Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
c) Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
d) O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
e) Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.
a) Errado. A representação poderá ser formulada por qualquer pessoa (art. 14).
b) Errado. Os procuradores são servidores públicos e, por isso, constam no rol de sujeitos ativos do ato de improbidade (art. 2º).
c) Errado. A aplicação das penalidades de improbidade independe da aplicação das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica (art. 12, caput).
d) Errado. Para o STF: “os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de
improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade” (Pet 3240, julgada em 10/5/2018).
e) Certo. No RE 852.475, o STF fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa”.
Gabarito: alternativa E.
738
5. (Cebraspe – PGE AL / 2021 – adaptada)
O dirigente de determinado órgão público deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, mesmo dispondo das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; e, ainda, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, considerando que o dirigente agiu de forma dolosa nos dois casos, ele estará sujeito às sanções decorrentes da prática de
a) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, pelas duas condutas.
b) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda conduta.
c) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela segunda conduta.
d) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, pela segunda
conduta.
e) ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pela primeira conduta, e ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, pela segunda conduta.
A primeira conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios:
Art. 11. [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
A segunda conduta, por sua vez, trata de ato de improbidade que causa lesão ao erário:
Art. 10. [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
Por esse motivo, o gabarito é a letra C.
Gabarito: alternativa C.
739
6. (Cebraspe – MPE SC / 2021)
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio
com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil.
Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra.
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela
construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.
A suspensão dos direitos políticos é sanção e, por isso, somente se efetiva com o trânsito em julgado (art. 12, § 9º).
Lembrando que, antes da reforma da LIA, essa regra somente se aplicava à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Agora, entretanto, ela vale para todas as penalidades.
Gabarito: errado.
740
7. (Cebraspe – MPE SC / 2021)
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil.
Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
A questão está quase certa, mas tem uma pegadinha.
A condenação por ato de improbidade não é “na esfera penal”, uma vez que a ação de improbidade não tem esse tipo de natureza.
Porém, de fato, a condenação penal não afasta a responsabilização por ato de improbidade, uma vez que o bis in idem não se configura em naturezas distintas de responsabilização.
Gabarito: errado.
741
8. (Cebraspe – MPE SC / 2021)
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil.
Por meio desse convênio, a União repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões de reais na obra.
Considerando a grande relevância do hospital para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente a empresa responsável pela
construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação do prefeito de dispensar a licitação somente se enquadrará como improbidade administrativa se tiver ocorrido enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Não há necessidade de enriquecimento ilícito, uma vez que o ato de dispensar indevidamente a licitação poderá se enquadrar em lesão ao erário:
Art. 10. [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
Por isso, a questão está errada.
Gabarito: errado.
742
9. (Cebraspe – PCDF / 2021)
Durante a fase de instrução processual de determinada ação civil pública
por improbidade administrativa, um réu, servidor público, foi afastado de suas funções por determinação judicial, para resguardar a instrução processual.
Sobreveio julgamento de procedência dos pedidos e o réu foi, então, condenado à perda da função pública.
Tendo o caso em tela como referência, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Dada a penalidade imposta ao réu, conclui-se que a conduta por ele praticada causou dano ao patrimônio público.
No atual regime, a perda da função pública é cabível contra ato que importa em enriquecimento ilícito (EI) e ato que causa lesão ao erário (LE).
Por outro lado, esta pena não se aplica aos atos que atentam contra os princípios.
Dessa forma, não temos como concluir que foi lesão ao erário, já que não podemos descartar o enriquecimento ilícito por esta penalidade.
Por sinal, após a reforma, as penas cabíveis contra EI e LE são as mesmas, diferenciando-se pelos “prazos máximos” da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos, que são, respectivamente, de 14 anos (EI) e 12 anos (LE).
Ademais, a “referência” da multa também multa, pois uma equivale ao acréscimo e a outra ao dano.
Gabarito: errado.
743
10. (Cebraspe – PCDF / 2021)
As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via
consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
A L8429 dispõe, expressamente, que: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil [...]”.
Logo, de fato, a LIA admite a solução consensual.
Gabarito: correto.
744
11. (Cebraspe – MPE AP / 2021 – adaptada)
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de contratar com o poder público.
b) A lesão ao erário, dolosa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.
c) A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente concorram na conduta ímproba.
d) Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da ação de improbidade administrativa.
e) A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.
a) Errado. O ressarcimento, após a reforma, ficou meio “perdido”. Em alguns trechos, a LIA trata-o como sanção, mas em outros dá um entendimento de que se trata de mera obrigação decorrente do dano.
