DIP: Conceito e Personalidade Internacional

Question 1

Conceito moderno de DIP

Answer 1

Sistema de normas que disciplina as atividades exteriores da sociedade dos Estados, das organizações internacionais e ainda de indivíduos, empresas etc.

Question 2

Conceito tradicional de DIP

Answer 2

Conjunto de regras escritas e não escritas que regula o comportamento dos Estados

Question 3

Objetos do DIP

Answer 3

Minimizar a anarquia na sociedade internacional;
Regular a cooperação internacional;
Conferir tutela adicional a determinados bens jurídicos (direitos inatos);
Satisfazer interesses comuns dos Estados

Question 4

Característica do DIP por meio da qual inexiste sujeição hierárquica e superposição de normas executáveis perante os Estados

Answer 4

Direito de Coordenação

Question 5

Fontes formais principais do DIP
(Art. 38, 1, “a”, “b” e “c” do Estatuto da CIJ - anexo à Carta da ONU Dec. 19.841/45))

Answer 5

Convenções internacionais, costume internacional e princípios gerais de direito

Question 6

Convenção internacional

Answer 6

Acordo internacional concluído por escrito entre sujeitos de DIP, em face dos quais será aplicável, quer conste de instrumento único ou não, qualquer que seja sua denominação específica (carta, pacto, protocolo etc.)

Question 7

Costume internacional

Answer 7

Prática geral aceita como sendo de direito a partir da conjugação dos seus elementos objetivo (reiteração) e subjetivo (opinio iuris de que é justa e necessária)

Question 8

Princípios gerais de direito

Answer 8

Caráter abstrato e genérico das normas;
Proteção da dignidade da pessoa humana;
Pacta sund servanda;
Boa-fé e vedação ao abuso de direito;
Devido processo legal;
Coisa julgada;
Obrigação de reparação

Question 9

Fontes formais auxiliares do DIP
(Art. 38, 1, “d” do Estatuto da CIJ - anexo à Carta da ONU Dec. 19.841/45))

Answer 9

Doutrina e Jurisprudência

Question 10

Fonte formal do DIP cuja utilização depende de prévia e expressa concordância dos Estados litigantes
(Art. 38, 2, do Estatuto da CIJ - anexo à Carta da ONU Dec. 19.841/45))

Answer 10

Equidade (questão ex aequo et bono)

Question 11

Fontes materiais do DIP

Answer 11

Analogia, atos unilaterais dos Estados, atos das organizações internacionais e Jus Cogens

Question 12

Jus Cogens

Answer 12

Norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza

Question 13

Pessoas jurídicas de direito internacional público classicamente reconhecidas pela doutrina

Answer 13

Estados soberanos e organizações internacionais

Question 14

Pessoas jurídicas de DIP aceitas modernamente, para além de Estados e OIs

Answer 14

Blocos regionais, Santa Sé, Comitê Internacional da Cruz Vermelha, beligerantes, insurgentes e nações em luta por soberania, além de sujeitos fragmentários

Question 15

Sujeitos fragmentários aceitos como pessoas jurídicas de DIP pela doutrina moderna

Answer 15

Indivíduo, empresas e ONGs, em sua atuação individual em demandas exteriores

Question 16

Estado

Answer 16

Ordem jurídica soberana, situada em determinado território, visando ao bem comum de um povo

Question 17

Povo

Answer 17

Conjunto de pessoas naturais, vinculadas juridicamente a um ente estatal por meio da nacionalidade

Question 18

Nação

Answer 18

Agrupamento de pessoas que partilham a mesma origem, língua, religião e/ou cultura, vinculados pela vontade intrínseca de conviver

Question 19

Nacionalidade

Answer 19

Vínculo jurídico-político que liga um indíviduo a um determinado Estado, por meio do qual adquire direitos e obrigações

Question 20

Teoria Constitutiva do Reconhecimento de Estado

Answer 20

Corrente doutrinária minoritária que pressupõe que o reconhecimento é que cria o Estado na sua condição de sujeito de DIP

Question 21

Teoria Declaratória do Reconhecimento de Estado

Answer 21

Corrente doutrinária majoritária que entende que o reconhecimento declara que o Estado, em verdade, já existia em função da reunião de seus elementos constitutivos, outorgando-lhe efeitos retroativos enquanto sujeito de DIP

