Direito Administrativo

Question 1

Quais Elementos constitutivos do Estado?

Answer 1

Povo
Território
Soberania

Question 2

Quais Formas de Estado?

Answer 2

Unitário
Federado (Brasil)
Confederado

Question 3

Qual sistema de governo adotado pelo Brasil ?

Answer 3

Presidencialista

Question 4

Empregos filiados ao regime de previdência social?

Answer 4

Cargos temporários
Empregos Públicos
Cargos em comissão

Question 5

Atributos do poder de polícia?

Answer 5

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

Question 6

Quais os tipos de improbidade?

Answer 6

Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao Erário
Princípios da Administração Pública

Question 7

Quem será o responsável pelo pagamento da concessão de algo?

Answer 7

Os usuário - o governo não paga

Question 8

Quem não pode se eleger por mais de 2 mandatos consecutivos?

Answer 8

Membros do Poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito)

Question 9

Quais 2 tipos de reversão?

Answer 9

Junta médica declarar insubsistente os motivos da aposentadoria
Interesse da Administração Pública

Curiosidade: Não pode reverter em paciente com mais de 70 anos de idade. E pode ser feito até 5 anos após deixar o serviço (O ato da publicação).

Question 10

Prazo prescricional da dívida pública?

Answer 10

60 Dias

Question 11

Em quanto tempo a Administração pública tem que disponibilizar uma informação ao solicitante?

Answer 11

Imediata, no entanto, quando não for possível tem que ser feito em um prazo de 20 dias, sendo prorrogáveis por mais 10 dias

Question 12

Agente responsável pelo certame do Pregão?

Answer 12

Pregoeiro

Question 13

Critério do Pregão?

Answer 13

Menor Preço e Maior Desconto

Question 14

Objeto do pregão?

Answer 14

Aquisição de bens e serviços comuns

Question 15

Diferença entre abuso/excesso de poder e desvio de poder?

Answer 15

Abuso de Poder = Excede os limites legais

Desvio de Poder = Não excede os limites legais

Question 16

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em …., contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 16

5 anos

Question 17

Quem são os agentes honoríficos ?

Answer 17

Mesmo sem vínculo, atuam em prol da coletividade e do interesse público

Exemplos: Mesários e juristas.

Question 18

Diferença entre descentralização por outorga/legal e por delegação/negocial e por delegação?

Answer 18

Outorga/legal - Transfere titularidade e exercício de determinada competência. Feita por lei

Delegação/negocial - Apenas exercício de determinada competência. Contrato.

Question 19

Exemplo de fundação

Answer 19

IBGE

Question 20

Atributos dos atos administrativos

Answer 20

Autoexecutoriedade
Presunção de legitimidade
Imperatividade
Tipicidade
Exigibilidade

Question 21

Atos que Visam disciplinar a conduta dos agentes públicos e o funcionamento da administração pública

Answer 21

Atos Ordinários (Circulares, instruções, avisos, portarias …)

Question 22

Atos negociais da administração pública

Answer 22

Licença - Ato vinculado

Autorização e Permissão - Ato Discricionário

Question 23

Atos enunciativos da administração pública?

Answer 23

Atestado - Comprovação de que a administração pública está ciente de algo

Certidão - Cópia fiel de fatos que se encontram na administração pública

Pareceres - Opinião de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a elas

Question 24

Qual órgão exerce controle administrativo apenas mediante provocação?

Answer 24

Judiciário

Question 25

Objeto avaliado na concorrência?

Answer 25

Bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Question 26

Contrato remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada

Answer 26

Contrato de eficiência:

Question 27

Qual a forma de aproveitamento do servidor

Invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

Answer 27

Reintegração

Question 28

Qual a forma de aproveitamento do servidor

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou de reintegração do anterior ocupante

Answer 28

Recondução

Question 29

Única forma de provimento originário ?

Answer 29

Nomeação

Question 30

Por quanto tempo fica suspenso direito político em caso de improbidade devido enriquecimento ilícito?

Answer 30

14 anos

Question 31

Caraterística dos contratos da descentralização?

Answer 31

Verticalidade (Administração pública tem posição de superioridade)

Question 32

Qual prazo de Prescrição na Administração Pública?

Answer 32

Demissão - 5 anos
Suspensão - 2 Anos
Advertência - 180 dias

Curiosidade: Lembrar que esse prazo é de quando tal ato foi conhecido.

Question 33

Quando aplicar suspensão na administração pública?

Answer 33

Reincidência de transgressão leve ou Transgressão disciplinar média

Question 34

Como é dada a convocação do candidato aprovado em concurso público ?

Answer 34

Publicação em Diário oficial

Question 35

O que é contumácia?

Answer 35

4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão

Curiosidade: Resulta em demissão