Decreto nº 68.704/1971 Flashcards
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma ___, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal, na fôrma da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e do presente Regulamento.
Autarquia
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal. A Autarquia vincula-se ao?
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Em cada Capital de Estado, de Território e no Distrito Federal haverá um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
Correto.
O Conselho Federal de Odontologia compõe-se de ___ membros efetivos e de igual número de suplentes, com mandato ___, eleitos por escrutínio ___ e maioria de votos em assembléia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais.
9 / trienal / secreto
O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico, exigindo-se, como requisitos para eleição? (3x)
I - Nacionalidade brasileira;
II - Qualidade de cirurgião-dentista; e
III - Inscrição em Conselho Regional.
É vedada a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional.
Correto.
Na ___ reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua Diretoria, constituída de ___, ___, ___ e ___, escolhidos dentre os seus membros efetivos.
primeira / Presidente / Vice-Presidente / Secretário-Geral / Tesoureiro
Qualquer membro da Diretoria poderá ser substituído por deliberação de ___ de votos do Conselho, desde que a medida seja proposta e aprovada pelo Plenário.
2/3 (dois terços)
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia (CFO) proclamar os resultados das eleições dos membros do Conselho Federal para o ___ subseqüente e dos Conselhos Regionais para o ___ subseqüente.
triênio / biênio
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia (CFO) aprovar, anualmente, as contas próprias e as dos Conselhos Regionais, encaminhando-as, dentro dos prazos legais, à apreciação do(a)?
Tribunal de Contas da União (TCU).
A renda do Conselho Federal de Odontologia (CFO) será constituída de? (7x)
I - 20% (vinte por cento) da totalidade da contribuição sindical paga pelos Cirurgiões-Dentistas;
II - 1/3 (um terço) das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais;
III - 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;
IV - 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;
V - doações e legados;
VI - subvenções oficiais;
VII - bens e valôres adquiridos.
Cada Conselho Regional compõe-se de ___ membros efetivos e de outros tantos suplentes, com mandato ___, eleitos em votação ___, por ___ de votos dos ___.
5 / bienal / secreta / maioria absoluta / Cirurgiões-Dentistas inscritos na respectiva região
Não poderá candidatar-se a membro do Conselho Regional o Cirurgião-Dentista que tenha sofrido penalidade que implique na suspensão temporária do exercício da profissão.
Correto.
Na ___ reunião ordinária do Conselho Regional, será eleita dentre os seus membros efetivos, a sua Diretoria, composta de ___, ___ e ___.
primeira / Presidente / Secretário / Tesoureiro
Em caso de necessidade a critério da Diretoria, os suplentes poderão ser convocados para auxiliar o Conselho Regional no estudo de processos.
Correto.
Os suplentes poderão também ser convocados como membros de Comissões e participar das reuniões com direito a voto.
Errado. (Os suplentes poderão também ser convocados como membros de Comissões e participar das reuniões, NÃO TENDO, PORÉM, direito a voto.)
A Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Ética deverão ser constituídas por Conselheiros efetivos e suplentes, e as demais Comissões, que vierem a ser criadas pelos Conselhos Regionais, poderão ser constituídas por Conselheiros suplentes e Cirurgiões-Dentistas devidamente inscritos no Conselho Regional da Jurisdição a que pertencerem.
Correto.
Constituem a Assembléia-Geral de cada Conselho Regional os Cirurgiões-Dentistas inscritos, que se acharem no gôzo de seus direitos e quites com a Tesouraria.
Correto.
A inscrição secundária autoriza o Cirurgião-Dentista a participar da Assembléia do Conselho no qual estiver inscrito nesta qualidade.
Errado. ( A inscrição secundária NÃO autoriza o Cirurgião-Dentista a participar da Assembléia do Conselho no qual estiver inscrito nesta qualidade.)
A Assembléia-Geral, dirigida pelo Presidente do Conselho Regional respectivo, reunir-se-á ordinàriamente ___, em primeira convocação, com maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.
uma vez por ano
No ano da eleição do Conselho Regional, a Assembléia-Geral será realizada de ___ a ___ dias antes da data fixada para essa eleição.
30 / 45
À quem compete examinar e discutir o relatório anual e as contas da Diretoria?
Assembléia-Geral.
À quem compete autorizar a alienação de bens patrimoniais do Conselho?
Assembléia-Geral.
À quem compete fixar ou alterar o valor das taxas, emolumentos e contribuições cobradas pelo Conselho?
Assembléia-Geral.
À quem compete deliberar sôbre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria?
Assembléia-Geral.
À quem compete eleger um delegado e respectivo suplente para eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal?
Assembléia-Geral.
Compete ao Conselho Regional dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais, sem recurso suspensivo para o Conselho Federal.