Question 22

Doutrina Tobar

Answer 22

Não reconhece governo oriundo de golpe de estado ou de revolução enquanto o povo do respectivo país, por meio de representantes livremente eleitos, não o tenha reorganizado constitucionalmente

Question 23

Doutrina Estrada

Answer 23

Não condiciona o reconhecimento de um governo a um juízo de valor da sua qualidade democrática por considerar uma afronta à sua soberania

Question 24

Exigências do Brasil para reconhecimento de governos oriundos de golpe de estado

Answer 24

A) Existência real de governo aceito e obedecido pelo povo;
B) Estabilidade do governo;
C) Aceitação pelo governo da responsabilidade pelas obrigações internacionais do Estado

Question 25

Requisitos e procedimento para admissão de novos membros às Nações Unidas
(art. 4º, 1 e 2, Carta da ONU)

Answer 25

A) aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na Carta da ONU; e
B) que forem declarados aptos e dispostos a cumprir tais obrigações por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança

Question 26

Beligerância

Answer 26

Sublevação de parte da população de modo a criar novo Estado ou a modificar a forma de governo existente.

Os beligerantes podem celebrar tratados e a responsabilidade sobre seus atos recai sobre si, não sobre seus Estados.

Question 27

Insurgência

Answer 27

Insurreição com fins puramente políticos, com proporções de guerra civil.

Se reconhecidos por outros Estados, os insurgentes podem celebrar tratados.

Se forem bem-sucedidos na tomada de poder, serão responsabilizados enquanto Estado

Question 28

Organismos interestatais

Answer 28

São coletividades formadas por ato voluntário de sujeitos de DIP para determinados fins, dotadas de personalidade jurídica própria

Question 29

De que modo se aplica a teoria dos poderes implícitos aos organismos internacionais?

Answer 29

Segundo a jurisprudência da CIJ, a capacidade jurídica própria da ONU lhe garantiria poderes implícitos que decorrem de seus poderes explícitos.

Question 30

A multilateralidade, a permanência, a institucionalização, a personalidade jurídica própria, o poder regulamentar e o caráter voluntário de associação são elementos caracterizadores de qual sujeito de DIP?

Answer 30

Organismo interestatal

Question 31

Quanto à sua finalidade, os organismos interestatais podem ser:

Answer 31

Gerais ou Específicos

Question 32

Quanto ao âmbito de sua atuação, os organismos interestatais podem ser:

Answer 32

Universais ou Regionais

Question 33

Quanto aos seus poderes, os organismos interestatais podem ser:

Answer 33

de integração (ex. UE) ou de cooperação (ex. ONU)

Question 34

Quanto à natureza de seus poderes, os organismos interestatais podem ser:

Answer 34

Intergovernamentais, cujos atos são sujeitos à incorporação doméstica dos Estados; ou

Supranacionais, cujos atos se sobrepõem às leis internas de cada Estado

Question 35

Beligerantes, insurgentes, movimentos de libertação nacional, a Santa Sé e o CICV são exemplos de

Answer 35

Coletividades não estatais

Question 36

Movimento de Libertação Nacional

Answer 36

Luta dos residentes contra governos racistas ou ocupações estrangeiras ilegais
Ex.: OLP

Question 37

Como diferem a Santa Sé e o Estado da Cidade de Vaticano?

Answer 37

A Santa Sé é a própria Igreja Católica; Vaticano é o Estado que lhe serve de sede, segundo o Tratado de Latrão de 1929.

Question 38

Do que decorre a personalidade jurídica internacional da Santa Sé?

Answer 38

Princípio da efetividade: é irrefutável a sua existência e a sua personalidade jurídica própria, com poder religioso de longa data

Question 39

Comitê Internacional da Cruz Vermelha

Answer 39

Organismos sui generis para o socorro dos feridos em combate enquanto elemento neutro e impassível de alvejamento militar, sob pena de crime contra a humanidade tipificado no Estatuto de Roma

Question 40

Natureza jurídica do CICV

Answer 40

Entidade sui generis privada, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de DI que goza de imunidades (CVRD/61) e mantém-se por doações

Question 41

O Direito internacional humanitário compreende…

Answer 41

Direito de Genebra: respeito e proteção às vítimas de guerra

Direito de Haia: limitação dos meios e técnicas de combate

Question 42

Cláusula Martens (Convenção da Paz de Haia I e II, de 1899)

