Direito Administrativo - Desapropriação Flashcards
DESAPROPRIAÇÃO
A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em ——- do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma ——– ao processo expropriatório.
- SEPARADO
- LÍCITA E ANTERIOR
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas
VERDADEIRO
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131/STJ)
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não é obrigatória.
FALSO
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.
DESAPROPRIAÇÃO
A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente (3)
- proteção ao meio ambiente,
- interesse urbanístico ou
- improbidade administrativa.
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.
VERDADEIRO
exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
VERDADEIRO
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula n. 56/STJ)
DESAPROPRIAÇÃO
Por que eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios?
Porque eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.
DESAPROPRIAÇÃO
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde: 1
Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde: 2
1: a antecipada imissão na posse
2: a partir da efetiva ocupação do imóvel
Calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
DESAPROPRIAÇÃO
Na desapropriação, qual é a base de cálculo dos juros compensatórios?
é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.
DESAPROPRIAÇÃO
Qual a base de cálculo para os juros compesatórios e moratórios nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente?
Deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.
DESAPROPRIAÇÃO
Qual é o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações?
O dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios.
VERDADEIRO
eis que se trata de encargos que incidem em períodos diferentes:
os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório original, enquanto que
os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
DESAPROPRIAÇÃO
O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à…
data da avaliação do perito judicial.
DESAPROPRIAÇÃO
Quando é dispensável a prova pericial para a fixação do justo preço?
somente é dispensável prova pericial quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.
VERDADEIRO
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação.
FALSO
A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação.
DESAPROPRIAÇÃO
Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à
área registrada,
ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.
VERDADEIRO
Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.
DESAPROPRIAÇÃO
V ou F
A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.
VERDADEIRO
A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.
DESAPROPRIAÇÃO
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária?
SIM
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária (Súmula n. 354/STJ).
DESAPROPRIAÇÃO
Incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios)?
NÃO
Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial.
DESAPROPRIAÇÃO
O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória?
SIM
O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória, ainda que a transferência de sua titularidade não tenha sido efetuada perante o registro geral de imóveis.
DESAPROPRIAÇÃO
Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público se aplica o regime de precatório?
Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.
DESAPROPRIAÇÃO
A ação de desapropriação indireta prescreve em
X anos na vigência do Código Civil de 1916,
e em y anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.
X = 20 Anos (CC/16)
Y = 10 Anos (CC/02)