Mas podemos resolver a questão sem entrar neste mérito, uma vez que prisão não é pena por improbidade.
b) Certo. A lesão ao erário, após a reforma, exige expressamente a perda patrimonial efetiva e a conduta dolosa (art. 10, caput).
c) Errado. A LIA alcança também os terceiros, que induzam ou concorram, dolosamente, para o ato de improbidade (art. 3º).
d) Errado. A LIA admite acordo de não persecução civil (art. 17-B).
e) Errado. Com a reforma da LIA, o prazo prescricional passou a ser único, de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23,
caput).
Gabarito: alternativa B.
745
12. (Cebraspe – Depen / 2021)
Considere que João, agente público empossado, recuse-se a prestar
declaração de bens dentro do prazo estabelecido pela administração.
Nessa situação hipotética, João deverá ser punido com a pena de demissão.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda (DIR) e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (art. 13, caput).
Ademais, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Por sinal, tome cuidado com literalidades. A LIA exige a apresentação da DIR, mas continua denominandoa de “declaração de bens” nos parágrafos do art. 13. Por isso, a questão está correta.
Gabarito: correta.
746
13. (Cebraspe – ANM / 2021)
São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles
que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.
Os atos de improbidade se subdividem em três categorias:
a) enriquecimento ilícito;
b) lesão ao erário;
c) atos que atentam contra os princípios.
Logo, a questão está errada.
Gabarito: errado.
747
14. (Cebraspe – TCE RJ / 2021 – adaptada)
Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tiver sido dolosa.
Na versão original, esta questão foi dada como errada, já que, na época, a lesão ao erário admita a conduta culposa.
Hoje, entretanto, todos os atos de improbidade exigem dolo.
Logo, atualizando o gabarito, a assertiva está correta.
Gabarito: correto.
748
15. (Cebraspe – STJ/2018)
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
Para que se constitua ato de improbidade administrativa vedado pela Lei n.º 8.429/1992 é necessário a existência de dolo na ação do agente imputado.
No caso em apreço, podemos perceber que seria um caso de dano ao erário.
Assim, se a conduta fosse dolosa, o agente público teria causado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10, I).
Porém, como não houve dolo, não há ato de improbidade.
Gabarito: errado.
749
16. (Cebraspe – STJ/2018)
As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis
apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa que não exerça mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º).
Ou seja, mesmo nos casos de enriquecimento ilícito, as sanções não se limitam aos agentes públicos, podendo serem aplicadas a qualquer pessoa.
Gabarito: errado.
750
17. (Cebraspe – STJ/2018 - adaptada)
O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
Essa é a previsão do art. 11, III: "constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado".
Gabarito: correto.
751
18. (Cebraspe – ABIN/2018)
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é
hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
A Lei de Improbidade prevê apenas a suspensão (e não a perda) políticos.
Tal penalidade é aplicável no caso de enriquecimento ilícito (até 14 anos) ou de lesão ao erário (até 12 anos).
Gabarito: errado.
752
19. (Cebraspe – STM/2018)
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.
Segundo a LIA, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º).
Logo, será possível alcançar os sucessores, no limite do valor deixado de
herança.
Gabarito: errado.
753
20. (Cebraspe – PC MA/2018)
À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar
o(a)
a) suspensão dos direitos políticos.
b) disponibilidade dos bens.
c) cassação de direitos políticos.
d) suspensão da função pública.
e) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.
A CF prevê expressamente, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º).
Logo, não há “disponibilidade dos bens”, “cassação de direitos políticos” ou “suspensão da função pública”.
Além disso, o ressarcimento ao erário não inviabiliza a persecução penal, em virtude da independência e cumulatividade das instâncias.
Sobra, dessa forma, a letra A: suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: alternativa A.
754
1. (Cespe – TCE-PR/2016)
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
a) Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.
b) A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se,
comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.
c) Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.
d) Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a
identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.
e) Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.
a) o tema é abordado no art. 23 da LDAI:
Art. 23. Não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.
