Denúncia

Question 1

Quais são os Requisitos da Denúncia?

Art. 41, CPP

Answer 1

1. Exposição dos fatos
2. Qualificação do agente
3. Classificação do crime
4. Rol de testemunhas - se necessário - se não fizer: perde o direito de fazer

Question 2

MP recebendo os autos do inquérito, qual o prazo para oferecer a denúncia do reú preso e do réu solto?

Answer 2

Réu preso: 5 dias
Réu solto: 15 dias

Question 3

Para receber a denúncia, o juiz analisará o que?

Answer 3

Requisitos do Art. 41 e Condições da ação

Com o recebimento da denúncia que a ação penal começa.

Não cabe recurso pela denúncia, mas cabe Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça para trancamento da ação penal (finalidade deste HC)

Question 4

Quando será rejeitada a denúncia pelo juiz?

Answer 4

Quando a ação for inepta; faltar pressupostos processuais e faltar justa causa

Question 5

Sendo rejeitada a denúncia, cabe que tipo de recurso?

Answer 5

Recurso em sentido estrito

Question 6

Pode ter representação pessoalmente ou por terceiros?

Answer 6

Sim, geralmente terceiros é por advogado

Question 7

Qual a formalidade prevista em lei para representação?

Answer 7

Não tem

Question 8

Qual é o prazo para representar?

Art. 38, CPP

Answer 8

6 Meses a partir da data do fato, se não representar: decadência

Question 9

Até qundo posso me retratar da denúncia?

Answer 9

Até o oferecimento

Question 10

Nos casos de Lei Maria da Penha - violência doméstica - até quando posso me retratar?

Answer 10

Até o recebimento da denúncia

Question 11

Nos casos de violência doméstica, como vou me retratar?

Answer 11

Somente perante o juiz em uma audiência marcada