Direito Administrativo - Regime Juridico Administrativo e Principios Implicitos

Question 1

Quais sao as caracteristicas do regime juridico administrativo?

Answer 1

1- Prerrogativas

2- Restriçoes

a ADMINISTRAÇAO PUBLICA se submete aos dois. (Nao se encontra nas relaçoes particulares)

Question 2

o que representa a republica no regime juridico administrativo?

Answer 2

Que a coisa é publica

Question 3

Quais sao os dois supra principios do regime juridico administrativo?

Answer 3

1- Indisponibilidade (Restriçoes)

Exemplos:
-Concursos Publicos
-Lecitaçoes

2- Supremacia do interesse publico (Prerrogativas)

Exemplos:
-Poder de policia
-Atos adm.
-Desapropriaçao

Question 4

Quais sao os principais Principios Implicitos?

Answer 4

1- Principio da AutoTutela

2- Principio da Tutela

3- Principio Contraditorio e Ampla defesa

4-Principio da Razoabilidade e Proporcionalidade

5- Principio da Continuidade

6- Principio da segurança juridica

7- Principio da proteçao a confiança legitima

Question 5

quais sao as caracteristicas do principio da AUTOTUTELA?

Answer 5

1- Principio da AutoTutela
*OBS: Nao há autotulela no controle da adm. direita sobre a adm. indireta

A)Controlar seus proprios atos

B)Consequentes da AutoTutela

      -Anular -> Ato Ilegal

      -Revogar -> Ato Legal porem inconveniente ou inoportuno

     -Convalidar -> Manutençao de atos Ilegais (Vicios Sanaveis)

Question 6

quais sao as caracteristicas do principio da TUTELA?

Answer 6

2- Principio da Tutela

A)Controle

      -Controle da adm. direta sobre a adm. indireta

Question 7

quais sao as caracteristicas do principio Contraditorio e Ampla defesa?

Answer 7

3- Principio Contraditorio e Ampla defesa

A)Defesa Previa

B)Defesa Tecnica = Sumula vinculante -5 STF: Ausencia de defesa Tecnica nao gera nulidade do pad (Processo Administrativo disciplinar)

C)Duplo grau de jurisprudencia: Simula Vinculante -21 STF: É inconstitucional exigir deposito previo para aceitar recurso.

Question 8

quais sao as caracteristicas do principio da Razoabilidade e Proporcionalidade?

Answer 8

4- Principio Razoabilidade e Proporcionalidade

A)Adequaçao:
Entre:
-Finalidade e Meio utilizado

B)Ofende
Razoabilidade ou Proporcionalidade se considera um ATO ILEGITIMO e é ANULADO pela adm. publica e poder judiciario

Question 9

quais sao as caracteristicas do principio da Continuidade?

Answer 9

5- Principio Continuidade:

A)Os serviços publicos NAO devem sofrer interrupçoes indevidas

B)Institutos que nao violam a continuidade:

    1- Greve do servidor publico
    2- Interrupçao do serviço por inadimplemento do usuario
    3- Interrupçao por motivos de reparos tecnicos

Question 10

quais sao as caracteristicas do principio da segurança juridica?

Answer 10

6- Principio da segurança juridica:

A)Garantir ao cidadao nao ser surpreendido por alteraçoes repentinas

B)Lei 9784 = é vedada a aplicaçao retroativa de nova interpretaçao

Question 11

quais sao as caracteristicas do principio da proteçao a confiança legitiva?

Answer 11

7- Principio da Proteçao a confiança legitiva:

A)É a segurança juridica de forma subjetiva

B)É a boa fé do cidadao na adm. publica

C)Pode-se manter atos antijuridicos

Question 12

quais sao as caracteristicas do principio da juridicade?

Answer 12

8- Principio da Juricidade:

A)Nova Leitura da legalidade

B)Juricidade = Observar a lei e ordenamento juridico