Ação Penal

Question 1

Quais são as condições genéricas da ação penal?

Obrigatórias

Answer 1

1. Letigimidade “ad causam” (para causa)
2. Interesse de Agir (Justa causa)
3. Possibilidade Jurídica do pedido (típico)

Question 2

Quem é o dono da ação penal pública?

Answer 2

Ministério Público

Question 3

Quem é o “dono” da ação penal privada?

Answer 3

Querelante

Question 4

O que é Legitimidade “ad causam” ativa?

Answer 4

legitimidade para titularizar o direito pleiteado, geralmente, quem propõe a ação penal é o MP

Question 5

O que é Legitimidade “ad causam” passiva?

Answer 5

é a legitimidade para responder pela satisfação do direito pleiteado, gerlamente o réu, querelado, acusado

Question 6

O que é Interesse de agir - Justa causa?

Answer 6

É a formulação de um PEDIDO necessário e adequado contido no direito. E a utilidade exata daquele pedido

Se conseguir resolver se outra maneira, sem necessidade do processo

Question 7

O que é possibilidade jurídica do pedido - típico?

Answer 7

é a necessidade de que o delito esteja previsto no nosso ordenamento em seu tríplice aspecto: tipicidade, ilicitude e culpabilidade, consagrando o respeito ao princípio da legalidade.

Question 8

Quais são os príncipios da ação pública?

Answer 8

1. Oficialidade
2. Obrigatoriedade
3. Indisponibilidade

Question 9

Do que se trata o Príncipio da oficialidade da ação penal?

Answer 9

A pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, ou seja, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública

Question 10

Do que se trata o Príncipio da Obrigatoriedade ?

Answer 10

Este princípio obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público a promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade

Question 11

Do que se trata o Príncipio da Indisponibilidade ?

Answer 11

Esse príncipio proíbe a paralisação injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Também não permite que o Ministério Público desista da ação.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

Question 12

Quando se da a Ação Pública INCONDICIONADA?

Answer 12

Basta ter as três condições para que o MP inicie ação penal

(Oficiolidade: age de ofício, não precisa ser provocado)

Question 13

Quando se da a Ação Pública Condicionada à representação?

Answer 13

Ação condicionada às** 3 condições** + a representação (autorização) da vítima

Question 14

Quando se da a Ação Pública Condicionada à Requisição do Min. da Justiça?

Answer 14

Ação condicionada às 3 condições + a requisição (autorização) do Min. da Justiça

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