Decreto 7508/11 Flashcards
O que é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde?
É um acordo de colaboração entre entes federativos que define responsabilidades, indicadores, metas de saúde e critérios de avaliação de desempenho e controle.
Quais são as portas de entrada no SUS conforme o Decreto 7508/2011?
AUPE:
ATENÇÃO PRIMÁRIA
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
PSICOSSOCIAL
ESPECIAIS DE ACESSO ABERTO
Quais são as comissões intergestores e suas funções no SUS?
As comissões intergestores são a CIT (Comissão Intergestora Tripartite), a CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e a CIR (Comissão Intergestora Regional), responsáveis por pactuar a gestão compartilhada do SUS.
O que é o Mapa da Saúde?
O Mapa da Saúde representa a distribuição de recursos humanos e serviços de saúde, levando em consideração a capacidade instalada e investimentos realizados, além de avaliar o desempenho com base em indicadores de saúde.
O que é a Rede de Atenção à Saúde no contexto do Decreto 7508/2011?
A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços articulados em níveis de complexidade, que garante a integralidade da assistência à saúde e promove a continuidade do cuidado entre serviços.
O que são os Serviços Especiais de Acesso Aberto?
São serviços destinados a atender pessoas com agravos relacionados ao trabalho, proporcionando atendimento especializado. Um exemplo é o centro de referência em saúde do trabalhador.
O que é um Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica?
É um documento que estabelece critérios para diagnóstico e tratamento, incluindo medicamentos, posologias recomendadas, mecanismos de controle clínico e acompanhamento de resultados.
Qual a importância das Comissões Intergestoras no SUS?
As Comissões Intergestoras são fundamentais para a pactuação consensual entre os entes federativos, definindo regras para a gestão compartilhada e integrando as ações de saúde nos diferentes níveis de governo.
Como o Decreto 7508/2011 define a Região de Saúde?
A Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo formado por agrupamentos de municípios limítrofes com identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura compartilhada, com o objetivo de integrar a organização e execução das ações de saúde.
O que é a RENASES?
A RENASES é a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, que compreende todas as ações e serviços ofertados pelo SUS para garantir a integralidade da assistência à saúde.
Qual é a função da RENAME?
A RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, que seleciona e padroniza medicamentos indicados para o tratamento de doenças e agravos no âmbito do SUS.
Quais são os requisitos mínimos para a instituição de uma Região de Saúde?
A Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, além de vigilância em saúde.
Como as Regiões de Saúde são instituídas?
As Regiões de Saúde são instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitando as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Quem é responsável por dispor sobre a RENASES e com que frequência ela deve ser atualizada?
O Ministério da Saúde é responsável por dispor sobre a RENASES, que deve ser atualizada a cada dois anos, conforme o Art. 22.
Quais são os princípios fundamentais que regem o planejamento da saúde, conforme o Art. 15?
O planejamento da saúde é ascendente, integrado e compatibiliza as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros, envolvendo os Conselhos de Saúde.