Portanto, as informações sobre violação dos direitos humanos não possuem restrição de acesso – ERRADA;
b) a resposta está de acordo com o art. 16 da LDAI:
Art. 16. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade do Poder Público consultado, situação em que deve ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
O art. 16 trata especificamente do comprometimento do sustento da família, o que não deixa de ser uma falta de condições financeiras, conforme descrito na questão – CORRETA;
c) na verdade, uma vez apresentado o pedido de acesso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar a informação imediatamente.
Porém, se não for possível a disponibilização imediata, o órgão ou entidade terá o prazo de 20 dias, prorrogável justificadamente por mais 10, para (art. 15, § 1º):
(i) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
(ii) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
(iii) comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Portanto, o prazo inicial não é de 30 dias, nem tampouco isso dependerá de “instrução do peticionário” – ERRADA;
d) a LDAI dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 14).
Com efeito, são obrigados a fornecer informações (arts. 1º e 2º):
(i) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
(ii) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal;
(iii) entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, naquilo que for referente à parcela dos recursos públicos – ERRADA;
e) no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor RECURSO contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 19) –
ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
755
2. (FCC – PGE-MT/2016)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Nesta situação, o órgão, ou entidade pública, responsável pela guarda da informação extraviada, deverá
a) reconhecer o fato publicamente em 5 dias e justificar e identificar testemunhas que comprovem sua alegação 10 dias após o reconhecimento.
b) justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de 5 dias.
c) justificar o fato em até 10 dias e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de 20 dias, após a justificativa.
d) reconhecer o fato publicamente em 5 dias e justificar e identificar testemunhas que comprovem sua alegação 5 dias após o reconhecimento.
e) justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de 10 dias.
Dispõe o art. 7º, § 5º, da LDAI que informado do extravio da informação solicitada, pode o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Nesse caso, o responsável pela guarda da informação extraviada deve, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação (art. 7º, § 6º).
Gabarito: alternativa E.
756
3. (Cespe – TCE-SC/2016)
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser
apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Tal recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deve se manifestar no prazo de cinco dias (art. 19).
Gabarito: errado.
757
4. (FCC – PGE-MT/2016 – adaptada)
Em 2012, foi publicada a Lei Distrital nº 4.990, a chamada “Lei de acesso à informação”.
Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
a) exclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas.
d) que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente.
e) ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.
A questão tomou por base o conteúdo do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que é o fundamento para a edição da Lei de Acesso à Informação.
O dispositivo constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A opção A está errada, pois excluiu as informações de interesse coletivo ou geral.
O erro da letra C é que existe a possibilidade de sigilo.
Já a letra D é errada, pois além das ordens judiciais (previstas em legislação própria), é possível classificar a informação como sigilosa na via administrativa, nas hipóteses constantes na Lei de Acesso à Informação.
Por fim, o erro na letra E é que não é apenas o Presidente de classifica as
informações como sigilosas. Na verdade, o que importa aqui não é a autoridade em si, mas o fato de o sigilo ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: alternativa B.
758
5. (FCC – PGE-MT/2016)
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu
teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta.
Conforme a Lei no 12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
a) 5, 15 e 25 anos.
b) 10, 15 e 20 anos.
c) 5, 10 e 15 anos.
d) 10, 20 e 30 anos.
e) 5, 15 e 30 anos.
Os prazos de classificação são de: (i) 5 anos – reservada; (ii) 15 anos – secreta; e 25 anos – ultrassecreta.
Gabarito: alternativa A.
759
6. (Cespe – TCE-PR/2016)
No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na
LAI, assinale a opção correta.
a) Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.
b) Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.
c) Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.
d) Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.
e) Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.
a) essa alternativa exige conhecimento da própria Lei 12.527/2011. Assim, não se assuste se não souber a resposta.
A LAI somente prevê possibilidade de renovação da informação ultrassecreta, por meio de avaliação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País (Lei 12.527/2011, art. 35, § 1º, III) – ERRADA;
b) pelo contrário, a LDAI exige a disponibilização dessas informações (art. 7º, VII, “a”) – ERRADA;
c) de acordo com o art. 25 da LAI, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outras coisas, “pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional” (art. 25, I) – CORRETA;
d) inicialmente, uma informação não é sigilosa simplesmente pelo seu “caráter estratégico”. Na verdade, elas receberão grau de sigilo “em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”.
Claro que, de acordo com o art. 25 da LAI, existem informações de áreas de “interesse estratégico nacional” ou de caráter estratégico para as Forças Armadas que serão dadas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado, mas não é esse o elemento que determina todas as classificações de grau de sigilo.
