Direito Adm

Question 1

Existiu direto administrativo na antiguidade?

Answer 1

Não pois havia o abismo em:
Divisão dos poderes
Princípio da legalidade
Estado democrático de direito

• “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Question 2

Relate o caso branco

Answer 2

1873, e que envolveu uma menina (Agnès Blanco) que, ao atravessar uma rua da cidade francesa de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, que transportava matéria-prima de um para outro edifício (cf. José Cretella Júnior, Tratado de Direito Administrativo, 1970, v.
8:22-23). Naquela oportunidade, o Conselheiro Davi, do Tribunal de Conflitos, proferiu o seu voto, colocando de lado o Código Napoleão e afirmando, pela primeira vez, o equacionamento e a solução da responsabilidade civil do Estado em termos publicísticos. Relembre-se de que, nessa ocasião, ocorreu choque de competência entre o Conselho de Estado e a Corte de Cassação. O conflito era de atribuição negativo; suscitado perante o Tribunal de Conflitos - a quem cabia dirimir os conflitos dessa natureza entre a jurisdição comum e a administrativa -, o Conselheiro Davi, entusiasmado com o caso, não só concluiu que o Conselho de Estado era competente para decidir a controvérsia, como também devia fazê-lo em termos publicísticos, já que o Estado era parte na relação jurídica. Acentua-se aqui a saída do instituto da responsabilidade do campo do direito civil, como então era tratado, para mergulhar no campo do Direito Administrativo, onde a relação entre preposto e preponente é diversa dessa mesma relação no campo do
Direito Civil.
Embora a decisão apenas confirmasse, quanto à competência da jurisdição administrativa, jurisprudência anterior do Conselho de Estado, adotada nos casos Rotschild (1855) e Dekeister (1862), ela inovava em dois pontos: quando definia a competência da jurisdição administrativa pelo critério do serviço público (responsabilidade por danos decorrentes do serviço público) e quando resolvia a questão com base em princípios autônomos, distintos daqueles adotados pelo
Código Civil para as relações entre particulares.

Question 3

Qual a importância do caso Blanco

Answer 3

Equipar o cidadão (atribuir culpa e responsabilidade ao Estado)

Conflito negativo de competências, já que nem a corte de cassado (particulares) né, o conselho de estado (Estado) se viu apto para julgar o impasse.

Tribunal de conflitos= decidiu pelo julgamento pelo conselho de estado HAJA VISTA o serviço público

Lembre há três princípio
Conselho de casacão
Conselho de Estado
Tribunal de conflitos