DIP Flashcards
O costume bilateral/regional _____ tácito
Não é tácito; precisa haver aceitação positiva
O costume internacional _____ ao objetor persistente
Não se aplica, MAS ele tem que se opor antes do costume entrar em vigor
Teoria de internalização de tratados que o BR adota
Dualismo moderado
Tratados de vigência estática
São os tratados de fronteiras ou de limites
Tratados de vigência dinâmica ____ ser denunciados
Podem
Casos que ensejam nulidade absoluta de tratados internacionais
Incompatibilidade com jus cogens e coação
Reservas interpretativas ____ ser feitas mesmo depois do consentimento definitivo
Podem
A publicação do tratado junto ao Secretariado da ONU ___ condição de validade para o tratado
Não é
É proibida a interpretação contra legem de um tratado internacional
Errado. Ela pode, mas tem que ser feita à luz do objetivo e finalidade do tratado.
Cláusula rebus sic stantibus
mudança fundamental de circunstâncias
_____ direito de passagem inocente no espaço aéreo de um país
Não existe
Doutrina Calvo
Renúncia prévia do particular à proteção diplomática (endosso) - NÂO É VÁLIDA
As decisões do CSNU ____ de anuência do Congresso
Não precisam
Doutrina Tobar/Wilson
Legitimidade - governos que chegaram ao poder por ruptura constitucional NÃO deveriam ser reconhecidos (não eram legítimos)
Doutrina Estrada
O reconhecimento expresso de governos constituí intervenção nos assuntos internos do Estado (se reconhece apenas o Estado)
Direito de Genebra
Protege não combatentes (civis, ex-combatentes e feridos) em tempos de guerra
Direito de Haia
Regula meios e métodos
Direito de Roma
Pune violações de Direito Internacional Humanitário (principal instrumento: Estatuto de Roma)
O Direito Internacional Privado brasileiro aceita o instituto do dépeçage.
Correto. Dépeçage: aplicação de mais de uma lei a um mesmo contrato internacional.
Arbitragem de Groover Cleveland, 1895, totalmente favorável ao Brasil
Questão de Palmas
Laudo do presidente da Confederação Helvética, 1900, totalmente favorável ao Brasil
Questão do Amapá (rio Vicente Pinzón ou Japoc)
Decisões judiciárias e doutrina
Não são fontes de DIP, mas MEIOS AUXILIARES
As resoluções do CSNU ____ vinculadas por jus cogens
São
O jus ____ é o principal critério para a nacionalidade no BR
solis
Acordos executivos
Não precisam da participação do Poder Legislativo, mas passam por assinatura e ratificação
Tipos de acordos executivos
- Subprodutos de tratados em vigor
- Expressões da rotina diplomática, se houver reversibilidade e cobertura orçamentária
Acordos executivos que são expressão da rotina diplomática
- Relações diplomáticas
- Intepretação
- Modus vivendi
- Pactum de contrahendo
Acordos executivos ___ tratados
são
Estrangeiro que entrar no território brasileiro ____ direitos civis
terá os direitos CIVIS, mas não políticos
Estrangeiro pode exercer cargo público estatutário?
Não, a não ser que seja cientista, técnico ou pesquisador/professor
O que precisa para que o português seja equipado?
Basta requerer
Quais são as formas de retirada compulsória do território brasileiro?
Repatriação, deportação e expulsão
Quando há repatriação?
No caso do sujeito que haja impedimento de ingresso
Quando é o caso de deportação?
Sujeito que se encontra irregular no BR
Qual é o requisito para que haja expulsão do BR?
Sentença penal transitada em julgado pelos crimes do TPI ou por crime doloso grave
A expulsão tem tempo determinado?
No Estatuto do Estrangeiro, não tinha, mas agora é de no máximo 2x a pena estabelecida na sentença penal que motivou a expulsão
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Sim, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de drogas cometido a qualquer tempo
O asilado pode/não pode ser extraditado?
Não pode
O BR extradita/não extradita refugiado
Não extradita pelas razões que motivaram o refúgio. Outra razão aleatória pode extraditar sim
Decisão do STF a favor da extradição obriga o PR a extraditar?
Não. O STF AUTORIZA.
É possível prisão cautelar na extradição?
Sim, assim como outras medidas restritivas (ex.: retenção de passaporte, etc.)
Quando é possível homologar sentença penal estrangeira?
Só há 2 hipóteses: para fins de efeito civil, por medida de segurança, ou transferência da execução da pena
Em que caso de cooperação penal internacional precisa haver o consentimento do condenado?
No caso de transferência de condenado
Na transferência de condenado ou de execução da pena precisa haver tratado?
Tratado ou promessa de reciprocidade
Refúgio é/não é direito subjetivo do indivíduo
É, porque é DH
A concessão de refúgio é um ato de natureza
declaratório
liberdades do alto-mar
1) pesquisa científica
2) navegacão
3) sobrevoo
4) instalação de ilhas artificiais
5) pesca
Se a extradição for baseada em promessa de reciprocidade, o PR pode/não pode julgar conveniência e oportunidade
pode
Nulidade relativa de tratados
Vício na manifestação do consentimento
Nulidade absoluta de tratados
Viola ordem pública: coação e violação de jus cogens
Pressupostos do Asilo
- Natureza política do delito
- Perseguição imediata ou iminente
Qual tipo de asilo é costume geral?
O asilo TERRITORIAL
Estrangeiros no BR têm direitos políticos?
Não
Estrangeiros no BR podem exercer cargo estatutário?
Não, salvo cientista, professor ou técnico.
Quem tem competência para decidir sobre extradição?
PR, Ministro da Justiça e pode ser subdelegada
Existe/não existe sucessão automática de Estado em OI
Não existe. Tem que pedir nova admissão.
Organizações relacionadas à ONU
Não são parte do sistema ONU, mas estão associadas: CTBT, OPAQ, OMC e AIEA
CIJ é o ____ órgão judiciário da ONU
Principal, mas não o único
CIJ é composta por ____ juízes
15, com representatividade geográfica