Ademais, as informações sigilosas serão classificadas em ultrassecretas, secretas e reservadas (art. 26, § 1º) – ERRADA;
e) não há prazo diferenciado para os entes da Federação. Os prazos são os mesmos para todos os entes: (i) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (ii) secreta: 15 (quinze) anos; e (iii) reservada: 5 (cinco) anos – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
760
7. (Cespe – TCE-PR/2016) A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.
a) É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
b) É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.
c) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações
incompletas, imprecisas ou incorretas.
d) Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
e) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.
a) é conduta vedada “destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado” (art. 35, VII) – ERRADA;
b) o servidor deverá liberar o acesso à informação, mesmo que dela possa surgir um prejuízo financeiro ao Estado – ERRADA;
c) a LDAI considera conduta ilícita praticada pelo servidor público ou militar, entre outras, “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 35, I) – CORRETA;
d) como regra, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas. Contudo, a LAI dispõe que essas informações poderão ter autorizada sua divulgação ou
acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (art. 33, § 1º, II) – ERRADA;
e) na verdade, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (art. 27, caput) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
761
8. (FCC – PGE-MT/2016 – adaptada)
A retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder público, está sujeita a sanções previstas na Lei Distrital de Acesso à Informação.
Dentre as sanções previstas, está a rescisão do vínculo com o poder público, que pode ser aplicada juntamente com penalidade de
a) reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
b) advertência.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública.
d) suspensão para participar em licitações públicas.
e) multa.
Em regra, não é possível que seja aplicada mais de uma sanção.
Porém, a pena de multa pode ser aplicada de forma cumulativa com uma das seguintes sanções:
(i) advertência;
(ii) rescisão do vínculo com o Poder Público;
(iii) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos.
Logo, é a pena de multa (letra E) que pode ser aplicada em conjunto com a rescisão do vínculo com o poder público.
Gabarito: alternativa E.
762
9. (Cespe – CNJ/2013)
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso
imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
Seria inviável impor à Administração que disponibilizasse toda e qualquer informação imediatamente. Isso porque nem sempre a informação estará disponível, sendo necessário fazer consultas, coletar dados, formatar os documentos, etc.
Além disso, nem toda informação é de acesso público, pois, como vimos, existem informações que não podem ser disponibilizadas (informações pessoais relativas à intimidade e informações imprescindíveis à segurança nacional).
Nessa linha, os art. 15 da LDAI estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
III - comunicar que não possui a informação solicitada e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Portanto, o item está errado.
Gabarito: errado.
763
10. (Cespe – CNJ/2013)
O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
Segundo o art. 7º da LAI, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; [...]
Assim, em linhas gerais o item está correto. Contudo, muita discussão ocorreu em torno do “acesso imediato”, pois, como vimos no item acima, isso se aplica às informações disponíveis.
Ocorre que aqui a banca utilizou a regra geral, que é a disponibilização do acesso imediato.
Com efeito, na questão anterior tínhamos outros erros e, além disso, a assertiva mencionava “toda e qualquer informação”, demonstrando a intenção do avaliador em verificar o conhecimento do candidato sobre as exceções.
Nesta questão, porém, a banca foi na regra geral e, por isso, a assertiva é correta.
Gabarito: correto.
764
11. (Cespe - TCU/2012)
Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
Cobrança literal do art. 8º da LDAI:
Art. 8º Para a implementação desta Lei, os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Dessa forma, os órgãos ou entidades públicas devem agir ativamente em prol da transparência, divulgando informações independentemente de requerimento. Assim, o item está correto.
Gabarito: correto.
765
12. (Cespe – TJ-AL/2012)
Assinale a opção em que são apresentadas informações que não se
submetem à Lei de Acesso à Informação brasileira.
a) Informação sobre projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
b) Informação resultante de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
c) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
d) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
e) Informação referente à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como às metas e aos indicadores propostos.
Para fixar, vamos dar uma olhada no conteúdo do artigo 7º da LAI:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, o direito de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde pode ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; [opção C]
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou jurídica em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas por órgãos ou entidades, inclusive as relativas à sua política, à sua organização e aos seus serviços; [opção D]
VI - informação pertinente a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres;
VII - informação relativa:
a) à implementação, ao acompanhamento e aos resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e das entidades públicas, bem como às metas e aos indicadores propostos; [opção E]
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. [opção B]
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal. [opção A]
Complementando, o artigo 25 da LDAI apresenta as informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, entre as quais se encontram as informações cuja divulgação possa:
Art. 25. [...]
