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PCGO > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Quais Elementos constitutivos do Estado?

A

Povo
Território
Soberania

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2
Q

Quais Formas de Estado?

A

Unitário
Federado (Brasil)
Confederado

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3
Q

Qual sistema de governo adotado pelo Brasil ?

A

Presidencialista

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4
Q

Empregos filiados ao regime de previdência social?

A

Cargos temporários
Empregos Públicos
Cargos em comissão

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5
Q

Atributos do poder de polícia?

A

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

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6
Q

Quais os tipos de improbidade?

A

Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao Erário
Princípios da Administração Pública

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7
Q

Quem será o responsável pelo pagamento da concessão de algo?

A

Os usuário - o governo não paga

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8
Q

Quem não pode se eleger por mais de 2 mandatos consecutivos?

A

Membros do Poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito)

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9
Q

Quais 2 tipos de reversão?

A

Junta médica declarar insubsistente os motivos da aposentadoria
Interesse da Administração Pública

Curiosidade: Não pode reverter em paciente com mais de 70 anos de idade. E pode ser feito até 5 anos após deixar o serviço (O ato da publicação).

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10
Q

Prazo prescricional da dívida pública?

A

60 Dias

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11
Q

Em quanto tempo a Administração pública tem que disponibilizar uma informação ao solicitante?

A

Imediata, no entanto, quando não for possível tem que ser feito em um prazo de 20 dias, sendo prorrogáveis por mais 10 dias

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12
Q

Agente responsável pelo certame do Pregão?

A

Pregoeiro

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13
Q

Critério do Pregão?

A

Menor Preço e Maior Desconto

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14
Q

Objeto do pregão?

A

Aquisição de bens e serviços comuns

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15
Q

Diferença entre abuso/excesso de poder e desvio de poder?

A

Abuso de Poder = Excede os limites legais

Desvio de Poder = Não excede os limites legais

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16
Q

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em …., contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A

5 anos

17
Q

Quem são os agentes honoríficos ?

A

Mesmo sem vínculo, atuam em prol da coletividade e do interesse público

Exemplos: Mesários e juristas.

18
Q

Diferença entre descentralização por outorga/legal e por delegação/negocial e por delegação?

A

Outorga/legal - Transfere titularidade e exercício de determinada competência. Feita por lei

Delegação/negocial - Apenas exercício de determinada competência. Contrato.

19
Q

Exemplo de fundação

A

IBGE

20
Q

Atributos dos atos administrativos

A

Autoexecutoriedade
Presunção de legitimidade
Imperatividade
Tipicidade
Exigibilidade

21
Q

Atos que Visam disciplinar a conduta dos agentes públicos e o funcionamento da administração pública

A

Atos Ordinários (Circulares, instruções, avisos, portarias …)

22
Q

Atos negociais da administração pública

A

Licença - Ato vinculado

Autorização e Permissão - Ato Discricionário

23
Q

Atos enunciativos da administração pública?

A

Atestado - Comprovação de que a administração pública está ciente de algo

Certidão - Cópia fiel de fatos que se encontram na administração pública

Pareceres - Opinião de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a elas

24
Q

Qual órgão exerce controle administrativo apenas mediante provocação?

A

Judiciário

25
Q

Objeto avaliado na concorrência?

A

Bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

26
Q

Contrato remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada

A

Contrato de eficiência:

27
Q

Qual a forma de aproveitamento do servidor

Invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

A

Reintegração

28
Q

Qual a forma de aproveitamento do servidor

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou de reintegração do anterior ocupante

A

Recondução

29
Q

Única forma de provimento originário ?

A

Nomeação

30
Q

Por quanto tempo fica suspenso direito político em caso de improbidade devido enriquecimento ilícito?

A

14 anos

31
Q

Caraterística dos contratos da descentralização?

A

Verticalidade (Administração pública tem posição de superioridade)

32
Q

Qual prazo de Prescrição na Administração Pública?

A

Demissão - 5 anos
Suspensão - 2 Anos
Advertência - 180 dias

Curiosidade: Lembrar que esse prazo é de quando tal ato foi conhecido.

33
Q

Quando aplicar suspensão na administração pública?

A

Reincidência de transgressão leve ou Transgressão disciplinar média

34
Q

Como é dada a convocação do candidato aprovado em concurso público ?

A

Publicação em Diário oficial

35
Q

O que é contumácia?

A

4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão

Curiosidade: Resulta em demissão

PCGO (9 decks)

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