Direito Administrativo Flashcards
- Cebraspe/TJ-AM - Assistente - 2019
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.
A assertiva está correta ao mencionar a função típica do Poder Executivo (função administrativa), a necessidade de a função administrativa atuar buscando cumprir a vontade do legislador (caráter
infralegal) e os poderes administrativos que o ordenamento jurídico confere à Administração
(como o poder de polícia, os poderes disciplinar e hierárquico etc), que são instrumentos para a
consecução do interesse público.
Gabarito (C)
- Cebraspe/TJ-AM - Assistente - 2019
Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas
da administração pública.
A assertiva foi dada como correta pela Banca, o que causou muita polêmica, tendo sido o gabarito
mantido após os recursos interpostos pelos candidatos.
Bem, primeiramente, lembro que, segundo a doutrina majoritária, as atividades típicas (ou precípuas) da Administração são as seguintes: serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção.
Portanto, quanto às “atividades de fomento”, mencionadas no enunciado, não há dúvidas de são
atividades típicas (ou precípuas) da Administração.
A grande discussão repousa no enquadramento das “atividades privadas de interesse público” como típicas da Administração.
Nesse sentido, destaco que, por serem atividades privadas, elas podem ser exploradas por particulares, sem delegação estatal, o que torna questionável o gabarito.
Nesse sentido, estas “atividades privadas” não poderiam ser enquadradas como “serviço público”, na medida em que serviço público são atividades que o ordenamento jurídico atribuiu como sendo de titularidade do Estado, as quais podem ser prestadas ou (i) diretamente pelo
Estado ou (ii) por meio de delegação do poder público.
Podem ser consideradas como “atividades privadas de interesse público” aquelas desempenhadas
por entidades paraestatais (como organizações sociais e as organizações da sociedade civil de
interesse público).
Tais entidades, embora não façam parte da Administração Pública,
desempenham atividades de interesse público, como serviços de saúde e educação. No entanto,
estas atividades não são precípuas da Administração, podendo igualmente serem desempenhadas por particulares.
De qualquer modo, considero importante trazermos esta questão para o nosso curso, para
conhecermos o posicionamento da Banca quanto às “atividades privadas de interesse público” serem consideradas precípuas da Administração.,
Gabarito (C)
- Cebraspe/TJ-AM - Assistente - 2019
A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.
A relação entre a Administração Pública e os particulares é caracterizada, em regra, pela supremacia do interesse público sobre o privado, o que denota a “verticalidade” mencionada na questão.
São as situações, por exemplo, em que o poder público aplica sanções a particulares ou impõe
restrições a eles.
Gabarito (C)
- Cebraspe/TCE-MG – Direito – 2018
Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) o direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo
b) as leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico
c) no direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração
d) o direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis
e) o objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa
A letra (A) está incorreta. O direito administrativo não se restringe ao Poder Executivo. Embora
esteja concentrada no Poder Executivo, a função administrativa está presente em todos os Poderes. Quando um tribunal do Poder Judiciário realiza uma licitação ou um concurso público, por exemplo, estará exercendo a função administrativa atipicamente. Portanto, como o objeto do
direito administrativo é a “função administrativa”, ele não se restringe ao Poder Executivo.
A letra (B) está incorreta. Ao contrário, uma das características do direito administrativo é a ausência de codificação. Em outras palavras, não existe um “código de direito administrativo”,
sendo que as normas do direito administrativo estão espalhadas em diversos diplomas legais.
A letra (C) está incorreta. O Brasil adota o sistema inglês (jurisdição única) – e não o francês (jurisdição dupla) – de controle da administração. Dessa forma, no Brasil, todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, inclusive os litígios de natureza administrativa.
A letra (D) está incorreta, visto que não existe tal estabilidade no direito administrativo. A todo
momento, novos direitos e regras são criadas e/ou alteradas pela atividade legislativa, sem mencionar a dinâmica atividade interpretativa.
A letra (E) está correta. O direito administrativo consiste no conjunto de regras e princípios que
regulam a função administrativa. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que o Direito Administrativo consiste no ramo do direito público que disciplina a função administrativa,
bem como as pessoas e órgãos que a exercem.
Gabarito (E)
- Cebraspe/TCE-MG – Direito – 2018
As tarefas precípuas da administração pública incluem
a) a rejeição normativa e a aprovação orçamentária
b) o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos
c) o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia
d) a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil
e) a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos
Ao mencionar suas tarefas precípuas, a questão relaciona-se ao sentido material de “Administração Pública”. A este respeito, Di Pietro destaca as seguintes atividades típicas da
Administração (função administrativa):
➢ Serviço público
➢ Polícia administrativa
➢ Fomento
➢ Intervenção
Assim, a letra (E) está correta.
Passemos às alternativas incorretas.
A letra (A) está incorreta, ao mencionar atividades relacionadas à função legisladora.
A letra (B) está incorreta, pois a solução de conflitos normativos é atividade inerente à função judicante.
A letra (C) está incorreta, pois o exercício do poder jurisdicional é típico da função judicante.
A letra (D) está incorreta, pois a fiscalização contábil é também atividade precípua do poder legislativo, realizada mediante auxílio dos tribunais de contas.
- CEBRASPE/ PGM - Manaus - Procurador - 2018
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus
institutos a partir dos princípios constitucionais.
Segundo comentado por Maria Sylvia Zanella di Pietro, a constitucionalização do direito administrativo brasileiro ocorreu em dois sentidos:
1) elevação, ao nível constitucional, de matérias tipicamente do direito administrativo
2) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico
A questão trata deste segundo efeito, na medida em que temas de administração pública, embora não previstos expressamente no texto constitucional, passam a ser reinterpretados a partir do
matiz constitucional.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/ ABIN - Oficial de Inteligência - 2018
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são
consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
A questão está duplamente incorreta.
As leis em sentido material consistem em normas que possuem conteúdo de lei, mas não passaram
necessariamente pelo processo legislativo. Por outro lado, as leis formais são aqueles diplomas
emanados do próprio poder legislativo (seguiram o processo legislativo), cujo conteúdo nem sempre é típico de lei.
Assim, as normas jurídicas administrativas não se confundem com lei formal, pois resultaram da própria atuação administrativa, no viés regulamentador.
Além disso, as normas jurídicas administrativas podem ser aplicadas fora da esfera político-administrativa,
alcançando até mesmo particulares sem vínculo com a administração pública.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/ ABIN - Oficial de Inteligência - 2018
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo,
cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
A jurisprudência, como regra geral, não obriga o agente público a decidir naquele mesmo sentido
em outros casos concretos, tampouco vincula o particular no cotidiano.
Por este motivo, salvo as decisões judiciais de caráter vinculante, a jurisprudência é considerada fonte secundária ou indireta do direito administrativo.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/ ABIN - Oficial de Inteligência – 2018
Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes
que influem nessa produção.
A questão abordou a classificação abordada pelo Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto quanto
ao critério formal.
Sob este prisma, as fontes poderiam ser organizadas (normas jurídicas, doutrina
e jurisprudência) e inorganizadas (praxe administrativa e costume).
De fato, a praxe administrativa e o costume podem influenciar na produção do direito positivo.
Exemplo disto é um costume que posteriormente é alçado ao texto de lei.
Por outro lado, atividades opinativas e interpretativas, como a doutrina e a jurisprudência, apesar de constituírem fontes organizadas, também podem servir de inspiração para a produção de normas legais.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2018
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não
contenciosa.
A questão se baseou na conceituação adotada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro4, segundo a qual
o direito administrativo:
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração
Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução
de seus fins de natureza pública.
Notem que a atividade jurídica contenciosa, no Brasil, é objeto da função jurisdicional (não da
função administrativa).
Esta é uma das características do sistema administrativo brasileiro, da
unicidade de jurisdição.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/TRE-TO – Analista – Área Administrativa – 2017
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
A) lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
B) lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
C) costumes, jurisprudência e doutrina.
D) lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
E) lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
A letra (A) traz o conjunto das principais fontes do Direito Administrativo: lei (em sentido amplo),
doutrina, jurisprudência e costumes.
Gabarito (A)
- CEBRASPE/ TRF - 1ª REGIÃO - Oficial de Justiça Avaliador - 2017
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.
A escola puissance publique parte da distinção entre as atividades de autoridade (atos de império) e as atividades de gestão (atos de gestão).
Assim, o direito administrativo deveria se ocupar das atividades de autoridade, que são aquelas praticadas pelo Estado com autoridade sobre os particulares (no uso de suas prerrogativas e privilégios).
Gabarito: correta
- CEBRASPE/ TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
A função administrativa é designada pelo conceito de administração pública em seu aspecto funcional.
O conceito orgânico designa, por outro lado, os entes públicos afetos à administração pública.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/ TRF - 1ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciaria - 2017
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
Segundo a escola puissance publique, o direito administrativo deveria se ocupar das atividades de autoridade (atos de império), que são aquelas praticadas pelo Estado com autoridade sobre os particulares (no uso de suas prerrogativas e privilégios). Assim, o direito administrativo não se
ocuparia dos meros atos de gestão.
Tal definição diverge daquela defendida pela escola do serviço público, também de origem francesa, segundo a qual o direito administrativo regula a instituição, a organização, e o funcionamento dos serviços públicos, bem como a prestação aos administrados.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/ TCE- PE – Analista de Gestão – Administração - 2017
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
O erro da questão está na palavra ‘exclusivamente’. Além daquelas mencionadas, são também fontes do direito administrativo a jurisprudência, a doutrina e o costume administrativo.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/ TCE- PE – Analista de Gestão – Julgamento - 2017
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.
Imaginem, de um lado, o gestor de uma empresa privada e, de outro, o gestor de um órgão público. As regras jurídicas impostas para a gestão destas duas organizações serão bastante diversas, na medida em que o segundo gestor lida com a coisa pública.
Portanto, considerando-se as grandes diferenças entre o direito administrativo, enquanto ramo do direito público, e o direito privado, é plenamente possível que situações análogas sejam respondidas de modo distinto pelo direito administrativo e pelo privado.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/PGM-BH – Procurador - 2017
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
(A) Em função do dever de agir da administração, o agente público omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo.
(B) O princípio da razoável duração do processo, incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos administrativos.
(C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(D) Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
A letra (A) está correta. Um servidor público que, descumprindo um dever legal, deixa de praticar determinada conduta, pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa em razão de sua inércia.
A letra (B) está incorreta. A razoável duração do processo também alcança, expressamente, os processos administrativos: CF, art. 5º, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A letra (C) também está incorreta. Os atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se relacionam com a função administrativa, de sorte que o direito administrativo não se ocupa deles.
A letra (D), incorreta, pois se refere ao sentido subjetivo de administração pública.
Gabarito (A)
- CEBRASPE/PGM-Fortaleza – Procurador - 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.
As relações jurídicas entre o Estado e os particulares também constituem objeto do direito administrativo, ramo do direito público. Nesta esteira, a responsabilidade civil do Estado é exemplo de objeto sobre o qual se debruça o direito administrativo.
A este respeito, relembro que são objeto do direito administrativo:
✓ relações internas entre órgãos e entidades da Administração Pública
✓ relações entre estes órgãos/entidades e seus agentes (estatutários ou celetistas)
✓ relações entre a administração e os administrados
Gabarito: errada
- CEBRASPE/PGM-Fortaleza – Procurador – 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
O costume, enquanto praxe administrativa, é considerado fonte secundária, utilizada na falta de uma norma legal aplicável.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/PGM-Fortaleza – Procurador – 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
O pano de fundo da questão é a servidão, em que serão passados cabos elétricos sobre uma propriedade privada (servidão administrativa de passagem).
Trata-se de manifestação da força do Estado, uma prerrogativa estatal, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.
A parte final da questão gerou bastante polêmica, ao mencionar que a administração poderia agir contrariamente aos direitos individuais. Apesar de ter que respeitar uma série de garantias individuais, como o devido processo legal, inegavelmente tal ação estatal, legítima, contraria o
direito do particular quanto à sua propriedade.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/ TRE-PE – Analista – Área Administrativa - 2017
O direito administrativo é
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
A delimitação que se procura fazer ao dividir o Direito em disciplinas, como direito administrativo, constitucional, tributário, tem fins essencialmente didáticos.
Apesar desta divisão, cada um destes ramos se relaciona com os demais, de sorte que não podemos falar em estanqueidade, dissociação ou em subordinação de um ao outro.
Neste contexto, é fácil perceber que o direito administrativo possui interfaces com outros ramos, como o direito constitucional, processual, do trabalho etc.
Por fim, notem que o erro da letra (E) consiste em excluir do direito administrativo as relações entre a Administração e os particulares (‘relações externas’). Tais relações jurídicas também são objeto do direito administrativo, a exemplo da responsabilidade civil do Estado ou da
desapropriação de um bem particular.
Gabarito (B)
- CEBRASPE/ PC-PE – Agente de Polícia Substituto – 2016
Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.
b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.
c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.
d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.
e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
A letra (A) está correta. O termo “lei”, enquanto fonte primária do direito administrativo, alcança tanto as leis produzidas pelo Poder Legislativo (lei em sentido estrito) quanto os atos normativos regulamentares, emanados da própria administração pública. Assim, dizemos que a lei em sentido
amplo é fonte do direito administrativo.
A letra (B), incorreta, já que o acordo não se encontra no rol de fontes do direito administrativo.
No direito público, de forma geral, o acordo tem pouca aplicabilidade.
A letra (C), incorreta, já que o costume tem sido aceito como fonte secundária do direito administrativo.
As letras (D) e (E) estão ambas incorretas, já que a Banca inverteu os conceitos de doutrina e jurisprudência.
Gabarito (A)
- CEBRASPE/ PC-PE – Escrivão de Polícia – 2016
Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.
b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.
c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.
d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.
e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.
A letra (A) está incorreta. Pelo contrário, as relações de natureza eminentemente pública é que constituem o objeto do direito administrativo.
A letra (B), incorreta, pois a repartição de poderes adotada pelo nosso ordenamento jurídico não é rígida. Cada poder exerce tipicamente sua função, além de outras atípicas. Ademais, vigora o sistema de “freios e contrapesos”, podendo um poder interferir no exercício do outro, desde que nas hipóteses constitucionalmente previstas.
A letra (C) está correta. De fato, não se admite a delegação da função de um poder para o outro. Por exemplo, não poderia o Poder Legislativo delegar a função legiferante ao Executivo. Lembro, ainda, que as situações em que um Poder realiza a função típica do outro estão delineadas no nosso ordenamento jurídico.
A letra (D), incorreta, porquanto jurisprudência e costumes são considerados fontes do direito administrativo.
Por fim, a letra (E) também está incorreta. Pelo critério legalista, o direito administrativo consiste no conjunto de leis administrativas vigentes em um país. Reparem que a alternativa mais se aproxima do critério das relações jurídicas, ao mencionar os direitos e obrigações entre
Administração e particular.
Gabarito (C)
24.CEBRASPE/DPU – Analista Técnico – Administrativo – 2016
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.
A própria Constituição prevê que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta repartição de atribuições, no entanto, não desnatura a unicidade do poder.
Portanto, mesmo com a divisão de funções, o poder estatal continua sendo
uno e indivisível.
25.CEBRASPE/DPU - Técnico em Assuntos Educacionais – 2016
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a
seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
A repartição de poderes adotada pelo nosso ordenamento jurídico não é rígida. Cada poder exerce tipicamente sua função, além de outras atípicas.
Portanto, apesar de a função
administrativa estar concentrada no Poder Executivo, ela também se faz presente nos demais poderes, de forma atípica.
Gabarito: errada
26.CEBRASPE/DPU - Técnico em Assuntos Educacionais – 2016
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a
seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.
Pelo contrário. Diferentemente do Poder Judiciário, o Executivo atua de modo proativo, de sorte que independe da provocação do interessado na maioria das situações.
Por este motivo a doutrina
menciona que a função administrativa atua de modo concreto e direto.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/TRE-MT – Analista Judiciário – Administrativa – 2015
Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados
de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.
b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.
c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.
d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume
e a jurisprudência.
e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.
A letra (A) está incorreta. Os órgãos de governo, incumbidos da criação de políticas públicas, fazem parte da Administração Pública em sentido amplo.
A letra (B), por sua vez, está correta, pois cita atividades típicas da função administrativa: polícia administrativa, prestação de serviço público e fomento.
A letra (C), incorreta, pois inverteu os critérios do Poder Executivo e das relações jurídicas. Segundo o critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo se resume às normas e às atividades do Poder Executivo.
A letra (D), incorreta, na medida em que a lei é a fonte principal do direito administrativo.
Por fim, a letra (E), também incorreta, pois os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário também compõem a Administração Pública em sentido subjetivo. Por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) compõem a administração pública federal.
Gabarito (B)
28.CEBRASPE/STJ – Técnico Judiciário – Administrativa – 2015
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
Nesta questão o Cebraspe se pautou essencialmente no conceito de direito administrativo dado por Marçal Justen Filho:
O conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam a atividade administrativa pública
necessária à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.
- CEBRASPE/TJ CE – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2014
No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.
A letra (A) está incorreta. O estado liberal prega justamente o contrário, ou seja, a diminuição do poder estatal e, por conseguinte, a redução de sua intervenção na sociedade e na economia. O item se refere, na verdade, ao estado absolutista.
A letra (B) também está incorreta. O sistema de governo brasileiro é o presidencialismo, no qual o Presidente da República exerce, simultaneamente, as chefias de Estado e de governo.
A letra (C), incorreta, pois a administração pública em sentido estrito abrange apenas a função administrativa. A função política tem lugar quando nos referimos ao sentido amplo de
administração pública.
A letra (D) está incorreta. Apesar do jogo de palavras feito pela Banca, o sentido subjetivo não se relaciona à atividade administrativa e sim aos sujeitos indicados à Administração Pública.
Por eliminação poderíamos já marcar a letra (E), correta. A organização das atividades estatais em três macrofunções (administrativa, jurisdicional e legislativa) indica a estruturação do poder em um Estado.
Gabarito (E)
30.CEBRASPE/TJ CE – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2014
Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes
e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
A letra (A) está incorreta. Pelo critério negativo, deve-se excluir tanto as atividades legislativas quanto as jurisdicionais para se chegar ao objeto do direito administrativo.
A letra (B) está incorreta. Para o critério teleológico, o direito administrativo consiste no conjunto de princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Reparem que
a questão se refere, na verdade, ao critério da Administração Pública.
A letra (C) está correta e se refere à escola legalista ou exegética, que considera o direito administrativo a partir das regras codificadas em textos legais (ou seja, a partir do direito positivo).
A letra (D) está incorreta. O erro mais evidente é que os costumes são fontes secundárias do direito administrativo. Em relação aos atos infralegais a doutrina se diverge. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, entende que são fontes primárias apenas a Constituição e a lei em sentido estrito (atos legislativos). Os demais atos normativos seriam apenas fontes secundárias.
Por fim, a letra (E) também está incorreta, já que se refere, na verdade, ao critério das relações jurídicas.
Gabarito (C)
31.CEBRASPE/TCE-PB – Procurador – 2014
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
a) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e
proporcionalidade em prol do interesse público.
b) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade.
c) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
d) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo.
e) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a
legislação e a jurisdição.
A letra (A) está incorreta. Em decorrência do princípio da legalidade, a administração somente pode agir segundo a lei (secundum legem). Neste cenário não há espaço para interpretações contra legem (contrárias à lei).
A letra (B) está incorreta. Como se verá adiante, Gaston Jezè é expoente da escola do serviço público. O conceito de moralidade administrativa, na verdade, foi utilizado primeiramente por outro francês, Maurice Hauriou, ao introduzir a noção da boa administração.
A letra (C), correta, pautou-se na jurisprudência do STF , pela desnecessidade de publicação em
jornais de grande circulação quanto às alterações nos editais de concursos públicos:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE.
- Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma “errata” publicada dias antes da realização da prova física no Diário Oficial do Estado.
- Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo.
- ## A Administração pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a ser realizado. (..)
A letra (D), incorreta, apresenta uma contradição lógica. Além disso, o costume é fonte secundária
do direito administrativo.
A letra (E), incorreta, já que se refere essencialmente ao critério negativo ou residual (não à escola do serviço público).
Gabarito (C)
32.CEBRASPE/SEFAZ-ES – Auditor Fiscal da Receita Estadual – 2013
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela
impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
A letra (A) está incorreta. Analisando a alternativa de trás para frente, sabemos que a separação de poderes brasileira não é rígida, na medida em que há o exercício de funções atípicas por cada
poder. Além disso, segundo o critério da Administração Pública, esta não se confunde com o Poder Executivo. Entes dos Poderes Judiciário e Legislativo também fazem parte da Administração
Pública brasileira.
A letra (B) também está incorreta. De fato, o direito administrativo brasileiro não se encontra codificado. Este fato, no entanto, não tem relação com a autonomia deste ramo do direito. A
autonomia do direito administrativo é reconhecida desde o fim do absolutismo monárquico, entre o final do século XVIII e o início do século XIX.
A letra (C) está incorreta. O direito administrativo também regula a relação entre os entes públicos e os particulares. Portanto, são objeto do direito administrativo:
✓ relações internas entre órgãos e entidades da Administração Pública
✓ relações entre estes órgãos/entidades e seus agentes (estatutários ou celetistas)
✓ relações entre a administração e os administrados
A letra (D) está sutilmente incorreta. O princípio da indisponibilidade do interesse público é voltado ao administrador (gestor público).
A letra (E) corretamente mencionou o sentido subjetivo da administração pública: os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
Gabarito (E)
33.CEBRASPE/TCE-RO – Analista de Informática – 2013
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações
internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
O Estado possui esta dupla apresentação: interna e externamente. A este respeito, Marcelo Alexandrino
leciona que:
O Estado é um ente personalizado. Apresenta-se – tanto internamente quanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos – como sujeito capaz de adquirir direitos
e contrair obrigações na ordem jurídica.
No caso brasileiro, o Estado é a República Federativa do Brasil, formado por entes políticos de direito público interno (União, estados-membro, Distrito Federal e Municípios).
Gabarito: correta
- CEBRASPE/MS – Analista Técnico – Administrativo – 2013
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Pelo contrário, o modelo brasileiro é de separação relativa de poderes (ou flexível).
Apesar de cada Poder desempenhar sua função típica, a separação não é absoluta pois, em caráter acessório, os Poderes exercem funções atípicas, próprias de outro Poder.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/MI - Analista Técnico – Administrativo – 2013
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade
essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
A questão se pautou nos sentidos estrito de administração pública e de governo para diferenciar tais conceitos: governo (atividade política) e administração pública (função administrativa).
Esta última atividade pode ser considerada técnica, na medida em que não pratica atos de governo, mas executa as políticas públicas politicamente definidas.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/MI - Analista Técnico – Administrativo – 2013
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Trata-se do sentido formal de governo, consoante lição de Hely Lopes Meirelles: conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
Reparem que tal acepção de governo não se confunde com o sentido material, que o considera como sendo o complexo de funções estatais básicas, ou com o sentido operacional, que consiste na condução política dos negócios públicos.
Gabarito: correta
37.CEBRASPE/MI - Assistente Técnico – Administrativo – 2013
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
Notem que a questão não se refere às fontes primárias do direito administrativo, mas de suas fontes reconhecidas, que são: lei, jurisprudência, costumes e doutrina.
A omissão dos princípios não é suficiente para invalidar a questão, dada a existência de uma parcela doutrinária que entende que os princípios não constituem fonte do direito administrativo.
Gabarito: correta
38.CEBRASPE/ Telebras – Nível Superior – 2013
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
A lei é mesmo fonte do direito brasileiro, mas apenas a lei brasileira, como regra geral.
Logicamente não se pode considerar uma lei americana, por exemplo, como fonte do direito administrativo brasileiro.
Gabarito: errada
39.CEBRASPE/ Telebras – Nível Superior – 2013
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no
campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público.
A questão se fundamenta na doutrina de Hely Lopes Meireles, a partir da qual podemos observar a conceituação política do Estado:
(i) comunidade de homens – povo,
(ii) território e
(iii) “potestade superior de ação” (soberania).
O Estado é pessoa de direito público, com apresentação interna e externa, e que pode atuar também sob regime essencialmente de direito privado (como um seguro contratado pelo poder
público).
Gabarito: correta
40.CEBRASPE/ Telebras – Advogado – 2013
Os critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o critério legalista.
Os conceitos de direito administrativo dados pelas várias escolas costumam se pautar por um único elemento ou dimensão, como no critério do Poder Executivo, legalista, residual, do serviço
público.
Gabarito: correta
41.CEBRASPE/INPI – Analista de Planejamento – 2013
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é
obrigatório pela administração pública.
Como regra geral, a jurisprudência não vincula a atuação da administração pública da mesma forma que uma lei.
Assim, a jurisprudência é chamada de fonte secundária do direito
administrativo.
No entanto, existem casos em que a jurisprudência se torna de cumprimento obrigatório, como no caso das súmulas vinculantes.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/TRE-MS- Analista Judiciário – Área Judiciária – 2013
Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem
objeto de estudo do direito administrativo.
b) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.
A letra (A) está incorreta. O Poder Executivo, juntamente com o Poder Legislativo, exerce parte da função política. No entanto, a função política é objeto de estudo do direito constitucional. O direito administrativo se dedica ao estudo da função administrativa.
A letra (B), incorreta, já que se tem considerado que a chamada jurisprudência vinculante
representa fonte primária do direito administrativo.
A letra (C), incorreta, pois lista manifestações do princípio da supremacia do interesse público
(prerrogativas da Administração).
A letra (D), por sua vez, está correta, ao exemplificar dois limites à atuação estatal: (i) concurso público para provimento de cargos e empregos e (ii) restrições à alienação de bens públicos.
Por fim, a letra (E) está incorreta. Apesar de ser ramo do direito público, a atuação administrativa regida essencialmente pelo direito privado também faz parte do objeto do direito administrativo.
Portanto, mesmo quando atua sob regime essencialmente privado, incidem regras do direito administrativo na atuação administrativa.
Gabarito (D)
43.CEBRASPE/TC-DF – Procurador – 2013
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados.
Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.
A questão corretamente define os critérios legalista e das relações jurídicas e sintetiza a principal
crítica quanto a este último: ele é insuficiente para descrever o direito administrativo.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia – 2011
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Os costumes, quando aceitos como fontes do direito administrativo, são meras fontes secundárias ou indiretas. Portanto, já temos um primeiro erro na questão.
Além disso, parte da doutrina distingue o costume social do costume administrativo (praxe administrativa) e considera que apenas este último é fonte do direito administrativo.
O costume social consiste na prática reiterada, não escrita, considerada obrigatória por um grupo de pessoas.
Apesar de não haver unanimidade, a doutrina tende a não incluí-lo como fonte.
Já a praxe administrativa (costume administrativo) consiste na prática reiterada da atuação administrativa.
É uma conduta habitualmente adotada por grupo de servidores públicos em
determinada situação.
Nesse sentido, a praxe é considerada como fonte secundária, utilizada na
falta de uma norma legal aplicável.
Gabarito: errada
45.CEBRASPE/TCU – Auditor8 Federal de Controle Externo – Psicologia – 2011
Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
A afirmação é baseada na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, mas peca por uma informação: o direito administrativo é ramo do direito público.
Gabarito: errada
46.Cespe - Procurador - MP/TCDF/2021
Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.
A Administração Pública em sentido estrito, na verdade, alcança apenas órgãos e entidades com função meramente administrativa.
Neste conceito restritivo, ficam excluídos os órgãos com função política (órgãos de governo).
Gabarito (E)
47.CEBRASPE/TRF – 1ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2017
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e
os agentes que exercem função administrativa.
Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
A questão inverteu os elementos marcantes dos sentidos subjetivo e objetivo da expressão administração pública.
Relembrando:
Subjetivo/ Orgânico/ Formal: designa entidades, órgãos e agentes à administração (“quem”);
Objetivo / Funcional / Material: designa atividades dos entes públicos (“o que”)
Gabarito: errada
- CEBRASPE/TCE-PE – Analista de Gestão – Administração – 2017
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito
administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Apesar de agir, na maioria dos casos, sob regime jurídico de direito público (regime jurídicoadministrativo), há diversas situações em que atua sob regime de direito privado, como na
contratação de um seguro, na locação de um imóvel (enquanto locatária) etc.
