Direito

Question 1

O que é Inquérito Policial?

Answer 1

Procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

Question 2

Como pode ser iniciado o Inquérito Policial?

Answer 2

De ofício
Por requisição do juiz ou do Ministério Público
Pela delatio criminis, quando a comunicação de um ato criminoso é feita por qualquer ente do povo
Em razão de representação do ofendido ou de seu representante
Por requisição do Ministro da Justiça
Por requerimento do ofendido ou de seu representante legal

Question 3

O que é Crime Consumado?

Answer 3

diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em “matar alguém”, assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

Question 4

Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito
Penal.

Answer 4

O princípio da legalidade penal encontra previsão constitucional. Art. 5º,XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
O princípio da legalidade possui como sentido, portanto, o de conferir segurança jurídica, pondo os cidadãos a salvo de punições criminais sem base em lei escrita de conteúdo determinado e anterior à conduta.

Question 5

Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito da
Administração Pública.

Answer 5

O princípio da legalidade administrativa determina que os
administrados somente poderão ser obrigados a fazer (ou proibidos de
não fazer) ou deixar de fazer (ou proibidos de fazer) junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso lei adequada assim o determine.
A Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia edição legal.

Question 6

Fale sobre os Direitos Fundamentais.

Answer 6

Os direitos fundamentais são baseados no princípio da dignidade da pessoa humana, buscando estabelecer formas de fazer com que cada indivíduo tenha seus direitos assegurados pelo Estado que administra a sociedade onde esse mesmo vive, dando ao mesmo autonomia e proteção.
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Question 7

Qual o crime que pratica uma pessoa que ofende
um escrivão de polícia durante um interrogatório?

Answer 7

Desacato

Question 8

Quem é o sujeito passivo no crime de desacato?

Answer 8

o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração.

Question 9

O juiz formata sua convicção pela livre apreciação
da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Existe alguma exceção?

Answer 9

A exceção diz respeito ao exame do corpo de delito. Não pode haver condenação sem que haja exame do corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, direto ou indireto.

Question 10

O que é Feminicídio?

Answer 10

O feminicídio é todo homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher

Question 11

Feminicídio é um crime hediondo?

Answer 11

Sim, é uma qualificadora do crime de homicídio.

Question 12

O que é um Auto de Prisão em Flagrante?

Answer 12

É o documento elaborado sob a presidência da autoridade policial a quem foi apresentada a pessoa presa em flagrante em que constam as circunstâncias do delito e da prisão. Deve ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas a contar do ato da prisão

Question 13

Qual a diferença entre Furto e Roubo?

Answer 13

Roubo e furto são crimes contra o patrimônio. Furto é crime menos grave, pois não há violência. O crime de roubo é praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Question 14

O que é Termo Circunstanciado?

Answer 14

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

Question 15

O que seria a representação em uma Ação Penal
Condicionada?

Answer 15

É uma das espécies de ação penal pública, mas exige representação porque há ofensa à vítima em sua intimidade. Para o seu exercício válido, o legislador optou por condicioná-la a um permissivo externado por esta ou seu representante legal, permissivo este tecnicamente denominado de representação.

Question 16

Quais os tipos de Prisão previstas no CPP?

Answer 16

Prisão em flagrante delito (regulada pelos arts. 282 a 318 do CPP);

Prisão preventiva (regulada pelos arts. 282 a 318 do CPP);

Prisão temporária (regulada pela Lei 7.960/89).

Question 17

Qual a prisão que pode ser determinada pelo
Delegado?

Answer 17

Prisão em flagrante delito (regulada pelos arts. 282 a 318 do CPP);

Question 18

O que é o relatório dentro do Inquérito Policial?

Answer 18

o relatório do inquérito policial é uma peça eminentemente descritiva, onde devem ser esboçadas as principais diligências realizadas na fase investigatória e, inclusive, as que não foram realizadas e quais as razões para isso.

Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente;

Question 19

O que é Crime Impossível?

Answer 19

é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar

a atitude do agente, quando o objeto pretendido não pode ser alcançado dada a ineficácia absoluta do meio, ou pela absoluta impropriedade do objeto

Question 20

O que é Crime Doloso?

Answer 20

considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.

Question 21

O que são Direitos Humanos?

Answer 21

Os direitos humanos são Direitos inerentes à condição humana de uma pessoa. Têm origem na ideia de direito natural. Com opassar do tempo foram traduzidos em normas, positivados, para garantia de seu reconhecimento e respeito.

Question 22

O que são Ações Afirmativas?

