Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Privilégios fiscais EP e SEM
A
Não poderão gozar de privilégios Não extensivos às do setor privado.
2
Q
Função de confiança
A
SOMENTE cargo efetivo
3
Q
Responsabilidade Civil EP e SEM
A
Prestadora de Serviços Públicos - OBJETIVA
Atividade Econômica - SUBJETIVA
4
Q
Penhorabilidade EP e SEM
A
Prestadora de Serviços Públicos - NÃO aliena/penhora
Atividade Econômica - Podem alienar/penhora
5
Q
Falência EP e SEM
A
NÃO
6
Q
Princípio da Repartição dos Encargos
A
Permitido na Responsabilidade civil do Estado