Relembro, ainda, que estas duas situações são do interesse do direito administrativo.
Gabarito: correta
- CEBRASPE/TCE-PE – Analista – Julgamento – 2017
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime
jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
Ambas as associações ao direito público estão incorretas.
O regime jurídico administrativo (direito público) é marcado pela atuação vinculada dos administradores públicos, com baixo grau de autonomia. Os valores e fins são estipulados em lei,
à qual se vincula a atuação administrativa.
Além disso, havendo conflito entre o interesse particular e o público, o agente público não tem autonomia para dispor do interesse público, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: errada
50.CEBRASPE/Prefeitura de Fortaleza – Procurador de Município – 2017
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
A administração pública em sentido objetivo (ou material) se confunde com a própria atividade do Estado e uma destas atividades tipicamente administrativas consiste no exercício do poder de polícia
Gabarito: correta
51.CEBRASPE/ ANVISA – Técnico Administrativo – 2016
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.
O item faz um interessante contraponto entre os poderes e limitações nas esferas privada e pública.
No âmbito público, vigoram os princípios da supremacia do interesse público
(prerrogativas) e da indisponibilidade do interesse público (restrições).
Gabarito: correta
52.CEBRASPE/TCE-PA – Conhecimento Básicos
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.
Primeiramente, lembrem-se de que a separação de poderes não ocorre de modo rígido como a questão dá a entender.
Portanto, não há exclusividade da função administrativa no Poder
Executivo.
Além disso, administração pública é um conceito mais abrangente do que Poder Executivo.
Reparem que um tribunal do Poder Judiciário, por exemplo, faz parte da administração pública.
Gabarito: errada
53.CEBRASPE/PC-PE – Escrivão de Polícia – 2016
Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.
a) A administração exerce atividade política e discricionária.
b) A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
c) O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
d) As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
e) O regimento administrativo obriga os particulares em geral.
A letra (A) está incorreta. A administração exerce atividade administrativa. Além disso, a regra é a
prática de atos administrativos vinculados.
A letra (B) está correta e de acordo com o critério da administração pública.
A letra (C), incorreta, pois a lei administrativa brasileira, como regra geral, gera efeitos dentro do território nacional.
A letra (D) está incorreta em virtude do “apenas”. Os titulares de órgão superiores também podem expedir instruções normativas, como é o caso das instruções normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil.
A letra (E) também está incorreta. O regimento, na condição de ato administrativo normativo, alcança somente os agentes públicos a ele submetidos.
Portanto, em geral, possui aplicação
apenas no âmbito interno.
Gabarito (B)
- CEBRASPE/TRE-PI – Técnico Judiciário – Administrativa – 2016
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
a) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c) por princípios da teoria geral do direito.
d) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
O regime jurídico-administrativo é marcado pela aplicação preponderante das normas do direito público e caracterizado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito (A)
55.CEBRASPE/STJ – Técnico Judiciário – Administrativa – 2015
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes
públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.
Mais uma questão que busca associar a administração pública com o Poder Executivo, o que está incorreto.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende órgãos, entidades e agentes aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/MPOG – Analista Técnico Administrativo – 2015
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
O conceito de Administração Pública em sentido amplo e material realmente alcança tanto a função política (definição das políticas públicas) quanto a função administrativa (execução das políticas públicas).
De toda forma, apesar de existir grande discricionariedade no exercício da função política, esta ação estatal também deve observar o disposto na lei, a exemplo das regras constitucionais sobre processo legislativo.
Gabarito: correta
57.CEBRASPE/TJ-SE – Titular de Serviços de Notas e de Registros – 2014
No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.
a) Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.
b) O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.
c) A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.
d) Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
e) No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.
A letra (A) está incorreta e é bastante específica do cargo a que se refere o concurso, mas vamos aproveitar para comentá-la no nosso curso. Embora os notários e registradores sejam realmente classificados como particulares em colaboração com o Poder Público, não é “por vontade
própria”. Eles atuam mediante delegação do poder público.
A letra (B) está correta, pois menciona atividades típicas da função administrativa: fomento, polícia
administrativa e serviço público.
A letra (C) está incorreta, pois menciona o sentido amplo (e subjetivo) de administração pública.
A letra (D), incorreta, pois os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.
Por fim, a letra (E) está incorreta, pois no direito administrativo brasileiro adota-se a teoria da imputação, do alemão Otto Gierke.
Gabarito (B)
- CEBRASPE/MDIC – Analista Técnico – Administrativo – 2014
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
Não é bem assim. Apesar de não ser uma escolha do administrador público, há situações em que a atuação administrativa seguirá regime essencialmente de direito privado, como um seguro contratado pelo ente público.
Gabarito: errada
- CEBRASPE/MC – 2014
A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.
No sentido subjetivo, a administração pública representa os órgãos, entidades e agentes designados para a função administrativa.
Como todos os poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, a administração não se resume a um deles, nem mesmo ao Poder Executivo.
Gabarito: correta
60.CEBRASPE/MS - Analista Técnico Administrativo – 2013
A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
Trata-se da transcrição da doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual:
Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Gabarito: correta
61.CEBRASPE/TJ-DFT – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2013
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.
A questão traz corretamente o sentido orgânico (formal ou subjetivo) de administração pública.
Relembrando:
Subjetivo / Orgânico / Formal: designa as entidades, órgãos e agentes à administração (“quem”)
Objetivo / Funcional / Material: designa as atividades dos entes públicos (“o que”)
Gabarito: correta
- CEBRASPE/Telebras – Advogado – 2013
Sob o aspecto material, a administração representa o desempenho perene, sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
A questão versou especificamente sobre a doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual a Administração Pública pode ser compreendida em sentido operacional, como sendo o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
Trata-se, portanto, do próprio “ato de fazer”, a exteriorização das atividades pelo Estado.
Sutilmente diferente, o sentido material, por outro lado, designa as atividades a serem realizadas (“o que se faz”).
Gabarito: errada
- CEBRASPE/SEGER-ES – 2013
Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.
a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público.
b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.
c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade.
e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os
poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.
A letra (A) está incorreta. Estado e Governo são conceitos que não se confundem. O governo é um dos elementos do Estado, ao lado do povo e do seu território.
A letra (B), também incorreta, já que o Ministério Público, embora seja modernamente considerado um Poder da República, segundo o texto constitucional e a doutrina clássica são
poderes do Estado apenas: Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
A letra (C) está correta. O critério subjetivo (orgânico ou formal) designa os sujeitos que compõem a Administração Pública.
A letra (D), incorreta, pois se relaciona ao princípio da autotutela (não com a impessoalidade).
Por fim, a letra (E), incorreta, pois a CF/88 adotou a separação dos poderes moderada, havendo a prática também de funções atípicas por cada poder.
Gabarito (C)
64.CEBRASPE/TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Psicologia – 2011
O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
A dúvida que poderia surgir diz respeito aos particulares delegatários de serviços públicos.
Vejam que a questão não se refere a todo e qualquer particular, mas somente àqueles que prestam serviços públicos em regime de delegação. E, assim sendo, as atividades desempenhadas por tais particulares fazem parte do objeto do direito administrativo.
Gabarito: correta
- MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos e suas características.
Esta é uma precisa definição do que é a Ética, seu ramo de estudo e sua relação com a moral.
GABARITO: CERTO
- Depen – Agente – 2015 – Cespe.
Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos, uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão.
Depois do que você leu hoje, já deve ter a certeza de que Ética e Moral não são a mesma coisa, não é
mesmo!? ☺
GABARITO: ERRADO
- MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.
Esta é uma perfeita definição de moral, que trata das regras observadas por um determinado grupo social, num dado momento histórico.
GABARITO: CERTO
- Antaq – Analista Administrativo – 2014 – Cespe.
A ética é a ciência do comportamento moral dos
homens em sociedade.
Perfeito! Ética é ciência, e seu objeto de estudo é a moral.
GABARITO: CERTO
- Suframa – Analista – 2014 – Cespe.
Entre outros aspectos, a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.
Mais uma definição correta.
A moral está diretamente relacionada com a cultura e a tradição, num determinado grupo, num dado momento histórico.
- INPI – Analista – 2013 – Cespe.
Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.
Esta é uma definição perfeita de Ética.
Trata-se de uma parte da filosofia que se ocupa de estudar a moral.
GABARITO: CERTO
- ANEEL – Técnico – Área 2 – 2010 – Cespe.
Importante característica da moral, o que a torna similar à lei, é o fato de ser absoluta e constituir um padrão para julgamento dos atos.
Observe que temos mais uma questão, agora de outra banca, dizendo que a moral é absoluta. Isso não é
verdade!
A moral não é universal, e não tem os mesmos valores em todos os lugares e épocas.
GABARITO: ERRADO
- ANEEL – Técnico – Área 1 – 2010 – Cespe.
A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral, com aplicação universal, guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana.
Vimos que a ética pretende ter um caráter científico, e seu objeto de estudo são as ideias e atitudes humanas
relacionadas à moral e, de uma forma mais ampla, à busca da felicidade.
GABARITO: CERTO
- TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010 – Cespe.
Apesar de estritamente relacionadas, ética e moral
não se confundem. No entanto, os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento.
O objetivo principal da moral é a prescrição de conduta, enquanto a ética busca compreender o comportamento humano relacionado à moral e à busca pela felicidade.
Os princípios morais são regras, enquanto os princípios éticos são apenas orientadores para essas regras.
GABARITO: ERRADO
- AGU – Contador – 2010 – Cespe.
Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.
Vimos e revimos que os conceitos relativos à moral não são universais e nem objetivos, mas mudam de
acordo com a época e local em que são aplicados.
Acho que a questão ficou mal formulada na parte que diz que os interesses que pautam o estabelecimento dos valores da moral “vão sendo esquecidos com o tempo”.
Acredito que podemos pensar em alguns que sejam universais ou que estejam muito ligados ao senso comum.
De qualquer forma, pelo gabarito oficial a questão está correta.
GABARITO: CERTO
- Caixa Econômica Federal – Técnico Bancário – 2010 – Cespe (adaptada).
Pessoas são caracterizadas, entre outras coisas, por suas virtudes e pelos seus vícios, sendo que ambos pressupõem valores que, se não forem traduzidos em ações, perdem seu sentido.
O vício é o contrário da virtude, segundo Aristóteles.
Por outro lado, a virtude está relacionada ao agir, ao
modo de ser.
Por essa razão, não é errado dizer que tanto os vícios quanto as virtudes perdem sentido se não forem transformados em ação.
GABARITO: CERTO
- AGU – Agente Administrativo – 2010 – Cespe.
A ética representa uma abordagem sobre as
constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.
A ética é uma reflexão filosófica sobre a moral, e também tem por função influenciar o estabelecimento do
sistema de valores humano.
Apenas chamo sua atenção para a utilização da expressão “constantes morais”.
Eu não gosto muito de como o termo foi aplicado, mas aqui ele não significa exatamente algo imutável, mas diz respeito aos enunciados, aos princípios.
GABARITO: CERTO
- AGU – Agente Administrativo – 2010 – Cespe.
A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e
essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.
Como você já sabe muito bem, tanto a ética quanto a moral ocupam-se da conduta humana: enquanto a moral prescreve a conduta, a ética busca compreendê-la.
Daí soa absurdo dizer que a ética se ocupa de
questões de interesse particular do indivíduo, não relacionadas aos valores e condutas, não é mesmo?
GABARITO: ERRADO
- AGU – Contador – 2010 – Cespe.
A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade.
Estabelecer o que é certo e o que é errado, e qual conduta deve ser praticada ou não, é a atividade de prescrição da conduta.
Já vimos e revimos que a ética não prescreve conduta, mas apenas busca compreendê-la.
O papel prescritivo é da moral.
GABARITO: ERRADO
- Caixa Econômica Federal – Técnico Bancário – 2010 – Cespe.
Acerca da relação entre ética e moral, assinale a opção correta.
a) A partir do estudo da ética, pode-se considerar uma visão utilitarista, em que a verdade de uma proposição consiste no fato de que ela é útil, tendo alguma espécie de êxito ou satisfação.
b) A ética reflexiva se dedica exclusivamente à reflexão sobre os deveres das pessoas contidos nos códigos específicos dos grupos sociais.
c) A ética é equivalente à moral porque ambos os preceitos investigam os princípios fundamentais do
comportamento humano.
d) A ética é temporal, enquanto a moral é permanente.
e) A simples existência da moral significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discute, problematiza e interpreta o significado dos valores morais.
Esta foi um pouco mais difícil, não é mesmo?
A alternativa A trata do utilitarismo, que é uma doutrina ética que encara a ação como forma de busca do bem estar. O utilitarismo tem fundamento em Aristóteles e na importância que ele dá à ação humana. Esta é a alternativa correta.
A alternativa B trata de códigos de conduta e grupos sociais, e na realidade se refere à moral.
A ética reflexiva, por outro lado, diz respeito ao julgamento interno e individual, à auto-avaliação de cada pessoa acerca de
sua própria conduta.
Quanto à alternativa C, ela está errada porque a ética e a moral são conceitos diferentes.
A alternativa D diz que a moral é permanente, mas na realidade ela se modifica com o tempo e de acordo
com o sistema de valores de cada grupo social.
A alternativa E diz que quando existe moral deve existir necessariamente ética, mas isso não é verdade, pois é perfeitamente possível haver moral e não existir a reflexão sobre a conduta e o sistema de valores adotados.
GABARITO: A
- Depen – Especialista – 2015 – Cespe.
Uma equipe que pretende ver seus colaboradores adquirindo novos valores éticos deve considerar que a aprendizagem formal deve dar-se por meio das
relações humanas e não apenas pela chamada “natureza humana” preexistente.
Os valores éticos são adquiridos de acordo com o contexto social no qual cada ser humano está inserido.
A questão ficou um pouco estranha porque fala em “aprendizagem formal”, mas realmente as relações
humanas são fundamentais para a aquisição de valores.
A natureza humana preexistente é apenas um fator, mas não o único nesse processo.
GABARITO: CERTO
- Depen – Agente – 2015 – Cespe.
A conduta ética do servidor deve basear-se não somente na legalidade, mas também em ações fundamentadas na dignidade, no decoro, na eficácia e na consciência dos princípios morais.
A dignidade, o decoro e a eficácia nada mais são do que um conjunto de princípios, que, além dos demais princípios morais, devem guiar a conduta do servidor público, não é mesmo!?
Essa foi fácil! ☺
GABARITO: CERTO
- MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
Ser honesto e verdadeiro e cumprir promessas são considerados princípios éticos.
A assertiva é meio genérica, mas realmente honestidade e verdade são princípios éticos.
Não podemos duvidar disso, não é mesmo!? ☺
GABARITO: CERTO
- MPU – Técnico – 2015 – Cespe.
Decoro, por ser uma disposição interna para agir corretamente, não é passível, para o servidor público, de ser aprendido ao longo de sua carreira.
Dizer que esta assertiva está correta significaria condenar a pessoa a nunca poder aprender algo, e isso
realmente não faz sentido.
Tudo pode ser aprendido, inclusive o decoro.
GABARITO: ERRADO
- Polícia Federal – Agente – 2014 – Cespe.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tratar mal um cidadão significa causar-lhe dano moral.
Exato!
A noção de dano moral está na exposição de motivos, segundo a qual o Código de Ética tem por fundamentos básicos a probidade, decoro no exercício da função pública e os direitos da cidadania de não sofrer dano moral enquanto usuária desses mesmos serviços.
GABARITO: CERTO
- Antaq – Especialista – 2014 – Cespe.
Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Estes são os cinco princípios previstos expressamente na Constituição de 1988, e você precisa conhece-los
bem.
GABARITO: CERTO
- IBAMA – Analista Ambiental – 2013 – Cespe.
Quando um servidor define fins, prioriza valores e
delimita regras de conduta conforme sua concepção particular de bem, ele age em consonância com princípios da ética pública.
O servidor não pode definir seus parâmetros de conduta apenas pela sua concepção particular de bem, mas de acordo com os princípios e regras éticas adotadas no serviço público.
GABARITO: ERRADO
- TJ-RR – Técnico de Nível Médio – 2012 – Cespe.
Os dirigentes de organizações públicas que
estabelecem regras claramente explicitadas, consistentes e que sejam imparcialmente executadas
manifestam conduta ética baseada nos princípios de justiça, equidade e imparcialidade.
Perceba que a justiça, a equidade e a imparcialidade são princípios, e não regras, não é mesmo?
GABARITO: CERTO
- TJ-RR – Analista – 2012 – Cespe.
Adota conduta ética, no exercício de seu cargo, o servidor público que preserva seus valores pessoais bem como os da organização onde atua.
Agora sim!
O respeito aos valores pessoais do servidor é importante, mas ele deve observar os valores
e preceitos éticos da organização.
GABARITO: CERTO
- Anvisa – Técnico Administrativo – 2007 – Cespe.
O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.
Esse trecho da exposição de motivos do Código de Ética já cobrado em diversas provas de concursos. Vamos
relembrar?
Isso implica, no entendimento da Comissão Especial, a adoção da tradicional doutrina segundo a qual “o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir
o Bem do Mal, o honesto do desonesto, não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto”.
GABARITO: CERTO
- Caixa – Técnico Bancário – 2006 – Cespe.
O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.
Agora temos a sentença completa! Mais uma vez basta o conhecimento do texto da exposição de motivos para responder corretamente à questão.
GABARITO: CERTO
- STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa – 2018 – CESPE.
Acerca da ética e da moral e das disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
O relativismo moral opõe-se ao etnocentrismo, na medida em que reconhece que a pluralidade e
a heterogeneidade das culturas influenciam as regras morais de cada grupo social.
Errado! Em verdade, é o relativismo cultural o lado oposto do etnocentrismo.
Vamos entender isso melhor.
O etnocentrismo (etnia) é um conceito retirado da antropologia e a grosso modo pode ser definido na conduta de analisar como “certo” ou “errado”, “normal” ou “anormal”, “aceitável” ou “inaceitável” a cultura e costumes de outro grupo social utilizando como parâmetro os valores do seu próprio grupo.
Reflete a ideia de que uma
cultura é superior a outra e que por isso mesmo pode ser utilizada como legítimo padrão de julgamento.
O relativismo cultural, ao contrário, defende que não existem verdades ou valores absolutos, de modo que a cultura é sempre o resultado do tempo, do contexto social e do lugar em que inserida, sendo determinados a partir dela os valores e comportamento de um grupo social.
Em suma, é método de pesquisa que irá avaliar
determinada cultura tendo como parâmetro os valores e construções sociais da mesma, negando qualquer
possibilidade de existir um modelo cultural melhor ou superior.
Por exemplo, quando os colonizadores portugueses chegaram as terras brasileiras consideraram
“inaceitável” e “anormal” os índios cobrirem seus corpos apenas com pintura. A partir disto, levando em consideração somente o padrão cultural do ocidente e compreendendo ser a cultura ocidental a melhor e a mais civilizada, impôs aos nativos o uso de roupas.
Isso seria um exemplo de etnocentrismo. Por outro lado, caso compreendessem que entre as diversas formas de cobrir o corpo humano, o uso de roupas ou de pinturas eram apenas algumas delas, examinando o comportamento dos índios não com base em um modelo de vida ocidental, mas a partir da história e cultura indígena, teríamos em aplicação aquilo que é proposto pelo relativismo cultural.
Por fim, o relativismo moral compreende que a moralidade não é baseada em qualquer padrão absoluto.
Assim, os valores morais variam a depender de uma série de fatores como a classe social, a sociedade, o contexto histórico e a religião. Em resumo, nega a existência de valores morais absolutos ou universais. O
relativismo moral se contrapõe ao universalismo moral.
Então, perceba que o relativismo cultural se opõe ao etnocentrismo, ao passo que o relativismo moral se
opõe ao universalismo moral.
GABARITO: ERRADO
- PC-MA - Escrivão de Polícia – 2018 – CESPE.
No exercício do cargo, o servidor público, quando
decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à
a) ética.
b) impessoalidade.
c) conveniência.
d) eficiência.
e) legalidade.
Está correto a letra A.
No exercício do cargo, o servidor público, quando decide entre o honesto
e o desonesto, vincula sua decisão à ética.
Acredito que esta tenha sido um questão tranquila para o aluno e para entende-la corretamente bastava ter em mente que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (decreto n° 1.171/1994), em sua exposição de motivos, adotou tradicional doutrina segundo a qual “o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, não podendo
desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto”.
Tal entendimento foi reproduzido com precisão no inciso II do Código e a sua leitura é muito importante, pois comumente é cobrada em provas de concurso.
GABARITO: A
- PGDF – Técnico Judiciário – 2011 – IADES.
Assinale a alternativa que estabelece corretamente as
características de moral.
a) A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética
comportamental definida em regras constitucionais.
b) Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valemse dela para impor conduta ética aos demais cidadãos.
c) A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.
d) A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população.
e) A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.
Esta questão já foi um pouco mais difícil, não é mesmo?
Vamos ver quais os problemas em cada uma das alternativas erradas.
A alternativa A está incorreta porque a moral não se subordina à ética, e nem está necessariamente relacionada às normas constitucionais.
A alternativa B está incorreta porque a moral não
pode ser imposta pela maioria absoluta. Essa função é desempenhada pela norma jurídica.
A alternativa D está incorreta porque a moral não é a culpada pela flexibilidade ética que muitas vezes observamos no serviço público.
A alternativa E está incorreta porque ética e moral não se confundem.
GABARITO: C
- Correios – Atendente Comercial – 2008 – Consulplan.
Em seu sentido mais amplo, a ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Portanto, neste sentido, a ética envolve:
a) Estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens.
b) A consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das
ações virtuosas.
c) Obrigação de ser humano como único mal em seu agir.
d) Realização fundamental em situação específica.
e) As alternativas A e B estão corretas.
O objeto de estudo da Ética é justamente o sistema de valores humano, relacionado à maneira como as pessoas tomam decisões e aquilo que elas consideram certo ou errado.
Por isso podemos dizer que tanto a alternativa A quanto a B estão corretas.
GABARITO: E
- Nossa Caixa Desenvolvimento – Contador – 2011 – FCC.
A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é correto afirmar:
a) A vida ética realiza-se no modo de viver daqueles indivíduos que não mantêm relações interpessoais.
b) Etimologicamente, a palavra moral deriva do grego mos e significa comportamento, modo de ser, caráter.
c) Virtude deriva do latim virtus, que significa uma qualidade própria da natureza humana; significa, de modo geral, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.
d) A moral é influenciada por vários fatores como, sociais e históricos; todavia, não há diferença entre os
conceitos morais de um grupo para outro.
e) Compete à moral chegar, por meio de investigações científicas, à explicação de determinadas realidades
sociais, ou seja, ela investiga o sentido que o homem dá a suas ações para ser verdadeiramente feliz.
A alterativa A fala que a conduta ética apenas pode ser vivida quando as pessoas não mantêm relações
sociais. Isso é meio bizarro, não é mesmo? Um dos principais fundamentos tanto da ética quanto da moral é o convívio social.
Na alterativa B podemos ver o erro claramente, pois mos é um termo latino, resultante da tradução do grego
ethos, que significa caráter.
A alternativa D diz que não há diferenças morais entre um grupo e outro. É importante que você entenda
que o conteúdo na moral não é o mesmo em todas as épocas e em todas as sociedades.
A alternativa E tenta confundir você trocando a moral pela ética. Apenas ética tem caráter científico e busca
investigar o comportamento moral do homem.
A alternativa C está correta. Como vimos anteriormente, a virtude congrega todos os aspectos do “homem de bem”.
GABARITO: C
- SEGEP-MA - Agente Penitenciário – 2016 – FUNCAB.
A Moral:
a) no sentido prático, tem finalidade divergente da ética, mas ambas são responsáveis por construir as bases
que vão guiar a conduta do homem.
b) determina o caráter da sociedade e valores como altruísmo e virtudes, ensina a melhor forma de agir e de
se comportar em sociedade, e capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos
meios destes.
c) diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no
seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.
d) é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano, usadas eventualmente por cada cidadão, que orientam
cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou
errado, bom ou mau.
e) é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica.
A nossa resposta é a alternativa C, que traduz perfeitamente os principais aspectos que diferenciam a ética da moral.
Você poderia se confundir em relação à alternativa D, mas o erro está em dizer que as regras morais são usadas eventualmente pelas pessoas. Isso não é verdade. Todo mundo usa a moral, levando-a em consideração mesmo quando decide por desobedecer seus preceitos.
GABARITO: C
- SEGEP-MA - Agente Penitenciário – 2016 – FUNCAB.
Em relação à ética, é correto afirmar, EXCETO
que:
a) é construída por uma sociedade com base nos valores econômicos, financeiros e históricos.
b) serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia
prejudicado.
c) embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.
d) é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.
e) do ponto de vista da Filosofia, é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos.
Nosso erro aqui está na alternativa A, pois a ética não tem relação (ao menos não diretamente) com os valores econômicos e financeiros de uma sociedade, mas sim com os valores morais, sociais, antropológicos, etc.
Chamo sua atenção também para a alternativa D, que traz uma visão de ética um pouco diferente do que estudamos na aula de hoje, mas que eventualmente aparece em questões e de prova.
Essa visão relaciona a ética com os valores, que nada mais são do que os princípios que regem o sistema moral de uma sociedade. A ética estuda a moral justamente com base nos valores.
GABARITO: A
- Prefeitura de Belo Horizonte-MG – Assistente Administrativo – 2015 – FUMARC.
Acerca da ética na Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
a) A falta de ética e a corrupção existem em grande escala e os meios convencionais de repressão legal na
maior parte do mundo têm apresentado resultados insatisfatórios.
b) A falta de ética não compromete a capacidade de governança, pois não representa risco à sobrevivência
das organizações públicas e privadas.
c) A gestão da ética transita em uma trilha bem definida na qual se encontram valores éticos, regras de
conduta e administração.
d) As ações de promoção da ética tendem a ser vistas, em boa parte, como ações direcionadas a organizações
corruptas e indivíduos sem ética.
Perceba que a banca nos pede para marcar a alternativa errada.
A letra B é claramente nossa resposta, pois diz algo bem absurdo: a falta de ética não compromete a capacidade de governança.
Na realidade as crises políticas geralmente se iniciam com problemas éticos, que levam os governos e gestores ao descrédito perante seus apoiadores e perante a população.
Aí temos claramente um exemplo em que a falta de ética compromete a governança.
GABARITO: B
- SEAP-DF – Agente de Atividades Penitenciárias – 2015 – Universa.
A Constituição brasileira define com clareza os princípios éticos que devem balizar a administração pública em todos os níveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses são os princípios trazidos expressamente pelo art. 37 da Constituição Federal, e, portanto, aplicáveis a
toda a Administração Pública.
Apesar de haver outros, esses princípios são definidos com clareza pela Constituição.
GABARITO: CERTO
- SAPeJUS-GO – Agente de Segurança Prisional – 2015 – Universa.
Com relação às obrigações éticas do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
a) Os servidores públicos deverão tratar seus concidadãos com urbanidade, cordialidade e educação.
b) Os servidores públicos deverão satisfazer suas obrigações perante os cidadãos de boa-fé.
c) Os servidores públicos não podem incidir em conflitos de interesse que afetem o desempenho de sua
função.
d) Os mandamentos da ética e do direito não se confundem. A única diferença entre eles consiste na
coercibilidade. Logo, os servidores públicos vinculam-se às leis, não podendo ser responsabilizados por
condutas imorais que não lhes sejam expressamente vedadas.
e) Os servidores públicos estão eticamente obrigados a guardar sigilo de informações obtidas por meio da função, não lhes sendo permitido utilizar dessas informações para seu próprio interesse.
Aqui precisamos encontrar a alternativa incorreta, que neste caso é a letra D, pois, apesar de haver diferenças entre normas jurídicas e éticas, os servidores podem ser responsabilizados por condutas imorais, na esfera ética, bem como por condutas ilegais, na esfera disciplinar.