Answer 22

um conjunto de ações que visam combater e diminuir as desigualdades historicamente acumuladas em nossa sociedade, buscando a partir delas, garantir a igualdade de oportunidade a todos bem como corrigir injustiças provocadas pela discriminação racial, étnica, religiosa ou de gênero.

Question 23

Dê um exemplo de Crime contra a Dignidade Sexual

Answer 23

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Question 24

Homem pode ser vítima de Estupro?

Answer 24

Sim, o artigo 213 que trata do crime de estupro não específica o sujeito passivo do crime. “Constranger alguém”

Question 25

Segundo a Constituição Federal, quais instituições têm o dever de investigar os crimes?

Answer 25

conforme a Constituição Federal (Brasil, 1988), as polícias judiciárias, sendo estas a polícia federal (nos crimes que violem interesses, bens e serviços da união, bem como crimes de natureza internacional e interestadual) e das polícias civis (que exercem atribuições residuais, ou seja, toda aquela que não seria de competência da polícia federal ou dos crimes de natureza militar).

Question 26

O que é Poder de Polícia na Administração Pública?

Answer 26

Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.

Question 27

Qual a diferença de Poder de Polícia Administrativa e Poder de Polícia Judiciária?

Answer 27

A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas. O Poder de Polícia Administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta tem por finalidade a repressão a ilícitos penais e é estudada pelo direito processual penal.

Question 28

O que é Polícia Judiciária?

Answer 28

A polícia judiciária engloba tanto a função de apuração da materialidade e autoria de crimes quanto a função de auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de diligências relacionadas à atividade jurisdicional criminal, como os mandados de prisão e de busca e apreensão, conduções coercitivas etc.

Question 29

Fale sobre o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública.

Answer 29

toda atuação da administração deve visar ao interesse público; deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. A impessoalidade impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei. Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.

Question 30

O que é Legítima Defesa?

Answer 30

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Destarte, o fato típico praticado em legítima defesa é lícito. Não configura crime. (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários.

Question 31

O que é Crime Tentado ou Tentativa de Crime?

Answer 31

O crime é considerado tentado se, após iniciada a execução, o crime não vir a se consumar por força de circunstâncias alheias à vontade do agente. Ou seja, o agente deve querer que o crime venha a se consumar, mas ocorre algo que ele não planejava e o resultado criminoso por ele pretendido deixa de se realizar.  "quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços."

Question 32

No que consiste a a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 32

A violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em toda forma de violência praticada dentro do âmbito familiar, que pode ser empregada de diversas maneiras, tais como: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e outras.

Question 33

Quais são as formas de extinção dos atos administrativos?

Answer 33

REVOGAÇÃO: Atos inconvenientes/inoportunos. ANULAÇÃO: Atos ilegais. CADUCIDADE: lei nova torna o ato ilegal. CONTRAPOSIÇÃO: ato novo com efeito contrário ao ato anterior. CASSAÇÃO: descumprimento de obrigação por parte do beneficiário do ato.

Question 34

Quais são os motivos que podem levar a extinguir um ato administrativo?

Answer 34

Cumprimento dos efeitos; Extinção objetiva; Extinção subjetiva; Renúncia; Retirada.

Question 35

Pessoa Jurídica pode cometer crime?

Answer 35

Atualmente a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica é a dos crimes ambientais.

Question 36

O que é norma constitucional de eficácia contida?

Answer 36

As normas de eficácia contida (ou prospectiva) são capazes de produzir todos os seus efeitos de forma direta e imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que podem ser restringidas por outras normas constitucionais, pela legislação infraconstitucional ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados. Art. 5º, XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Todos estão livres para escolher o ofício que desejam, assim, o exercício da liberdade de profissional será amplo, pleno, até que surja uma lei para regulamentar aquele trabalho. Se isso acontecer, o indivíduo terá que se adaptar às exigências legais, de forma que sua liberdade sofrerá restrição.

Question 37

O que é Crime Funcional? Dê um exemplo.

Answer 37

Crime funcionais são aqueles perpetrados por funcionário público no exercício de suas funções ou em decorrência destas. Peculato Concussão

Question 38

O que é Crime Abigeato?

Answer 38

Trata-se de crime de furtos envolvendo animais do campo, destacando entre esses o gado. Tem por característica o fato de ser sempre praticado durante o período noturno, haja vista que a escuridão ou a pouca vigilância acaba por facilitar a execução do delito e também tornar difícil a identificação do agente praticante.

Question 39

O que é Ato Administrativo Precário?