Answer 42

Nos casos não previstos nas disposições escritas do Direito Internacional, as pessoas civis e os combatentes ficam sob a proteção e o regime dos princípios do direito internacional, dos costumes, dos princípios de humanidade e dos ditames da consciência pública, sendo norma de observância obrigatória a todos os sujeitos de DIP

Question 43

Competência originária do STF para julgar sujeitos de DIP no Brasil

Answer 43

Art. 102, I, “e”: litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

Question 44

Competência originária da Justiça Federal para julgar sujeitos de DIP no Brasil

Answer 44

Art. 109, II: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; decisão é passível de recurso ordinário, processado junto ao STJ

Exceção: causas de natureza trabalhista e envolvendo acidentes do trabalho

Question 45

Imunidade de Jurisdição

Answer 45

Limitação da jurisdição estatal, de base costumeira e disciplinada na Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado (1972), em prol de pessoas naturais e jurídicas que atuam nas relações internacionais, sob pena de violação da soberania de outro Estado

Question 46

Qual exceção a Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado (1972) aportou a respeito da imunidade de jurisdição?

Answer 46

Não se aplica a imunidade de jurisdição aos atos de gestão dos Estados, além dos atos civis e comerciais que não digam respeito à sua posição diplomática.

Há imunidade de jurisdição para atos de império.

Question 47

Como deve proceder o juiz brasileiro diante de ação proposta contra Estado estrangeiro?

Answer 47

Causas envolvendo atos de império: juiz notifica o Estado, que poderá renunciar à jurisdição nacional. Não havendo mácula a DH (loucura… contra a CIJ), o juiz extinguirá o processo por ausência de seus pressupostos.

Causas envolvendo atos de gestão: citação do Estado

Question 48

Imunidade de jurisdição de organismos internacionais

Answer 48

Existirá apenas caso expressamente prevista em seus tratados constitutivos.

Via de regra, há previsão em tais tratados lhes garantindo imunidade absoluta

Question 49

Imunidade de jurisdição na fase de cumprimento de sentença

Answer 49

Atos de império: há imunidade absoluta, sendo cabível a execução apenas se houver nova renúncia.

Atos de gestão: a execução somente se processará sobre bens não afetos ao serviço exterior, já que este é inviolável

Question 50

Quais as garantias previstas nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) quanto à prisão de seus agentes?

Answer 50

Membro do corpo diplomático não pode ser detido e nem preso

Membro do corpo consular pode ser detido ou preso apenas em casos de crime grave, por decisão judicial

Question 51

Quais as garantias previstas nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) quanto à imunidade de jurisdição penal?

Answer 51

Membro do corpo diplomático goza de imunidade de jurisdição penal.

Membro do corpo consular goza de imunidade de jurisdição penal sobre os atos realizados no exercício de suas funções

Question 52

Quais as exceções às garantias previstas nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) quanto à imunidade civil e administrativa?

Answer 52

O membro do corpo diplomático não gozará de imunidade civil ou administrativa quando se tratar de A) ação real sobre imóvel particular, salvo se o possuir para os fins da missão; B) ação sucessória em que figure como testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; C) ação referente ao exercício de outra profissão.

O membro do corpo consular não gozará de imunidade civil ou administrativa quando não se tratar de atos realizados no exercício de suas funções

Question 53

Quais as garantias previstas nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) quanto à inviolabilidade da residência?

Answer 53

Apenas a residência do corpo diplomático será inviolável.

Question 54

Quais as garantias previstas nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) quanto à obrigatoriedade de prestar depoimento como testemunha?

Answer 54

O membro do corpo diplomático não é obrigado a prestar depoimento.

O membro do corpo consular pode ser intimado a prestar depoimento sobre atos de ofício

Question 55

Quais as garantias previstas nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações Consulares (1963) quanto aos familiares e dependentes registrados?

Answer 55

Todas as imunidades e privilégios do corpo diplomático se estendem aos familiares e dependentes registrados, salvo se forem nacionais do Estado acreditado.

As garantias do corpo consular não se estendem aos familiares.

Question 56

Quais as garantias previstas na Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) aos membros do pessoal administrativo e técnico da missão, bem como seus familiares?

Answer 56

Gozarão dos mesmos privilégios e imunidades, exceto a imunidade de jurisdição civil e administrativa, que não se estende aos atos praticados fora do exercício das funções