Desafios do Estado de Direito Flashcards
Após a Monarquia, qual foi o conceito de LEI?
(Antes as leis eram produzidas apenas pelo Monarca)
A ideia básica do conceito de Estado de Direito consiste em que sua tarefa é ASSEGURAR A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO CIDADÃO e seu objetivo é a promulgação do BEM ESTAR DO INDIVÍDUO e, dessa maneira, conformar seu caráter de “entre comum”, […] Trata-se de uma ORDEM ESTATAL expressada através de uma CONSTITUIÇÃO ESCRITA, DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO HOMEM da SEPARAÇÃO DE PODERES e da garantia de LEIS PRODUZIDAS E PROMULGADAS conforme procedimentos devidamente estabelecidos.
O Conceito de ESTADO DE DIREITO está baseado em três nomes, quais são?
Indivíduo, direito e poder.
Me dê o conceito de Estado de Direito
O Estado de Direito é um princípio de governança no qual todas as entidades públicas e privadas, incluindo o governo, estão sujeitas a leis que são publicamente promulgadas, igualmente aplicadas e independentemente adjudicadas, e que estão em conformidade com normas e princípios internacionais de direitos humanos. Este conceito implica que:
Supremacia da Lei, Igualdade perante a Lei, Divisão de Poderes, Legalidade das Ações Governamentais, Proteção dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça sejam garantidos.
O que foi alterado de ‘“Estado de Direito” para “Estado Democrático de Direito”?
Foi iniciada oficialmente a democracia no Brasil, incluso na Constituição inclusive.
Artigo 1º da Constituição Federal de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Quais são os três elementos da DEMOCRACIA?
Supremacia da vontade popular
Preservação da liberdade
Igualdade de direitos
Como funciona o modelo de democracia INDIRETA/ REPRESENTATIVA?
A população escolhe um representante para governar.
Como funciona o modelo de democracia DIRETA?
A população atua diretamente no governo, sem necessidade de representantes
Como funciona o modelo de democracia SEMIDIRETA/ PARTICIPATIVA?
Uma junção da representativa e da direta, o povo tem um representante, mas também atua diretamente em pautas do governo
Qual é o modelo de democracia adotado pelo Brasil?
“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Por meio de representantes eleitos: Este aspecto caracteriza a democracia representativa, onde os cidadãos elegem representantes para tomar decisões e governar em seu nome.
Diretamente: Este aspecto permite a participação direta do povo em certas decisões, caracterizando a democracia participativa. Mecanismos de participação direta incluem plebiscitos, referendos e a iniciativa popular de leis, conforme previsto na Constituição.
Como a população exerce sua soberania popular?
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