Errado. ( Compete ao Conselho Regional dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais, COM recurso suspensivo para o Conselho Federal.)
A renda dos Conselhos Regionais será constituída de? (8x)
I - taxa de inscrição;
II - emolumentos e contribuições;
III - 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;
IV - 2/3 (dois terços) das anuidades pagas pelos profissionais inscritos no Conselho;
V - 2/3 (dois terços) das multas aplicadas;
VI - doações e legados;
VII - subvenções oficiais;
VIII - bens e valôres adquiridos.
A anuidade não poderá ser inferior a ___(%) do salário-mínimo regional.
30%
A inscrição deverá ser requerida ao Presidente do Conselho Regional, com a declaração de nome completo, filiação, data e lugar do nascimento, nacionalidade, estado civil, enderêço da residência e do local de trabalho, juntando o interessado, além do título ou certificado profissional, carteira de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado, prova de quitação com o serviço militar e com as obrigações eleitorais.
Correto.
A inscrição do profissional somente será considerada autorizada depois de aprovada em reunião do Conselho Regional à vista de parecer do Conselheiro Relator, e efetivada após o pagamento das taxas devidas.
Correto.
O Conselho Regional publicará, no seu boletim, ou no órgão oficial do território de sua jurisdição, a relação dos profissionais inscritos no ___, e, em separata, a relação completa dos profissionais integrantes dos seus quadros, com o número da inscrição do Conselho.
trimestre
Nos casos de profissionais fôrmados por Escolas ou Faculdades extintas, que não possuam diplomas, o carimbo do qual constem os dados da inscriçãoo será aposto nas certidões fôrnecidas pelo ___ e pelo ___.
Ministério da Educação e Cultura / Ministério da Saúde
Se o Cirurgião-Dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia passar a exercer suas atividades na região jurisdicionada por outro Conselho Regional, ficará obrigado a nêle requerer inscrição ou a solicitar visto em sua carteira.
Correto.
Se se tratar de exercício temporário noutra região, assim entendido o período de tempo inferior a ___, o Cirurgião-Dentista apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional da nova jurisdição, que anotará o caráter temporário da autorização e o prazo concedido.
90 dias
A atividade odontológica permanente e simultânea, nas jurisdições de mais de um Conselho Regional, determina a obrigatoriedade de inscrição do Cirurgião-Dentista em cada um dêsses Conselhos Regionais, constituindo-se a primeira em inscrição principal e as outras em inscrições secundárias, tôdas anotadas na respectiva carteira de identidade profissional.
Correto.
Quais são as penas que podem ser aplicadas aos Cirurgiões-Dentistas pelos Conselhos Regionais na ordem correta? (5x)
I - advertência confidencial, em aviso reservado;
II - censura confidencial, em aviso reservado;
III - censura pública, em publicação oficial;
IV - suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
V - cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.
Na hipótese de denúncia, o denunciante fôrmulará a mesma por escrito, em ___ vias, com firma reconhecida na primeira, apontando os fatos incriminados.
2
No auto de infração dar-se-á ao infrator o prazo de ___ para defesa e prova, o qual se contará da data da entrega da cópia do auto.
10 dias
Na hipótese de não ser encontrado o infrator, o processo correrá a revelia, sendo designado, pelo Presidente do Conselho, defensor dativo. O defensor dativo poderá ser Conselheiro efetivo ou suplente.
Errado. (Na hipótese de não ser encontrado o infrator, o processo correrá a revelia, sendo designado, pelo Presidente do Conselho, defensor dativo. O defensor dativo NÃO poderá ser Conselheiro efetivo ou suplente.)
O resultado do julgamento deverá ser comunicado ao infrator, por escrito, concedendo-se-lhe o prazo de ___ para recurso.
30 dias
Quando cominada penalidade de multa, o recurso sòmente terá prosseguimento se o recorrente depositar o respectivo valor no prazo do recurso.
Correto.
O recurso só terá efeito suspensivo quando a decisão cominar pena de ___ ou ___.
suspensão / cassação do exercício profissional
Da decisão do Conselho Federal não caberá recurso, salvo da que envolver?
Cassação de mandato de Conselheiro.
Na hipótese de cassação de mandato de Conselheiro, caberá recurso de ___, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de ___, dirigido ao próprio Conselho Federal.
revisão / 15 dias
Na hipótese de cassação de mandato de Conselheiro, caberá recurso de revisão, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao próprio Conselho Federal.
Errado. ( Na hipótese de cassação de mandato de Conselheiro, caberá recurso de revisão, COM efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao próprio Conselho Federal.)
