DIP: Atos Internacionais

Question 1

Tratado
(art. 2º, 1, CVDT/69)

Answer 1

Acordo internacional concluído 1) por escrito 2) entre sujeitos de DIP, 3) em face dos quais será aplicável, quer conste de instrumento único ou não, qualquer que seja sua denominação específica (carta, pacto, protocolo etc.)

Question 2

Qual convenção internacional sobre direito dos tratados é atualmente aplicável no DIP?

Answer 2

CVDT de 1969, promulgada pelo Brasil pelo Decreto 7.030/09.

CVDT de 1986 foi referendada, mas ainda não ratificada pelo Brasil; tampouco entrou em vigor pelo número mínimo de ratificações. Todavia, é aplicada costumeiramente no que diz respeito à capacidade jurídica das OIs de assinar tratados.

Question 3

Qual princípio norteia a aplicação da norma de DIP no tempo?

Answer 3

Tempus regit actum

Question 4

Quais são as etapas da forma solene do procedimento de conclusão de tratados?

Answer 4

1. Negociação;
2. Assinatura;
3. Referendo;
4. Ratificação;
5. Promulgação.

Question 5

A) Quais etapas são dispensadas na forma simplificada do procedimento de conclusão de tratados?

B) Em que hipóteses será cabível?

Answer 5

A) Referendo e ratificação; em regra, apenas o Executivo atua, nas etapas 1, 2 e 5.

B) Quando tratados não acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (Art. 49, I, CF)

Question 6

Quais sujeitos estão habilitados à etapa da Negociação?

Answer 6

A) Chefes de Estado e de Governo e Ministros das Relações Exteriores

B) Chefes de missão diplomática junto ao Estado onde estão acreditados

C) Representantes acreditados perante uma conferência ou OI, junto a ela

D) Quem apresentar plenos poderes

Question 7

Plenos Poderes

Answer 7

Documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado;

Question 8

Quais os requisitos ao objeto de negociação em matéria de tratados?

Answer 8

Objeto lícito e possível: i.e., não pode violar jus cogens

Question 9

O que constitui a etapa da Assinatura?

Answer 9

É a autenticação do texto definitivo, que impede alterações unilaterais posteriores e pode permitir, eventualmente, a proposição de reserva

Question 10

Reserva

Answer 10

Art. 2º, 1, “d”, CVDT/69:

É uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado

Question 12

No que constitui e para quem é aplicável a obrigação de não fazer contida no art. 18 da CVDT/69?

Answer 12

É a obrigação de não frustrar o objeto e a finalidade de um tratado antes da sua entrada em vigor.

É aplicável a quem o tenha:
A) assinado, enquanto não manifestar intenção contrária à sua participação; ou
B) Referendado

Question 13

Como se espraiam os efeitos dos tratados no tempo?

Answer 13

Irretroativamente (ou ex nunc), pelo art. 28:

Suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

Question 14

Referendo

Answer 14

Encaminhamento do tratado ao Congresso Nacional para o devido processo legislativo para a sua aprovação

Question 15

Como se dá o processo legislativo para autorizar a ratificação de tratado?

Answer 15

A) Em tratados de DH, a partir da EC nº 45/04, pelo rito de EC: dois turnos e aprovação por 3/5 dos votos.
B) Em outros tratados, por rito equiparado a projeto de lei ordinária.

Em ambos os casos, é adotado decreto legislativo autorizando o Executivo a ratificá-lo

Question 16

Denúncia

Answer 16

É o ato unilateral pelo qual uma parte em um tratado anuncia sua intenção de se desvincular de um compromisso internacional de que faça parte, desobrigando-se de cumprir as obrigações estabelecidas em seu bojo sem que isso enseje a possibilidade de responsabilização internacional.

Question 17

A denúncia é ato privativo do Presidente da República ou depende de aprovação pelo Congresso Nacional?

Answer 17

Há intenso embate doutrinário a este respeito, sem uma norma expressa vedando a denúncia de forma unilateral.

O STF parece se inclinar à exigência de autorização prévia do Congresso Nacional, modulando os efeitos, contudo, da ADI 1625

Question 18

Ratificação

Answer 18

Ato privativo e discricionário do Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, que confere vigência ao tratado no plano internacional mediante o depósito de carta de ratificação junto ao depositário estipulado

Question 19

Promulgação

Answer 19

Confere executoriedade e vigência interna ao tratado por meio de decreto do Presidente da República em publicação oficial.

Question 20

Competência para análise de tratados no Brasil

Answer 20

Justiça Federal (admitindo-se REsp e RExt).

Inclusive mediante incidente de deslocamento de competência promovido pelo PGR junto ao STJ em casos de grave violação de direitos humanos.

Question 21

Incorporação de emendas e modificações de tratados

Answer 21

Em regra, segue-se o que dispõe o tratado original.

Subsidiariamente, a CVDT/69 determina que deve ser ratificada por cada Estado.

Question 22

A interpretação dos tratados, segundo o art. 31 da CVDT/69, englobará:

Answer 22

Seu texto, seu preâmbulo, seus anexos e instrumentos conexos.

Question 23

Quando são cabíveis os meios suplementares de interpretação, segundo o art. 32 da CVDT/69?

Answer 23

Para confirmar o sentido do texto; ou para se determinar o sentido quando a interpretação a) deixa o sentido ambíguo ou obscuro, ou b) conduz a resultado manifestamente absurdo ou desarrazoado

Question 24

Como se porta o Direito Brasileiro frente às teorias monista e dualista do direito internacional?

Answer 24

STF entende que a baliza é o texto constitucional, não as correntes doutrinárias.

Na prática, o procedimento constitucional corresponde ao dualismo moderado, em que prevalece a lei interna até a incorporação do tratado, advindo de outra ordem jurídica.

Question 25

Qual o status hierárquico, no ordenamento jurídico brasileiro, dos tratados de Direitos Humanos?

Answer 25

Até a EC nº 45/04, status supralegal.

Após a EC nº 45/04, status de emenda à constituição, caso adotado o rito do art. 5º, § 2º.

Question 26

Qual o status hierárquico, no ordenamento jurídico brasileiro, dos demais tratados que não de DH?

Answer 26

Os tratados em geral possuem status de lei ordinária.

Exceção: tratados em direito tributário (art. 98, CTN) e processual civil (art. 13, CPC) têm status supralegal

Question 27

Quais os critérios para a adoção do critério cronológico de antinomias?

Answer 27

Tratados devem ter o mesmo alcance jurídico e vincular as mesmas partes para a aplicação do tratado posterior.

Question 28

É possível a vigência simultânea para um Estado de dois tratados sobre o mesmo tema?

Answer 28

Sim; pois não se vinculando alguma de suas partes a tratado posterior, as relações com aquela parte continuam se reger pelo tratado anterior.

Para as partes vinculadas ao tratado posterior sobre o mesmo assunto, aplica-se este.

Question 29

Como se dá o critério de especialidade para as antinomias entre normas de DIP e normas internas?

Answer 29

Considera-se especial o conteúdo de um tratado que não for abrangido expessamente pela lei geral interna.

Ex.: notificação consular exigida pela CVRC/63, sem correspondência na LEP

Question 30

O rompimento das relações diplomáticas entre Estados causa a suspensão ou a extinção de tratado que os contemple?

Answer 30

Não necessariamente, embora possa ocorrer pelas hipóteses convencionais comuns a todos.

Os efeitos do rompimento, todavia, são ex nunc.