GABARITO: D
- MDIC – Analista Técnico Administrativo – 2009 – Funrio.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim terá que decidir principalmente entre
a) o oportuno e o inoportuno.
b) o conveniente e o inconveniente.
c) o justo e o injusto.
d) o ilegal e o legal.
e) o honesto e o desonesto.
Mais uma vez surge o mesmo trecho da exposição de motivos.
GABARITO: E
- MTur – Agente Administrativo – 2010 – Universa (adaptada).
Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.
Como você já está cansado de saber, o servidor tem que decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e
o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o
desonesto.
GABARITO: ERRADO
- MTur – Agente Administrativo – 2010 – Universa (adaptada).
Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.
Isso mesmo! Ao avaliar os aspectos éticos de um ato, o servidor deve ir muito além da legalidade ou mesmo
da economicidade, sempre buscando a realização do bem comum.
GABARITO: CERTO
- CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006 – ESAF.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal”. Esse enunciado expressa
a) o princípio da legalidade na Administração Pública.
b) a regra da discricionariedade dos atos dministrativos.
c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
e) que todo ato legal é também justo.
O enunciado mencionado, que é parte da exposição de motivos do Código de Ética, traz um valor ético, e não outros aspectos relacionados à legalidade ou discricionariedade dos atos administrativos.
GABARITO: D
- PROVA: CPCON - 2019 - CÂMARA DE CAMPINA GRANDE - PB - AGENTE LEGISLATIVO
A ética pode ser compreendida como a teoria do comportamento moral dos homens em sociedade. Em
relação à implementação da ética nas organizações, assinale a alternativa CORRETA.
(A) O código de ética, apesar de não ter como objetivo disciplinar a conduta do empregado, constitui um
instrumento de punição rápida às transgressões de conduta.
(B) O discurso da ética é incentivado por gestores que concordam que este valor deve nortear todas as
condutas independente da posição hierárquica ocupada na organização.
(C) O código de ética é um instrumento informal que delineia a cultura, a política, os valores organizacionais
e orienta o comportamento corporativo.
(D) O código de ética surge nas organizações com o objetivo de disciplinar a conduta do empregado, mas
não constitui um instrumento de punição às transgressões de conduta.
(E) A eficiência do código de ética depende do comprometimento dos dirigentes quanto aos valores nele expressos, mas nem todos os empregados devem participar do processo de elaboração.
A- ERRADO. O código de ética, apesar de não ter como objetivo disciplinar a conduta do empregado,
constitui um instrumento de punição rápida às transgressões de conduta.
O código de ética tem sim como objetivo disciplinar a conduta dos empregados e prevê não só o processo
pelo qual serão apuradas as infrações éticas bem como as sanções que deverão ser aplicadas.
B- CERTO.
C- ERRADO. O código de ética é um instrumento informal que delineia a cultura, a política, os valores
organizacionais e orienta o comportamento corporativo.
O código de ética não é apenas um norte ao
comportamento corporativo, mas é também instrumento formal ao qual está adstrito o funcionário e a ele deve se submeter.
D- ERRADO. O código de ética surge nas organizações com o objetivo de disciplinar a conduta do empregado, mas não constitui um instrumento de punição às transgressões de conduta.
O código de ética também prevê sanções para as faltas disciplinares.
E- ERRADO. A eficiência do código de ética depende do comprometimento dos dirigentes quanto aos valores nele expressos, mas nem todos os empregados devem participar do processo de elaboração.
Para uma maior adesão ao Código de ética é imprescindível o comprometimento dos empregados do alto escalão e o envolvimento de todos os empregados em sua elaboração.
GABARITO: B
- PROVA: IF-GO - 2019 - IF GOIANO – ADMINISTRADOR.
O comportamento ético segue os princípios daquilo que é certo ou errado. Assim, sabotar equipamentos e mentir sobre número de horas trabalhadas são exemplos de desvio de
(A) conduta relacionada à produção.
(B) propriedade.
(C) conduta de natureza política.
(D) manipulação.
A- ERRADA. Desvio de conduta relacionado a produção: comportamento antiético que prejudica a
qualidade e quantidade do trabalho produzido.
B- CERTA. Desvio de propriedade: comportamento antiético cujo alvo é a propriedade ou os produtos da empresa. De acordo com Robbins, sabotar equipamentos e mentir sobre número de horas trabalhadas é um exemplo de desvio de propriedade. (Fonte: Robbins, Comportamento Organizacional).
C- ERRADA. Desvio de conduta de natureza política: uso de influência pessoal para prejudicar pessoas da empresa.
D- ERRADA. Desvio de conduta no local de trabalho: comportamento antiético que viola as normas organizacionais sobre o certo e errado.
GABARITO: B
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Callie Smartt, aluna do primeiro ano do ensino médio, era popular na escola e participava da torcida
organizada da Andrews High School, no oeste do Texas.
O fato de ter paralisia cerebral e usar uma cadeira de rodas não diminuía o entusiasmo que inspirava nos jogadores e fãs de futebol americano, com sua presença sempre animada à beira do campo nos jogos do time de juniores da escola.
No final da temporada, no entanto, Callie foi expulsa da torcida organizada. Pressionada por outras meninas da torcida e pelos pais dessas jovens, a diretoria da escola disse a Callie que se ela quisesse participar no ano seguinte teria de treinar como todas as demais e se submeter à rigorosa rotina de exercícios físicos, incluindo splits e acrobacias.
O pai da líder da torcida comandou o movimento contra
a permanência de Callie, alegando preocupação com a segurança dela. Mas a mãe de Callie achou que tudo era fruto da inveja dos aplausos que Callie sempre recebia.
A história de Callie levanta a questão de equidade. Ela deveria ter de fazer ginástica para participar da torcida organizada ou esse requisito seria injusto considerando sua deficiência? Uma forma de se responder a essa pergunta seria invocar o princípio da não discriminação: desde que desempenhasse bem seu papel, Callie não deveria ser excluída da torcida apenas por não ter, embora não fosse culpa sua, capacidade física para desenvolver os movimentos acrobáticos.
Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item respeito de ética, princípios, valores e moral.
Não há diferenciação entre moral e ética, a ética filosófica está contida na ação, é normativa, traduz
os costumes e a repetição de atos ao longo do tempo.
A afimação está errada. Há diferença entre moral e ética. Moral é normativa e traduz os costumes e
repetição dos atos ao longo do tempo.
ÉTICA ≠ MORAL
Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser. A ética é a parte da filosofia e ciência que se
ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de
uma sociedade.
Ela engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação do homem, de um grupo social e de uma sociedade. Os conceitos de ética e política estão diretamente associados.
Moral se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores, no plural), que significa costume. Moral
é normativa. Ela determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescrição de conduta.
Moral é um conjunto de normas, princípios, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral se ocupa de atribuir um valor à ação. Portanto, tem caráter subjetivo.
GABARITO: ERRADO.
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Existem legislações de conteúdo ético que procuram reproduzir a moral e os princípios coletivamente desejados, impondo‐os àqueles que não escolherem, voluntariamente, agir eticamente.
A afirmação está CORRETA.
O Código de Ética dos servidores federais, por exemplo, IMPÕE que os servidores se pautem sob o aspecto da Ética expressa neste de forma imperiosa, não há que se falar em vontade do servidor em cumprir o que diz o Decreto, ou seja, este servidor DEVERÁ cumprir as determinações ali escritas.
Digamos que é o poder Hierárquico agindo perante o administrador da coisa pública.
GABARITO: CERTO
- PROVA: QUADRIX – 2019 – CREF – 20ª REGIÃO (SE) – AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Não caberia a um profissional de educação física questionar ou buscar solução para a participação de Callie na torcida organizada, uma vez que, na análise ética, não há ponderação da ação, da intenção e das circunstâncias.
A questão está errada pois a razoabilidade, o bom-senso e a proporcionalidade são conceitos inafastáveis
na análise ética.
GABARITO: ERRADO.
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
Não é possível utilizar a ética e a moral na situação descrita no texto, pois elas devem ser observadas e perseguidas em situações de igualdade, e não de desigualdade.
A afirmação está errada. As proposições éticas e as normas morais podem e devem ser aplicadas em todas
as situações.
GABARITO: ERRADO.
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CREF - 20ª REGIÃO (SE) - AGENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
A ética possibilita ao homem critérios para a escolha da melhor conduta. Assim, ela seria essencial para a decisão a ser tomada no caso descrito no texto acima.
A afirmação está correta.
De um modo geral, a ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana!
Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores: a ética, desta forma, é a reflexão sobre quais ações são virtuosas (boas) e quais não o são.
Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoletto e Perla Müller
GABARITO: CERTO.
- PROVA: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - AGENTE DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.
Práticas de negócios éticos ou antiéticos costumam refletir os valores, as atitudes, as crenças e os comportamentos padrão da cultura organizacional.
Portanto, pode-se dizer que
(A) a ética é exatamente a mesma coisa que moral, pois é a ética que cria a moral e vice-versa.
(B) os problemas éticos caracterizam-se pela sua especificidade em situações concretas.
(C) a moral estuda uma forma de comportamento humano que os homens julgam obrigatório e valioso.
(D) a ética deve fornecer a compreensão racional de um aspecto real e efetivo do comportamento humano.
(E) uma decisão eticamente correta não é a que melhor assegura os direitos das pessoas por ela afetadas.
A- ERRADA. Ambas são diferentes.
B-ERRADA. A ética é teórica, científica e abstrata.
C- ERRADA. A moral é o “conjunto de preceitos ou regras para dirigir os atos humanos segundo a justiça e a equidade natural.” (Michaelis), ou seja, regras estabelecidas e aceitas pelas comunidades humanas num determinado momento histórico, mas não necessariamente obrigatórias.
D- CERTA. A ética deve os princípios que permitam compreender as diversas morais em seus movimentos e desenvolvimentos. Infere-se desse campo próprio da ética que ela “[…] deve fornecer a compreensão
racional de um aspecto real, efetivo, do comportamento dos homens” (Vásquez, 1975, p. 12).
Vásquez: “A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica do comportamento humano”
E-ERRADA. Podemos dizer que a ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para escolha da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana .
Se partirmos do pressuposto de que o homem busca uma vida equilibrada, orientada pelo bem comum, podemos dizer que a ética é a reflexão acerca de quais são as condutas virtuosas, boas e aceitáveis, e de quais não são, e por isso devem ser evitadas.
GABARITO: D
- PROVA: CETREDE - 2019 - PREFEITURA DE ACARAÚ - CE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público.
I. Ser honesto, respeitar o outro, ser justo e cordial com as pessoas é dever fundamental do servidor público.
II. Os servidores públicos não podem se distanciar dos padrões de ética e de eficiência exigidos pela sociedade e pela instituição em que desenvolve seu trabalho.
III. Evitar estabelecer relações cordiais e de confiança com seus colegas de trabalho é fundamental para que
possa se destacar e evitar brigas no local de trabalho.
IV. Mostrar-se indiferente à conversa com seus colegas de trabalho para que possa estabelecer um ambiente
agradável e de confiança.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
(A) I – III – IV.
(B) II – III.
(C) I – IV.
(D) II – III – IV.
(E) I – II.
I. CERTO. Ser honesto, respeitar o outro, ser justo e cordial com as pessoas é dever fundamental do servidor público.
II. CERTO. Os servidores públicos não podem se distanciar dos padrões de ética e de eficiência exigidos pela sociedade e pela instituição em que desenvolve seu trabalho.
III. ERRADO. Estabelecer relações cordiais e de confiança com seus colegas de trabalho é fundamental para que possa se destacar e evitar brigas no local de trabalho.
IV.ERRADO. Interagir com seus colegas de trabalho para que possa estabelecer um ambiente agradável e de confiança.
GABARITO: E
- PROVA: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB – ADMINISTRADOR.
Para ingressar como servidor público, o candidato precisa passar por uma série de testes. Ao ingressar na carreira, o servidor também se submete a um conjunto de regras que visa analisar a sua aptidão ao exercício da função.
Referente aos valores fundamentais ao exercício dessa carreira, assinale a alternativa correta.
(A) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
(B) A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da ideia de que o fim é sempre o bem do servidor público.
(C) A função pública deve ser tida como exercício voluntário e, portanto, não deveria se integrar à vida
financeira particular de cada servidor público.
(D) O servidor poderá omitir ou falsear os fatos, desde que beneficie os interesses da Administração Pública
ou empresas equiparadas.
(E) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens, respeitando a autonomia da vontade, princípio
fundamental da Administração Pública.
A- Certo.
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - CAPÍTULO I - Seção I - Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
B- Errado. A moralidade não se limita a escolher entre o bem e o mal.
C- Errado. Há sim funções públicas remuneradas.
D- Errado. Apesar de o fim sempre ser o interesse público, este deve estar em consonância com o princípio da legalidade.
E- Errado. Autonomia de vontade não é um princípio fundamental da administração pública.
GABARITO: A
- PROVA: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª REGIÃO (CE) – PSICÓLOGO.
Acerca da Ética e a moral no Serviço Público, marque a opção correta:
(A) O Servidor Público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo que decidir somente entre o legal e o ilegal;
(B) Para a moralidade da Administração Pública, o fim é sempre o bem comum;
(C) O Servidor Público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, causa um ato de desconforto, mas não é considerado pela lei grave dano moral aos usuários dos serviços públicos;
(D) O Servidor Público tem que observar as regras quanto as vestimentas no local de trabalho, contudo é
um direito do Servidor se apresentar de forma adequada ao exercício de sua função.
A- ERRADO. Das Regras Deontológicas: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético
de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
B- CORRETO. Das Regras Deontológicas: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
C- ERRADO. Das Regras Deontológicas: X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de
desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
D- ERRADO. Das Regras Deontológicas: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
GABARITO: B
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CRA-PR - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
A respeito da organização interna das organizações e de seu relacionamento com o público externo, julgue o item:
A ética estuda o comportamento das organizações, visando a estabelecer práticas corretas para atingir os objetivos.
A afirmação está errada.
Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser.
A ética é a parte da filosofia e ciência que se ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de uma sociedade.
GABARITO: ERRADO
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CRESS - SC - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JR.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item.
A ética é um ramo da filosofia que busca o constante questionamento, é especulativa e propicia a quebra de paradigmas e a evolução do pensamento.
A afirmativa está correta.
A ética está relacionada à reflexão, com caráter especulativo (científico).
A ética é especulativa (ou seja, é uma investigação teórica, doutrinária). Busca responder – sem pretensão
de dar resposta definitiva, já que todo processo filosófico prima pela perene indagação – a perguntas como:
‘o que é moral?’;
‘qual(is) o(s) fundamento(s) da moral?’;
‘por que ser moral?’;
‘quais princípios devem
orientar a moral?’;
e assim por diante.
A ética, enquanto disciplina filosófica, pode modificar, refinar ou aprimorar valores morais, ou seja, pode
incidir para alterar as regras morais enraizadas na sociedade através da avaliação que faz de princípios e
valores morais até então estabelecidos.
E, de fato, exemplos não nos falta: se antes a escravidão era moralmente aceitável, hoje, com louvor, já não mais o é;
se antes o homossexualismo era moralmente condenado, hoje, com acerto, não mais o é.
Isto vem a demonstrar como a crítica e reflexão éticas auxilia o desenvolvimento moral da sociedade
Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller
GABARITO: CERTO
- PROVA: QUADRIX - 2019 - CRESS - SC - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO JR.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item.
Existem diferenças entre os conceitos morais de um grupo e de outro, sendo a moral influenciada por
fatores sociais
A afirmativa está correta.
A moral é influenciada por fatores sociais e históricos (espaço-temporais), havendo diferenças entre os conceitos morais de um grupo para outro (relativismo), diferentemente da ética, que se pauta pela universalidade (absolutismo), valendo – ou ao menos pretendendo valer – seus princípios e valores para todo e qualquer local, em todo e qualquer tempo.
Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller
GABARITO: CERTO
- Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito.
Ética e moral, embora sejam noções distintas, se relacionam. Cada uma cumpre função específica.
Sobre a moral é correto dizer que
(A) não deve cumprir, não pode cumprir e não cumpre uma função social.
(B) decorre exclusivamente de atitudes exteriores e que são tipicamente atemporais.
(C) produz decisões de cunho amoral que não são assumidas por uma convicção interior.
(D) reflete sobre os atos imorais, pois são eles que exigem decisão livre e consciente.
(E) coloca sempre em ação os indivíduos como tais.
A – Errado. “a moral como uma forma específica de comportamento humano, cujos agentes são os
indivíduos concretos, indivíduos, porém, que só agem moralmente quando em sociedade, dado que a
moral existe necessariamente para cumprir uma função social”.
B - Errado. “o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato
moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude
exterior e impessoal”.
“A ética parte do fato da existência da história da moral, isto é, toma como ponto de partida a diversidade
de morais no tempo, com seus respectivos valores, princípios e normas”.
C – Errado. “o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude exterior e impessoal”.
D – Errado. “o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude exterior e impessoal”.
E- Certo. “o verdadeiro comportamento moral coloca sempre em ação os indivíduos como tais, pois o ato
moral exige a sua decisão livre e consciente, assumida por uma convicção interior e não por uma atitude
exterior e impessoal”.
Fonte: Livro “Ética”, de Adolfo Sánchez Vázquez
GABARITO: E
- PROVA: IF-MS - 2019 - IF-MS – ADMINISTRADOR.
A maior garantia de uma conduta ética é a formação moral da pessoa e o nível atingido por um processo que leve a essa formação.
Conforme o modelo elaborado por Lawrence Kohlberg, existem três níveis de desenvolvimento moral que
influenciam a pessoa na sua capacidade de traduzir princípios e valores em comportamentos, sendo eles: o pré-convencional, o convencional e o pós-convencional.
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do nível convencional.
(A) O indivíduo acredita que o certo é determinado por princípios éticos de caráter universal.
(B) O indivíduo age apenas por algum interesse pessoal imediato.
(C) O indivíduo exibe comportamento ético apenas para evitar punições imediatas.
(D) O indivíduo respeita os princípios éticos mesmo que tenha de violar uma lei positiva.
(E) O indivíduo aprende a se conformar com as expectativas de bom comportamento que outros, como seus colegas, superiores e a sociedade, demonstram.
NÍVEL MORAL CONVENCIONAL
É o nível em que se localiza a maioria dos adolescentes e adultos de nossa sociedade e de outras.
O termo convencional designa conformidade e manutenção das regras sociais, é baseado na autoridade.
Há expectativas ou acordos da sociedade. Nesse nível, o indivíduo identifica-se com as regras e expectativas dos outros, principalmente das autoridades.
O nível subdivide-se em:
- Expectativas interpessoais mútuas, relações e conformidade interpessoal;
- Sistema social e consciência;
- A expectativa do indivíduo está nos outros à sua volta.
GABARITO: E
- MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Segundo Aristóteles, é preciso identificar entre as ações e as paixões as que sejam voluntárias, ou seja, aquelas que dependem da vontade, a fim de se
reconhecer seu aspecto ético.
Aristóteles diz que somente existe virtude quando há vontade.
Se alguém faz algo involuntariamente (seja por uma compulsão ou uma doença, por exemplo), essa ação não pode ser julgada sob o ponto de vista ético.
GABARITO: CERTO
- MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Segundo Aristóteles, a prodigalidade e a mesquinhez
correspondem a vícios, marcados pelo excesso e pela falta respectivamente, ao passo que a generosidade corresponde a uma virtude a ser buscada voluntariamente para se encontrar a mediania.
A mediania aristotélica consiste na busca pelo equilíbrio.
A virtude está no meio, enquanto os extremos são
os vícios.
No exemplo dado no texto, a mesquinhez e a prodigalidade são dois extremos no que se refere à
maneira como o indivíduo lida com seus bens materiais, ao passo que a generosidade está no equilíbrio, e por isso é uma virtude.
GABARITO: CERTO
- MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Considerando-se as premissas de Aristóteles, é correto inferir que o exercício ético de uma função pública exige que todas as ações do agente público sejam usadas pela razão, vinculada à vontade de agir com virtude.
O exercício ético de uma função pública exige do agente que ele seja guiado pela razão, no sentido da
autonomia da vontade.
Alguém que age com a razão decide suas ações, e por isso pode agir com virtude.
GABARITO: CERTO
- MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
O indivíduo pródigo do modelo aristotélico deve servir de modelo para a ação ética no serviço público, haja vista ser ele, ao contrário do mesquinho, exemplo de
generosidade.
Essa foi fácil, não é mesmo!?
O próprio texto trazido pela questão nos diz que a prodigalidade e a mesquinhez são vícios, cada um num extremo, e que a generosidade é o equilíbrio entre os dois, e por isso uma virtude.
GABARITO: ERRADO
- MPU – Técnico – 2018 – CESPE.
Servidores públicos são orientados a agir de forma involuntária no exercício de suas funções, porque estão subordinados ao conjunto das leis e normas que regulam as funções públicas; portanto, suas ações, especialmente as que sejam relativas ao uso de recursos públicos, não podem ser pautadas nos princípios da ética aristotélica.
Isso não faz o menor sentido! O servidor deve agir observado as normas que regem sua conduta, mas isso não agir involuntariamente.
Pelo contrário, o servidor público tem autonomia para decidir entre o que é legal e o que é ilegal, o que é justo e o que é injusto, e assim por diante.
Por isso ele age voluntariamente, e, consequentemente, suas ações podem ser valoradas sob o ponto de vista ético.
GABARITO: ERRADO
- MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Constatar a dificuldade em ser bom é uma questão ética que constitui uma condição para que as pessoas recorram ao juiz, pois a natureza de seu trabalho é a bondade.
O texto não diz que a natureza do trabalho do juiz é a bondade, e sim o equilíbrio, justamente nesse papel
de mediador estabelecido por Aristóteles.
GABARITO: ERRADO
- MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Depreende-se do texto que a decisão do juiz, apesar de ética, não necessariamente representa o justo para os litigantes, pois um terá de perder e o outro, ganhar, para que a justiça corretiva aconteça.
Aristóteles nos diz que a decisão do juiz representa o intermediário entre a perda e o ganho, o equilíbrio, e
não necessariamente a perda de um e o ganho do outro.
GABARITO: ERRADO
- MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Com o objetivo de promover os valores éticos para o bem da sociedade, a fórmula aristotélica da mediania propõe a rigorosa punição dos vícios pelos agentes
públicos, simbolizados no texto pela profissão de juiz.
A mediania aristotélica não tem nada a ver com rigorosas punições.
Ela encara a virtude no mediano, como se o bom estivesse entre os vícios, que na realidade significam excessos capazes de nos prejudicar.
O muito ou o pouco, portanto, são vícios, e o meio termo (ou mediano) é a virtude.
GABARITO: ERRADO
- MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Conforme a ética aristotélica, o meio-termo deve ser buscado por todas as pessoas como principal caminho para uma vida virtuosa, tanto nas ações como nas paixões humanas, a fim de se equilibrarem os vícios, tanto os decorrentes do excesso como
aqueles que resultam da falta.
Agora sim estamos diante de uma definição consistente da mediania aristotélica.
GABARITO: CERTO
- MPU – Analista – 2018 – CESPE.
Aristóteles vincula a justiça à natureza do trabalho de juiz, cuja atuação deve ser ética e corresponder ao exercício da própria noção de justiça.
Esta assertiva foi mal formulada, e terminou ficando com teor muito subjetivo, mas acredito que esteja
correta, pois no próprio texto Aristóteles diz que recorrer ao juiz é recorrer à justiça.
A ideia de justiça ligada ao positivismo veio muitos séculos depois de Aristóteles.
Para ele o juiz deveria ser a boca da justiça,
manifestando essa virtude do equilíbrio entre os vícios.
GABARITO: CERTO
- SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 - CESPE.
Determinado servidor público, apesar de devidamente capacitado por sua chefia imediata, tem cometido repetidos erros na execução de suas tarefas, demonstrando uma conduta de difícil correção.
Sob o ponto de vista da ética no serviço público, é correto associar o desempenho insatisfatório
desse servidor a
a) imprudência.
b) imperícia.
c) esonestidade.
d) desvio de finalidade.
e) ato atentatório à dignidade.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
GABARITO: A
- SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 - CESPE.
Servidor público que, no exercício do cargo, tratar mal um contribuinte, sob o ponto de vista das regras atinentes à ética no serviço público, praticará
a) ato ilegal.
b) ato injusto.
c) ato gerador de dano moral.
d) conduta de má-fé.
e) conduta atentatória à cidadania.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o,
por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao
Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
GABARITO: C
- SEFAZ-RS – Assistente Administrativo Fazendário – 2018 – CESPE.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, ser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro que caracterize ilícito, ou simplesmente que venha a causar prejuízo à administração e à eficiência do serviço público, poderá acarretar ao servidor
a) sanções disciplinares e atrair a sua responsabilidade civil, sendo afastada a seara penal.
b) responsabilidade administrativa, sendo afastadas as searas penal e civil, posto que solidariedade não se confunde com coautoria.
c) a demissão, se houver condenação judicial transitada em julgado do terceiro que praticou o ato ilícito.
d) sanções disciplinares, bem como a apuração de sua responsabilidade civil, penal e administrativa.
e) sanções disciplinares, bem como a apuração de sua responsabilidade penal desde que haja a condenação do terceiro que praticou o ato ilícito.
Ser solidário com prática realizada por outro servidor público ou por terceiro, que caracterize ilícito, ou
simplesmente venha a causar prejuízo à Administração e à eficiência do serviço público é conduta proibida pelo Código de Ética (art. 4º, II).
Além disso, de acordo com o art. 5º, as normas previstas no Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, aplicam-se sem prejuízo dos deveres funcionais previstos em lei, e respectivas sanções disciplinares relativas a seu descumprimento, bem como da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa, tudo na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, e na legislação ordinária.
GABARITO: D
- SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 - CESPE.
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual.
I A finalidade do referido Código é reconhecer os deveres éticos inerentes ao desempenho das atribuições dos servidores, que serão avaliados por deliberação da Comissão de Ética Pública.
II Pelo princípio da solidariedade, é permitido ao servidor, em situação excepcional, colaborar para que outro servidor impeça que um usuário de serviços públicos exerça regularmente seus direitos.
III É vedado ao servidor retirar, em qualquer hipótese, bens e documentos públicos do seu local de origem.
IV No exercício do cargo público, o servidor deve pautar-se nos deveres de respeito à dignidade, ao decoro, à moralidade, à probidade e à transparência.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
I - XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II- XV - E vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
III- XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público;
IV- Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
GABARITO: B
- MPU - Analista do MPU - Direito - 2018 - CESPE.
No que se refere à ética no serviço público, julgue
o item seguinte, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do
Serviço Público).
Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos servidores públicos federais é o espírito de solidariedade, conforme o qual se espera que o servidor seja complacente em caso de erro ou
infração, pois a superação de falhas representa uma oportunidade para o engrandecimento profissional dos servidores públicos.
XV - É vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
GABARITO: ERRADO
- MPU - Analista do MPU - Direito - 2018 - CESPE.
No que se refere à ética no serviço público, julgue
o item seguinte, à luz do disposto no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do
Serviço Público).
Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor que denunciar pressões de superiores
hierárquicos que visem obter vantagens indevidas.
XV - É vedado ao servidor público;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
GABARITO: CERTO
- MPU - Técnico do MPU - Administração - 2018 - CESPE.
No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º
1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público.
Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
GABARITO: CERTO
- MPE-PI - Conhecimentos Básicos – Analista Ministerial - 2018 - CESPE.
A respeito da ética, da moral, de valores e democracia, julgue o item a seguir.
Além de demandar a obediência a valores e normas de conduta, a solução dos problemas éticos na administração pública requer um padrão transparente e previsível de procedimentos.
A ética servirá como uma bússola para que se siga as normas de conduta.
A moral vai dizer quais são as normas e a ética vai nortear as pessoas a sempre optarem pela opção mais correta.
GABARITO: CERTO
- MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Técnico Ministerial - 2018 - CESPE.