A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será feita pelo processo ___, regulado no Decreto-lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938 e legislação subsequente.
executivo fiscal
Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia (CFO) serão eleitos pelos Delegados Eleitores dos Conselhos Regionais em pleito que deverá realizar-se, pelo menos ___ antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.
30 dias
A Assembleia dos Delegados Eleitores será convocada pelo Presidente do Conselho Federal, através de publicação no Diário Oficial da União e de correspondência pessoal dirigida aos Delegados Eleitores, com a antecedência mínima de ___ da data marcada para sua realização.
30 dias
A data do pleito, fixada pelo Conselho Federal, será anunciada no Diário Oficial da União pelo menos ___ antes da respectiva realização.
120 dias
Até ___ antes da data fixada para o pleito serão recebidas na Secretaria do Conselho Federal as inscrições de chapas contendo, cada uma, ___ nomes de candidatos a membros efetivos e igual número de candidatos a suplentes, acompanhadas do curriculum vitae de cada candidato.
60 dias / 9
O Presidente do Conselho Federal declarará inscrita a chapa apresentada:
I - por ___ cirurgiões-dentistas, ou
II - por ___ presidentes de Conselho Regional.
I - 20
II - 5
Cada signatário somente poderá subscrever o pedido de inscrição de uma chapa.
Correto.
Até ___ antes da data marcada para o pleito, o Conselho Federal remeterá a todos os Conselhos Regionais a relação das chapas inscritas com os nomes dos respectivos requerentes e o curriculum vitae de cada candidato.
50 dias
As impugnações a qualquer nome ou chapa poderão ser feitas por escrito e justificadamente até ___ antes da data fixada para o pleito, devendo ser imediatamente apreciadas pela Diretoria do Conselho Federal.
30 dias
Verificada a procedência da impugnação, o Conselho Federal notificará seus signatários, dando-lhes o prazo de ___ para a substituição do nome ou chapa impugnados.
10 dias
Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais serão eleitos por maioria absoluta de votos dos Cirurgiões-Dentistas inscritos no seu quadro, em eleição que deverá realizar-se, pelo menos, ___ antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.
60 dias
Os, candidatos deverão organizar chapas contendo ___ nomes para membros efetivos e ___ para suplentes.
5 / 5
A impugnação de candidato ou chapa somente poderá ser decretada por votação de ___ dos membros do Conselho Regional.
4/5
No caso de ser reconhecida pelo Conselho Regional a impugnação, a chapa atingida terá o prazo de ___ para substituir o nome ou os nomes impugnados.
3 dias
Por falta injustificada à eleição, incorrerá o Cirurgião-Dentista em multa de ___(%) do maior salário-mínimo vigente no País, paga em dobro na reincidência.
5%
Em cada eleição, os votos serão recebidos durante ___ consecutivas, pelo menos.
6 horas
A eleição para o Conselho Regional será feita por escrutínio secreto, na sede do Conselho, podendo haver outros locais para o recebimento dos votos, quando o número de votantes for superior a ___, permanecendo, neste caso, em cada local, ___ profissionais designados pelo Conselho.
200 / 3
O Conselho Federal poderá intervir nos Conselhos Regionais, designando Diretoria provisória para sanar irregularidades e promover eleições nas hipóteses de inoperância manifesta do Conselho Regional ou de inobservância, por parte do Conselho, das normas legais ou das resoluções do Conselho Federal. O ato de intervenção, que importará na destituição dos membros será precedido de investigação sumária por Delegado especial e somente será decretado pelo voto de ___ do Conselho Federal.
2/3
O Conselho Federal poderá intervir nos Conselhos Regionais, designando Diretoria provisória para sanar irregularidades e promover eleições nas hipóteses de inoperância manifesta do Conselho Regional ou de inobservância, por parte do Conselho, das normas legais ou das resoluções do Conselho Federal. A Diretoria provisória terá o prazo máximo de ___ para sanar as irregularidades e convocar a eleição dos novos membros do Conselho Regional vedada a qualquer dos integrantes da Diretoria provisória a participação nas chapas concorrentes.
180 dias
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia estão sujeitos às normas estabelecidas no Código de Contabilidade Pública da União e legislação complementar.
Correto.
O Banco do Brasil S.A. transferirá para a conta do Conselho Federal de Odontologia a quota de ___(%) da contribuição sindical paga pelos Cirurgiões-Dentistas em todo o Brasil, independentemente de autorização das entidades sindicais interessadas.
20%
Qualquer membro da Diretoria do Conselho Federal de Odontologia poderá ser substituído por deliberação de dois terços de votos do Conselho, independentemente de aprovação do plenário.
Errado. (Qualquer membro da Diretoria poderá ser substituído por deliberação de 2/3 (dois terços) de votos do Conselho, desde que a medida seja proposta e aprovada pelo Plenário.)
Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração sòmente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.
Correto.