Answer 39

é aquele ato que pode ser revogado a qualquer tempo, não enseja indenização pela sua revogação e também não se precede de processo administrativo, pois não gera direito adquirido.

Question 40

A prova obtida através de uma interceptação telefônica no âmbito penal, pode ser utilizada no âmbito civil?

Answer 40

a violação do sigilo das comunicações telefônicas somente é admitida de forma excepcional, para fins de investigação policial ou instrução processual penal, mediante autorização judicial. segundo entendimento pacífico do STJ e do STF, admite-se, a fim de instruir a ação que apura ato de improbidade, a utilização de prova emprestada de processo penal, mesmo que constitua interceptação telefônica,

Question 41

O que é a violência sexual mediante fraude?

Answer 41

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Question 42

O que é um Ato Administrativo?

Answer 42

ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria

Question 43

O que é Crime Vago?

Answer 43

Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica, que não possui uma vítima determinada, como a sociedade e a família, por exemplo. Sujeito passivo é a coletividade, por exemplo.

Question 44

O Tráfico Privilegiado mantém a hediondez?

Answer 44

a Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado,

Question 45

O Brasil é signatário do Tribunal Penal Internacional? Quando foi isso?

Answer 45

Em setembro de 2002, o Brasil promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Desde então, o Brasil se submete ao TPI.

Question 46

Quando é consumado o crime de Aborto Praticado por Terceiro sem o consentimento da gestante?

Answer 46

consuma-se com a morte do ser intrauterino, sendo assim crime material.

Question 47

Quando a pessoa é considerada adolescente?

Answer 47

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.

Question 48

Diferencie Crime Material de Crime Formal.

Answer 48

O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça

Question 49

O que é um Ato Administrativo Complexo?

Answer 49

Ato complexo é o ato administrativo formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos

Question 50

O que é o Poder Disciplinar na Administração Pública?

Answer 50

O Poder Disciplinar decorre da existência de Poder Hierárquico. Essa modalidade de Poder da Administração é a que permite ao Administrador Público aplicar uma Sanção ou Penalidade pela prática de uma Infração Funcional.

Question 51

No Contrato Administrativo, o que são Cláusulas Exorbitantes?

Answer 51

São as que excedem do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. Não seriam elas lícitas em um contrato de direito privado, porque desigualariam as partes na execução do contrato.

Question 52

Diferencie Latrocínio de Homicídio.

Answer 52

No latrocínio o dolo é de tomar o objeto da outra pessoa mediante uso de violência ou ameaça, não de lhe tirar a vida, mas a morte acaba ocorrendo pela forma de execução da conduta. Por outro lado, no homicídio a vontade do criminoso é de tirar a vida de outra pessoa.

Question 53

Porque o Latrocínio não é julgado no Tribunal do Júri?

Answer 53

o júri é competente para julgar CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, mas o latrocínio não se enquadra neste conceito, vez que é um CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

Question 54

O que é Crime de Tortura Qualificada?

Answer 54

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

Question 55

O que é Prova Emprestada?

Answer 55

aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal.

Question 56

Diferencie (Exame de Corpo de Delito) de (Corpo de Delito).

Answer 56

Corpo de delito é a materialidade do crime. Exame de corpo de delito é a perícia que se faz para apontar a referida materialidade. O exame de corpo de delito é uma prova pericial, realizada no corpo de delito

Question 57

Qual a diferença de Desapropriação e Expropriação?

Answer 57

A desapropriação envolve necessidade pública, utilidade pública, uma escolha da entidade pública. A expropriação é uma consequência da culpa do proprietário. a expropriação é um ato que suprime o direito de propriedade, devido à conduta do proprietário. No caso, portanto, da expropriação, não há indenização.

Question 58

Menor de 18 anos, pode ser indiciado?

Answer 58

Não, pois o menor de idade não comete crime e sim ato infracional.

Question 59

O Crime de Ameaça pode ser praticado verbalmente ou gestualmente?

Answer 59

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Question 60

Segundo a Lei de Organização da PCSP, a exoneração é uma punição disciplinar?

Answer 60

Não. Exoneração pode ser a pedido.

Question 61

O que é uma infração de menor potencial ofensivo?

Answer 61

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Question 62

Suicídio é Crime? De que forma? Suicidar-se é Crime?

Answer 62

Não, apenas as condutas de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Question 63

O escrivão de polícia pode cometer abuso de autoridade?

Answer 63

Sim, constranger a depor, submeter o preso a interrogatório no período noturno.

Question 64

Todos os crimes têm sua forma dolosa e culposa?

