Direito Flashcards
O que é Inquérito Policial?
Procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.
Como pode ser iniciado o Inquérito Policial?
De ofício
Por requisição do juiz ou do Ministério Público
Pela delatio criminis, quando a comunicação de um ato criminoso é feita por qualquer ente do povo
Em razão de representação do ofendido ou de seu representante
Por requisição do Ministro da Justiça
Por requerimento do ofendido ou de seu representante legal
O que é Crime Consumado?
diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em “matar alguém”, assim o crime restará consumado com a morte da vítima.
Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito
Penal.
O princípio da legalidade penal encontra previsão constitucional. Art. 5º,XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
O princípio da legalidade possui como sentido, portanto, o de conferir segurança jurídica, pondo os cidadãos a salvo de punições criminais sem base em lei escrita de conteúdo determinado e anterior à conduta.
Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito da
Administração Pública.
O princípio da legalidade administrativa determina que os
administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de
não fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.
A Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia edição legal.
Fale sobre os Direitos Fundamentais.
Os direitos fundamentais são baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, buscando estabelecer formas de fazer com que cada indivíduo tenha seus direitos assegurados pelo Estado que administra a sociedade onde esse mesmo vive, dando ao mesmo autonomia e proteção.
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Qual o crime que pratica uma pessoa que ofende
um escrivão de polícia durante um interrogatório?
Desacato
Quem é o sujeito passivo no crime de desacato?
o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração.
O juiz formata sua convicção pela livre apreciação
da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Existe alguma exceção?
A exceção diz respeito ao exame do corpo de delito. Não pode haver condenação sem que haja exame do corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, direto ou indireto.
O que é Feminicídio?
O feminicídio é todo homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher
Feminicídio é um crime hediondo?
Sim, é uma qualificadora do crime de homicídio.
O que é um Auto de Prisão em Flagrante?
É o documento elaborado sob a presidência da autoridade policial a quem foi apresentada a pessoa presa em flagrante em que constam as circunstâncias do delito e da prisão. Deve ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas a contar do ato da prisão
Qual a diferença entre Furto e Roubo?
Roubo e furto são crimes contra o patrimônio. Furto é crime menos grave, pois não há violência. O crime de roubo é praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
O que é Termo Circunstanciado?
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
O que seria a representação em uma Ação Penal
Condicionada?
É uma das espécies de ação penal pública, mas exige representação porque há ofensa à vítima em sua intimidade. Para o seu exercício válido, o legislador optou por condicioná-la a um permissivo externado por esta ou seu representante legal, permissivo este tecnicamente denominado de representação.
Quais os tipos de Prisão previstas no CPP?
Prisão em flagrante delito (regulada pelos arts. 282 a 318 do CPP);
Prisão preventiva (regulada pelos arts. 282 a 318 do CPP); Prisão temporária (regulada pela Lei 7.960/89).
Qual a prisão que pode ser determinada pelo
Delegado?
Prisão em flagrante delito (regulada pelos arts. 282 a 318 do CPP);
O que é o relatório dentro do Inquérito Policial?
o relatório do inquérito policial é uma peça eminentemente descritiva, onde devem ser esboçadas as principais diligências realizadas na fase investigatória e, inclusive, as que não foram realizadas e quais as razões para isso.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente;
O que é Crime Impossível?
é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar
a atitude do agente, quando o objeto pretendido não pode ser alcançado dada a ineficácia absoluta do meio, ou pela absoluta impropriedade do objeto
O que é Crime Doloso?
considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.
O que são Direitos Humanos?
Os direitos humanos são Direitos inerentes à condição humana de uma pessoa. Têm origem na ideia de direito natural. Com opassar do tempo foram traduzidos em normas, positivados, para garantia de seu reconhecimento e respeito.
O que são Ações Afirmativas?
um conjunto de ações que visam combater e diminuir as desigualdades historicamente acumuladas em nossa sociedade, buscando a partir delas, garantir a igualdade de oportunidade a todos bem como corrigir injustiças provocadas pela discriminação racial, étnica, religiosa ou de gênero.
Dê um exemplo de Crime contra a Dignidade Sexual
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Homem pode ser vítima de Estupro?