Com relação aos princípios e aos valores éticos e morais no serviço público, julgue o seguinte item.
As ações éticas são aquelas realizadas racionalmente pelo ser humano em busca do bem, à luz de princípios morais, e que podem enunciar normas do dever ser de determinados grupos sociais em seus diferentes contextos, para atingir fins morais.
ÉTICA é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus
fundamentos e suas características.
- “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.
- Parte da filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou
orientam o comportamento humano, refletindo a respeito da essência das normas, valores, prescrições e exortações presentes em qualquer realidade social. - É o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.
- É TEORIA, INVESTIGAÇÃO OU EXPLICAÇÃO DE UM TIPO DE EXPERIÊNCIA HUMANA OU FORMA DE COMPORTAMENTO DOS HOMENS, CONSIDERADO EM SUA TOTALIDADE, DIVERSIDADE E VARIEDADE.
SEU VALOR COMO TEORIA ESTÁ NAQUILO QUE EXPLICA, E NÃO NO FATO DE PRESCREVER OU RECOMENDAR, COM VISTAS À AÇÃO EM SITUAÇÃO CONCRETA.
- Observe que Ética é o julgamento de uma conduta, ação, humana, com base em princípios morais de um
determinado grupo ou sociedade.
MORAL pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.
- Moral tem haver com sociedade, são conceitos coletivos, definições comuns para se viver em sociedade.
O que vale para um vale para todos os pertencentes àquele grupo.
GABARITO: CERTO
- MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Analista Ministerial - 2018 - CESPE.
A respeito da ética, da moral, de valores e democracia, julgue o item a seguir.
Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.
Ética= origem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser.
-É a reflexão filosófica da moral (caráter teórico).
-É permanente, pois é universal.
-É princípio.
-É a ciência que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).
x
Moral= vem do latim, mos ou mores, remete a costume.
-Tem caráter prático.
-É temporária, pois é cultural.
-Aspectos de conduta específicos.
-Relacionada com hábitos e costumes de determinados grupos sociais.
Fonte: Prof. Paulo Guimarães, Estratégia.
Obs: Não confundir a moral x o moral.
A moral é o conjunto das normas de conduta ou os princípios que regem os bons costumes de uma sociedade e que são convencionados como válidos.
Por outro lado, a expressão o moral diz respeito ao ânimo, à disposição e ao estado de espírito das pessoas.
GABARITO: CERTO
- MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Técnico Ministerial - 2018 - CESPE.
Com relação aos princípios e aos valores éticos e morais no serviço público, julgue o seguinte item.
O servidor público poderá abrir mão do elemento ético de sua conduta quando, no exercício de sua função, determinada situação exigir rapidez e celeridade.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
GABARITO: ERRADO
- MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Analista Ministerial - 2018 - CESPE.
A respeito da ética, da moral, de valores e democracia, julgue o item a seguir.
O pretorianismo é considerado um fator que favorece a democracia, por garantir o exercício da cidadania.
“Pretorianismo é um termo que faz referência à influência política de forma abusiva por parte do poder militar.
Procede de pretoriano, soldado da Guarda Pretoriana, elite militar de grande influência que
intervinha na eleição de imperadores romanos, proclamando uns e assassinando outros.”
Parece estar longe de favorecer a democracia e garantir o exercício da cidadania…
GABARITO: ERRADO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
A punição prevista para servidor por desvio de conduta ética reconhecido por comissão de ética é
a censura ética.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Não encontre de onde tiraram esse “Censura ÉTICA”.
GABARITO: ERRADO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, que versam sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de pessoas e de processos no serviço público.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal
atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
XV - E vedado ao servidor público;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral ou material;
Procrastinar: atrapalhar, prorrogar, adiar
GABARITO: CERTO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor deve respeitar a hierarquia e não contrariar ordens de seu superior, ainda que estas
estejam em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública.
São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
GABARITO: ERRADO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao elemento ético de conduta, o que exige
do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o
princípio da eficiência exige o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade
do bem comum.
Elemento ético:
1º - avalia se é honesto ou desonesto; (mais importante)
2º - conveniente ou inconveniente; oportuno ou inoportuno; legal ou ilegal; justo ou injusto;
Quem estuda pensa logo que ta errado, pois o principal é honesto ou desonesto. Porém a questão diz: “entre outros aspectos”
GABARITO: CERTO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A criação de comissão de ética com a finalidade de orientar o servidor é facultativa às entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada Comissão de Ética.
GABARITO: ERRADO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal
atividade seja lícita.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
GABARITO: CERTO
- IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - 2018 - CESPE.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É proibido ao servidor público utilizar de notícia obtida em razão do exercício de suas funções em
proveito próprio ou de terceiros.
XV - E vedado ao servidor público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio,
de parentes, de amigos ou de terceiros;
GABARITO: CERTO
- IFF - Conhecimentos Gerais - 2018 - CESPE.
De acordo com o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pode caracterizar imprudência no desempenho
da função pública o(a)
a) repetição de erros.
b) dano causado a qualquer bem pertencente ao patrimônio público.
c) omissão da verdade.
d) permissão de atraso na prestação do serviço.
e) retardamento na prestação de contas.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
GABARITO: A
- IFF - Conhecimentos Gerais - 2018 - CESPE.
Para apurar a prática de infração ética imputada a
agente público, poderá(ão) suscitar a atuação da comissão de ética pública qualquer
I cidadão.
II estrangeiro em passagem pelo país.
III agente público.
IV associação de classe.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de
classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
GABARITO: D
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
Apesar de a função pública ser tida como exercício profissional, ela não se integra à vida particular do indivíduo e, portanto, os atos praticados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
GABARITO: ERRADO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
A comissão de ética de um órgão, caso todos os seus integrantes estejam de acordo, pode aplicar
penas que vão desde a censura até a demissão de um servidor.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
GABARITO: ERRADO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
O servidor que alegar desconhecimento de alguma norma de serviço ou legislação inerente ao órgão em que atua contrariará os preceitos fundamentais de ética do setor público.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde
exerce suas funções;
GABARITO: CERTO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
O uso do cargo ou função pública para obter favorecimento, desde que não haja prejuízo a outrem, não constitui afronta à ética e à moral do serviço público.
XV - É vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer
favorecimento, para si ou para outrem;
GABARITO: ERRADO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no
serviço público.
A ausência injustificada de um servidor público ao seu local de trabalho constitui fator de
desmoralização do serviço público.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço
público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
É até passar!
GABARITO: CERTO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos
servidores públicos federais e à ética no serviço público.
É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra
comprometimentos da estrutura do poder estatal.
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
GABARITO: ERRADO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos
servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Comissões de ética são obrigatórias para todos os órgãos da administração pública federal direta,
sendo facultativas para entidades da administração indireta.
XVI. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA,…
GABARITO: ERRADO
- EBSERH - Assistente Administrativo - 2018 - CESPE.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos
servidores públicos federais e à ética no serviço público.
É dever do servidor público facilitar a fiscalização de serviço público cuja prestação esteja sob sua
responsabilidade.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
GABARITO: CERTO
- STJ - Conhecimentos Básicos - 2018 - CESPE. Considerando os conceitos, princípios e valores da
ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A consciência moral deve nortear o comportamento do servidor público, que deve sempre apresentar conduta ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que lhe imponha conduta imoral e antiética.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
XIV- SAO DEVERES FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR PUBLICO:
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais ilegais ou aéticas e denunciá-las.
GABARITO: CERTO
- PC-MA - Escrivão de Polícia Civil - 2018 - CESPE.
Julgue o item que se segue, a respeito das atitudes
do servidor público no desempenho das suas funções.
I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que ele exerça suas funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos serviços públicos.
II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.
III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e podem caracterizar negligência no desempenho da função pública, mas não imprudência.
IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Das Regras Deontológicas
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. INCISO I
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. INCISO II
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.INCISO III
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço
público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.INCISO IV
GABARITO: C
- PC-MA - Investigador de Polícia Civil - 2018 - CESPE.
No exercício do cargo, o servidor público,
quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à
a) ética.
b) impessoalidade.
c) conveniência.
d) eficiência.
e) legalidade.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
GABARITO: A
- ANEEL – Técnico – Área 2 – 2010 – Cespe.
Importante característica da moral, o que a torna similar à lei, é o fato de ser absoluta e constituir um
padrão para julgamento dos atos.
Observe que temos mais uma questão, agora de outra banca, dizendo que a moral é absoluta. Isso não é verdade!
A moral não é universal, e não tem os mesmos valores em todos os lugares e épocas.
GABARITO: ERRADO
- AL-SP – Agente Legislativo – 2010 – FCC.
Ética é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo
social ou de uma sociedade. A respeito da ética, considere:
I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o serviço público.
II – O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III – A moralidade na Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, não devendo ser
acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
IV – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular
de cada servidor público.
V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como
acréscimo ao seu próprio bem-estar, embora, como cidadão, seja parte integrante da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
Na assertiva III o erro está em limitar a moralidade à distinção entre bem e mal.
Vimos na aula de hoje que essa distinção vai muito além disso, chegando até à distinção entre o honesto e o desonesto.
Além disso, a conduta do servidor público deve ser sempre orientada para o bem comum. O outro erro está na assertiva V, que diz que o trabalho do servidor não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem estar.
Isso não faz muito sentido, já que o servidor trabalha para o bem da sociedade, da qual ele mesmo também faz parte.
As demais assertivas estão corretas.
GABARITO: A
- (Iades – CRN 3/2019)
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
a) legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) moralidade, impessoalidade, veracidade, publicidade e eficiência.
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e veracidade.
e) impessoalidade, razoabilidade, publicidade e continuidade do serviço público.
Os princípios constitucionais administrativos estão previstos no art. 37 da CF/88, nos seguintes termos:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa C.
- (Iades – CAU AC/2019)
Assinale a alternativa que representa um dos princípios que regem a administração pública brasileira.
a) Duplo grau de jurisdição
b) Juiz de paz
c) Concorrência
d) Moralidade
e) Especificidade
a) o duplo grau de jurisdição determina que as decisões judiciais podem ser revistas por uma autoridade distinta da que proferiu a primeira decisão, não sendo um princípio específico da administração pública – ERRADA;
b) o juiz de paz é um juiz leigo competente para celebração de casamentos e demais atos sem caráter
jurisdicional. Não é um princípio administrativo – ERRADA;
c) a concorrência é uma disputa, ou, em âmbito administrativo, uma modalidade licitatória – ERRADA;
d) pelo princípio da moralidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, o administrador
público deve respeitar preceitos éticos em sua conduta, além da legalidade – CORRETA;
e) no âmbito administrativo, existe o princípio da especialidade, que reflete a ideia de descentralização
administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (Iades – CRF TO/2019)
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)
a) moralidade.
b) legalidade.
c) devido processo legal.
d) cidadania.
e) obediência civil.
O enunciado trouxe o conceito do princípio da legalidade, que impõe a atuação administrativa
nos termos da lei.
Nesse sentido, a atuação administrativa obedece à vontade legal. Além disso, em relação aos particulares, o princípio da legalidade significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
algo senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II).
Nosso gabarito, portanto, é a alternativa B.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) o princípio da moralidade, previsto na CF/88, impõe que o administrador público, além de observar a legalidade, respeite preceitos éticos em sua conduta - ERRADA;
c) o devido processo legal é um princípio geral do direito que assegura a observância das etapas de um
processo de acordo com a previsão legal e constitucional - ERRADA;
d) a cidadania consiste na prática dos direitos e deveres do cidadão no âmbito de um Estado. Não é um princípio administrativo - ERRADA;
e) esse não é um princípio administrativo, mas basicamente significa o respeito dos cidadãos ao regime político vigente - ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – CRF TO/2019)
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio
a) da soberania.
b) da cidadania.
c) dos valores sociais do trabalho.
d) da independência nacional.
e) da eficiência.
Os princípios administrativos previstos constitucionalmente são: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37).
Nosso gabarito é a alternativa E, portanto.
As demais alternativas representam conceitos que podem se relacionar com o direito administrativo, mas
não são considerados princípios constitucionais da Administração Pública, como pediu o enunciado.
Gabarito: alternativa E.
- (IDIB – CRF RJ/2018)
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:
a) Publicidade.
b) Legalidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.
Vamos comentar cada item para encontrarmos a resposta:
a) o princípio da publicidade trata da transparência na atuação da Administração – ERRADA;
b) segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que estiver previsto em lei – ERRADA;
c) o princípio da impessoalidade representa a isonomia ou igualdade, vedando, portanto, privilégios
injustificados. Uma de suas aplicações é o princípio da finalidade, segundo o qual toda a atuação
administrativa deve ter por fim o interesse público – CORRETA;
d) o princípio da eficiência exige que a Administração e os agentes públicos atuem com rendimento e
qualidade – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (IDIB – CRF RJ/2018)
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.
a) Supremacia do interesse público em relação ao privado.
b) Planejamento.
c) Coordenação.
d) Regulação.
O Decreto-Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, no seu art. 6º, diz o seguinte:
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
Sabendo disso, vamos comentar a questão:
a) o princípio da supremacia do interesse público em relação ao privado é um princípio clássico do Direito
Administrativo. Ele fundamenta as prerrogativas da Administração, ou seja, aqueles poderes que fazem
com que a Administração Pública se ponha em superioridade perante o particular em determinadas
situações, como ocorre na aplicação de multas, na apreensão de mercadorias, na alteração unilateral de
contratos, etc. – CORRETA;
b) e c) ambos os princípios estão evidenciados expressamente no DL nº 200/67, como transcrito, acima. Portanto, pelo DL, o planejamento e a coordenação são considerados princípios fundamentais norteadores da Administração Federal e, por lógica conclusão, do Direito Administrativo – CORRETAS;
d) esse é o princípio que não é reconhecido pela legislação, tampouco pela doutrina. Dessa forma, é a nossa alternativa – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (IBADE – SEDURB PB/2018)
Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:
a) legalidade, moralidade, dignidade.
b) eficiência, dignidade, publicidade.
c) legalidade, eficiência, publicidade.
d) moralidade, eficiência, transparência.
e) legalidade, dignidade, transparência.
Os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos relembrar o significado de cada um?
- Legalidade: determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
- Impessoalidade: a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Lembrando que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma discricionária e indevida. - Moralidade: impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
- Publicidade: exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais (efeitos gerais e externos), bem como a transparência da atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados;
- Eficiência: é o princípio incluído há menos tempo na CF, através da Emenda Constitucional 19/98. Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
Assim, a alternativa C é a que lista apenas princípios administrativos constitucionais expressos.
Gabarito: alternativa C
- (IBADE – IPERON RO/2017)
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
a) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
b) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
c) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
d) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
e) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar
quando a lei determinar ou autorizar.
Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal, sendo este um dever.
Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.
Gabarito: alternativa A.
- (IBADE – IPERON RO/2017) Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a) Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores
públicos.
b) O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.
c) Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.
d) Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da
Publicidade.
e) Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.
a) a moralidade nada tem a ver com as vestimentas dos servidores. Diz respeito a observância de preceitos éticos na sua conduta – ERRADA;
b) os princípios constitucionais, assim como o da eficiência, se aplicam a toda a Administração Pública – ERRADA;
c) os princípios regem todo o funcionamento da Administração Pública – ERRADA;
d) o princípio da publicidade orienta para que as ações da administração sejam os mais transparentes
possíveis, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por
parte dos administrados – CORRETA;
e) em que pese a função administrativa seja realizada preponderantemente pelos órgãos do Poder
Executivo, há órgãos responsáveis por essa função nos demais poderes. Assim, as “secretarias” ou “mesas” encarregadas da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário também se enquadram no conceito subjetivo de Administração Pública – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (IBADE – IPERON RO/2017)
Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.
a) Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público,
tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings
e outros adornos.
b) Impessoalidade - atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.
c) Publicidade - divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem
exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.
d) Autotutela - controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração
Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo
governo central.
e) Motivação - apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo
desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.
a) a moralidade administrativa diz respeito à atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, e não ao linguajar ou roupas dos servidores – ERRADA;
b) exatamente. Pelo princípio da impessoalidade, as realizações efetivadas pelos agentes públicos são
imputadas ao órgão ou entidade, e não ao agente em si – CORRETA;
c) nem todos os atos devem ser publicados, existindo exceções como os que dizem respeito à segurança da sociedade e do Estado, por exemplo – ERRADA;
d) a autotutela diz respeito ao controle da administração sobre seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência/oportunidade, independentemente de
manifestação do Poder Judiciário – ERRADA;
e) a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o
levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (IBADE – PC AC/2017)
Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):
a) nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
b) Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle.
c) princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública.
d) princípio da legalidade tem idêntica aplicação para os particulares e para a Administração Pública,
significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico.
e) Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão
a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que
não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.
a) nos termos da Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal – ERRADA;
b) em relação aos cargos de natureza política, o entendimento é de que a vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 automaticamente. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação – ERRADA;
c) o princípio da publicidade não se resume à publicação em diário oficial, sendo este um requisito de eficácia, mas não de validade – ERRADA;
d) a atuação administrativa obedece a vontade legal, sendo que o agente público só pode atuar quando a
lei autorize ou determine. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade – ERRADA;
e) isso mesmo. O nepotismo ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, diretamente. Já
outros princípios, como o da eficiência, também são infringidos, de forma indireta – CORRETA.
Gabarito: alternativa E
- (IBADE – Prefeitura de Rio Branco - AC/2017)
O princípio constitucional explícito no âmbito da
Administração Pública que foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda
Constitucional nº 19/1998, com a reforma administrativa no Brasil, que ocorreu durante o período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:
a) moralidade.
b) legalidade.
c) publicidade.
d) impessoalidade.
e) eficiência.
O princípio da eficiência é o “mais jovem” princípio constitucional.
Foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
Assim, a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
Gabarito: alternativa E.
- (Iades – Hemocentro/2017)
A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenamento objeto de estudo.
A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à caracterização do princípio da
juridicidade.
a) É princípio que informa a relação entre os atos de expressão estatal e a vontade popular.
b) Como princípio evolutivo, amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
c) Equivale ao clássico princípio da legalidade administrativa.
d) Fixa o entendimento de que, segundo o comando fixado na lei, devem os agentes públicos observar os
dois sentidos para a responsabilidade, sendo, de um lado, o dever geral de agir e, de outro, a obrigação
específica de não deixar de agir.
e) É princípio da administração pública explícito decorrente da Constituição Federal.
O princípio da juridicidade representa uma evolução ao princípio da legalidade, e pode ser entendido como a subordinação ao direito como um todo (e não apenas à lei), implicando submissão aos princípios gerais de direito; à Constituição; a normas internacionais; a disposições de caráter regulamentar;
a atos constitutivos de direitos etc.
Portanto, está correta a alternativa B.
Em relação às demais alternativas, o princípio da juridicidade é um princípio implícito, e não explícito como afirmado na alternativa E;
não equivale ao princípio da legalidade, mas representa uma evolução deste, sendo esse o erro da alternativa C.
Por fim, as alternativas A e D não guardam nenhuma relação com princípio indicado no enunciado.
Gabarito: alternativa B.
- (Idecan – SEJUC RN/2017)
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
d) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
A súmula trazida no enunciado retrata o princípio da autotutela, que estabelece que a Administração
Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os
quando inconvenientes ou inoportunos.
Isso significa que a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Gabarito: alternativa B.
- (Idecan – UERN/2016)
Quanto aos princípios básicos do Direito Administrativo, é correto afirmar que o princípio da
a) razoabilidade foi acrescentado ao texto
constitucional a partir da reforma gerencial do Estado.
b) legalidade possui status de norma supranacional, por isso prevalece sobre o princípio da moralidade.
c) publicidade determina a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos no Diário Oficial.
d) moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.
a) o princípio da razoabilidade é um princípio administrativo constitucional implícito. O princípio que foi acrescentado à Constituição a partir da reforma gerencial foi o princípio da eficiência – ERRADA;
b) não existe isso de o princípio da legalidade ser norma supranacional. Ademais, não é correto dizer que um princípio prevalece sobre outro, pois não há hierarquia entre princípios. Havendo aparente conflito
entre eles, cabe ao interprete dar uma aplicação que mantenha a harmonia e unidade do ordenamento –
ERRADA;
c) o princípio da publicidade não é absoluto, pois comporta exceções, como no caso de dados pessoais
informações classificadas como sigilosas. Além disso, nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia, mas tão somente os que tenham efeitos gerais (têm destinatários indeterminados) e
de efeitos externos (alcançam os administrados – ERRADA;
d) o princípio da moralidade se aplica às relações entre a Administração e os administrados e também nas atividades internas da Administração. Em ambas, o administrador deve observar a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade etc. – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
- (Idecan – UERN/2016)
A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
a) eficiência.
b) publicidade.
c) razoabilidade.
d) impessoalidade.
a) o princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo
serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo – ERRADA;
b) quanto ao princípio da publicidade, este exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais, e também a transparência da atuação administrativa – ERRADA;
c) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas – ERRADA;
d) uma das vertentes do princípio da impessoalidade diz respeito à vedação da promoção pessoal dos
agentes públicos. Disso decorre que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos
funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Não pode, portanto, ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados – CORRETA;
Gabarito: alternativa D.
- (Idecan – UFPB/2016)
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da
a) publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
b) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
c) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
d) eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.
Os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Vamos a cada alternativa:
a) o princípio da publicidade não é absoluto. Excepcionalmente, pode haver decretação de sigilo em relação a dados pessoais (que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e a informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado, por exemplo) – ERRADA;
b) o princípio da razoabilidade é um princípio administrativo implícito, quando se tem como parâmetro a Constituição Federal – ERRADA;
c) não há hierarquia entre os princípios, devendo haver, na prática, uma harmonização entre eles –
ERRADA;
d) o texto do art. 37 é claro em dizer que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
Portanto, os princípios administrativos constitucionais aplicam-se à SEM e à EP, que fazem parte da Administração Indireta – CORRETA.
Gabarito: alternativa D.
- (Idecan – Câmara Municipal de Aracruz/2016)
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo,
são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:
a) Eficiência / efetividade.
b) Moralidade / probidade.
c) Impessoalidade / finalidade.
d) Razoabilidade / proporcionalidade.
a) a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Já a efetividade diz respeito à relação entre os resultados alcançados e as transformações ocorridas. Não são tratadas como sinônimos – ERRADA;
b) de fato, a doutrina trata a moralidade e a probidade como sinônimos – CORRETA;
c) a finalidade é uma das vertentes da impessoalidade, sendo, em sentido amplo, sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei – CORRETA;
d) muitas vezes, esses dois princípios são tratados como sinônimos ou, pelo menos, são aplicados de forma conjunta – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – Ceitec S.A/2016)
O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.
Esse princípio é o da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) eficiência.
e) impessoalidade.
Pelos elementos trazidos no enunciado, fica claro que a questão está tratando do princípio da publicidade.
Esse princípio encontra-se expresso no caput do art. 37 da CF/88, e apresenta duplo sentido: de exigência
de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia, para produção regular de seus efeitos; e de
exigência de transparência na atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – Ceitec S.A/2016)
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) publicidade.
e) eficiência.
A igualdade formal se caracteriza por não estabelecer distinções entre as pessoas, destacando que todos
são iguais perante a lei.
Se contrapõe à ideia de igualdade material, que está baseada na máxima de que devemos “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades”.
Nesse sentido, as ações afirmativas que preveem as cotas nas universidades federais podem ser
consideradas uma exceção ao princípio da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que seu comportamento deve ser norteado pelo interesse público.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – Ceitec S.A/2016)
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princípio da
a) legalidade.
b) indisponibilidade.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) autotutela.
e) segurança jurídica.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
Possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Gabarito: alternativa D.
- (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto
diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo. Esses dois aspectos, respectivamente, são;
a) imperatividade e interesse público.
b) legalidade e mérito.
c) autoridade e pertinência.
d) legitimidade e interesse público.
e) imperatividade e conveniência.
Com base no princípio da autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Nesse contexto, a autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:
- legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais; e
- mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).
Gabarito: alternativa B.
- (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:
a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
b) haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.
c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.
e) a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.
Vejamos cada uma das nossas alternativas:
a) com base no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei – ERRADA;
b) em regra, não deve existir limite máximo de idade para inscrição em concurso público. Sobre o tema, o STF possui a Súmula 683, que dispõe que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido” – ERRADA;
c) agora sim. Esse é o texto exato do art. 37, III, da Constituição Federal “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período” – CORRETA;
d) a classificação dentro das vagas assegura, em regra, o direito à nomeação. Porém, essa nomeação poderá ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade, incluindo a prorrogação. Exemplo: se o concurso tiver validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, o aprovado dentro das vagas poderá ser nomeado após quase quatro anos após a homologação – ERRADA;
e) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF/88, art. 37, X) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (UPENET/IAUPE – Facepe/2015)
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
a) O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.
b) O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.
c) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, não consta o princípio da probidade.
d) A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
e) Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da moralidade.
a) nenhum princípio administrativo é absoluto. No caso do princípio da publicidade, este comporta algumas exceções: (a) os dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas) e (b) as informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado) – ERRADA;
b) o princípio da legalidade representa a obrigação de que a atuação administrativa obedeça às leis. No caso dos atos discricionários, a margem de liberdade conferida ao legislador deve respeitar os limites legais – CORRETA;
c) os princípios expressos no art. 37 da CF/88 são: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência (LIMPE). O princípio da probidade não consta expressamente como um princípio constitucional da Administração – CORRETA;
d) o princípio da eficiência é o mais novo princípio administrativo expresso na CF/88, e determina uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo – CORRETA;
e) o princípio da moralidade exige uma atuação administrativa segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – SEAP DF/2014)
As regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no âmbito do direito
administrativo, é importante o entendimento por parte de todos os agentes públicos, não só dos princípios expressos, mas também dos demais reconhecidos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da eficiência, instituído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança exclusivamente os serviços públicos que são prestados diretamente à coletividade, aproximando os referidos serviços da conceituação de consumo, e, enquanto não houver regulamentação específica para que sua aplicação seja operacionalizada no âmbito dos serviços administrativos internos das pessoas administrativas, sua implementação, se houver, restará por violar o princípio da legalidade estrita.
b) A autotutela administrativa exige a atuação administrativa no aspecto da legalidade, não incidindo sobre o mérito, em face da separação dos Poderes.
c) A realização de licitação como procedimento prévio à contratação pública, a fim de buscar a opção mais vantajosa para a Administração, é um exemplo de aplicação do princípio da indisponibilidade.
d) O grande fundamento do princípio da razoabilidade é o excesso de poder, devendo a aplicação do referido princípio atender à adequação e à exigibilidade, sem prejuízo da observância dos demais requisitos cabíveis no caso concreto.
e) O princípio da razoabilidade é exclusivo da atuação administrativa.
a) realmente, o princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional do caput do art. 37 pela EC nº 19/98. Esse princípio apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para alcançar melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público. Portanto, não é correto dizer que não alcança os serviços administrativos internos, como afirmado na questão – ERRADA;
b) com base no princípio da autotutela, a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogá-los, por razões de mérito (conveniência/oportunidade) – ERRADA;
c) nos ensinamentos de Di Pietro, a licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante. Nesse sentido, a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público – CORRETA;
As alternativas D e E tratam do princípio da razoabilidade, que se configura como uma limitação à discricionariedade administrativa, tanto em relação às restrições ou condicionamento de direitos dos administrados quanto na imposição de sanções administrativas internas, permitindo que o Poder Judiciário anule os atos que, pelo seu excesso, mostrem-se ilegais ou ilegítimos e, portanto, sejam passíveis de anulação. Por isso, está errada a alternativa E.