Answer 64

Não, a conduta de crime culposo precisa estar expressa no artigo.

Question 65

Pode o escrivão de polícia indiciar uma pessoa?

Answer 65

Não, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia.

Question 66

O Delegado de Polícia pode mandar arquivar um inquérito policial?

Answer 66

Não, apenas quem pode arquivar o inquérito policial é a autoridade judiciária.

Question 67

Assédio moral é crime?

Answer 67

Não está previsto no código penal o assédio moral como conduta criminosa.

Question 68

O que é Ato Infracional?

Answer 68

É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente

Question 69

Para o auto de prisão em flagrante, é necessário ter duas testemunhas presenciais ou que tenham ouvido o interrogatório?

Answer 69

Não, caso não haja testemunhas da infração no ato da prisão em flagrante, devem assinar o auto ao menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.

Question 70

Existe a modalidade culposa no crime de dano?

Answer 70

No Código Penal o dano não admite a modalidade culposa, a conduta seria atípica.

Question 71

Pode ser decretada prisão temporária em um caso de furto?

Answer 71

Não, o furto não se encontra no rol taxativo de crimes previstos na lei que abarca a prisão temporária.

Question 72

Quando concluído o inquérito policial, a quem a autoridade policial deve encaminhar ele?

Answer 72

Ao juiz competente.

Question 73

Improbidade Administrativa é crime?

Answer 73

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal.

Question 74

Como será o cumprimento de pena nos crimes hediondos?

Answer 74

A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente

Question 75

O escrivão pode ser identificado como o responsável pelo interrogatório de um delinquente, conforme a CF?

Answer 75

O escrivão de polícia, sozinho, não pode tomar por termo nem interrogatórios, nem declarações, nem depoimentos. É ato privativo do delegado de polícia.

Question 76

Nos crimes comuns, qual é o prazo para se concluir um inquérito policial?

Answer 76

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

Question 77

Qual a diferença entre o crime de injúria e o de calúnia?

Answer 77

Calúnia - Imputação falsa de um fato criminoso a alguém. Injúria - Qualquer ofensa à dignidade de alguém. Difamação - Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém.

Question 78

O escrivão pode presidir um inquérito policial?

Answer 78

Não, é ato privativo do delegado de polícia.

Question 79

As medidas cautelares da Lei Maria da Penha podem ser decretadas pelo Delegado de Polícia?

Answer 79

diante do risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado​ do local. A medida poderá ser implementada pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca​ (quando o juiz responsável não mora na localidade), ou pelo policial, quando não houver delegado disponível no município no momento da denúncia. Nesses casos, um juiz deve ser comunicado, em no máximo 24h, para decidir sobre a manutenção ou revogação da cautelar.

Question 80

O que é homicídio privilegiado?

Answer 80

O homicídio privilegiado é uma hipótese de diminuição da pena para o homicídio. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Question 81

O que é contravenção penal?

Answer 81

Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada como de menor gravidade, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa ou ambas.

Question 82

A fiança é uma medida cautelar?

Answer 82

a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Question 82

A fiança é uma medida cautelar?

Answer 82

a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Question 83

A fiança é uma medida cautelar?

Answer 83

a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

Question 84

Para a consumação do assédio sexual, é necessária relação sexual?

Answer 84

O assédio sexual é crime formal, que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, embora ele possa ocorrer. Consuma-se, portanto, no momento em que o agente constrange a vítima, independentemente da efetiva obtenção da vantagem ou favorecimento sexual visados.

Question 85

Segundo a Constituição Federal, em quais hipóteses o funcionário público perderá o cargo?

Answer 85

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

Question 86

O que é arrependimento eficaz?

Answer 86

no arrependimento eficaz ou desistência voluntária, o agente já praticou todos os atos para atingir o resultado, mas interfere impedindo a consumação do crime. Assim, a execução dos atos já aconteceu, exemplo: aplicou ou administrou o veneno e depois fornece o antídoto impedindo assim a consumação do crime. Os efeitos do arrependimento eficaz são iguais ao da desistência, ou seja, o agente responde somente pelos atos já praticados.

Question 87

O que é ponte de ouro?

Answer 87

Corresponde aos institutos do arrependimento eficaz e desistência voluntária. Segundo ele, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA) ou impede que o resultado se produza (ARREPENDIMENTO EFICAZ), só responde pelos atos já praticados.As pontes de ouro seriam o caminho possível de ser percorrido pelo agente que iniciou a prática de um ilícito penal voltando a corrigir o seu percurso, retornando à seara da licitude.

