Direito Administrativo Flashcards
De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o
poder de polícia
José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
A esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode
sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.
Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:
Segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade
administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes.
Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e semelhanças entre tais conceitos é correto afirmar o seguinte:
Ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, embora não se confundam
em outros aspectos, como no que diz respeito a quem pode ocupá-los.
Sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército
Sobre a seguridade social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
São recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual
não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a União.
Sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
é permitida a operação de usinas que operem reator nuclear.
Sobre os direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
os brasileiros natos e naturalizados podem concorrer a mandato eletivo de Deputado Federal e Senador.