Quanto à alternativa D, ela se aproxima mais do conceito de proporcionalidade, que tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – CAU RJ/2014)
Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.
a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.
a) o princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional, inserido no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/98 – ERRADA;
b) o princípio da publicidade comporta exceções, como nos casos de defesa da intimidade e quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – ERRADA;
c) de acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Vale destacar aqui que a banca manteve essa resposta como correta, desconsiderando o fato de que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma indevida, ou seja, sem justificativa e sem previsão legal – CORRETA;
d) o administrador público somente pode fazer o que a lei permite, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A alternativa é confusa, pois de fato a atuação dos agentes públicos depende de lei precedente (lei anterior). É provável que o avaliador tenha dado o item como incorreto, pois nem sempre a lei será “autorizativa”, já que ela também poderá “determinar” a atuação – ERRADA;
e) o princípio da moralidade possui previsão constitucional expressa, no caput do art. 37 da CF/88. É o “M” do mnemônico “LIMPE” – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – METRÔ DF/2014)
Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.
a) De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas
independentemente da lei.
b) O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.
c) O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.
d) Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.
e) O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.
a) a alternativa diz que de acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei. Mas, com base no princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei autoriza (ou determina) – ERRADA;
b) a publicidade das ações da Administração Pública deve ser feita levando em conta que as realizações governamentais não são do servidor ou autoridade, mas sim da entidade pública em nome de quem as produzira. A CF/88, inclusive, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos – ERRADA;
c) o princípio da legalidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado – ERRADA;
d) conforme explicamos na justificativa da alternativa B, a CF/88 proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos – ERRADA;
e) a ideia de eficiência no serviço público está ligada à realização das atribuições dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros – CORRETA.
- (Iades – TRE PA/2014)
O Direito Administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve
observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
a) O princípio da legalidade administrativa, orientador das condutas dos agentes públicos, deve ser interpretado de maneira restritiva, de modo que os atos administrativos somente poderão ser praticados quando a lei ordinária ou complementar autorizar.
b) Diante do princípio da publicidade dos atos administrativos, o sigilo não será admitido, em hipótese alguma.
c) É vedado à administração desapropriar um imóvel residencial, mesmo quando esse for declarado de utilidade pública.
d) O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá ser revisto pela própria administração.
e) Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.
a) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei – ERRADA;
b) o princípio da publicidade comporta exceções, como nos casos de defesa da intimidade e quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – ERRADA;
c) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. No caso da desapropriação de um imóvel, o interesse público prevalece sobre o interesse do proprietário do bem – ERRADA;
d) com base no princípio da autotutela, a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como revogá-los, por razões de mérito (conveniência/oportunidade) – ERRADA;
e) é isso mesmo. De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (Iades – TRE PA/2014)
A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
a) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.
a) a acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pelo ordenamento. Mas a Constituição Federal prevê que, havendo compatibilidade de horários, podem ser acumulados (art. 37, XVI): dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Assim, ainda que tenha passado em dois concursos públicos, só é permitida a cumulação nos casos mencionados acima – CORRETA;
b) o art. 37 da CF/88 prevê em seu inciso VI que é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical – ERRADA;
c) o princípio da impessoalidade deve nortear a atuação de toda a administração pública, constando expressamente do caput do art. 37, que diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – ERRADA;
d) o servidor público que vier a ocupar mandado eletivo poderá acumular as funções na hipótese prevista no art. 38, III da CF, relativamente ao mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ou, ainda, de mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função – ERRADA;
e) o princípio da publicidade também consta expressamente do caput do art. 37, que diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
- (Idecan – UFAL/2014)
São princípios constitucionais da Administração Pública, EXCETO:
a) Eficiência.
b) Legalidade.
c) Moralidade.
d) Portabilidade.
e) Impessoalidade.
O avaliador poderia ser mais específico, pois a questão exigiu os princípios constitucionais expressos. Contudo, a ausência da menção do “expressos” não dificulta o julgamento do item, pois poderíamos identificar com muita facilidade qual a opção está errada.
Os princípios constitucionais expressos formam o famoso mnemônico LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, está errada a alternativa “d”, uma vez que “portabilidade” não é um princípio administrativo.
O avaliador, neste caso, tentou “pegar” o candidato que só conhece o “LIMPE”, mas que não sabia quais eram os princípios que o integram. Contudo, essa é uma velha pegadinha que não dificulta a vida de quem está preparado.
Gabarito: alternativa D.
- (Idecan – UFPE/2014)
Sobre o tema Princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa INCORRETA.
a) Adota-se o princípio da moralidade administrativa, que não se confunde com a moralidade comum.
b) O princípio da supremacia do interesse público determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.
c) O princípio da especialidade decorre da centralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.
d) Diferentemente do direito privado, no Direito Administrativo o princípio da legalidade significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
e) O princípio da eficiência não constava expressamente da Constituição da República Federativa do Brasil quando de sua promulgação, sendo incluído por emenda constitucional.
Vamos identificar a opção incorreta:
a) o conceito de moralidade administrativa, de fato, não se confunde com a moral comum. Isso não significa que são conceitos antagônicos, mas apenas que a moralidade administrativa possui algumas especificidades, uma vez que se relaciona com as normas administrativas, com a boa administração e com o cumprimento da função administrativa – CORRETA;
b) o princípio da supremacia do interesse público representa alguns privilégios para que a Administração possa satisfazer o interesse público. Portanto, quando houver conflito, o interesse coletivo deverá prevalecer sobre o interesse particular – CORRETA;
c) o princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, pois fundamenta a criação das entidades administrativas que integram a administração indireta. Assim, são criadas, por lei ou autorização legal, entidades especializadas para o desempenho de funções específicas, previstas na lei de criação ou de autorização. Portanto, a questão está errada, pois a trata da descentralização e não da centralização administrativa – ERRADA;
d) o princípio da legalidade significa, no Direito Administrativo, que o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina; ao passo que, no direito privado, significa que o administrado pode fazer tudo o que não estiver proibido em lei – CORRETA;
e) o princípio da eficiência não constava originariamente na Constituição Federal, mas foi incluído por meio da Emenda Constitucional 19/1998 – CORRETA.
Gabarito: alternativa C.
- (UPENET/IAUPE – FUNAPE/2013)
O princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, inerente ao Estado de Direito, é denominado de
a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Impessoalidade.
d) Eficiência.
e) Publicidade.
Os cinco princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos relembrar o significado de cada um?
▪ Legalidade: determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, no sentido amplo da palavra. Em decorrência disso, temos que a administração não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
▪ Impessoalidade: a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Lembrando que o administrador pode, em determinados casos, beneficiar ou prejudicar alguém, desde que haja previsão legal para tanto. O que não se pode cogitar é favorecer ou prejudicar alguém de forma discricionária e indevida.
▪ Moralidade: impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
▪ Publicidade: exige a publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia de atos administrativos gerais (efeitos gerais e externos), bem como a transparência da atuação administrativa, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados;
▪ Eficiência: é o princípio incluído há menos tempo na CF, através da Emenda Constitucional 19/98. Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
O princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito, que impõe a atuação administrativa nos termos da lei. É o Estado que cria as leis, mas ao mesmo tempo deve submeter-se a elas. Nesse sentido, a alternativa A é o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa A.
- (UPENET/IAUPE – FUNAPE/2013)
Imprimir logomarcas em equipamentos públicos com imagens que simbolizam denominações partidárias é um exemplo de descumprimento do princípio da
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) eficiência.
e) publicidade.
Um dos aspectos do princípio da impessoalidade diz respeito à vedação de promoção pessoal, segundo o qual os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados. Esse significado decorre diretamente da disposição do §1º do Art. 37 da CF/88:
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Isso significa que as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam, de forma que não poderiam ser colocadas logomarcas partidárias em equipamentos públicos.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – EBSERH/2013)
Dentre outros, são princípios constitucionais da Administração Pública, a
a) legalidade, a independência e a impessoalidade.
b) eficiência, a legalidade e a moralidade.
c) moralidade, a soberania e a eficiência.
d) publicidade, o pluralismo político e a legalidade.
e) impessoalidade, a não-intervenção e a publicidade
Os princípios constitucionais administrativos expressamente previstos no caput do art. 37 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: alternativa B.
- (IBAM – Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP/2012)
A administração pública tem sua atuação pautada pelos seguintes princípios:
a) moralidade, pessoalidade, eficiência e publicidade
b) impessoalidade, legalidade, publicidade e atenção prioritária aos direitos privados.
c) impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
d) moralidade, eficácia, legalidade, igualdade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE).
Gabarito: alternativa C.
- (Idecan – Prefeitura de Carangola - MG/2012)
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
a) Moralidade.
b) Publicidade.
c) Impessoalidade.
d) Institucionalidade.
e) Legalidade.
Outra questão sobre os princípios constitucionais expressos. O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].
Assim, a letra “d” está errada, pois não existe princípio da “institucionalidade”.
Gabarito: alternativa D.
- (UPENET/IAUPE – PGE PE/2012)
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.
a) Supremacia do Interesse Público.
b) Autotutela.
c) Continuidade dos serviços públicos.
d) Proporcionalidade.
e) Eficiência.
O enunciado traz o clássico texto da súmula 473 do STF, que simboliza o princípio da autotutela.
Súmula nº 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
Assim, a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando
ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Gabarito: alternativa B.
- (UPENET/IAUPE – UPENET/2010)
Em relação aos princípios fundamentais do Direito
Administrativo, assinale a opção CORRETA.
a) O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público.
b) Os atos administrativos são insusceptíveis de controle judicial.
c) A Administração prescinde de justificar seus atos.
d) O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
e) Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três
níveis de governo da Federação.
a) a administração é guiada pelo princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual o interesse da coletividade se sobrepõe aos interesses privados – ERRADA;
b) os atos administrativos podem sofrer controle judicial sim, mas quanto aos seus aspectos de legalidade, e não de mérito – ERRADA;
c) prescindir significa dispensar. A Administração não está dispensada de justificar e motivar os seus atos,
via de regra – ERRADA;
d) não há incompatibilidade entre legalidade e discricionariedade, pelo contrário: a discricionariedade deve ser exercida nos termos e limites estabelecidos em lei – ERRADA;
e) os princípios constitucionais administrativos são aplicáveis no âmbito da União, dos Estados e dos
Municípios – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – AL AP/2020)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias
individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.
I – o princípio da indisponibilidade do interesse público trata das sujeições administrativas, que são aquelas limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
Disso decorre justamente que os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público, como dito na assertiva – CORRETO;
II – não é correto dizer que pela supremacia do interesse público a Administração está sempre acima dos direitos e garantias individuais. A administração atua em prol dos interesses da coletividade, e, diante de uma situação de conflito entre interesses de um particular e o interesse público, esse último deve
predominar. Porém, a Administração não pode “fulminar” os direitos e garantias.
Por exemplo: o Estado pode desapropriar um bem por utilidade pública, mas deverá indenizar de forma justa o proprietário – ERRADA;
III – o princípio da segurança jurídica tem como objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, através da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. O princípio do acesso à justiça, por outro lado, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) – ERRADA;
IV – em regra, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar.
Excepcionalmente, é possível a paralisação, como nos casos em que sejam necessários reparos técnicos ou a realização de obras de expansão e melhorias dos serviços. Ademais, não caracteriza descontinuidade a interrupção dos serviços em situação de emergência ou após aviso prévio, como nos casos de inadimplemento do usuário (Lei nº 8.987/95, art. 3º, §3º, II) – CORRETA.
Assim, estão corretas apenas as afirmativas I e IV, conforme alternativa D.
Gabarito: alternativa D.
- (FCC – AL AP/2020)
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
a) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
b) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
c) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser
divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
d) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela
Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem
conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
a) de fato, Gerson feriu o princípio da impessoalidade, mas não há permissão na CF para promoção pessoal
dos agentes públicos nem de forma indireta. A vedação diz respeito expressamente a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, §1º) – ERRADA;
b) a publicidade das obras públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas isso é decorrência do princípio da impessoalidade, e não da publicidade. O princípio da publicidade representa a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos administrativos, além do sentido relativo à exigência de transparência da atuação administrativa. Perceba que não houve falha na ausência de transparência, mas sim na utilização da obra para promoção pessoal – ERRADA;
c) a promoção pessoal dos agentes públicos em relação a atos, programas, obras, serviços e campanhas é vedada – ERRADA;
d) nos termos do art. 37, §1º, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Esse parágrafo representa o princípio da impessoalidade, segundo o qual as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam – CORRETA;
e) como já dissemos nas alternativas anteriores, Gerson não agiu corretamente e violou o princípio da
impessoalidade, que veda a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (FCC – SPPREV/ 2019)
O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios.
No que se refere à dinâmica de aplicação das
referidas normas,
a) os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
b) as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
c) inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao
administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
d) os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
e) a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos
princípios previstos na Constituição Federal.
a) genericamente, podemos dizer que “normas” são gênero que se subdivide em “regras” e “princípios”. As
regras são mais objetivas, normalmente expressando um comando ou vedação.
Por exemplo: “é vedado utilizar a publicidade oficial para promoção pessoal”. Isso é uma regra! Por outro lado, os princípios são mais subjetivos e normalmente servem de referência para auxiliar na interpretação das regras. Por exemplo: as licitações são regidas pelo princípio da competitividade.
Logo, sempre que você interpretar uma regra de
licitação deverá adotar um critério que privilegie a competitividade. De qualquer forma, não há hierarquia entre regras e princípios constitucionais (ainda que o tema seja polêmico), não havendo a mencionada sobreposição dos princípios sobre as regras – ERRADA;
b) não há essa interdependência entre as regas e os princípios para que seja auferida a validade das regras, que possuem conteúdo próprio – ERRADA;
c) de fato, não existe essa hierarquia. O administrador público não pode deixar de cumprir uma lei devidamente publicada pelo processo legislativo por entender que esta esteja em desacordo com algum
princípio.
Mas isso não ocorre por uma “suposta hierarquia”, mas simplesmente porque a “regra” é objetiva
e clara, enquanto o princípio depende de ponderação. Assim, pelo menos teoricamente, não podemos
contrariar uma regra (constitucionalmente válida) sobre o argumento de que ela está em desacordo com um princípio. Daí a correção da questão. Porém, fica uma ressalva.
É muito comum ver o Judiciário declarar uma
lei inconstitucional por violação de algum princípio. Isso é um critério de hermenêutica, isto é, de
interpretação, a partir dos postulados da razoabilidade. Só que isso ocorre porque teoricamente a norma seria “inconstitucional”. Assim, não se trata de uma hierarquia entre norma e princípio, mas de uma violação ao texto constitucional.
Por outro lado, ao administrador público não caberia descumprir uma lei sob alegação de violação de um princípio – CORRETA;
d) não há essa preferência, pois não há hierarquia entre os princípios, que possuem a mesma importância no ordenamento, não havendo um que prevaleça sobre outro.
Em situações concretas em que mais de um
princípio possa ser aplicado a mesma situação, a doutrina ensina que deve ser usada a ponderação,
valorando-se o peso de cada princípio, de acordo com o caso concreto – ERRADA;
e) conforme já destacado, não existe essa sobreposição hierárquica entre a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais.
Os princípios constitucionais são valores consagrados na Constituição e, por isso, estão posicionados no topo da pirâmide normativa, ao lado das demais normas constitucionais – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – Câmara de Fortaleza - CE/2019)
A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.
Princípios
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Ações
I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na
fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram
sigilosamente.
II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um
licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.
A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é
a) 1-I; 2-II; 3-IV; 4-III; 5-V.
b) 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
c) 1-III; 2-V; 3-I; 4-IV; 5-II.
d) 1-IV; 2-I; 3-II; 4-V; 5-III.
e) 1-V; 2-IV; 3-III; 4-II; 5-I.
Vamos analisar quais ações ferem quais princípios:
- Legalidade => II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita
de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.
- Nesse caso, o fiscal feriu o princípio da legalidade, pois para atuar a empresa precisa do licenciamento
ambiental, conforme previsão legal, e o desatendimento deveria gerar a autuação, o que não ocorreu.
- Impessoalidade - III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um
dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.
- A Administração não poderia indicar nominalmente um administrado e favorecê-lo com o pagamento de
precatórios, incluindo-o em sua dotação orçamentária.
- Moralidade - V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de
recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.
- O funcionário não poderia atender a requerimentos dos administrados mediante pagamentos do solicitante do serviço, pois isso fere, dentre outros, o princípio da moralidade, que determina a atuação ética, moral e proba dos agentes públicos.
- Publicidade - I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.
- A publicidade é a regra em relação aos atos da administração pública. Na licitação, há previsão expressa de que essa não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (art. 3º, §3º).
- Eficiência - IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.
- A necessidade de constante capacitação dos servidores atende ao princípio da eficiência, de forma que o não investimento nesse aspecto caracteriza violação a esse princípio.
A relação correta entre “princípios versus violações” consta da alternativa B: 1-II; 2-III; 3-V; 4-I; 5-IV.
Gabarito: alternativa B.
- (FCC – SANASA/2019)
No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
a) a prevalência do princípio da moralidade sobre todos os demais princípios, podendo ser invocado para afastar, em situações de restrição de direitos individuais, os princípios da razoabilidade e da legalidade estrita.
b) que o princípio da legalidade impede a edição de atos normativos pelo Poder Executivo, salvo no estrito âmbito do poder regulamentar, apenas nos limites para fiel execução de lei.
c) que o princípio da eficiência aplica-se, de forma autônoma, exclusivamente às entidades sujeitas ao regime jurídico de direito privado, aplicando-se às entidades de direito público apenas em caráter subsidiário.
d) como decorrência do princípio da razoabilidade, a possibilidade de afastamento do princípio da legalidade quando presentes razões de interesse público, devidamente comprovadas.
e) que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na prática de atos discricionários pela Administração demanda a adequação entre meios e fins de forma a evitar restrições desnecessárias a direitos individuais.
a) não há hierarquia nem prevalência de um princípio sobre o outro. Assim, o princípio da moralidade não
prevalece sobre todos os demais, sendo que cada caso merecerá uma ponderação específica – ERRADA;
b) a alternativa trouxe a regra, mas existe a exceção que permite que o chefe do Poder Executivo edite os
chamados decretos autônomos, que podem inovar no ordenamento jurídico, nos casos estritamente
autorizados pela Constituição Federal.
Além disso, temos que considerar que o conceito de poder regulamentar não é preciso. Se considerarmos o sentido amplo, ele também alcança a competência
normativa de outras autoridades administrativas – ERRADA;
c) o princípio da eficiência, assim como os demais princípios administrativos constitucionais constantes do caput do art. 37 da CF, aplica-se a toda a administração, e não exclusivamente às entidades de direito privado – ERRADA;
d) não se fala em possibilidade de afastamento de um princípio por razões de interesse público. Ademais, o
princípio da legalidade diz que a Administração deve atuar somente segundo lei que determine ou autorize
sua atuação – ERRADA;
e) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discricionariedade administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional; já a proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade.
Na verdade, os dois princípios costumam ser apontados juntos e algumas vezes como sinônimos, como fez a assertiva – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – Prefeitura de Manaus - AM/2019)
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
a) admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
b) não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
c) se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
d) não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo
de economicidade aos atos e contratos administrativos.
e) afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e
celebração de contratos administrativos.
a) os princípios não se sobrepõem hierarquicamente às demais normas jurídicas. Na verdade, norma é
gênero, sendo que regras e princípios são as espécies. Assim, não existe hierarquia, mas aplicação harmônica e ponderada dessas normas – ERRADA;
b) a correta observância aos princípios pode sim ser objeto de controle por órgãos externos, pois o conceito de legalidade deve ser entendido de forma ampla, abrangendo leis, atos normativos e princípios. Por exemplo: uma conduta que viola a moralidade é passível de anulação pelo Poder Judiciário – ERRADA;
c) não há sobreposição e nem hierarquia entre os princípios da eficiência e moralidade em relação aos
demais princípios expressos ou implícitos – ERRADA;
d) O Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle externo das atividades do poder executivo, incluindo o aspecto da economicidade (art. 70 CF). O controle da economicidade verifica se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma
adequada relação custo-benefício. Nesse caso, a própria CF assegura aos tribunais de contas o exercício desse controle. Portanto, correta a assertiva – CORRETA;
e) os princípios também são passíveis de controle judicial. Assim, na edição de atos e contratos, devem ser observados os princípios administrativos, sob pena de anulação pelo poder judiciário – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (FCC – Prefeitura de Recife - PE/2019)
Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação
a) na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia,
predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido.
b) quando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado.
c) como complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de
seu caráter acessório.
d) para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna.
e) para ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da
Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do
contribuinte.
O princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
Assim, leva em consideração que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina.
Pode-se dizer que esse princípio tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum
cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.
Então, na utilização das medidas de polícia, o princípio da proporcionalidade deve ser observado, quando se fala em imposição de restrições a direitos individuais, de forma que essas restrições não ultrapassem o limite estritamente necessário para a atuação estatal, para preservação do interesse público.
Nesses termos, está correta a alternativa A.
Vamos analisar as demais alternativas:
b) não se fala em afastar ou mitigar um princípio em relação a outro, principalmente quando falamos em
princípio da legalidade, que é a base do regime jurídico administrativo, impondo a atuação estatal de acordo com o que estiver previsto em lei – ERRADA;
c) proporcionalidade e razoabilidade normalmente são citados e tratados em conjunto, mas a razoabilidade possui características autônomas sim.
Nesse sentido, a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
Por exemplo: uma lei que coloque uma altura mínima de 2 metros para ingresso em uma carreira policial estará fora dos padrões razoáveis (por isso, será desarrazoada) – ERRADA;
d) não se fala em mitigação de um princípio por conveniência ou oportunidade do administrador. Ademais, a divulgação oficial de atos é a regra, sendo que o sigilo somente será adotado quando imprescindível (logo, não se trata de simples conveniência) – ERRADA;
e) a cobrança de impostos e taxas não pode ser afastada ao livre arbítrio do administrador, muito menos sem que haja previsão legal expressa – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – Prefeitura de São José do Rio Preto - SP/2019)
O regime jurídico imposto à Administração
pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,
a) os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.
b) a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.
c) as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.
d) o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.
e) o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a
Administração pública a agir nos termos da lei.
a) não há essa mencionada hierarquia e sobreposição entre princípios e regras. Cada um exerce o seu papel.
As regras são parâmetros mais objetivos, ao passo que os princípios são postulados mais gerais que auxiliam na interpretação e aplicação das regras – ERRADA;
b) os princípios e regras previstos na Constituição e na legislação alcançam tanto a administração direta
quanto a indireta – ERRADA;
c) não se pode afastar uma previsão legal sob a justificativa de que seria melhor atendido o princípio da eficiência.
A administração deve observar, em sua atuação, o princípio da legalidade, devendo atuar de acordo com o que prevê a lei – ERRADA;
d) os princípios, muitas vezes, encontram-se previstos e descritos na legislação, e o princípio da
impessoalidade está presente em muitas dessas normas, como a que prevê a necessidade de licitação, de realização de concurso público, etc. – CORRETA;
e) o princípio da legalidade obriga a Administração pública a agir nos termos da lei, mas não há hierarquia entre os princípios – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (FCC – RIOPRETOPREV/2019)
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública.
Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
a) Apresentar resultados positivos para o serviço público, bem como o atendimento das necessidades
públicas.
b) Promover a qualificação de agentes públicos que apresentem comportamento de acordo com o interesse público.
c) Ser composta por agentes públicos que não usem a administração pública para a promoção pessoal.
d) Ter credibilidade voltada para transparência na defesa de direitos para a oferta de informações nos órgãos públicos.
e) Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou implícitas previstas no Direito.
a) essa alternativa descreveu o princípio da eficiência, na medida em que uma atuação eficiente da
administração gera resultados positivos para a população – ERRADA;
b) aqui também temos uma vertente do princípio da eficiência, que significa que a qualificação dos agentes públicos favorece uma prestação de serviços mais eficientes – ERRADA;
c) o princípio da impessoalidade é que veda a utilização da publicidade dos feitos dos administradores para promoção pessoal deles. Nesse sentido, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, §1º) – ERRADA;
d) a necessidade de uma atuação transparente decorre do princípio da publicidade – ERRADA;
e) isso mesmo. Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública somente poderá agir quando
houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.
O princípio envolve qualquer tipo de norma,
incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas (esses últimos, contudo, não podem criar direitos e obrigações) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – Prefeitura de Recife - PE/2019)
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
a) os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
b) os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutibilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
d) os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
e) os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da
impessoalidade.
Nosso gabarito é a alternativa B.
Os demais atributos, concepções e fundamentos existem no ordenamento, mas não são considerados
diretamente como conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a administração que têm como principal objetivo o interesse público.
Gabarito: alternativa B
- (FCC – AGED MA/2018)
Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas
a) dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
b) independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
c) podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
d) dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
e) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.
Vamos analisar a questão por partes:
(i) extinção de órgãos públicos: tanto a criação como a extinção de órgãos dependem de lei, e nesse sentido dispõe a vigente Constituição quando inclui a exigência na relação das denominadas “reservas legais”, matérias cuja disciplina é reservada à lei (art. 48, XI);
(ii) extinção de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos: no que diz respeito à extinção de cargo público, aplica-se a mesma regra para sua criação, ou seja, no âmbito do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, a extinção se dará por meio de lei (art. 48, X, da CF).
Quanto aos cargos vagos, esses podem ser extintos mediante decreto autônomo (portanto, podem ocorrer
administrativamente) (art. 84, VI, ‘b’, CF);
(iii) instituição de autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, CF).
Assim, podemos julgar as assertivas:
a) a extinção de cargos comissionados também necessitará de lei – ERRADA;
b) a regra será a dependência de lei, salvo a extinção de cargo público vago – ERRADA;
c) como vimos, será necessário lei para a maioria dos casos – ERRADA;
d) a exceção está para a extinção de cargos vagos – ERRADA;
e) isso mesmo! O chefe do Poder Executivo, por meio de decreto autônomo, poderá extinguir cargo público
vago (art. 84, VI, ‘b’, CF) – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – AGED MA/2018)
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
a) decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.
b) estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
c) estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.
d) comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.
e) dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.
Esta questão foi, no meu ponto de vista, mal elaborada. Os princípios podem ser expressos (explícitos) ou reconhecidos (implícitos).
Constitucionalmente, os princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por outro lado, existem inúmeros princípios implícitos, como, por exemplo: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, segurança jurídica, autotutela, continuidade, razoabilidade, proporcionalidade, e vários outros.
Só que a FCC deu a letra C como correta. Porém, não podemos dizer que “a maioria” dos princípios são “explícitos” na CF. A maioria, na verdade, é implícito.
O restante da alternativa, por outro lado, está certo, já que não existe hierarquia (prevalência apriorística) de um sobre o outro.
No caso concreto, haverá uma ponderação, aplicando-se o princípio mais adequado para cada caso.
Vejamos as demais alternativas:
a) vários princípios, além da moralidade, constam explicitamente na CF – ERRADA;
b) não há hierarquia entre os princípios. O que pode ocorrer é uma ponderação de valores em cada caso –
ERRADA;
d) novamente, não existe tal prevalência. Nenhum princípio “vale mais” que o outro. Em cada caso, haverá uma análise distinta conforme a situação – ERRADA;
e) como visto acima, muitas vezes o princípio poderá ser implícito no texto da lei, o que não ilegítima a sua
validade/eficácia. Ademais, o princípio da legalidade, na CF, não é implícito – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – PGE TO/2018)
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da
metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir […] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo […].
(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
a) presunção de legitimidade dos atos administrativos.
b) processualidade do direito administrativo.
c) supremacia do interesse público.
d) moralidade administrativa.
e) eficiência.
No regime jurídico de direito privado, prevalece a autonomia da vontade e a livre disponibilidade de direito, já no regime jurídico público prevalece a supremacia do interesse público e a indisponibilidade dos direitos coletivos.
Esses dois princípios são considerados as bases do Direito Administrativo por Celso Antônio Bandeira de Mello.
Ocorre que, como vimos, tem havido a mitigação da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, em especial com a doutrina de diferenciação entre interesse público primário (interesse público propriamente dito) e interesse público secundário (interesses meramente estatais não necessariamente imbuídos do interesse da coletividade).
Essa mitigação teve início com o doutrinador
italiano Renato Alessi e vem se difundindo no Brasil desde o fim do século passado.
