Direito Administrativo - PAD Flashcards
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição. (Súmula Vinculante n. 5 do STF)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo
quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que
produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima?
SIIIIM.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado
o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática?
,
NÃO
devendo, para tanto (nulidade), ser demonstrado o prejuízo para a defesa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público?
SIM
tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A decretação de nulidade no processo administrativo depende…
da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data…
em que o fato se tornou conhecido pela Administração, conforme prevê o art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112/90.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado
pela pena em concreto aplicada na esfera penal
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora?
SIM
desde que a conclusão lançada no relatório final elaborado pela comissão não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta aplicada pela autoridade julgadora esteja devidamente motivada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á…
pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados?
SIM
sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
V ou F
Da revisão do PAD poderá resultar agravamento da sanção aplicada
FALSO
em virtude da proibição do bis in idem e da reformatio in pejus.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
V ou F
A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais
VERDADEIRO
nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que
respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em
PROVAS
não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor?
NÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A simples oitiva de membro da comissão processante, de autoridade julgadora ou de autoridade instauradora como testemunha ou como informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade?
NÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado?
SIM.
A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á: (cessionário/cedente)
O julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer: (cessionário/cedente)
- Instauração = (órgão cessionário),
- Julgamento e aplicação de sanção (órgão cedente).
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual por prática de ato infracional?
SIM.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A convalidação de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF n. 388, alcança aqueles produzidos no âmbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil estadual?
NÃO alcança
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A quem compete a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei n. 8. 112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal?
ao Ministro de Estado da Educação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa?
NÃO
dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão?
NÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
V ou F
Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado
Verdadeiro
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
V ou F
O deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar não suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa
Falso
deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão de processo administrativo disciplinar?
SIM
uma vez que os recursos administrativos e os pedidos de reconsideração, em regra, não possuem efeito suspensivo automático
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Reconhecida a nulidade de PAD pela existência de vício insanável, antes do seu julgamento, há que se falar em reformatio in pejus quando a segunda comissão processante opina por penalidade mais gravosa?
NÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Vou F
O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD
VERDADEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar?
SIM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Recurso administrativo hierárquico em face de decisão prolatada em Processo Administrativo Disciplinar - PAD,
é cabível?
SIM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/1992), em interpretação ———, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e justificar a aplicação de pena de demissão a servidor.
sistemática
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é —— para a aplicação da penalidade no processo disciplinar, pois o ato de demissão é —— (art. 117, c/c art. 132 da Lei 8112/1990), razão pela qual é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena.
irrelevante
vinculado
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A prática de infração administrativa de abandono de cargo, exige…
demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo público que ocupa (animus abandonandi)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Licença para tratamento de saúde, impede a instauração de processo administrativo disciplinar?
NÃO,
nem mesmo a aplicação de pena de demissão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A pena de cassação de aposentadoria prevista nos art. 127, IV e art. 134 da Lei n. 8.112/1990 é constitucional e legal mesmo considerando o caráter contributivo do regime previdenciário?
SIM.
pena de cassação de aposentadoria é constitucional e legal, inobstante o caráter contributivo do regime previdenciário.
Fodas para o caráter contributivo e previdênciário, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA É CONSTITUCIONAL DEMAIS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado
Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É dispensada a intimação pessoal do servidor representado por advogado?
SIM
sendo suficiente a publicação da decisão proferida no PAD no Diário Oficial da União.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
prazo entre a notificação do servidor e a realização de prova ou de diligência ordenada no PAD, sob pena de nulidade.
no mínimo, 3 (três) dias úteis
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A não realização da oitiva de testemunha constitui cerceamento de defesa no PAD?
NÃO,
quando há o esgotamento das diligências para sua intimação ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer à audiência
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A ausência de servidor acusado ou de seu procurador macula a colheita de depoimento de testemunha no PAD?
NÃO
desde que pelo menos um deles tenha sido intimado sobre a realização da audiência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
V ou F
A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.
VERDADEIRO
por ausência de previsão legal
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O indeferimento de produção de provas pela comissão processante, não causa nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, desde que
MOTIVADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instrução de novo PAD, desde que (2)
- seja assegurado o contraditório e a ampla defesa
- e que o vício que ensejou referida nulidade não recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É (dispensável/indispensável) a transcrição integral de diálogos colhidos em interceptação telefônica no âmbito do PAD, pois tal obrigatoriedade não encontra amparo legal
DISPENSÁVEL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Em matéria de demissão por enriquecimento ilícito, compete à administração pública e ao Servidor comprovar:
Ônus de provar:
Administração: incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor no PAD
Servidor acusado: demonstrar a licitude da evolução patrimonial constatada pela administração, sob pena de configuração de improbidade administrativa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
V ou F
O fato de o servidor ter prestado anos de serviços ao ente público, e de possuir bons antecedentes funcionais, é suficiente para amenizar a pena a ele imposta se praticadas infrações graves a que a lei, expressamente, prevê a aplicação de demissão.
FALSO.
Abadia vacilou é rua também.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A regra do crime continuado (art. 71 do Código Penal) incide por analogia sobre o PAD?
NÃO
porque a aplicação da legislação penal ao processo administrativo restringe-se aos ilícitos que, cometidos por servidores, possuam também tipificação criminal.
Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório, justamente porque não se pode tratar de aumento quando a sanção administrativa, por sua natureza, inadmitir a unidade ficta para favorecer o agente.