Question 88

O que é ponte de prata?

Answer 88

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços Visando à redução de danos da conduta delituosa. Ele não será beneficiado com a exclusão da tipicidade (ponte de ouro), mas o será com a (causa de) redução da pena!

Question 89

Quais são as formas para se abrir um inquérito?

Answer 89

De ofício Requisição do MP ou judiciária Requisição do MInistro da Justiça Requerimento do ofendido

Question 90

Segundo o Código de Processo Penal, quais são as exigências legais para fazer reconhecimento de pessoas?

Answer 90

I - descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança; III - se houver receio de identificação, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Question 91

Como você definiria o crime de extorsão?

Answer 91

constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem indevida. Trata-se de crime contra o patrimônio

Question 92

Quais os cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos?

Answer 92

MP4.COM Ministro de Estado e Defesa Presidente e vice da República, Câmara e Senado Carreira Diplomática Oficial das Forças Armadas Ministro do STF

Question 93

O que é legítima defesa?

Answer 93

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem requisitos cumulativos: (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários.

Question 94

Quais são os fatos que motivam uma prisão em flagrante?

Answer 94

1) Flagrante Próprio - previsto nos incisos I e II: ocorre quando a pessoa é pega no momento em que pratica a infração penal ou logo após de ter cometido o crime. 2) Flagrante Impróprio - previsto no inciso III: é quando a pessoa é perseguida logo após a ocorrência do crime, em situação na qual aparente ser a autora do delito. 3) Presumido - previsto no inciso IV: nessa hipótese a pessoa é encontrada logo depois do crime, portando instrumentos, armas ou ferramentas que demonstrem ser a possível autora da infração penal.

Question 95

O que é ação popular?

Answer 95

Trata-se de um remédio constitucional, o meio do qual se pode valer qualquer cidadão, que comparecendo perante o Estado-juiz, denunciando a existência de um ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular tem natureza de instituto processual constitucional, isto é, uma garantia fundamental do cidadão voltada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. Somente a pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimação para propor a ação popular.

Question 96

O que é arrependimento posterior?

Answer 96

O artigo 16 do Código Penal descreve o arrependimento posterior como uma das causas de redução de pena, que pode incidir no caso de o acusado de crime cometido sem violência se arrepender e decidir reparar o dano ou devolver o objeto. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Question 97

Qual a diferença do ato administrativo simples e do ato administrativo composto?

Answer 97

Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

Question 98

Quais são os crimes previstos para o Tribunal do Júri?

Answer 98

Ao Tribunal do Júri cabe julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, ou seja, os crimes em que há intenção de matar a vítima. Somente 5 crimes - e eventuais crimes conexos a eles - previstos no Código Penal (CP) podem ser julgados pelo júri: 1. Homicídio (artigo 121, CP); 2. Induzimento, instigação ou auxílio por terceiro ao suicídio (art. 122, CP); 3. Infanticídio (artigo 123, CP); 4. Aborto, que pode ser: a. provocado pela gestante ou com o seu consentimento (artigo 124, CP); b. provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (artigo 125, CP); e c. provocado por terceiro com consentimento da gestante (artigo 126, CP). 5. Crimes conexos.

Question 99

O que é desistência voluntária?

Answer 99

consiste no abandono voluntário da prática delitiva pelo agente. Cessa a fase executória da conduta e o resultado inicialmente desejado não ocorre em razão da desistência voluntária do agente. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Question 100

O que deve constar no requerimento de abertura do inquérito policial?

Answer 100

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Question 101

O que são atos ordinários?

Answer 101

São atos disciplinadores da conduta interna da Administração, endereçados aos servidores, como as instruções, os avisos, os ofícios, as portarias, as ordens de serviço, ou memorandos.

Question 102

Segunda a Constituição Federal, quais os tipos de penas proibidas no Brasil?

Answer 102

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda diversos tipos de pena: de morte, salvo em caso de guerra declarada, a prisão perpétua, os trabalhos forçados, o banimento e as penas cruéis

Question 103

O que é roubo impróprio?

Answer 103

também chamado de roubo por aproximação, em que o agente emprega a violência ou grave ameaça à pessoa logo depois de subtraída a coisa, com o propósito de assegurar a impunidade do crime (perpetrando fuga ou impedindo a vítima de acionar a polícia, por exemplo)

Question 104

Segundo a Constituição Federal, quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?

Answer 104

a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais (ou Brasão Nacional) e o Selo Nacional.

Question 105

O que é o indiciamento no inquérito policial?