Direito Administrativo Flashcards
Quais são os vícios de competência?
Usurpação de função - alguém se passa por agente publico sem sê-lo. 328 CP. Ato inexistente
Função de fato, agente de fato ou funcionário de fato - função publica é exercida por agente publico irregularmente investido. Ato invalido, mas que pode produzir efeitos em relação a terceiros de boa fé
Excesso de poder - agente publico ultrapassa os limites de sua competência.
O que é ato administrativo?
Ato administrativo representa uma declaração do Estado ou de quem o represente no exercício de prerrogativas publicas, destinada a cumprir diretamente a lei e sempre revisivel pelo poder judiciario OU ato administrativo, como espécie de ato juridico, corresponde toda manifestação unilateral de vontade da AP que, agindo nessa qualidade, objetiva a aquisição, o resguardo, a notificação, a transformação ou a extinção de direitos.
Quais sao os atos indelegaveis?
De acordo com o artigo 13 da Lei 9784/99, os atos indelegaveis sao: (i) decisão de recursos administrativos; (ii) atos de caráter normativo; (iii) atos de competência exclusiva.
Quais os atos adm que dispensam motivação?
Quando o próprio OJ dispensa, como nos casos de exoneração de cargo de confiança. E quando o ato administrativo nao repercute na esfera juridica dos particulares, como atos de mero expediente.
Quais sao as espécies de abuso de poder?
Desvio de poder (vicio de finalidade), que pode ser genérico (finalidade em sentido lato- interesse primário) ou especifico ( finalidade em sentido estrito)
Excesso de poder ( vicio de competência)
Quais os requisitos para a delegação do poder de policia?
(1) pessoa juridica deve integrar a estrutura da AP indireta
(2) competência delegada deve ter sido conferida por lei
(3) poder de policia restringir-se-á à pratica de atos de natureza fiscalizatoria.
Conceitue órgão pubblico
Como compartimento na estrutura estatal a que sao cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Eatado.
