Direito civil - contratos Flashcards
Em regra, qual é a forma do contrato?
A regra é que a forma do contrato seja livre, sendo que em algumas circunstâncias exige-se mais formalidade e solenidade.
O que é o princípio da autonomia da vontade?
Os contratantes tem liberdade para estipular o que lhes convier, mesmo não estando previsto na lei e mesmo que a vontade das partes seja reduzido.
Dentro do princípio da autonomia da vontade, ele se divide em?
Ele se “divide” em:
- Liberdade de contratar e
- Liberdade contratual
Dentro do princípio da autonomia da vontade, o que é Liberdade de contratar?
É que o empregador pode contratar qualquer pessoa que ele quiser.
Dentro do princípio da autonomia da vontade, o que é Liberdade contratual?
Este é diferente pois, nem tudo pode ser objeto deste contrato, se não for uma troca justa e equilibrada pode ser revisado.
Princípio da obrigatoriedade das convenções. O que é Pacta sunt servanda?
Assinou tem que cumprir, (obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, ao prever que a assinatura de um acordo obriga as partes a cumpri-lo).
Princípio da obrigatoriedade das convenções. O que é Clausula Rebus Sic Stantibus (teoria da imprevisão)?
A Clausula Rebus Sic Stantibus serve para rever o contrato, ela é um “remédio” ao Pacta Sunt Servanda. Assinou tem que cumprir, mas em algumas situações o contrato tem que ser revisado. SE O CUMPRIMENTO FOR EXTREMAMENTE ONEROSO, TEM A POSSIBILIDADE DE REVER.
O que é o princípio da Função Social do contrato?
É um princípio que mitiga (diminui) a incidência do princípio da autonomia de vontade. É um princípio de de ordem pública - esse contrato passou a não ter interesse só das partes, mas do Estado também.
A liberdade contratual será exercida nos limites da?
A liberdade contratual será exercida nos limites da FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
Em relação ao princípio da função social, o que é eficácia interna, e como ela se divide?
A função social da eficácia interna se vai analisar dentro do contrato.
- PROTEÇÃO DOS VULNERÁVEIS
- PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL
- PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
- PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS
- NULIDADE DAS CLAUSULAS ABUSIVAS OOU ANTISSOCIAIS
Em relação a função social do contrato (preservação do equilíbrio contratual)O contrato excessivamente oneroso para uma das partes, não é? E pode ser?
O contrato excessivamente oneroso para uma das partes, não é socialmente desejável, podendo ser anulado, ou podendo ser submetido a uma revisão contratual ou até mesmo uma resolução.
Em relação a função social do contrato (preservação do equilíbrio contratual). Nos contratos de execução continuada ou diferidos, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor…
Nos contratos de execução continuada ou diferidos, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
Em relação a função social do contrato (preservação dos contratos). Não se decretará a anulação do negócio, se for?
Não se decretará a anulação do negócio, se for OFERECIDO SUPLEMENTO SUFICIENTE, OU SE A PARTE FAVORECIDA CONCORDAR COM A REDUÇÃO DO PROVEITO.
Em relação ao princípio da função social, o que é eficácia externa, e como ela se divide?
Na eficácia externa o efeito não é só para quem contratou, mas também para a sociedade.
- PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (exemplo: normas ambientais)
- TUTELA EXTERNA DE CRÉDITO - Trata-se de uma proteção aos terceiros afetados pelo contrato, quando a uma atuação deste terceiro de forma dolosa para impedir a continuidade do negócio jurídico (art 698)
O que é DOLO?
É quando se tem a intenção de cometer aquele ato.
O que é CULPA?
É quando se foi NEGLIGENTE, IMPRUDENTE, IMPERITO.
O que é RESPONSABILIDADE OBJETIVA?
A responsabilidade objetiva parte do princípio que não se tem que provar se houve dolo o culpa, BASTA PROVAR QUE HOUVE DANO, O NEXO E A AÇÃO.
INDEPENDE DE CULPA.
O que é RESPONSABILIDADE SUBJETIVA?
A responsabilidade subjetiva= culpa. Quando foi NEGLIGENTE, IMPRUDENTE, IMPERITO. (Exemplo: olhou para o lado e bateu).
Além de cumprir o contrato, ele tem deveres anexos qual seria?
LEALDADE
PROBIDADE
ÉTICIDADE
CONFIDENCIALIDADE
RECIPROCIDADE
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a?
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a BOA-FÉ E OS USOS DO LUGAR DA SUA CELEBRAÇÃO (exemplo: contrato vaca-papel)
Em relação ao princípio da boa-fé ela tem desdobramentos, quais seriam?
1 - SUPRESSIO.
2 - SURRECTIO.
3 - TU QUOQUE.
4 - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM e
5 - DUTX TO MITIGATE THE LOSS
Em relação aos desdobramentos do princípio da boa-fé, o que seria SUPRESSIO?
É A PERDA DE UM DIREITO PELO NÃO EXERCÍCIO NO TEMPO.
(Exemplo: Locador deve te pagarr na sua casa, e mês a mês você vai buscar, de tanto ir no local, perdeu o direito de exigir que cumpra o contrato, de pagar onde ficou determinado. Ou dia 6 tem multa se não pagar o aluguel, locador sempre atrasa e nunca foi cobrado a multa, depois não pode cobrar)
Em relação aos desdobramentos do princípio da boa-fé, o que seria TU QUOQUE?
É A IDEIA DE QUE QUANDO O CONTRATANTE VIOLA UMA NORMA JURÍDICA, NÃO PODERÁ SE APROVEITAR DESTA SITUAÇÃO. EXCEÇÃO: DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
Exemplo: pintor que pegou metade do dinheiro e ia pegar o resto na metade, não pintou a primeira parte e queria o rasto do dinheiro.ENTÃO, SE EU FOR COBRAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SE EU TENHO UMA PARTE, TENHO QUE CUMPRIR PRIMEIRO.
Em relação aos desdobramentos do princípio da boa-fé, o que seria SURRECTIO?
É A AQUISIÇÃO DE UM DIREITO QUE NÃO ESTAVA PREVISTO.
