Direito Administrativo - Improbidade Administrativa Flashcards
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de —– nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de —– nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário
dolo
culpa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade?
SIM
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal…
… a atuação como fiscal da lei
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Quando a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, acarreta nulidade processual?
Só se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar…
o princípio do in dubio pro societate
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Qual é o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo?
idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F?
A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário?
FALSO
Não Obsta. Pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda?
NÃO
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo?
NÃO
Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F?
É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92
Verdadeiro
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F?
Não é possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro
Falso.
É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos (anteriormente/posteriormente) ao suposto ato
ANTERIORMENTE,
além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No caso de agentes políticos reeleitos, qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa?
a partir do término do último mandato.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F?
Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.
FALSO
Ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F
Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, com prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967
FALSO
Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que
proposta contra agente político que tenha foro privilegiado
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário?
NÃO
A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F?
Havendo indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias poderão decretar a quebra do sigilo bancário
VERDADEIRO
indícios de improbidade administrativa =
quebra do sigilo bancário
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, é medida excepcional que pode perdurar por até
180 dias
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
V ou F?
Atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA não ensejam medida cautelar de indisponibilidade dos bens
FALSO
Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser ——-, sendo suficiente o ——.
1 Específico
2 Dolo Genérico
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que
assegurado o contraditório e a ampla defesa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O magistrado está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92?
NÃO
O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