Outro motivo de críticas é que é quase impossível definir o que de fato é interesse público, já que se trata de um conceito subjetivo.
Por fim, alguns autores defendem que o interesse público não pode ser superior aos direitos individuais
essenciais, tais como o da dignidade da pessoa humana.
Por esses vários motivos, em que pese bastante
consagrado, o princípio da supremacia sofre críticas de diversos setores da doutrina moderna.
De qualquer forma, a nossa alternativa é a letra C.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – DPE AM/2018)
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida.
Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e
harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
a) o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
b) a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o
princípio da transparência.
c) a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.
d) a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.
e) a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de
restrições a direitos individuais.
a) o princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999. Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. Ademais, a Constituição Federal dispõe que nem mesmo a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Portanto, a nova lei não pode “ofender” atos já aperfeiçoados com o decurso do tempo. Há aqui
uma relativização do princípio da legalidade, prevalecendo a segurança jurídica. Logo, está correto o quesito – CORRETA;
b) sabemos que o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público,
constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos
administrados. Assim, não podemos concluir que a supremacia do interesse público pode sempre ser
invocada para afastar aquele princípio, pois tais princípios se complementam. Ambos são engrenagens que se encaixam para o funcionamento a um sistema, o qual seria, no caso em questão, o jurídico-administrativo – ERRADA;
c) da mesma forma, não existe hierarquia entre os princípios – ERRADA;
d) o princípio da moralidade possui a sua própria juridicidade, por isso é autônomo em relação ao princípio da legalidade. Pelo menos em tese seria possível um ato ser praticado conforme a lei, mas ofender a moralidade e, por isso, ser passível de anulação – ERRADA;
e) a razoabilidade serve de fator de ponderação, limitando a discricionariedade administrativa e vedando a aplicação de restrições excessivas. No entanto, não há uma vedação à restrição de direitos, mas sim uma limitação a estas restrições. Não pode, por exemplo, a Administração impor uma sanção elevada, quando a infração cometida foi leve. Assim, haverá a restrição, porém sem exageros – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 21ª Região - RN/2017)
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
a) impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
b) legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
c) moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
d) eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e sempre o menor preço para o erário público.
e) publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela
Administração, além da motivação de todos os atos administrativos unilaterais.
a) o princípio da impessoalidade garante o tratamento objetivo, isonômico e impessoal daqueles que se
relacionam com a Administração Pública. Algumas de suas consequências são a realização de concurso
público para admissão de pessoal (ocupantes de cargos e empregos efetivos) e a forma da prestação de serviços pela Administração, que não deve conter direcionamentos indevidos. Com isso, o item está correto.
Fica uma única ressalva, uma vez que, na verdade, é possível dar algum tipo de tratamento diferenciado/direcionado, mas somente quando houver previsão em lei. Por exemplo, a legislação assegura as cotas em concursos para candidatos negros ou pardos ou ainda para pessoas com deficiência. Apesar da ressalva, este foi o gabarito da banca – CORRETA;
b) o princípio da legalidade costuma ser analisado em sentido amplo, o que abrange tanto os atos primários
como os atos infralegais. Assim, a Administração também é obrigada a seguir, por exemplo, um decreto
regulamentar (ato infralegal) – ERRADA;
c) a moralidade possui a sua própria juridicidade. Por isso, ela possui aplicação prática independentemente
dos demais princípios. Assim, em tese, seria possível anular um ato legal, mas imoral – ERRADA;
d) o princípio da eficiência exige atuação com qualidade e rendimento por parte da Administração. Isso não impede a contratação direta em licitações (dispensas e inexigibilidade), realizadas nos termos da lei – ERRADA;
e) a publicidade exige transparência, o que não significa que todos os atos e contratos serão publicados na íntegra, pois as publicações normalmente são realizadas extratos. Ademais, a regra é a motivação, mas nem todos atos obrigatoriamente serão motivados (por exemplo, a exoneração de ocupante de cargo em
comissão não depende de motivação) – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – PC AP/2017)
Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:
I. Viola o princípio da …….. o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
II. Atende ao princípio da …….. o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
III. Viola o princípio da …….. o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da
a) I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade.
b) I − moralidade, II − eficiência e III − razoabilidade
c) I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade.
d) I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade.
e) I − dignidade da pessoa humana, II − razoabilidade e III − igualdade.
As alternativas trazem seis princípios diferentes: moralidade; eficiência; impessoalidade; razoabilidade;
dignidade da pessoa humana e igualdade. Apenas conhecendo o art. 37, caput, da CF/88, podemos resolver a questão.
Isso porque esse artigo traz os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, que formam o “famoso” LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A única alternativa que traz somente esses princípios é a A, que é o nosso gabarito. Assim:
I. Viola o princípio da moralidade o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
II. Atende ao princípio da eficiência o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
III. Viola o princípio da impessoalidade o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
De qualquer forma, vamos analisar os demais princípios apresentados:
- razoabilidade: a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas, sem exageros.
- dignidade da pessoa humana: é um princípio constitucional basilar de todo o estado democrático de direito, sendo um valor inerente à todas as pessoas. Não é um princípio específico da Administração Pública, como pediu o enunciado.
- igualdade: a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), sendo
que eventuais tratamentos diferenciados só podem ocorrer quando houver previsão legal. Assim, a
Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Esse princípio não consta expressamente como um princípio da Administração Pública na CF/88, mas é considerado uma vertente do princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRE PR/2017)
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,
a) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos
servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações
disciplinares e respectivas penalidades.
b) moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.
c) publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou
discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.
d) eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores
públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.
e) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos
mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.
Podemos perceber que todas as alternativas trazem princípios constitucionais da Administração Pública,
expressos no caput o do art. 37, que dispõe o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência […].
Vamos agora ver qual descreve corretamente cada um deles:
a) o princípio da legalidade realmente é um princípio vetor e orientador dos demais, mas nem todos os atos praticados do exercício da atividade administrativa tem natureza vinculada. O administrador precisa de uma certa liberdade de atuação, principalmente quanto à conveniência e oportunidade da prática de alguns atos.
É por isso que existem os chamados atos discricionários, em que pode ocorrer essa valoração, sempre dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, as infrações disciplinares e suas respectivas sanções precisam mesmo ter previsão legal – ERRADA;
b) o princípio da moralidade orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos e também pela
Administração Pública enquanto pessoa jurídica. Por exemplo, um município pode responder por um ato
imoral pratica por uma agente público, com base no princípio da moralidade e da impessoalidade – ERRADA;
c) o princípio da publicidade impõe que a Administração atue de forma plena e transparente.
Contudo, nem todos os atos praticados pelos servidores devem ser publicados, tendo em vista que a própria CF assegura o sigilo em situações especificas, como nos casos de proteção a segurança nacional e havendo relevante interesse coletivo.
Além disso, mesmo atos internos podem exigir algum tipo de publicação quando ensejarem gastos públicos, por exemplo – ERRADA;
d) o princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional e determina que a atuação administrativa deve ser a melhor possível, a fim de obter os melhores resultados.
Não há que se falar, contudo, em aplicação com preferência aos demais princípios, pois todos os princípios devem ser observados e balanceados em sua aplicação – ERRADA;
e) o princípio da impessoalidade se aplica tanto na escolha dos servidores, situação que exige a realização de concurso para cargos efetivos ou que veda o nepotismo no caso de cargos em comissão, como também se aplica na atuação desses servidores, que não podem favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública, aspecto esse ligado à isonomia – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCCTRE PR/2017)
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
a) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
b) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme
dispõe a Lei n° 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
d) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de
preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
e) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou
secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da
supremacia do interesse público.
a) essa possibilidade se insere no âmbito do poder de polícia administrativa, que decorre do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, e não diretamente do princípio da eficiência – ERRADA;
b) a edição de decretos autônomos somente serve para tratar da organização e funcionamento da
Administração, desde que isso não implique aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos; ou ainda para extinguir cargos e funções públicos vagos. Direitos e deveres dos servidores é matéria sujeita à reserva legal, ou seja, depende da edição de leis – ERRADA;
c) a publicação dos extratos dos contratos no Diário Oficial atende ao princípio da publicidade, como forma de dar transparência à atuação administrativa – CORRETA;
d) o princípio da impessoalidade diz respeito à finalidade da atuação administrativa, que deve ser sempre o interesse público.
Ademais, está relacionado ao fato de que os atos praticados pelos agentes públicos são imputáveis ao órgão ou entidade ao qual está vinculado.
De toda forma, o princípio não autoriza que atos sejam emitidos sem identificação dos responsáveis – ERRADA;
e) a administração não pode violar direitos legais dos particulares em nome do princípio da supremacia do
interesse público, muito menos praticar atos não previstos em lei.
Isso porque sua atuação deve ser pautada no princípio da legalidade. Com efeito, vale destacar o que são interesses primários e secundários. Aquele
trata do interesse do povo de forma geral (a coletividade assim considerada); já este trata do interesse do próprio Estado como pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – TRT MS/2017)
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo.
Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
a) presunção de legitimidade restrita.
b) motivação.
c) impessoalidade.
d) continuidade dos serviços públicos.
e) publicidade.
O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia. Na situação narrada, o STF entendeu que “a
destinação de verba pública ao custeio de evento particular, com fins lucrativos, sem a necessária contrapartida (…), desatende ao princípio republicano e à impessoalidade administrativa”.
Isso porque “a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo, traduz-se em favorecimento a segmento social determinado, incompatível, portanto, com o interesse público e com os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República)”.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – TRT 11/2017)
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias.
Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:
a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.
b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.
d) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.
e) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
O princípio do controle ou tutela é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
É representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
Esse controle pode ser exercido independentemente de provocação das partes interessadas, sendo inerente à atividade administrativa. Por isso, a alternativa A está errada ao dizer que a tutela “é sempre exercida mediante provocação”.
Ademais, aqui também identificamos o erro da alternativa B, pois não é correto dizer que a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
A autotutela possui previsão em duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte:
Súmula nº 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ademais, a tutela não é expressão do poder hierárquico e nem disciplinar; ela decorre do controle finalístico exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. Por outro lado, a autotutela decorre do poder hierárquico, no que diz respeito ao poder de revisão dos atos administrativos.
Com isso, identificamos os erros das alternativas C e D; e justificamos o nosso gabarito, que é a alternativa E.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – TRE SP/2017)
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse
público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.
O enunciado é bem claro: quer saber sobre qual princípio constitucional Di Pietro está falando.
Mostramos na nossa aula que o princípio da impessoalidade apresenta alguns sentidos, dentre eles, o que se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia. Ademais, também há a vertente ligada ao princípio da finalidade, que, sem sentido amplo, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Com isso, nosso gabarito é a alternativa A.
Vamos analisar as demais alternativas agora:
b) aspecto importante do princípio da legalidade é que a Administração não deve seguir somente os atos normativos primários ou os diplomas normativos com força de lei. A atuação administrativa também deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas.
Ademais, sabemos que não há que se falar em mitigação da legalidade em prol da eficiência. A eficiência deve ser buscada na Administração, respeitando-se os parâmetros legais – ERRADA;
c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública por melhores resultados, dentro da melhor atuação possível. Contudo, os demais princípios e regras devem ser respeitados – ERRADA;
d) o princípio da supremacia do interesse público orienta a atuação administrativa, mas não se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, já que a Administração obedece a um regime de prerrogativas e também sujeições – ERRADA;
e) nem todos os atos administrativos devem ser publicados, apesar de o dever de transparência precisar ser observado na Administração – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 23ª Região/2016)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores.
Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
a) proporcionalidade.
b) eficiência.
c) presunção de legitimidade.
d) discricionariedade.
e) publicidade.
A divulgação de informações guarda relação com o princípio da publicidade. A decisão mencionada na questão ocorreu no julgamento do ARE 652.777/SP, julgado em 23/4/2015, com a seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS.
LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela
Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes
vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido
Vamos analisar, adiante, várias questões com essa mesma estrutura. Por isso, vamos evitar comentar o sentido de cada princípio em todas as questões, para não ficar muito repetitivo.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – TRT 23ª Região/2016)
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos.
O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o
fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) motivação.
d) publicidade.
e) presunção de veracidade.
Os feitos dos agentes públicos devem ser imputados ao órgão/entidade que integram, com base no princípio da impessoalidade (letra A). Exatamente por isso que a Constituição veda que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas possua nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
A presunção de veracidade é um atributo dos atos administrativos. A Profª. Maria Di Pietro considera que existe o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, que significa que os atos praticados presumem-se lícitos (em conformidade com a lei) e que os fatos alegados para praticá-los presumem-se verdadeiros.
A eficiência significa que a Administração pública deverá agir com excelência; a motivação
determina que, na prática dos atos administrativos, sejam indicados os seus fundamentos de fato e de direito; por fim, a publicidade representa a divulgação e transparência dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – Manausprev/2015)
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado
Democrático de Direito. Em razão disso
a) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
b) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
c) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
d) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
e) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
A publicidade e a transparência têm a capacidade de coibir condutas indesejadas, uma vez que os agentes públicos saberão que determinados atos poderão gerar repercussões indesejadas na população, e também permitem a realização de controle dos atos, pois a divulgação em meios oficiais ou na internet permite que a população e os órgãos de controle monitorem o que está sendo realizado.
A população, quando realiza o controle das condutas administrativas mediante os instrumentos de transparência, faz, em regra, uma espécie de controle indireto. Isso porque o cidadão não possui, por si só, a capacidade de anular um ato administrativo ou impor uma sanção ao gestor (salvo a sanção eleitoral, por meio do voto).
Por isso, o cidadão necessita representar aos órgãos de controle (tribunais de contas, Ministério Público, etc.) para que estes adotem as medidas contra os gestores. Por conseguinte, o controle do cidadão, em regra, é indireto, ao passo que o controle realizado pelos órgãos públicos com essa competência é denominado de controle direto.
No entanto, a Constituição Federal assegura, em alguns casos, o controle direto realizado pelo cidadão, a exemplo da interposição de ação popular, com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII); bem como do sufrágio universal (CF, art. 14).
Ademais, a publicidade e a transparência também são adotadas diretamente pelos órgãos de fiscalização.
Por exemplo, o Ministério Público ou o Tribunal de Contas podem analisar os resumos de editais publicados em diário oficial, podem monitorar a realização do pagamento de pessoal, mediante consulta em portais na internet, etc.
Nessa linha, podemos dizer que a transparência e a publicidade permitem a realização do controle indireto – realizado pela população – ou direto – realizado pelos órgãos de controle.
Por esse motivo, a opção E está correta.
Vamos analisar o erro nas demais opções:
a e b) não existe um princípio absoluto, de tal forma que a publicidade terá exceções, previstas na Constituição Federal e disciplinadas por lei. Portanto, é sim possível haver expressa previsão em lei afastando a publicidade e a transparência.
A própria Lei de Acesso à Informação apresenta casos em que a transparência será afastada, em virtude da preservação da segurança da sociedade e do Estado, bem como
da preservação da intimidade pessoal – ERRADAS;
c) a publicidade e a transparência são mecanismos de controle interno e externo; além disso, possuem aplicação a todos os entes da Administração Pública, inclusive às empresas estatais – ERRADA;
d) conforme vimos, em alguns casos, o cidadão realiza o controle direto (ação popular, sufrágio universal) – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – TCE CE/2015)
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
a) não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
b) tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepciona-las, na busca por melhores resultados econômicos.
c) sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
d) somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a
finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
e) nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.
O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa mais célere, eficaz, econômica, com maior retorno para a população dos recursos recolhidos pelos impostos.
Assim, vamos analisar:
Anota-se que o princípio da eficiência foi incluído na CF por intermédio da EC 19/98, possuindo aplicação
para toda a Administração Pública, direta ou indireta, de todos os entes da Federação e de todos os Poderes.
Entretanto, a eficiência, na Administração Pública, não possui o mesmo sentido que no setor privado. A
Administração tem o dever de atender às necessidades da população, de tal forma que, em alguns casos, as decisões não serão puramente econômicas, mas sim focadas naquilo que a população precisa.
Dessa forma, o fator econômico não é o único fator a ser considerado; de tal forma que cada caso demandará uma análise pormenorizada de onde aplicar os recursos.
Por exemplo: construir uma ponte em determinado local pode ser mais barato que em outro; porém, os
efeitos no trânsito do comércio local também podem ser considerados; assim, às vezes, construir uma ponte em um local com custo maior poderá ser mais eficiente, para a população, do que fazer a obra no local mais barato.
Por esse motivo, está correta a letra E.
a e d) o princípio da eficiência aplica-se a toda a Administração Pública. Ele poderá ter sentidos diferentes em cada caso, mas é aplicável a todas as entidades, lucrativas ou não – ERRADAS;
b) a eficiência deve ser vista como eficiência dentro dos parâmetros legais. O agente público não pode, por exemplo, deixar de fazer uma licitação sob o argumento de que a contratação direta seria mais célere.
Dessa forma, a forma de viabilizar a aplicação dos dois princípios (eficiência e legalidade) é adotar o meio mais eficiente, dentro dos limites da lei. Por isso que as disposições legais expressas devem ser observadas – ERRADA;
c) conforme já observado, a eficiência, no setor público, não é sinônimo de lucratividade – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – MPE PB/2015)
A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe:
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da
a) presunção de veracidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.
O regime de precatórios judiciais tem o objetivo de assegurar que a quitação dos débitos das fazendas
públicas siga a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Dessa forma, não poderá ocorrer preterições, ressalvados os casos admitidos na própria Constituição Federal.
Tal mecanismo é uma forma de se respeitar a isonomia/impessoalidade dos pagamentos (opção E).
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos.
A publicidade é o princípio que determina a transparência dos atos administrativos.
A supremacia do interesse privado não é um princípio
administrativo (o correto é supremacia do interesse público).
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – MPE PB/2015)
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo.
No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo.
Neste caso, configura violação ao princípio da
a) impessoalidade.
b) publicidade.
c) motivação.
d) supremacia do interesse privado.
e) presunção de veracidade.
O impedimento e a suspeição são instrumentos adotadas para garantir a imparcialidade da autoridade
administrativa quando for atuar ou julgar determinado processo administrativo.
Imagine, por exemplo, que uma autoridade seja chamada a decidir um processo administrativo disciplinar envolvendo a sua esposa, dificilmente tal agente julgaria o caso de forma imparcial.
Os mecanismos do impedimento e da suspeição
relacionam-se com o princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 3ª Região/2015)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir
procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público.
Trata-se de observância ao princípio da
a) impessoalidade.
b) proporcionalidade.
c) publicidade.
d) motivação.
e) supremacia do interesse privado.
A regra, no serviço público, é a publicidade das informações. Existem alguns casos em que, em virtude da segurança da sociedade e do Estado, as informações podem ser protegidas pelo sigilo.
Porém, essa é uma hipótese mais restrita. Em algumas decisões, o STF vem reforçando a importância do princípio da publicidade na defesa do patrimônio público, inclusive determinando o fornecimento de informações sobre os
beneficiários de empréstimos concedidos por instituições bancárias que fornecem créditos subsidiados com recursos públicos.
Com efeito, o caso descrito na questão não trata da quebra de sigilo bancário (afinal, o Ministério Público
não possui competência para quebrar o sigilo bancário, mas tão somente para requisitar tal quebra).
Trata, na verdade, do fornecimento de informações que devem ser disponibilizadas aos órgãos de controle, justamente por não estarem protegidas, pelo sigilo bancário, por tratarem do emprego de recursos públicos.
Apesar de a questão citar uma decisão de 2001, vamos trazer um precedente mais recente do STF, aplicada em caso semelhante, porém para o Tribunal de Contas da União.
O BNDES vinha negando o fornecimento de informações sobre créditos concedidos a empresas privadas, com subsídio de recursos públicos, sob o
argumento da proteção pelo sigilo bancário. O TCU determinou o fornecimento das informações, mas os
interessados ingressaram com mandado de segurança alegando ofensa ao sigilo bancário.
Na decisão, o STF concluiu que tais informações não estão protegidas pelo sigilo bancário, diante do órgão de controle, tendo em vista o dever constitucional do TCU de fiscalizar o regular emprego dos recursos públicos.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – TRE RR/2015)
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Legalidade.
d) Motivação.
e) Supremacia do interesse privado.
De acordo com o enunciado da questão, as alterações do edital destinam-se a adaptá-lo à nova legislação. O edital de concurso público é um ato administrativo e, como tal, deve seguir o que consta em lei, em respeito ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, vejamos o que já estabeleceu o STF:
Em face do princípio da legalidade, pode a administração pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
Podemos perceber, com tranquilidade, que a FCC copiou a ementa, que se refere ao princípio da legalidade (alternativa C).
Contudo, mesmo sem conhecer o texto do precedente, poderíamoschegar à resposta, bastando verificar que as alterações tiveram a finalidade de seguir a nova legislação.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – TRE RR/2015)
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de
estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal.
O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
a) segurança jurídica.
b) publicidade.
c) presunção de legitimidade.
d) motivação.
e) impessoalidade.
A realização de processo seletivo tem a finalidade de proporcionar a todos os candidatos oportunidades
iguais de acesso ao estágio.
Portanto, trata-se de aplicação do princípio da impessoalidade, na acepção de isonomia/igualdade.
A segurança jurídica tem o objetivo de preservar as relações já consolidadas, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da legislação.
A publicidade trata, em linhas gerais, da transparência da atuação administrativa.
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, que presumem-se de acordo com a lei quando editados.
Por fim, o princípio da motivação exige que a administração pública apresenta os fundamentos de fato e de direito das decisões administrativas.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – CNMP/2015)
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
a) universalidade.
b) livre iniciativa.
c) solidariedade.
d) legalidade.
e) precaução.
Os princípios mais mencionados são aqueles que constam expressamente na Constituição Federal:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: alternativa D.
- (FCC – TRT 6/2015)
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais
princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) II.
Vamos analisar cada item:
I – os princípios previstos no art. 37 da CF/88 aplicam-se a toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza jurídica ou da atividade desempenhada.
Por exemplo, o Banco do Brasil, mesmo sendo uma
sociedade de economia mista que explora atividade econômica, deve seguir os princípios constitucionais
expressos, inclusive o da publicidade – ERRADO;
II – não existe hierarquia entre os princípios. Todos eles integram o regime jurídico-administrativo, devendo existir a compatibilização de cada um nas situações concretas, mas não existe nenhum princípio
preponderante sobre os demais – ERRADO;
III – o princípio da eficiência é o “mais novo” princípio constitucional expresso. Ele foi incluído na CF/88 pela
EC 19/1998, conhecida como emenda da Reforma Administrativa (ou Reforma Gerencial).
Assim como os demais princípios do art. 37 da CF, ele se aplica a toda a administração direta e indireta – CORRETO.
Assim, somente o item III está correto.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRE RR/2015)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública.
Trata-se do princípio da
a) eficácia.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.
O enunciado descreve que a lei singularizou os beneficiários – isto é, descreveu as pessoas que receberiam o benefício –, concedente mais de 75% a uma única pessoa.
Em tal situação, podemos verificar que poucas
pessoas iriam usufruir de um privilégio, infringindo assim o princípio da impessoalidade.
As demais opções podem ser facilmente descartadas: a eficácia se refere ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos (raramente é mencionada como um princípio); a publicidade relaciona-se com a transparência na Administração; a legalidade trata do cumprimento das leis; a supremacia do interesse público refere-se às prerrogativas públicas.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – Copergás/2016)
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a
inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
a) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
b) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
c) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam,
princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
d) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
e) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam,
princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
Vamos analisar cada item, e depois veremos quais estão corretos.
I – A Administração Direta exerce controle ou tutela sobre a Administração Indireta, com o objetivo de
garantir que as entidades administrativas cumpram as suas finalidades institucionais.
Esse, portanto, é o princípio da tutela ou controle. Até se poderia dizer também que esse item se relaciona com o princípio da especialidade.
Contudo, na verdade, o princípio da tutela tem por fim garantir que seja observado o princípio da especialidade;
este último significa que as entidades administrativas devem cumprir as finalidades legais para as quais foram criadas. Portanto, de fato, é mais adequado dizer que o item trata do princípio da tutela.
II – O princípio da autotutela diz respeito aos controles que a Administração exerce sobre os seus próprios atos, podendo revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulá-los, quando ilegais.
Porém, a Profª. Maria Di Pietro também diz que o princípio da autotutela se refere ao poder que a Administração Pública possui para zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário.
Assim, ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que
coloquem em risco a conservação desses bens.
III – Os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, que significa que os atos
administrativos presumem-se de acordo com a lei.
Contudo, essa presunção é relativa, uma vez que se
admite prova em contrário, porém com a inversão do ônus da prova.
Isso significa que a Administração não precisa, em regra, demonstrar a legalidade de seus atos; mas, pelo contrário, quem alegar a ilegalidade deverá prová-la.
Conforme podemos observar, todos os itens estão corretos.
Classicamente, apenas os dois primeiros seriam
princípios administrativos. A presunção de legitimidade, por sua vez, costuma se relacionar com um atributo dos atos administrativos.
Porém, volta e meia, os autores mencionam a presunção de legitimidade como um princípio administrativo, dada a sua aplicação a todos os atos da Administração e também os seus efeitos,
que fazem com que os atos sejam cumpridos, ainda que viciados, até que se prove a sua ilegalidade.
Dessa forma, todos os itens estão corretos e todos tratam de princípios administrativos.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – Copergás/2016)
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal.
Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
a) publicidade.
b) impessoalidade.
c) proporcionalidade.
d) especialidade.
e) continuidade do serviço público.
A conduta do governador ofendeu o princípio da finalidade, que decorre do princípio da impessoalidade.
Gabarito: alternativa B.
- (FCC – Copergás/2016)
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade.
Referido princípio
a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação
que existe dentro dos referidos órgãos.
c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração
administrativa.
e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.
O princípio da especialidade significa que as entidades administrativas devem atender às finalidades específicas previstas em sua lei de criação ou autorização, refletindo a idade de descentralização
administrativa.
Isso significa que, por lei, para criação ou autorização, o Estado cria novas entidades para
cumprir atividades específicas.
Ele decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Isso porque, com base na especialidade, os agentes públicos não podem alterar, mediante atos infralegais, as finalidades das entidades administrativas, uma vez que o interesse público é indisponível e não se pode desobedecer a lei.
Assim, o gabarito é a letra A.
Vamos analisar as demais alternativas:
b) o princípio da especialidade trata das entidades administrativas e não dos órgãos públicos; assim, o
movimento é de descentralização e não de desconcentração – ERRADA;
c) se a ideia é de descentralização, o princípio da especialidade se relaciona com a Administração indireta – ERRADA;
d e e) acabamos de ver, ele decorre da legalidade e indisponibilidade, e se relaciona com a descentralização administrativa – ERRADAS.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – SEFAZ MA/2016)
Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.
II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.
III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.
IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
Nesse tipo de questão, a FCC exige, na verdade, que julguemos cada item conforme o “principal” princípio
envolvido no caso. Então, vamos analisar cada tópico:
I – se a atuação administrativa ocorrer de acordo com o Direito, significa, na verdade, que o princípio da
legalidade foi observado, e não infringido – ERRADO;
II – quando um prefeito desapropria um imóvel para prejudicar um inimigo, estará atuando com desvio de
finalidade, o que ofende o princípio da moralidade – CORRETO;
III – o princípio da publicidade se relaciona com a transparência. Assim, quando um prefeito não divulga as contas do município, estará ofendendo o princípio da publicidade – CORRETO;
IV – quando um prefeito contrata a filha para ser sua assessora, estará infringindo, principalmente, os
princípios da impessoalidade e da moralidade.
Pode-se dizer também que houve ofensa ao postulado da eficiência, pois ele poderia ter contratado alguém com base no mérito e não por ser sua filha.
Porém, esse é um princípio que é afetado de forma secundária. Por isso, a banca não considerou este tópico como certo – ERRADO.
Portanto, lembre-se: o nepotismo ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, diretamente. Já
o princípio da eficiência também é infringido, mas de forma indireta.
Logo, apenas os itens II e III estão corretos.
