Declaração de Nulidade Flashcards by Bruno Soares | Brainscape

Q

Regra Eficácia Declaração de Nulidade

A

Retroativa (ex tunc)

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Q

Modulação dos efeitos (4) Caractéristicas

A

Continuidade Atividade Administrativa
Eficácia em momento futuro
Tempo para fazer nova licitação
Prazo: 6 + 6 meses (1x)

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Q

Se não for possível descontruir

A

= Perdas e Danos

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Q

A nulidade não exonera a AP do dever de indenizar por (2)

A

executado até data em que for declarada ou tornada eficaz
por outros prejuízos regulamente comprovados

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