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
Percebe-se, portanto, que não se submetem à LDAI as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
Gabarito: alternativa A.
766
13. (Cespe – INPI/2013)
O serviço de busca, fornecimento e reprodução da informação concedido pela entidade pública ou órgão consultado é gratuito.
vamos ao texto da LAI:
Art. 16. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade do Poder Público consultado, situação em que deve ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Percebe-se que o serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas os custos de reprodução não. Nessa última hipótese, poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados.
No caso de pessoas reconhecidamente pobres, há a possibilidade de
não ser cobrado os custos de reprodução das informações.
Gabarito: errado.
767
14. (Cespe – INPI/2013)
Não é facultado ao cidadão o acesso a informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
O acesso à informação de que trata a LDAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres (art. 7º, VI).
Gabarito: errado.
768
15. (Cespe – INPI/2013)
Segundo a lei de acesso à informação, a autenticidade é a qualidade da
informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A questão apresentou o conceito de primariedade, que é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (art. 4º, IX).
A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (art. 4º, VII).
Gabarito: errado.
769
16. (Cespe - ANP/2013)
Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.
Essa é uma questão bem interessante.
O art. 8º da LDAI estabelece uma longa lista com as informações mínimos que devem ser divulgadas independentemente de requerimentos.
São as chamadas informações de interesse coletivo ou geral, que devem ser divulgadas de ofício, formando o que a doutrina chama de transparência ativa.
Ocorre que o art. 8º exige, entre outras, a divulgação do “registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”, do “registro das despesas”, os “critérios de alocação e de uso dos recursos decorrentes de fundos públicos”, as “informações sobre controle e fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais”, porém não exige a divulgação de ofício do registro das receitas das instituições.
Contudo, deve-se ficar claro que este dispositivo trata daquelas informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento.
Nada impede que um cidadão solicite que um órgão informe sobre
as receitas arrecadadas. De qualquer forma, o item está errado.
Gabarito: errado.
770
17. (Cespe – ANTT/2013)
A classificação de sigilo no grau ultrassecreto é de competência do primeiro escalão do governo, incluindo-se os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de econômica mista.
A classificação no grau de ultrassecreto poderá ser feita pelas seguintes autoridades:
a) do Governador;
b) do Vice-Governador;
c) de Secretário de Estado ou autoridade equivalente.
Os titulares de autarquias, as fundações ou as empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem classificar as informações até o grau de secreto.
Gabarito: errado.
771
18. (Cespe – ANTT/2013)
O acesso à informação, contida em documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade deverá ser feito por cópia com certificação de que confere com o original.
Segundo o art. 17 da LDAI, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Gabarito: correto.
772
19. (Cespe – ANTT/2013)
Tendo em vista que a Lei Distrital de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas não são subordinadas à referida lei porque se inserem em um contexto de competitividade do mercado privado.
Subordinam-se à LDAI:
a) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
b) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
c) entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, naquilo que for referente à parcela dos recursos públicos.
Assim, o item está errado, pois as empresas públicas são subordinadas à Lei Distrital de Acesso à Informação.
Gabarito: errado.
773
20. (Cespe – ANTT/2013)
As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
Vejamos o artigo 2º da LDAI:
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos, à sua destinação e à contrapartida, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Portanto, a Lei 4.990/2012 aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
Gabarito: correto.
774
21. (Cespe – Ancine/2012)
O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como
secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
Os prazos de restrição ao acesso de informações dependem do tipo de classificação:
a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
b) secreta: 15 (quinze) anos; e
c) reservada: 5 (cinco) anos.
Como a informação da questão foi classificada como secreta, o prazo de restrição é de até 15 anos.
Logo, o item está errado.
Gabarito: errado.
775
22. (Cespe – MJ/2013)
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas.
Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
O requerente tem razão na situação, uma vez que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar dados gerais para o acompanhamento de programas do governo.
Nessa linha, vejamos o que estabelece o art. 8º da LAI:
Art. 8º Para a implementação desta Lei, os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Parágrafo único. Na divulgação das informações a que se refere o caput, devem constar, no mínimo:
VI - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, com informações sobre sua execução, metas e indicadores, em linguagem de fácil compreensão; e ...
Gabarito: correto.