Gabarito: alternativa B.
- (FCC – SEFAZ MA/2016)
São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:
a) moralidade e eficiência.
b) legalidade e proporcionalidade.
c) eficiência e razoabilidade.
d) motivação e publicidade.
e) moralidade e proporcionalidade.
Sim, ainda existem questões como essa! Os princípios constitucionais expressos são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (alternativa A).
Os princípios da proporcionalidade (letras B e E), da razoabilidade (letra C) e da motivação (letra D) são
princípios implícitos na Constituição Federal.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 1/2016)
São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Pessoalidade
II. Legalidade
III. Formalidade
IV. Eficiência
Está correto o que consta em
a) II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 20/2016)
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo.
Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
a) publicidade.
b) proporcionalidade restrita.
c) supremacia do interesse privado.
d) presunção de legitimidade.
e) motivação.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 9/2015)
O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
A referida proibição decorre da aplicação do princípio da
a) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no
exemplo, em relação à própria Administração e também em relação aos administrados.
b) especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
c) impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no
exemplo, em relação à própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
e) publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função administrativa, informada pelo princípio democrático.
O art. 37, § 1º, da Constituição veda que as autoridades utilizem-se da máquina pública para fins de promoção pessoal, tratando-se, portanto, de uma das aplicações do princípio da impessoalidade.
Sobre tal princípio, a Profª. Maria Di Pietro apresenta os seguintes ensinamentos:
Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em
relação aos administrados como à própria Administração.
No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa.
Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. […]
No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva, baseado na lição de Gordilho que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato.
Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. […] as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzirá”.
Logo, o enunciado da questão descreve o princípio da impessoalidade, que deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRT 9/2015)
Os princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípio da eficiência, que
a) permite que um ente federado execute competência constitucional de outro ente federado quando este se omitir e essa omissão estiver causando prejuízos aos destinatários da atuação.
b) autoriza que a Administração pública interprete o ordenamento jurídico de modo a não cumprir disposição legal expressa, sempre que ficar demonstrado que essa não é a melhor solução para o caso concreto.
c) deve estar presente na atuação da Administração pública para atingimento dos melhores resultados,
cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
d) substituiu o princípio da supremacia do interesse público que antes balizava toda a atuação da
Administração pública, passando a determinar que seja adotada a opção que signifique o atingimento do
melhor resultado para o interesse público.
e) não possui aplicação prática, mas apenas interpretativa, tendo em vista que a Administração pública está primeiramente adstrita ao princípio da supremacia do interesse público e depois ao princípio da legalidade.
O princípio da eficiência exige uma atuação administrativa pautada em resultados, buscando fornecer serviços com perfeição e rendimento funcional, com maior produtividade e redução dos desperdícios de dinheiro público.
No entanto, o princípio da eficiência deve ser analisado em conjunto com os demais princípios, em especial o da legalidade, de tal forma que a Administração não pode descumprir a lei sob o
argumento de adotar uma medida mais eficiente.
Por exemplo: não pode uma autoridade pública dispensar licitação fora das hipóteses legais sob o argumento de que não licitar seria mais eficiente.
Logo, o gabarito é a alternativa C, uma vez que a Administração pública deve buscar atingir os melhores resultados, cuidando para que seja com os menores custos, mas sem descuidar do princípio da legalidade, que não pode ser descumprido.
a) um ente não pode cumprir atribuição constitucional do outro, salvo se houver algum tipo de delegação
ou acordo para isso – ERRADA;
b) as disposições legais devem ser cumpridas, não podendo a eficiência ser argumento para afastar uma
imposição legal – ERRADA;
d) o princípio da supremacia trata dos conflitos entre o interesse público e o privado, situações em que
aquele deverá prevalecer, permitindo que a Administração exerça o seu poder de império para defender o interesse da coletividade. Assim, o princípio da supremacia tem um sentido, enquanto o da eficiência outro, não existindo qualquer substituição de um pelo outro – ERRADA;
e) o princípio da eficiência possui várias aplicações práticas, como a aplicação do teto constitucional
remuneratório, o aumento do prazo para os servidores alcançarem a estabilidade, entre outros – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (FCC – TRE SE/2015)
Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas.
O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa.
Trata-se especificamente do princípio da
a) supremacia do interesse privado.
b) impessoalidade.
c) motivação.
d) razoabilidade.
e) publicidade.
Gabarito: alternativa E.
- (FCC – TRT 19/2014)
Determinada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública.
Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à
própria população.
O caso narrado evidencia violação ao princípio da
a) publicidade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) motivação.
e) proporcionalidade.
Uma rápida lida na questão poderia levar o candidato a pensar que se trata do princípio da publicidade.
No entanto, o enunciado não trata de negativa de resposta, e sim de demora em atender ao pedido do
administrado.
Nesse caso, a atuação administrativa mostrou-se morosa, lenta, representando um serviço de baixa qualidade em decorrência da demora.
Portanto, estamos falando do princípio da eficiência.
Gabarito: alternativa B.
- (FCC – TRT 19/2014)
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação.
A Administração pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei.
O princípio da Administração pública afrontado é a
a) publicidade.
b) eficiência.
c) isonomia.
d) razoabilidade.
e) improbidade.
É o princípio da publicidade que trata da divulgação de informações da Administração.
Nesse sentido, podemos mencionar vários dispositivos constitucionais, como o art. 5º, XXXIII, que estabelece como direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: alternativa A.
- (FCC – TRE RO/2013)
Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
a) Supremacia do Interesse Privado.
b) Impessoalidade.
c) Motivação.
d) Autotutela.
e) Publicidade.
Gabarito: alternativa B.
- (FCC – TRT 1/2013)
A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a
opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta,
inclusive consórcios públicos.
d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais.
e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – CRN 3/2019)
Assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias da administração pública indireta.
a) Banco Central, universidades federais e Conselhos de Fiscalização de Profissão.
b) Universidades federais, Banco do Brasil e Conselhos de Fiscalização de Profissão.
c) Banco Central, Conselhos de Fiscalização de Profissão e Petrobras.
d) Petrobras, universidades federais e Banco do Brasil.
e) Banco Central, universidades federais e Petrobras.
De fato, o BACEN, as universidades federais e os Conselhos Profissionais são considerados autarquias, como menciona a alternativa A, nosso gabarito.
O Banco do Brasil e a Petrobrás, mencionados nas demais opções, são sociedades de economia mista.
Só uma observação: alguns alunos podem relatar que nem todas os conselhos são entidades autárquicas, pois a OAB é justamente uma exceção.
Porém, em questões de concurso, devemos analisar as questões pela regra e não pela exceção.
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – CRN 3/2019)
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias.
A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.
a) Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
b) A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
c) Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
d) A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei específica, nos termos previstos no art. 37, XIX, da CF, que expressamente diz que:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Portanto, a única alternativa correta é a letra A, já que não se cria autarquia por medida provisória ou decreto legislativo.
Porém, ainda assim, podemos deixar uma ressalva. A lei não é “de competência” do
chefe do Executivo, mas sim a iniciativa do projeto de lei.
Assim, a criação das autarquias não é livre, mas sim na forma determinada na CF, bem como a competência para propor a criação das autarquias é dos Chefes do Poder Executivo (considerando a regra geral: as
autarquias normalmente são vinculadas ao Poder Executivo).
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – CAU AC/2019)
No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de
centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.
a) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.
b) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma
autarquia para execução de determinadas atividades.
c) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
d) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.
e) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.
a) quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada –
ERRADA;
b) nesse caso, temos um exemplo de descentralização, que é a distribuição de competências de uma para outra pessoa – ERRADA;
c) isso mesmo. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências –
CORRETA;
d) esse é o conceito de desconcentração – ERRADA;
e) esse é um exemplo de descentralização – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – CAU AC/2019)
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar
que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
a) direta, indireta, indireta e indireta.
b) indireta, indireta, direta e direta.
c) indireta, direta, indireta e direta.
d) direta, direta, indireta e direta.
e) direta, indireta, direta e indireta.
O CAU é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, autarquia integrante da administração indireta;
uma Secretaria é um órgão público integrante da administração direta;
o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista integrante da administração indireta e, por fim, um Ministério é um órgão
integrante da administração direta.
Nossa sequência correta é: indireta, direta, indireta e direta, conforme alternativa C.
Gabarito: alternativa C.
- (IBADE – IPERON RO/2017)
Sobre a Administração Pública indireta e suas entidades, afirma-se corretamente que:
a) a criação das entidades da Administração Pública indireta é fruto da chamada desconcentração administrativa, promovida pela lei.
b) o patrimônio de todas as entidades da Administração Pública indireta é considerado formado de bens públicos, uma vez que são estruturas estatais voltadas para atender ao interesse público.
c) todas as autarquias e fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado.
d) pode ocorrer que várias entidades da Administração Pública indireta sejam vinculadas a um único órgão da Administração Pública direta, mas nunca poderá ocorrer que uma mesma entidade esteja vinculada a mais de um órgão da Administração Pública centralizada, em razão do princípio da Tutela ou Controle.
e) as entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público têm o seu capital formador totalmente público, enquanto as entidades com personalidade jurídica de direito privado
reclamam a existência apenas de um capital formador majoritariamente público.
a) a criação das entidades da Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização administrativa, promovida pela lei – ERRADA;
b) o patrimônio de todas das entidades da Administração Pública indireta afetados diretamente à prestação dos serviços públicos é considerado formado de bens públicos, uma vez que são estruturas estatais voltadas para atender ao interesse público – ERRADA;
c) as fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado – ERRADA;
d) as entidades da Administração Indireta estão vinculadas à Administração Direta. Vale dizer, a vinculação não é subordinação, mas apenas uma forma de controle finalístico para fins de enquadramento da instituição no programa geral do Governo e para garantir o atingimento das finalidades da entidade
controlada, em decorrência do princípio da tutela ou controle – CORRETA;
e) no caso das empresas públicas, o capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (IBADE – IPERON RO/2017)
O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando
(1) mais dois departamentos-gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias
legais, reduzir
(2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia
(3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos. No início, essa autarquia apresenta um
organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação
(4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.
Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a alternativa correta na ocorrência dos fenômenos jurídicos administrativos.
a) Desconcentração, desconcentração, descentralização, desconcentração.
b) Desconcentração, concentração, descentralização, desconcentração.
c) Desconcentração, concentração, descentralização, descentralização.
d) Desconcentração, descentralização, descentralização, desconcentração.
e) Concentração, desconcentração, desconcentração, descentralização.
A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.
Assim, quando o governo se organiza em departamentos e superintendências, nada mais está fazendo do que desconcentrando as competências dentro de sua própria estrutura.
Assim, as situações 1 e 4 são exemplos de desconcentração.
A concentração seria o movimento contrário: reduzir as subdivisões internas, como no caso do exemplo 2, em que existiam 5 departamentos que foram transformados em apenas 2.
No caso 3, foi criada uma autarquia, que é entidade da administração indireta, criada a partir do fenômeno da descentralização administrativa, por outorga, quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Dessa forma, temos a seguinte sequência: desconcentração, concentração, descentralização, desconcentração.
Gabarito: alternativa B.
- (IBADE – IPERON RO/2017)
No que se refere à organização da Administração Pública brasileira, vários aspectos são basilares para nortear e uniformizar o seu funcionamento no país inteiro.
Trata-se um conjunto de regras e princípios da mais alta importância, diante da estrutura avantajada do Poder Público no Brasil e de suas inúmeras particularidades, o que demanda a existência de parâmetros legais,
doutrinários e jurisprudências seguros, dos quais, é correto afirmar:
a) Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
b) Todas as empresas estatais são independentes, isto é, não estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que possuem dotação orçamentária própria e capacidade de autoadministração.
c) Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.
d) A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.
e) Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.
a) a afirmativa se refere ao art. 37, §8º da CF/88, que dispõe que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade – CORRETA;
b) existem empresas estatais dependentes, que são aquelas que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – ERRADA;
c) regra geral, os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
Porém, determinados órgãos públicos, de natureza constitucional, possuem capacidade processual, para atuar na defesa de suas competências – ERRADA;
d) o teto constitucional deve ser observado por todos os servidores e também pelos empregados públicos, mas no caso das empresas estatais, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme art. 37, §9º da Constituição Federal – ERRADA;
e) simplificando a afirmação, vamos pensar em um Ministério, que pode ter mais de uma entidade a ele vinculada; e agora pensemos em uma autarquia, que somente estará vinculada a um Ministério – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
- (IBADE – PC AC/2017)
Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.
a) A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente
entre a Administração direta e a Administração indireta.
b) As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas.
c) Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação.
e) A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de
instrumento firmado perante a Administração direta.
a) não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e Indireta, mas sim de vinculação – ERRADA;
b) as agências reguladoras são espécies de autarquia sob regime especial – ERRADA;
c) a criação de entidades administrativas, como as autarquias, é decorrência da descentralização por outorga, não havendo hierarquia entre a entidade da administração indireta e a administração direta, mas apenas vinculação – ERRADA;
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação – ERRADA;
e) isso aí. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e
redução de custos. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (Idecan – SEJUC RN/2017)
NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:
a) Autarquia.
b) Empresa Pública.
c) Entidade Paraestatal.
d) Sociedade de Economia Mista.
Questão dada!
A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada.
São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Logo, NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta a entidade paraestatal.
Gabarito: alternativa C.
- (Idecan – SEJUC RN/2017)
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o
exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”.
Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
b) A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
c) A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
d) É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.
Ao contrário da descentralização, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.
Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos, que são centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade
política ou administrativa que a integram.
A criação e extinção de órgãos públicos depende, em regra, de lei formal. Nos casos de mera organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é dispensada a edição de lei, podendo ser realizado via decreto do chefe do Executivo.
Com isso, percebemos que as alternativas A, C e D estão corretas.
O erro da alternativa B é dizer que não há hierarquia da pessoa jurídica em relação ao órgão, o que não é verdade.
Isso porque a desconcentração ocorre na mesma pessoa jurídica e, por conseguinte,
realiza-se dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis.
Gabarito: alternativa B.
- (Idecan – SEJUC RN/2017)
Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.
I. Não possuem personalidade jurídica.
II. São resultado da desconcentração administrativa.
III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta.
São características dos órgãos públicos apenas as disposições
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
Vamos analisar cada afirmativa:
I. Não possuem personalidade jurídica – verdade.
Os órgãos são centros de competência despersonalizados, sendo que quem possui personalidade jurídica é a entidade à qual estão subordinados – CORRETA;
II. São resultado da desconcentração administrativa – isso mesmo.
A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências, dando origem aos órgãos públicos – CORRETA;
III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram – a regra geral é que os órgãos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
São representados em juízo pelas pessoas jurídicas as quais estão subordinados – CORRETA;
IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta – a frase está ao contrário.
A administração indireta é formada pelas pessoas jurídicas administrativas, enquanto a administração direta é formada pelas pessoas políticas – ERRADA.
Estão corretas, portanto, as afirmativas I, II e III.
Gabarito: alternativa C.
- (Idecan – Câmara de Aracruz - ES/2016)
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.
a) A delegação de serviços ao particular tanto ocorre por desconcentração quando por descentralização, a depender do modelo de gestão adotado pelo Poder Público.
b) O processo de descentralização por meio de outorga sempre pressupõe a existência de lei, seja para criar, seja para autorizar a criação de entidades da administração indireta.
c) A desconcentração afasta o poder de autotutela da Administração, fazendo com que as entidades passem a sujeitar-se apenas ao controle finalístico da Administração Direta.
d) Desde a Constituição Federal de 1988 o termo “desconcentração” a que fazia alusão o Decreto-lei nº 200/67 deixou de existir, tendo sido substituído pelos atuais modelos de “descentralização”.
a) a desconcentração é um fenômeno que ocorre no âmbito interno da administração, dando origem aos órgãos públicos. Não há que se falar em desconcentração ao particular – ERRADA;
b) a descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade – CORRETA;
c) o controle exercido pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta, é denominado controle finalístico.
Não há hierarquia nesse caso. Mas a alternativa fala da desconcentração, que ocorre dentro de um mesmo ente, em um sistema hierarquizado.
Ademais, não há que se falar em “afastar o poder de autotutela”, pois esse poder se aplica tanto na Administração Direta quanto na Indireta – ERRADA;
d) nada a ver. Existe no ordenamento tanto a possibilidade de desconcentração quanto a de descentralização – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Idecan – UERN/2016)
Quanto à administração pública, a Universidade Estadual do Rio Grande do
Norte compreende
a) órgão público integrante da administração pública direta do Estado.
b) atividade desconcentrada, na condição de pessoa jurídica distinta do Estado.
c) modelo de descentralização administrativa, constituída na forma de autarquia.
d) pessoa jurídica distinta do Estado, embora subordinada à administração pública direta.
Na forma do art. 1º do Estatuto da UERN, a Universidade é uma instituição universitária de caráter público, organizada sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e
foro na cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
Vale destacar que a doutrina, de fato,
considera as Universidades como autarquias em regime especial.
Gabarito: alternativa C.
- (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
As autarquias são entidades administrativas
autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
Com relação às autarquias, é correto afirmar que:
a) possuem caráter político
b) elas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c) as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em 10 anos.
d) há total subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.
e) não gozam privilégios processuais.
a) as autarquias são entidades com caráter administrativo, e não político – ERRADA;
b) conforme disposto no art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – CORRETA;
c) a prescrição ocorre em cinco anos – ERRADA;
d) não há hierarquia nesses casos, mas vinculação – ERRADA;
e) as autarquias gozam de alguns privilégios processuais, como prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do Novo CPC) e sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, NCPC) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – PC DF/2016)
No que se refere à organização administrativa e aos institutos da
centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.
a) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.
b) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.
c) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.
d) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
e) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.
a) a descentralização administrativa efetua-se quando uma pessoa jurídica transfere a
outra pessoa jurídica a execução (e excepcionalmente a titularidade) de um serviço público – ERRADA;
b) a desconcentração administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam – ERRADA;
c) a serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado descentralizado – ERRADA;
d) a desconcentração caracteriza uma distribuição interna de competências, dentro de uma mesma pessoa jurídica – CORRETA;
e) a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (IBGP – Prefeitura de Nova Ponte - MG/2016)
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de
subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
a) descentralização.
b) desconcentração.
c) descentralização por serviços.
d) delegação constitucional de competência.
Quando estamos falando de hierarquia e mesma pessoa jurídica, nos referimos a desconcentração, porque nesta a distribuição de competências ocorre internamente, dentro da própria entidade com competência para desempenhar a função, entre os seus próprios órgãos – alternativa B.
Vejamos as demais:
a) na descentralização, a distribuição de competências se dá externamente, ou seja, de uma entidade para outra, pressupondo, portanto, duas pessoas jurídicas distintas, a estatal (entidade política) e a pessoa jurídica por ela criada (entidade meramente administrativa) ou que receba a delegação do serviço. Nos dois casos, não teremos hierarquia – ERRADA;
c) essa é a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas – ERRADA;
d) não dá para saber exatamente o que a banca quis dizer com “delegação constitucional de competências”.
Provavelmente, o avaliador estava se referindo à descentralização política, que é a distribuição de competências para os entes políticos descentralizados (estados, DF e municípios) (art. 22, IV) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Idecan – UFAL/2014)
Como forma de otimizar a gestão de todo o aparelhamento estatal, a Administração Pública se subdivide, na forma da lei, em Administração Direta e Administração Indireta.
Sobre a conceituação e principais características da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
a) São entidades que compõem a Administração Indireta, entre outras, as Autarquias, as Empresas Privadas e as Sociedades de Capital Aberto.
b) A Administração Direta ou Centralizada é aquela que se encontra integrada e ligada, somente, na estrutura organizacional judiciária, como, por exemplo, o Superior Tribunal Federal.
c) A Administração Direta ou Centralizada tem a estrutura de uma pirâmide, e no seu ponto intermediário, no âmbito federal, encontra-se o Prefeito, que do topo dirige todos os serviços.
d) A Administração Direta ou Centralizada é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, das Assembleias Legislativas Estaduais e nas Fundações.
e) A Administração Indireta ou Descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como
serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.
A Administração Pública organização em administração direta (centralizada) e indireta (descentralizada).
A administração indireta é formada pelas entidades administrativas, cuja criação ou autorização ocorre por meio de lei.
Assim, somente a opção E está correta.
Agora, vejamos o erro das outras opções:
a) as entidades administrativas são autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas – ERRADA;
b) a Administração Direta se compõe dos órgãos administrativas ligados diretamente a estrutura de todos os Poderes e demais órgãos autônomos (tribunais de contas e Ministério Público). Assim, não é “somente”
na estrutura do judiciário – ERRADA;
c) a estrutura administrativa até possui uma estrutura piramidal. Contudo, tal estrutura se expressa em cada Poder, uma vez que não há hierarquia entre eles.
Além disso, também há estruturas independente em cada ente político, pois também não existe relação hierárquica entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Assim, o Prefeito está no topo da pirâmide da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. Logo, o texto da opção não faz qualquer sentido – ERRADA;
d) as fundações não fazem parte da Administração Direta – ERRADA.
Gabarito: alternativa E.
- (Idecan – AGU/2014)
A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado”, um capítulo específico sobre Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta.
A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos (as)
a) Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
b) Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
c) Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a
exercer.
d) Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e) Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.
Questão muito fácil.
As entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista) integram a Administração Indireta.
Assim, as opções A, C, D e E já estão, de
pronto, erradas.
Sobra a letra B, que é o nosso gabarito.
A Administração Direta envolve os serviços prestados pelos órgãos vinculados diretamente aos entes políticos (entes da Federação), isto é: União, estados e municípios (além do Distrito Federal).
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – CAU RJ/2014)
Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a
alternativa correta.
a) São consideradas autarquias federais.
b) Fazem parte de Administração direta.
c) Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.
d) Possuem personalidade jurídica de direito privado.
e) Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.
Os conselhos profissionais (CREA, CRM, CRA…) são considerados pela doutrina “autarquias profissionais”.
São, dessa forma, pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, fiscalizando o exercício das profissões.
Apesar de a questão não ter entrado nesse mérito, vale aqui uma ressalva: a OAB, apesar de ser um conselho profissional, possui uma situação singular, conforme decidido pelo STF na ADI 3026/DF.
Segundo o Supremo, “a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.
A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional”.
Dessa forma, devemos separar a OAB dos demais conselhos de classe em face de sua condição singular no ordenamento jurídico, conforme descrito no julgado do Supremo.
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – CAU RJ/2014)
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)
a) fundações públicas e privadas e as autarquias.
b) autarquias e as fundações públicas, apenas.
c) ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.
d) ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) autarquias e as empresas públicas.
Nos termos do art. 4º, II do DL 200/67, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
A letra B está incorreta, por causa do “apenas”.
Por outro lado, a letra E está correta. Ainda que não tenha mencionado todas as entidades administrativas, a alternativa não
trouxe limitadores como “apenas” ou “somente”.
As “fundações privadas” são entidades particulares, que não compõem a Administração (não confunda elas
com as fundações públicas de direito privado, estas sim integrantes da Administração indireta). Daí o erro
da letra A.
Por fim, Os Ministérios, citados nas alternativas C e D, compõem a Administração Direta.
Gabarito: alternativa E.
- (Iades – CAU RJ/2014)
A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
b) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
c) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
d) O conceito de agente público é restrito.
e) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.
a) a regra geral é que os órgãos públicos não possuem capacidade processual, uma vez que são figuras despersonalizadas.
Assim, entende-se que os órgãos não podem figurar em nenhum dos polos de uma relação processual.
Contudo, em alguns casos específicos, é possível reconhecer essa capacidade processual, como por exemplo, nos casos de órgãos públicos de natureza constitucional, mas apenas para a defesa das prerrogativas do órgão, como ocorreria com uma câmara de vereadores ou com os tribunais de contas quando suas prerrogativas fossem violadas.
A alternativa, errou, portanto, ao generalizar, não trazendo as ressalvas que mencionamos – ERRADA;
b) os órgãos simples (ou unitários) são aqueles constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas; já os compostos são constituídos por vários outros órgãos – CORRETA;
c) segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles e Di Pietro, quanto à posição estatal, os órgãos públicos são classificados em: independentes; autônomos, superiores e subalternos. Já quanto à atuação funcional,
Hely Lopes os classifica como singulares ou colegiados – ERRADA;
d) o conceito de agente público é amplo, englobando toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta – ERRADA;
e) os servidores públicos se sujeitam ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos se sujeitam ao regime celetista – ERRADA;
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – METRÔ DF/2014)
A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
a) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
c) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
d) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
e) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.
a) a função administrativa não é exclusiva do Poder Executivo. Os demais poderes também exercem essa função, ainda que de forma atípica – ERRADA;
b) na forma do art. 84, VI, “a” da CF, o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A banca quis confundir com a hipótese prevista na alínea “b” do mesmo artigo, que autoriza, via decreto, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos – ERRADA;
c) exatamente! A supremacia do interesse público é um princípio implícito, reconhecido como um dos princípios basilares do Direito Administrativo, e, juntamente com os demais princípios administrativos, deve guiar toda a atuação da administração pública – CORRETA;
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, na forma do art. 14, § 3° da lei 9.784/99, que trata do processo administrativo na esfera federal – ERRADA;
e) a motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica
entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
A regra é o dever de motivar, sendo a exceção a não motivação. Por afetarem direitos e interesses dos servidores, os atos de motivação dependem de motivação
– ERRADA.
Gabarito: alternativa C
- (Iades – CRN 3/2019)
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, na respectiva maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
A definição apresentada refere-se a
a) agência reguladora.
b) empresa pública.
c) sociedade de economia mista.
d) fundação pública.
e) autarquia.
O enunciado se refere ao conceito de sociedade de economia mista, conforme previsão constante do DL n° 200/67:
Art. 5° […] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
O Decreto continua vigente, apesar de, atualmente, a Lei n° 13.303/16 conceituar a sociedade de economia mista como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por
lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa C.
Vamos aproveitar e relembrar os conceitos das demais entidades mencionadas na questão:
a) agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei – ERRADA;
b) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (Lei n° 13.303/16, art. 3°).
Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa
pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta – ERRADA;
d) fundação pública é a entidade da administração indireta, com personalidade de direito público ou de direito privado, que presta serviços de interesse social – ERRADA;
e) a autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (DL n° 200/67, art. 5°, I) – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – CRN 3/2019)
No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a
alternativa correta.
a) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.
b) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).
c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.
d) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.
e) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.
a) esse é o conceito de autarquia, que é a entidade criada por lei específica para executar tarefas típicas da Administração Pública – ERRADA;
b) isso mesmo. Nos termos do art. 4° da Lei n° 13.303/16, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta – CORRETA;
c) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. De fato, podem ser criadas sob qualquer forma admitida em direito – ERRADA;
d) são as fundações que se caracterizam como um patrimônio personalizado. De qualquer forma, a assertiva também estaria errada porque a criação de uma autarquia se dá pela edição de uma lei específica
– ERRADA;
e) as autarquias são entidades de direito público, criadas por lei específica para executar tarefas típicas da Administração Pública – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (IBGP – PBH Ativos S.A./2018)
Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.
b) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
a) as autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica.
Por outro lado, serão autorizadas por lei a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (pública de direito privado), cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX) – ERRADA;
b) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na letra A, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada (art. 37, XX) – CORRETA;
c) em regra, é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, sendo que tal vedação se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (art. 37, XVII) – CORRETA;
d) essa é a transcrição da CF, art. 37, § 4º, da CF – CORRETA.
Gabarito: alternativa A.
- (IBGP – PBH Ativos S.A./2018)
Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União,
Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser
constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.).
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
a) Personalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas.
b) Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas.
c) Concurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista.
d) Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.
a) essa informação é dada pelo próprio enunciado e pelo conceito trazido acima. As EP são entidades de direito privado e admitem qualquer forma jurídica prevista em direito – CORRETA;
b) as EP podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Além disso, elas se submetem ao controle externo realizado pelo TC (CF, art. 70 c/c 71) – CORRETA;
c) os agentes públicos que integram as SEM, EP e suas subsidiárias submetem-se ao regime celetista (Consolidação das Leis do Trabalho), uma vez que esse é o regime das pessoas jurídicas de direito privado.
