Direito Administrativo

Question 1

Qual o sistema da jurisdição administrativa no Brasil

Answer 1

UNA - sistema inglês (único)

Question 2

Definição da atividade de administrar

por Hely Lopes Meireles

Answer 2

conjunto de regras e princípio que rege órgãos, agentes, realizando de forma DIRETA, CONCRETA E IMEDIATA os fins desejados.

Question 3

fins do Direito Constitucional Brasileiro

Answer 3

“grande prêmio do Ceará - GPCE”

GARANTIR o desenvolvimento nacional
PROMOVER o bem de todos sem discriminação
CONSTRUIR sociedade justa, livre e solidária
ERRADICAR a pobreza, marginalização e desigualdades

Question 4

Estado X Governo

Answer 4

ESTADO responde como pessoa jurídica de direitos e obrigações
GOVERNO cúpula diretiva, comanda (é temporário)

Question 5

Administração no sentido

FORMAL, ORGANICO E SUBJETIVO (FOS)

Answer 5

“OAB” ORGÃOS AGENTES E BENS que compõem a máquina (que órgão, mesas, ar condicionado)

Question 6

Administração no sentido

MATERIAL, FUNCIONAL E OBJETIVO (MFO)

Answer 6

é a atividade administrativa envolvida.
exemplos clássicos: “SP para Ceará dá FOMI”
SP serviço público
PA polícia administrativa
F fomento da iniciativa privada (sistema S)
I intervenção

Question 7

pilares que norteiam a Constituição Federal

por Celso de Mello

Answer 7

• SUPREMACIA do interesse publico sobre o privado

- INDISPONIBILIDADE do interesse público

Question 8

Interesse Público - PRIMÁRIO X SECUNDÁRIO

por Renato Alessi

Answer 8

PRIMÁRIO - da coletividade, a maioria prevalece
SECUNDÁRIO - do Estado, patrimonial
(espera-se que sejam convergentes)

Question 9

Art 37 princípios da administração pública

“limpar a sujeira”

Answer 9

L>I>M>P>E

LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA

Question 10

Princípio da Legalidade

admn pública

Answer 10

LEGALIDADE= TEM QUE HAVER A LEI

direito público: subordinado tem que cumprir a lei
direito privado: pode fazer tudo menos o que a lei proíbe
(critério de não contradição)

Question 11

Princípio da Impessoalidade

admn pública

Answer 11

IMPESSOALIDADE = não pode defender interesses pessoais, sem favoritismo

ex: concurso, licitação

Question 12

Princípio da Moralidade

admn pública

Answer 12

MORALIDADE = ética, boa fé

administração deve ser EFICIENTE além de ter os valores de HONESTIDADE

Question 13

Princípio da Publicidade

admn pública

Answer 13

PUBLICIDADE = dar ciência, conhecimento EFICÁCIA

produz efeito para a contagem de prazos

Question 14

Princípio da Eficiência

admn pública

Answer 14

EFICIÊNCIA = chegou para substituir o modelo burocrático pelo gerencial.
(surgiu da emenda constitucional de 98)

Question 15

Administração Pública

DIRETA X INDIRETA

Answer 15

Direta (centralizada) União, Estados, DF e Municípios

Indireta - Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Question 16

Descentralização da administração

Answer 16

passar para novas pessoas sem hierarquia.

• por OUTORGA transfere titularidade e execução
• por DELEGAÇÂO transfere execução (lei, contrato, ato)

Question 17

Desconcentração da administração

Answer 17

deslocar internamente na mesma pessoa jurídica entre hierarquias (por subordinação)

Question 18

Entes federados da administração pública

Answer 18

os entes da administração direta (centralizada) que são pessoas políticas capazes de legislar

União, Estados, Distrito Federal e Municípios
(Cosntituição Federal)

Question 19

Entes administrativos

Answer 19

os entes da administração indireta

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Question 20

Princípio da ISONOMIA

Answer 20

igualdade (relaciona-se com impessoalidade)

Question 21

igualdade (isonomia) para Ruy Barbosa

Answer 21

formal: todos iguais perante a lei

material/substancial: contemplar as desigualdades na medida de suas desigualdades

Question 22

Princípio AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

Answer 22

Ter a oportunidade de se defender

Question 23

Princípio da RAZOALIDADE E PRPORCIONALIDADE

Answer 23

lógica, coerências, equilíbrio entre os meios

“não se abatem pardais com canhões”

Question 24

Princípio da AUTOTUTELA

Answer 24

proteção para rever seus próprios atos

poder anular se for inconveniente inoportuno

Question 25

Princípio da ESPECIALIDADE

Answer 25

prende os entes da administração direta para as finalidades que foram criados.