Sim, o artigo 213 que trata do crime de estupro não específica o sujeito passivo do crime. “Constranger alguém”
Segundo a Constituição Federal, quais instituições têm o dever de investigar os crimes?
conforme a Constituição Federal (Brasil, 1988), as polícias judiciárias, sendo estas a polícia federal (nos crimes que violem interesses, bens e serviços da união, bem como crimes de natureza internacional e interestadual) e das polícias civis (que exercem atribuições residuais, ou seja, toda aquela que não seria de competência da polícia federal ou dos crimes de natureza militar).
O que é Poder de Polícia na Administração Pública?
Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.
Qual a diferença de Poder de Polícia Administrativa e Poder de Polícia Judiciária?
A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas.
O Poder de Polícia Administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta tem por finalidade a repressão a ilícitos penais e é estudada pelo direito processual penal.
O que é Polícia Judiciária?
A polícia judiciária engloba tanto a função de apuração da materialidade e autoria de crimes quanto a função de auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de diligências relacionadas à atividade jurisdicional criminal, como os mandados de prisão e de busca e apreensão, conduções coercitivas etc.
Fale sobre o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública.
toda atuação da administração deve visar ao interesse público;deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. A impessoalidade impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei. Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.
O que é Legítima Defesa?
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito. Não configura crime.
(1) agressão injusta;
(2) atual ou iminente;
(3) direito próprio ou alheio;
(4) reação com os meios necessários; e
(5) uso moderado dos meios necessários.
O que é Crime Tentado ou Tentativa de Crime?
O crime é considerado tentado se, após iniciada a execução, o crime não vir a se consumar por força de circunstâncias alheias à vontade do agente. Ou seja, o agente deve querer que o crime venha a se consumar, mas ocorre algo que ele não planejava e o resultado criminoso por ele pretendido deixa de se realizar.
“quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”
No que consiste a a violência doméstica e familiar contra a mulher?
A violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda forma de violência praticada dentro do âmbito familiar, que pode ser empregada de diversas maneiras, tais como: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e outras.
Quais são as formas de extinção dos atos administrativos?
REVOGAÇÃO: Atos inconvenientes/inoportunos.
ANULAÇÃO: Atos ilegais.
CADUCIDADE: lei nova torna o ato ilegal.
CONTRAPOSIÇÃO: ato novo com efeito contrário ao ato anterior.
CASSAÇÃO: descumprimento de obrigação por parte do beneficiário do ato.
Quais são os motivos que podem levar a extinguir um ato administrativo?
Cumprimento dos efeitos;
Extinção objetiva;
Extinção subjetiva;
Renúncia;
Retirada.
Pessoa Jurídica pode cometer crime?
Atualmente a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica é a dos crimes ambientais.
O que é norma constitucional de eficácia contida?
As normas de eficácia contida (ou prospectiva) são capazes de produzir todos os seus efeitos de forma direta e imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que podem ser restringidas por outras normas constitucionais, pela legislação infraconstitucional ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados.
Art. 5º, XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Todos estão livres para escolher o ofício que desejam, assim, o exercício da liberdade de profissional será amplo, pleno, até que surja uma lei para regulamentar aquele trabalho. Se isso acontecer, o indivíduo terá que se adaptar às exigências legais, de forma que sua liberdade sofrerá restrição.
O que é Crime Funcional? Dê um exemplo.
Crime funcionais são aqueles perpetrados por funcionário público no exercício de suas funções ou em decorrência destas.
Peculato
Concussão
O que é Crime Abigeato?
Trata-se de crime de furtos envolvendo animais do campo, destacando entre esses o gado. Tem por característica o fato de ser sempre praticado durante o período noturno, haja vista que a escuridão ou a pouca vigilância acaba por facilitar a execução do delito e também tornar difícil a identificação do agente praticante.
O que é Ato Administrativo Precário?
é aquele ato que pode ser revogado a qualquer tempo, não enseja indenização pela sua revogação e também não se precede de processo administrativo, pois não gera direito adquirido.
A prova obtida através de uma interceptação telefônica no âmbito penal, pode ser utilizada no âmbito civil?
a violação do sigilo das comunicações telefônicas somente é admitida de forma excepcional, para fins de investigação policial ou instrução processual penal, mediante autorização judicial. segundo entendimento pacífico do STJ e do STF, admite-se, a fim de instruir a ação que apura ato de improbidade, a utilização de prova emprestada de processo penal, mesmo que constitua interceptação telefônica,
O que é a violência sexual mediante fraude?
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
O que é um Ato Administrativo?
ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
