11.445 Flashcards
Princípios
- Universalização do acesso
- Integralidade
- Disponibilidade
- Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e rural, de habitação, combate à fome
- Transparência das ações
- Controle Social
- Segurança, qualidade e regularidade
- Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos
Recursos hídricos
NÃO integram o serviço público de saneamento, a utilização é sujeito a outorga de direito de uso
Elementos do Saneamento
Abastecimento de água potável
Esgotamento sanitário
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas áreas URBANAS
Gestão associada
Associação VOLUNTÁRIA de entes federados por convênio de cooperação ou consórcio público
Prestação Regionalizada
Aquela em que um único prestador atende a DOIS ou MAIS titulares (municípios)
Subsídios
Instrumento econômico para garantir a Universalização especialmente para populações e localidades de baixa renda
Pode ser tarifário ou não tarifário
Soluções individuais e serviços de responsabilidade privada
Não constitui serviço público a ação de saneamento desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços
Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbano. Composição:
Coleta, transbordo e transporte
Triagem para fins de reúso, inclusive compostagem e disposição final
Varrição, capina e pode de árvores em vilas e logradouros
Titulares dos serviços públicos (município, estado) de saneamento básico poderão delegar
Organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
**só planejamento que não
A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular
Depende de contrato (não convênio, termo..)
Exceções:
Autorizar usuários organizados em cooperativas ou associações:
*condomínio
*localidade de pequeno porte (predomínio baixa renda)
Convênios e outro atos até 6 de abril de2005
Prestação regionalizada (pilares)
Um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;
Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;
Compatibilidade de planejamento.
Prestação regionalizada (realização)
Órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de
economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;
Empresa a que se tenham concedido os serviços.
Revisão dos planos de Saneamento Básico
Periodicamente, não superior a 4 anos
Planos de Saneamento devem ser compatíveis
Com os planos das bacias hidrográficas que estão inseridos
Princípios da regulação
I - independência decisória
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade
Objetivos da regulação
Dentre outros
III - prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas
Entidades fiscalizadoras se manifestam
Conclusivamente sobre as reclamações de interessados
Deverá ser dado plublicidade
aos relatórios, estudos.. bem como direitos e deveres que podem ter acesso pelo povo, independente de interesse direto
Assegurado ao usuários
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e
aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Remuneração:
Abastecimento e esgotamento
Limpeza urbana e manejo sólidos
Manejo de águas pluviais
1- preferencialmente, tarifas 2- outros preços públicos
1 - taxas 2- tarifas 3- outros preços públicos
1- tributos(inclusive taxas)
Subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Intervalo de reajustes tarifários
Mínimo 12 meses
Reajustes e revisões tarifárias com antecedência de
Mínimo 30 dias
Quem define parâmetros para potabilidade
União