O provimento, ademais, ocorre mediante concurso público. Ao meu ver, no entanto, a questão deveria ser considerada incorreta. O processo seletivo somente se aplica em casos excepcionais, para a contratação de
temporários.
Da forma como foi colocada na questão, parece que seria uma opção do administrador realizar o concurso ou o processo seletivo, o que não é verdade. Infelizmente, sempre vamos encontrar
questões mal elaboradas – CORRETA;
d) a autorização legal para a criação da EP é prevista pela CF (art. 37, XIX).
Todavia, em que pese ocorrer uma sujeição ao controle estatal, esse controle ocorre por meio do controle finalístico (controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei).
A questão, porém, ficou com um texto sem sentido. A autorização legal é para criar a entidade e não para criar o capital – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (IBGP – PBH Ativos S.A./2018)
Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização
legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.
( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos.
( ) A Sociedade de Economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) V F V F.
b) F V F F.
c) V F V V.
d) F V F V.
Vamos analisar cada item:
( V ) essa é a definição de empresa pública, que basicamente podemos resumir da seguinte forma: pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada em lei e que pode
explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, podendo admitir qualquer forma jurídica prevista em direito;
( F ) em que pese as SEM ter a sua criação autorizada por lei, elas admitem lucro e regem-se pelas normas do poder privado ou por regime híbrido, pois são dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
( V ) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, ou seja, é integralmente público (Lei 13.303/16, art. 3º);
( V ) a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º c/c CF, art. 173, caput e § 1º). Assim, as ações com direito a voto são, em maioria, do poder público, restando aos particulares as demais.
Assim, o nosso gabarito é a letra C.
Gabarito: alternativa C.
- (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
a) Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.
b) As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.
c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.
d) A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.
e) A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.
a) as autarquias são criadas diretamente pela lei, de forma que não há necessidade de registro de atos constitutivos em cartório – ERRADA;
b) de fato, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta (art. 4º, Lei 13.303/16) – CORRETA;
c) as empresas estatais tem sua criação autorizada pela lei. Na forma do art. 37, XIX da CF/88, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação – ERRADA;
d) os entes públicos, como Estados e Municípios, também gozam de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, CF/88) – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (IBADE – Câmara de Santa Maria Madalena - RJ/2016)
A descentralização administrativa ocorre
quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:
a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
b) a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.
c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.
d) entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
e) pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.
a) pode-se considerar autarquia como a “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.
Por outro lado, a criação sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público é pertencente às EPs – ERRADA;
b) essa não é uma característica das autarquias. São as fundações que surgem no meio privado, em que são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa
– ERRADA;
c) outro conceito trocado. As SEMs são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle
acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
Ademais, nas SEMs podem ser conjugados recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas com recursos
de particulares. No entanto, o controle acionário da entidade deve permanecer com o ente instituidor, logo a maioria do capital votante sempre pertencerá ao ente que instituiu a entidade – ERRADA;
d) isso mesmo! Por força do art. 5º, I, do DL 200/1967, podemos considerar autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada – CORRETA;
e) a alternativa trouxe o conceito de consórcios públicos e não de autarquias. É verdade que parte da doutrina considera os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública como autarquias
interfederativas.
Porém, nem todo consórcio público é associação pública, pois alguns podem ter
personalidade de direito privado. Além disso, a definição abrangeria somente uma parte muito restrita de autarquias, não representando o seu conceito – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (Iades – PC DF/2016)
Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a
alternativa correta.
a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
a) apesar de se sujeitarem à regra do concurso público, o pessoal das empresas públicas se sujeita ao regime celetista, sendo denominados empregados públicos – ERRADA;
b) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei. Logo, elas não atuam na atividade econômica – ERRADA;
c) as sociedades de economia mista devem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima, na forma do caput do art. 4º da lei 13.303/16.
As empresas públicas, por outro lado, podem ser criadas sob qualquer forma admitida em direito, desde que compatíveis com sua natureza jurídica – ERRADA;
d) o art. 37, XIX da CF/88 prevê que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Dessa forma, as empresas públicas têm
sua criação autorizada pela lei, enquanto as autarquias são criadas diretamente pela lei – ERRADA;
e) conforme explicamos acima, as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, nos termos do art. 37, XIX da CF – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
- (Iades – TRE PA/2014)
A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
a) São consideradas pessoas federativas ou entidades políticas apenas a União e os Estados.
b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, assim como os órgãos da Administração direta, não poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
c) Conforme disciplinado na lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
d) As autarquias federais, a exemplo do INSS, possuem personalidade jurídica de direito privado.
e) As empresas públicas, atuantes na atividade econômica do Estado, diferentemente das sociedades de
economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.
a) as pessoas federativas ou entidades políticas, no Brasil, são: União, Estados, DF e Municípios – ERRADA;
b) as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, o que
significa que podem, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações. Os órgãos públicos, por outro lado, não possuem personalidade jurídica, não podendo contrair direitos e obrigações – ERRADA;
c) isso mesmo. Todas essas entidades compõem a administração indireta, na forma prevista no DL 200/67.
Além delas, temos também as fundações públicas, mas notem que a questão não restringiu a afirmativa, estando correta – CORRETA;
d) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público – ERRADA;
e) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (Iades – EBSERH/2013)
O Banco do Brasil S/A e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são
órgãos da administração indireta.
Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às entidades públicas acima referidas.
a) Fundação e empresa pública.
b) Autarquia e sociedade de economia mista.
c) Fundação pública e autarquia.
d) Sociedade de economia mista e empresa pública.
e) Empresa pública e autarquia.
As empresas estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista.
As duas são entidades administrativas, integram a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou
prestar serviços públicos.
Nesse sentido, as sociedades de economia mista podem executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada, como, por exemplo, os serviços bancários, como faz o Banco do Brasil S.A; já os “Correios” são uma empresa pública.
Gabarito: alternativa D.
- (UPENET/IAUPE – Prefeitura de Olinda - PE/2011)
Quanto às fundações instituídas pelo Poder
Público, dotadas de personalidade jurídica de direito público, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Têm as mesmas características das entidades autárquicas.
b) Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público
c) Podem expressar poder de polícia administrativa.
d) O seu patrimônio é impenhorável.
e) Adota a lei de licitações para suas contratações.
As fundações públicas de direito público possuem natureza de autarquia.
A autarquia é definida como um serviço público personificado, em regra, típico de Estado.
A fundação pública de direito público, por sua
vez, é um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social.
Reforça-se, porém, que a doutrina ensina que o regime jurídico de ambas é o mesmo.
Com isso, podem desempenhar atividades típicas de Estado, inclusive relacionadas com o poder de polícia; possuem imunidade tributária, prazos judiciais diferenciados e submetem-se ao regime dos precatórios.
Assim, as alternativas A, C, D e E estão corretas.
A alternativa B está errada pois o Ministério Público exerce, sobre as fundações públicas, as suas funções típicas de controle.
Gabarito: alternativa B.
- (IDIB – CRF RJ/2018)
As entidades pertencentes ao sistema “S” são consideradas entidades paraestatais, de direito privado, instituídas por particulares, com ou sem autorização legislativa, para o
desempenho de atividades privadas de interesse público, mediante fomento e controle pelo Estado.
Nesse sentido, estas entidades:
a) Estão totalmente isentas de fazer processos licitatórios, pela sua natureza privada.
b) Estão totalmente isentas de fazer processos licitatórios, por não se subordinarem a nenhuma categoria
prevista no parágrafo único do art. 1º da lei 8.666/93.
c) Não estão isentas de fazer processos licitatórios, pois são consideradas fundações públicas.
d) Não estão isentas de fazer processos licitatórios, pois estas entidades recebem contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de pagamento dos setores produtivos envolvidos.
a) as entidades pertencentes ao sistema “S” são consideradas como serviços sociais autônomos e se constituem de entidades de direito privado que realização atividades privadas de interesse público.
Portanto, não possuem finalidade lucrativa. Assim, de acordo com a doutrina, atuam em regime de cooperação com o Poder Público.
Por receberem recursos públicos, estão sujeitas ao controle do TCU, mas não estão
submetidas ao regime de licitação (TCU, decisão nº 907/97 – Plenário) – CORRETA;
b) a razão de estarem isentas de realizar processos licitatórios advém do fato de serem de natureza privada.
Porém, alguns autores defendem que a expressão “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, constante no art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/1993,
refere-se ao serviço social autônomo.
Logo, elas não realizam licitação em virtude de entendimento jurisprudenciais, mas alguns autores defendem que tais entidades estariam sujeitas ao art. 1º da Lei de Licitações – ERRADA;
c) não são consideradas fundações porque são instituições privadas sem fins lucrativos, pertencentes ao grupo de entes paraestatais, que colaboram com o Estado, desempenhando atividades de interesse coletivo – ERRADA;
d) como vimos acima, as entidades pertencentes ao sistema “S” são isentas de realizar licitação – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor.
De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
A II.
B III e IV.
C I, II e III.
D I, III e IV.
Art. 1°. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
** MACETE - Contratos com terceiro setor
OS - Organização Social: contrato de geStão;
OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;
OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração ou termo de fomento.
Gabarito: D
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
Os objetivos dos consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos serão determinados pela União.
Certo
Errado
Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.
Gabarito: Errado
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
A) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.
B) O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.
C) Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.
D) Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.
E) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.
LETRA A) O nome sociedade de economia mista diz respeito ao capital, que será misto (parte público, parte privado). Apesar de misto, a maioria do capital votante deve estar nas mãos do poder público.
LETRA B) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criados a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais, sendo despidos de personalidade jurídica, e integram a a ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
LETRA C) RESPOSTA
SOBRE A LETRA D) Não há hierarquia ou subordinação entre a Autarquia criada e a entidade administrativa, mas apenas vinculação.
Isto é, o órgão central realiza tutela, supervisão ministerial ou o CONTROLE FINALÍSTICO sobre o exercício da atividade por parte do ente descentralizado, nos termos estabelecidos em lei.
É um controle limitado que necessita de expressa previsão legal que determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados e as ocasiões em que ocorrerá.
LETRA E) As autarquias e as agências reguladores são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO.
Gabarito: C
A(s) finalidade(s) fundamental(is) que embasou(ram) a criação das entidades do Sistema S foi(ram)
A) propiciar um aumento na arrecadação de impostos e melhorar o ensino privado no Brasil.
B) proporcionar treinamento profissional, lazer, consultoria e saúde de qualidade aos trabalhadores.
C) gerar, exclusivamente, um aumento na produção de bens e serviços no Brasil.
D) apenas criar as condições ideais para a existência de escolas de qualidade no País.
E) criar as condições para serem entidades que se voltam, exclusivamente, à pesquisa e ao desenvolvimento em conjunto com as universidades.
Sistema S = serviços sociais autônomos
Referentes ao setor produtivo
EX: indústrias, comércio, agricultura, transporte e cooperativas
Objetivo: melhorar e promover o bem estar de seus funcionários, na saúde e no lazer bem como disponibilizar uma boa educação profissional.
OBS: Não são instituições públicas, mas recebem subsídios do governo.
Entidades que pertencem ao sistema:
Serviço Nacional de Aprendizado Industral - SENAI
Serviço Social da Indústria - SESI
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
Serviço Social do Comércio - SESC
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Serviço Social do Transporte - SEST
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP
Gabarito: B
Com relação à natureza jurídica dos entes que compõem o chamado Sistema S, assinale a alternativa correta.
A) Por receberem contribuições parafiscais, são entidades com personalidade jurídica de direito público.
B) Por serem instituídos por lei, são fundações públicas.
C) São empresas públicas da administração direta.
D) São entidades privadas, com personalidade jurídica de direito privado.
E) São empresas estatais da administração indireta.
A - As instituições do Sistema S não são públicas, mas recebem subsídios do governo.
B - O Sistema “S” é o grupo formado por entidades de direito privado criadas ou autorizadas por meio de lei, com finalidade específica de prestar assistência e/ou ensinar determinada classe social ou profissional.
C - Trata-se de entidades paraestatais, que atuam ao lado do Estado e, por essa razão, recebem apoio financeiro do Poder Público.
D - Ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social.
E - São entidades privadas.
Gabarito: D
Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
A) O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.
B) É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.
C) É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.
D) Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
E) As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.
A) Do controle hierárquico deriva a autotutela.
B) As fundações públicas podem se qualificar como agência executiva.
C) É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo, Judiciário e Executivo.
D) Eles têm mandato fixo.
E) Não integram a administração pública.
Gabarito: C
São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. A natureza de autarquia especial caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia das decisões técnicas e mandato denominado fixo dos seus dirigentes.
O texto apresentado corresponde à definição de
A) sociedades de economia mista.
B) empresas públicas.
C) fundações estatais.
D) associações públicas.
E) agências reguladoras.
Agências Reguladoras:
-> São autarquias em regime especial (criação, de uma nova entidade - autárquia - mediante lei específica);
-> Integram a Administração Pública Indireta;
-> Exercem funções normativas e/ou reguladoras de serviços públicos prestados pelos particulares ou de setores da economia;
.-> De acordo com a Lei nº 9.986/00, o dirigente da agência é nomeado para cumprir um mandato fixo/certo/com prazo determinado.
> Poderão ser criadas em âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
-> Ex: Anatel / Anvisa / Anac.
Gabarito: E
Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:
- Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.
- O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.
- A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.
- É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A) É correta apenas a afirmativa 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.
Correta. OS e uma qualificação outorgada pelo poder público a entidades privadas sem fins lucrativos de forma discricionária.
- O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.
Incorreta. O instrumento de formalização de parceria entre a administração e as OSCIPs é o termo de parceria.
- A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.
Incorreta. A qualificação de entidade sem fins lucrativos como OSCIP permite a celebração de termo de parceria entre a entidade privada e o poder público e essa parceria pode envolver a transferência à entidade privada sem fins lucrativos de recursos públicos que serão empregados na realização do objeto da parceria.
- É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.
Correta. A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 24, XXIV, prevê que é dispensada a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Vemos, então, que são corretas as afirmativas 1 e 4, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.
Sobre as Organizações Sociais é INCORRETO afirmar:
A) É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
B) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C) O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
D) Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
E) As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
LEI 9637
A - INCORRETA Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
B - Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
C - Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
D - Art. 2 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
(…)
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
E - Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais
Gabarito: A
Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
A) As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.
B) Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.
C) As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
D) As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.
E) Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.
A) Não apresenta incorreção aparente, salvo problemas de digitação.
B) Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, a regime jurídico de direito público.
C) As agências reguladoras (p. ex. ANVISA) podem editar normas e regulamentos em seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei. (CORRETO).
Prevalece que o poder normativo das agências reguladoras, verdadeiras autarquias em regime especial, é limitado, ou seja, subordinado à lei que as instituíram. Sobre o assunto: STJ. REsp. 1.386.994/SC, j. em 05.11.2013. STF. ADI 4874/DF, j. em 01.02.2018.
D) As organizações sociais (OS - Lei n. 9.637/98) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP - Lei n. 9.790/99) são entidades privadas (particulares SEM finalidade de lucro) que integram o chamado terceiro setor do estado gerencial brasileiro. Consequentemente, não integram a Administração Pública indireta (1º setor).
E) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. (art. 6º, §1º, da Lei n. 11.107/05)
Gabarito: C
Os serviços sociais autônomos
A) integram a Administração Pública indireta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante procedimento de seleção simplificado, e de aquisição de bens e serviços mediante prévia licitação, que assegure isonomia e impessoalidade.
B) integram a Administração Pública direta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante concurso público, dispensando-se a obrigatoriedade de prévia licitação para aquisição de bens e serviços relacionados à sua atividade-meio.
C) são entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, submetendo-se ao regime jurídico privado de contratação de pessoal e de aquisição de bens e serviços.
D) são associações de particulares em regime de sujeição especial com a Administração Pública, porque administram recursos oriundos do erário, a elas repassados com lastro em contratos de gestão celebrados com órgãos integrantes da Administração Pública direta.
E) equiparam-se às fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo certo que seus colaboradores submetem-se ao regime jurídico celetista de contratação e regime próprio de previdência social, estabelecido no artigo 40, da Constituição Federal.
Os serviços sociais autônomos (SISTEMA S) são pessoa jurídicas de direito privado
São criadas por lei
Apesar da criação por lei, NÃO fazem parte da ADM DIRETA ou INDIRETA
Não se submetem à contratação por concurso público
Não se submetem à lei de licitações
Prestam serviço de ensino/assistência a determinadas categorias
Gabarito: C
Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de particulares, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que firmam para isso termo de parceria são conhecidas como:
A) Serviço social autônomo.
B) Organização da sociedade civil de interesse público.
C) Cooperativa.
D) Entidade de apoio.
E) Organização social.
Gabarito : B
Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:
A) Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.
B) As chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.
C) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.
D) Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.
Em suma, as PARAESTATAIS (ou 3º Setor, ou Administração Dialógica) são entidades PRIVADAS que atuam ao lado do estado SEM FINS lucrativos. NENHUMA delas integram a administração pública, tão menos prestam serviço público, mas sim serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Exemplos de Paraestatais:
Serviço Social Autônomo (Sistema “S”)- criada mediante autorização de LEI
Entidade de Apoio- criada mediante CONVÊNIO
Organização Social- criada por CONTRATO DE GESTÃO
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)- criada por TERMO DE PARCERIA
Organização da Sociedade Civil (OSC)- poderá ser criada por TERMO DE COLABORAÇÃO, ou por TERMO DE FOMENTO, ou por ACORDO DE COOPERAÇÃO, a depender
Gabarito: B
O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta.
No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:
A) à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;
B) ao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem;
C) a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;
D) o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;
E) a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.
Gabarito ☛ B
Lei 9.637/98
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
-Erros das demais alternativas:
(A) à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta.✘
-O terceiro Setor não faz parte da Administração Indireta, e também não se submete ao poder hierárquico.
(C) a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado.✘
-Recebeu recursos públicos, atrai o controle externo do TC. Ademais: Lei 8429/92, art. 1º, parágrafo único: Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(D) o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público; ✘
-Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
(E) a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados. ✘
-Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
A) obter a qualificação de organizações sociais.
B) promover trabalho voluntário remunerado.
C) firmar termo de parceria com o poder público.
D) obter isenção do imposto de renda.
E) promover a assistência social custeada pelo Estado.
OSCIP
- personalidade jurídica de dirieto privado
- termo de Parceria
- entidade sem fins lucrativos
- prazo mínimo de funcionamento 3 anos
- portaria do Ministro da Justiça (ato vinculado)
- repasses de recursos públicos para cumprimento do termo de parceria
OS
- personalidade jurídica de dirieto privado
- contrato de geStão
- entidade sem fins lucrativos
- não há prazo mínimo
- Ministério competente (ato discricionário)
- cessão de servidores públicos; permissão de uso de bens públicos; repasses orçamentários
Gabarito: C
- (Iades – CAU MT/2019)
Assinale a alternativa que representa um poder administrativo.
a) Poder de polícia
b) Poder Judiciário
c) Ministério Público Federal
d) Poder de coação
e) Soberania
A única alternativa que apresenta corretamente um poder administrativo é a letra A:
Poder de polícia, que é aquele poder que possibilita o condicionamento e a restrição do uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O Poder Judiciário é um poder de Estado, assim como o Legislativo e o Executivo.
As demais alternativas não correspondem a poderes administrativos.
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – SEAP GO/2019)
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional.
Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local.
Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
a) regulamentar.
b) de polícia.
c) hierárquico.
d) disciplinar.
e) normativo.
O gabarito apresentado pela banca foi a alternativa B, poder de polícia, que consiste na limitação de atividades privadas em prol da coletividade.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) o poder regulamentar representa a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação - ERRADA;
c) o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal - ERRADA;
d) o poder disciplinar poderia se aplicar sobre os presos, mas somente em relação à aplicação de penalidades e não foi isso o que aconteceu no caso do enunciado - ERRADA;
e) o poder normativo refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, incluindo o poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo, e também a competência das demais autoridades
administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas - ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – SEAP GO/2019)
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”.
Ao tentar separá-los, utilizou-se de força
desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos.
Essa situação hipotética representa caso de
a) desvio de poder.
b) desvio de finalidade.
c) estrito cumprimento do dever legal.
d) excesso de poder.
e) abuso de direito.
a e b) o desvio de poder, ou desvio de finalidade, ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata) - ERRADAS;
c) o enunciado fala em utilização de força desproporcional, então, não podemos falar em estrito cumprimento do dever legal nesse caso - ERRADA;
d) o excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência, exatamente como no caso do enunciado, em que o agente até tinha competência para atuar, mas excedeu
os limites legais - CORRETA;
e) o abuso de direito, que não é instituto específico do direito administrativo, ocorre quando alguém se utiliza de um direito além do que seria razoável.
No caso da questão, não houve abuso de direito, pois amarrar os presos não era um “direito” dos agentes - ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (Iades – CRN SP e MS/2019)
De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade.
De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?
a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
b) Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.
c) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
d) Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.
e) Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.
Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia (DAC):
(i) Discricionariedade;
(ii) Autoexecutoriedade; e
(iii) Coercibilidade.
Lembrando, entretanto, que nem todo ato de polícia goza dessas prerrogativas.
Gabarito: alternativa A.
- (Iades – CAU AC/2019)
Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder
a) hierárquico
b) de polícia.
c) disciplinar
d) de tutela.
e) normativo.
A demolição de uma construção irregular decorre do poder de polícia, como uma sanção pelo descumprimento da legislação pertinente ou como medida de segurança, para proteger a coletividade.
Isso porque decorre do poder de polícia a competência para fiscalizar o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.
Quando há o descumprimento, é possível a aplicação de uma sanção de polícia, com imposição de coerções ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento.
Portanto, nosso gabarito é a alternativa B.
Sobre as demais alternativas:
a) Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico
“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal” - ERRADA;
c) o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração - ERRADA;
d) a tutela ocorre em relações de vinculação, relacionando-se com o controle finalístico das entidades administrativas - ERRADA;
e) o poder normativo refere-se à toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a
competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas.
É considerado gênero, do qual o poder regulamentar é uma espécie - ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Iades – CRF TO/2019)
O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
a) vinculado.
b) de polícia.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
a) o poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício - ERRADA;
b) o poder de polícia é o que autoriza a Administração Pública a condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado - ERRADA;
c) no poder discricionário, os agentes podem analisar a conveniência e oportunidade e decidir com base no mérito administrativo.
Assim, as autoridades públicas possuem uma margem de liberdade dentro dos
limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade - CORRETA;
d) o poder hierárquico é o de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal - ERRADA;
e) o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (IBADE – SEDURB PB/2018)
Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Tal conceito se refere ao poder:
a) vinculado.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) discricionário.
e) hierárquico.
a) o poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei – ERRADA;
b) o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
Essas “normas complementares à lei” são atos administrativos normativos – ERRADA;
c) o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado – CORRETA;
d) segundo Di Pietro, a discricionariedade tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela
Administração diante do caso concreto;
ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação.
No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo – ERRADA;
e) o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
- (IBADE – IPERON RO/2017)
Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar
corretamente:
a) Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.
b) Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.
c) Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.
d) A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo
simples silêncio da lei.
e) O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.
a) a discricionariedade não é o mesmo que arbitrariedade, por justamente respeitar as opções possíveis ao legislador, dentro dos parâmetros legais – ERRADA;
b) no caso do poder vinculado, a forma de agir está expressamente delimitada pela lei, de forma que não há margem de escolha para o administrador – ERRADA;
c) não há discricionariedade quanto aplicar ou não as sanções àqueles que cometem faltas funcionais, tratando-se de hipótese vinculada.
O que pode haver é certa discricionariedade quanto à majoração da penalidade, dentro dos parâmetros oferecidos pela lei – ERRADA;
d) a não manifestação pode configurar ato administrativo quando a lei assim o prever, como ocorre nos casos de decadência ou prescrição – ERRADA;
e) tanto os atos vinculados quanto os discricionários podem ser apreciados pelo Judiciário, em relação aos seus aspectos de legalidade – CORRETA.
- (IBADE – PC AC/2017)
No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos
administradores públicos, assinale a alternativa correta.
a) O dever-poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no context do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou
indireta.
c) De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.
d) O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados,
porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.
e) A supremacia geral não fundamenta o dever-poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.
a) existe controvérsia na doutrina sobre a possibilidade de delegação para pessoas jurídicas de direito privado.
O STJ entende que é possível delegar às entidades administrativas de direito privado as atividades de consentimento e de fiscalização.
Por outro lado, as atividades de ordem de polícia e de sanção não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado – ERRADA;
b) ensina a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro que o poder regulamentar é apenas uma das formas de manifestação da competência normativa da Administração, envolvendo aquela que cabe ao Chefe do
Executivo da União, dos Estados e dos Municípios para editar normas complementares à lei, para a sua fiel
execução (2014, p. 92).
Portanto, o poder regulamentar é apenas parcela do poder normativo, este sim de
conteúdo bem mais abrangente – CORRETA;
c) o poder de revisão permite que um superior controle os atos de seu subordinado, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais, sendo uma manifestação do poder hierárquico –
ERRADA;
d) o poder normativo administrativo, em sentido amplo, abrange a edição de decretos e regulamentos – ERRADA;
e) o poder de polícia se norteia no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, incidindo de forma geral a todos, condicionando e restringindo o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (IBADE – PC AC/2017)
Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:
a) A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.
b) O dever-poder de polícia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
c) Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever-poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as
sanções previstas para aquele agente.
d) O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
e) O dever-poder de polícia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
a) a doutrina majoritária entende que a imposição de sanção ao servidor que cometer infrações se insere na função disciplinar – ERRADA;
b) o fundamento do poder de polícia está no predomínio do interesse público sobre o particular, que coloca a Administração em posição de hegemonia perante os administrados.
Trata-se de uma supremacia geral da
Administração, que alcança indistintamente todos os cidadãos que estão sob o império das leis administrativos – ERRADA;
c) a aplicação de sanções funcionais não decorre do poder de polícia, mas sim do poder disciplinar – ERRADA;
d) o Poder Regulamentar, para Di Pietro, é espécie do Poder Normativo, que é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, através dos decretos regulamentares (explicam/complementam a lei) ou autônomos (usados excepcionalmente, nos casos do art. 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da CF/88) – CORRETA;
e) poder de polícia e poder disciplinar não são sinônimos. O conceito apresentado é o de poder de polícia, conforme art. 78 do Código Tributário Nacional – ERRADA.
Gabarito: alternativa D.
- (IBADE – SEJUDH MT/2017)
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.
A definição acima refere-se ao poder:
a) discricionário.
b) de polícia.
c) disciplinar.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
Esse é o conceito de poder de polícia descrito por Carvalho Filho. Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
Gabarito: alternativa B.
- (IBADE – SEJUDH MT/2017)
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se,
de forma agressiva, ao grupo de pessoas.
Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa.
Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.
a) Inalienabilidade
b) Exigibilidade
c) Discricionariedade
d) Executoriedade
e) Dispensabilidade
Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade e coercibilidade.
A discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei;
A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
Por vezes, a autoexecutoriedade é dividida em exigibilidade e executoriedade.
Pela exigibilidade a Administração se utiliza de meios indiretos de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Por outro lado, pela executoriedade a Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de meios diretos de coação – por exemplo, a internação compulsória narrada na questão;
Por fim, a coercibilidade é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do
administrado.
Gabarito: alternativa D.
- (IBADE – SEJUDH MT/2017)
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
a) Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
d) É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
e) Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.
a) o exercício do poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, que se apresenta na prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos – ERRADA;
b) esse é o teor da Súmula Vinculante 49 do STF, de forma que o poder de polícia não autoriza a regulamentação impedindo a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo, por ferir a livre concorrência
– CORRETA;
c) a polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.), ao passo que a polícia judiciária apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais) – ERRADA;
d) não é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos – ERRADA;
e) o poder de polícia pode se manifestar por atos vinculados ou discricionários – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
