Defesa do Consumidor Flashcards
O Código de Defesa do Consumidor incidirá em:
toda relação jurídica que puder ser caracterizada como de consumo.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Ideia de consumidor clássica.
Interpretação finalista do consumidor:
restringe a figura do consumidor - não profissional - destinatário final.
interpretação maximalista do consumidor:
sociedade de consumo, basta que não haja revenda.
Interpretação finalista aprofundada do consumidor:
consumidor final imediato - que configure relação de vulnerabilidade. artigo 4º, inciso I, do CDC.
Pessoa natural tem presunção de vulnerabilidade e Pessoa jurídica…
deverá demonstrar a vulnerabilidade (caso haja).
A vulnerabilidade do consumidor pode ser de teor:
- TÉCNICO (ausência de conhecimento acerca do produto/serviço).
- INFORMACIONAL (não tem informações suficientes para realizar processo decisório de aquisição).
- JURÍDICO (falta de conhecimento jurídico).
- FÁTICO (relação de superioridade do fornecedor sobre o consumidor).
O que é o consumidor EQUIPARADO?
Pessoa que não é consumidor stricto sensu mas é atingida pelas atividades dos fornecedores no mercado. O que é levado em conta é sua situação de VULNERABILIDADE.
Quais o 3 grandes ramos do sistema previdenciário e quais deles são regidos pelo CDC?
- Regime Geral de Previdência Social.
- Regime Próprio de Previdência Social (servidores públicos).
- Regime Complementar de Previdência Social Aberto (qqlr pessoa pode contratar, instituição financeira fornece). APLICA CDC (há vulnerabilidade)
- Regime Complementar de P. S. Fechado (só para funcionários de determinada empresa/instituição). Não há vulnerabilidade, sem CDC.
Não se aplica o CDC aos contratos administrativos pois…
a Administração Pública já goza de outras prerrogativas asseguradas pela lei.
(art. 7º) os direitos previstos no CDC se sobrepõem a tratatados e convenções de que o Brasil seja signatário, a legislação interna ordinária e a regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas. V ou F?
Falso. Os direitos previstos no CDCNÃO excluem os demais direitos supracitados.
O CDC será aplicado sempre que for mais “interessante” (observando o melhor interesse do consumidor) que outras normas, e pode também ser aplicado em conjunto com outras normas com que dialogue.
Diálogo das Fontes
As Convenções de Varsóvia e Montral têm prevalência em relação ao CDC. Do que elas tratam?
Tratam, especificamente, de extravio de bagagem e limitam a indenização por danos materiais (mas não por danos morais) e se aplicam para voos internacionais.
O que é a Remuneração Indireta?
É quando o consumidor não é cobrado por um serviço mas paga por ele de forma indireta. Ex.: Utilizar o estacionamento gratuito de um super mercado e pagar indiretamente ao fazer compras nele.
amostras grátis não tem valor (remuneração), mas há intenção de venda. Portanto, se algum problema decorrer do uso dessa amostra grátis, será aplicado o CDC. V ou F?
Verdadeiro.
O serviço somente será considerado objeto da relação de consumo se for prestado no mercado mediante remuneração. V ou F?
Falso. O serviço pode não ter um valor para o consumidor, mas ser remunerado de forma indireta ou ser prestado com intenção de venda, portanto há sim relação de consumo ( aplica-se o CDC).
Uma pessoa que vende seu carro usado porque vai trocar de carro pode ser considerado um Fornecedor?
Não, pois não há relação de vulnerabilidade entre ela e o comprador.
Se uma pessoa vende carros usados como atividade paralela a seu trabalho, ela pode ser considerada Fornecedora?
Sim. Pois já há uma atividade organizada e possibilidade de relação de vulnerabilidade (ela passa a ter maior conhecimento sobre carros, sobre contratos, tem conhecimento de mercado e poder de barganha).
O que configura Produto?
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
O configura Serviço?
É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (direta ou indireta), inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista.
Por que o CDC não incide em compras de objetos ilícitos (como drogas) e não possíveis (como uma vaga no céu)?
Porque tais itens NÃO são considerados produtos.
É dever do estado promover mecanismos suficientes à efetiva proteção do consumidor e racionalizar e melhorar os serviços enquanto estado-fornecedor.
Princípio do dever governamental.
norma de conduta norteadora das relações de consumo, consubstanciada no dever de honestidade, lealdade e confiança entre fornecedor e consumidor.
Princípio da Boa-fé objetiva.
