decreto 4657/42

Question 1

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em ____ depois de ________.

Answer 1

45 dias. oficialmente publicada.

Question 2

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, QUANDO ADMITIDA, se inicia ____ depois de oficialmente publicada.

Answer 2

três meses.

Question 3

caso haja alteração do texto da nova lei, destinado a correção, antes de ter entrado em vigor, o prazo começa a correr da nova publicação.

Answer 3

certo

Question 4

as correções de texto de lei já em vigor consideram-se ________

Answer 4

lei nova.

Question 5

nao se destinando à vigencia temporária, a lei terá vigor até _________.

Answer 5

que outra a modifique ou a revogue.

Question 6

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare e de forma tácita quando for com ela incompatível ou quando _______________

Answer 6

regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 7

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência,

Question 8

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece

Question 9

quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com _________

Answer 9

analogia, costumes, princípios gerais do direito.

Question 10

na aplicação da lei, o juiz atenderá ______a que ela se dirige e às _________.

Answer 10

aos fins sociais; exigências do bem comum.

Question 11

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ______________________.

Answer 11

ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Question 12

a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 12

certo

Question 13

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ________ dirimentes e às formalidades da __________

Answer 13

impedimento, celebração.

Question 14

o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridade diplomáticas ou consuladores do país de ambos os nubentes.

Answer 14

certo

Question 15

Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a ______________.

Answer 15

do PRIMEIRO domicílio conjugal.

Question 16

o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro pode, mediante _______________, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

Answer 16

anuência expressa do conjuge

Question 17

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os
cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ___________, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

Answer 17

1 (um) ano da data da sentença

Question 18

O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

Question 19

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Question 20

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Question 21

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei
do país em que se constituirem.