DIR Flashcards
O sistema financeiro nacional será regulado por leis ________
complementares
Resolver sobre tratados q acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Competência EXCLUSIVA do Congresso
Os tratados ____ versar sobre matéria de lei complementar
NÃO pode
Desconcentração
Criar órgãos»_space; Adm Direta
Descentralização
Criar entidades»_space; Adm Indireta
Criação e extinção de órgãos públicos na Administração Direta federal
LEI (ou medida provisória) de iniciativa privativa do Presidente da República
_______ empregar decreto ou decreto
autônomo para criar e extinguir órgãos públicos
NÃO pode
(Adm Pública Federal) não tem personalidade jurídica própria, mas tem capacidade processual
Órgãos públicos
Autarquias e fundações de direito público são criadas/extintas por meio de _____
Lei específica
Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito PRIVADO
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Criação/extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista
Por meio de registro no órgão competente, depois de autorizadas por lei competente
Não admitem DELEGAÇÃO
- Atos administrativos normativos
- Decisão de recursos administrativos
- Matérias de competência exclusiva
O que é necessário para criar estados no BR?
- Plebiscito da pop diretamente afetada
- Aprovação do Congresso via lei complementar
Compete _____ a ______ aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.
Competência PRIVATIVA do SENADO Federal
Compete _____ a ______ autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.
Competência PRIVATIVA do SENADO Federal
Compete _____ a ______ aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Competência EXCLUSIVA do CONGRESSO Nacional
Competência para julgar litígio entre E estrangeiro ou OI e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território
STF
BR ___ homologar sentenças de tribunais dos quais tenha reconhecido a jurisdição
Não precisa
Competência para julgar litígio entre E estrangeiro ou OI e município ou nacional/residente BR
STJ (recurso) e JF
Homologação de sentença estrangeira (competência)
STJ
Exequatur de carta rogatória (competência)
STJ
Execução de carta rogatória e de sentença estrangeira
Justiça Federal
Inexigibilidade de licitação
- Fornecedor exclusivo
- Serviços de notória especialização/singular
- Artista consagrado pelo público OU crítica
Créditos ____ são os únicos que podem ser abertos por medida provisória
Extraordinários
DescEntralização
Criação de ENTE
DescOncentração
Criação de ÓRGÃO
As metas fiscais anuais são definidas em anexo da ____
LDO
A ___ deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita.
LOA
O plano plurianual deve respeitar as diretrizes estabelecidas pelos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
E. São os planos e programas que devem respeitar o PPA
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na metodologia do orçamento ____.
orçamento-programa
Leis complementares são aprovadas por maioria _____
absoluta
Racismo
Ação de grupos armados
Inafiançáveis e imprescritíveis
Tortura
Tráfico ilícito de drogas e entorpecentes
Terrorismo
Crimes hediondos
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
Concessão de graça
Competência PRIVATIVA do Presidente da República, mediante decreto EXECUTIVO.
Concessão de anistia
Concedida pelo CONGRESSO via LEI FEDERAL (PR precisa sancionar)
Crimes excluídos da Lei de Anistia
terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
Asilo político
princípio regente das RI do Brasil (art. 4º).
A república ____ cláusula pétrea
não é (ADCT previa consulta sobre volta monarquia)
Emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa/exclusiva do PR - pode ou não?
PODE, desde que não acarretem aumento de despesa
exceção: LOA, desde que haja indicação dos recursos
Instrumentos constitucionais de controle da atuação do poder público
- direito de petição;
- garantia de acesso ao Judiciário;
- ação popular
Formas de extinção de cargos públicos OCUPADOS no Poder Executivo
Extinção por lei
Formas de extinção de cargos públicos VAGOS no Poder Executivo
extinção por decreto executivo autônomo
Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração direta
Competência do Congresso Nacional (art. 48, XI) c/c lei de iniciativa do PR
Os 3 Poderes___ personalidade jurídica.
Não tem. São compostos por órgãos que integram a entidade federativa.
Compete ao _____: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional (..)
(EC no 109/2021)
Presidente da República
Cabe ao ___ dispor sobre XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Congresso Nacional, com sanção do PR (lei)
O que acontece se o Presidente e o Vice-Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do País por período superior a quinze dias?
Podem PERDER o cargo.
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, EXCETO _____
Se não houver vínculo entre o ato praticado e a função pública.
CPI determina afastamento do cargo?
Não. CPI só investiga.
Compete a ____ julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
STF
Compete a ___ julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
STF
Compete a ___ julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
JF
Compete a ___ julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
JF
Compete a ___ julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
JF
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ____.
normas gerais
A superveniência de lei federal sobre normas gerais ___ lei estadual, no que lhe for contrário.
suspende a eficácia
Quem tem poder para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
os Estados, mediante lei complementar
A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ____
vício de legalidade
A anulação de ato administrativo pode ser feita por
- própria administração (autotutela administrativa)
- poder Judiciário
A revogação de ato administrativo pode ser feita por
própria administração APENAS (Judiciário jamais revoga)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que___
tenha sido rejeitada ou
que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