Question 26

Princípio da MOTIVAÇÃO

Answer 26

exteriorização de motivos, explicações

ex: exoneração por qual razão

Question 27

Súmulas Vinculantes

Answer 27

É facultativa a presença do advogado no processo administrativo disciplinar, “recomendável”.

Question 28

Relação entre Estado e seus gentes…

Answer 28

teoria ORGÃO IMPUTAÇÃO.
Atibui-se ao estado a vontade do agente, como se ele estivesse agindo

OTTO GIERKE

Question 29

estudo das capacidades

Answer 29

relativamente incapaz de ser assistido

absolutamente incapaz de ser representado

Question 30

Características dos ógãos públicos

Answer 30

não tem personalidade jurídica própria,
não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
não respondem pelos atos
não podem assinar contrato
podem ir a juízo
podem ter CNPJ

Question 31

Características dos entes indiretos

Answer 31

tem personalidade jurídica
aptidão de direitos e obrigações, responde pelos atos
autonomia TAF tecnico administrativo financeira
tem patrimônio receita próprios
não pode legislar
presença de lei na criação

Question 32

Sobre as autarquias…

Answer 32

pessoas jurídicas de direito público
não tem capacidade política
regime por lei estatuto
CLT contrato

respon civil: privada (regra subjetiva)
cond, dano, nexo culpa
publica (regra objetiva) cond, dano, nexo

Question 33

sobre as fundações…

Answer 33

podem ser privadas - capital privado
publicas de direito publico - autarquica
publicas de direito privado - governamental

Question 34

sobre as empresas publicas e sociedades de economia mista…

Answer 34

pessoa jurídica de direito privado
podem atuar em serviço publico ou atividade economica
empresa publica: capital 100% publico
sociedade e. m.: 50% +1 no mínimo

Question 35

O que são poderes da administração pública?

Answer 35

instrumentos, prerrogativas para concretizar interesses que foram materializados através dos atos administrativos.

Question 36

Características dos poderes da administração pública:

Answer 36

PODER/DEVER - são obrigatórios
IRRENUNCIABILIDADE - não pode renunciar
LIMITABILIDADE - todo poder público é limitado.
PODE ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÂO: se houver excesso e causar dano deverá ser indenizado.

Question 37

escadinha

Answer 37

Constituição Federal>Lei>Regulamentos

ou

Constituição Federal>Regulamento autônomo.

Question 38

Espécies de poder:

Answer 38

regulamentar (normativo)
Hierarquico
Disciplinar
Poder de Polícia

Question 39

Poder REGULAMENTAR (NORMATIVO)

Answer 39

Compete ao presidente da república sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expelir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Question 40

Poder HIERÁRQUICO

Answer 40

O administrador tem poder de escalonar, estruturar, hierarquizar os diversos quadros da administração pública.

*uma punição pode vir do poder disciplinar mas decorre do hierarquico.

Question 41

Poder DISCIPLINAR

Answer 41

SUPREMACIA ESPECIAL decorre da hierarquia a todos que possuem vínculo jurídico específico com a adminstração.
servidor, contratado, aluno tem punição (poder de polícia)

Question 42

Poder de POLÍCIA (SUPREMACIA GERAL)

Answer 42

Não existe vínculo jurídico específico.
Limita e restringe más não anula(condições,limites)
casos de indenização: prévia justa em dinheiro.
em regra é NEGATIVO - obrigação do NÂO FAZER

Question 43

Formas de exercício do poder de polícia:

Answer 43

preventivo- a partir de atos normativos
fiscalizador - atos de controle
repressivo- atos de punição

Question 44

Atributos dos poderes de polícia:

Answer 44

Discricionariedade: liberdade de escolha, juízo de valor
Autoexecutoriedade: independente
- EXIBILIDADE: decidir sempre sem o poder judic.
- EXECUTORIEDADE: se for urgente vai executar
Coercibilidade: não dependem da concordância do sujeito.

Question 45

Polícia administrativa:

Answer 45

área extra penal
incide sobre bens e direitos
vários órgãos

Question 46

Polícia judiciária:

Answer 46

voltada para o âmbito penal
incide sobre pessoas, bens e direitos
tem corporação determinada