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Direito Constitucional > DC - Legislativo - Competências - A quem cabe > Flashcards

DC - Legislativo - Competências - A quem cabe Flashcards

1
Q

A quem compete

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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Q

A quem compete

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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3
Q

A quem compete

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

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4
Q

A quem compete

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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5
Q

A quem compete

limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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6
Q

A quem compete

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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7
Q

A quem compete

transferência temporária da sede do Governo Federal

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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8
Q

A quem compete

concessão de anistia

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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9
Q

A quem compete

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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10
Q

A quem compete

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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11
Q

A quem compete

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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12
Q

A quem compete

telecomunicações e radiodifusão

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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13
Q

A quem compete

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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14
Q

A quem compete

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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15
Q

A quem compete

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I

A

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

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16
Q

A quem compete

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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17
Q

A quem compete

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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18
Q

A quem compete

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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19
Q

A quem compete

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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20
Q

A quem compete

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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21
Q

A quem compete

mudar temporariamente sua sede

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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22
Q

A quem compete

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

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23
Q

A quem compete

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

24
Q

A quem compete

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

25
Q

A quem compete

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

26
Q

A quem compete

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

27
Q

A quem compete

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

28
Q

A quem compete

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

29
Q

A quem compete

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

30
Q

A quem compete

autorizar referendo e convocar plebiscito

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

31
Q

A quem compete

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

32
Q

A quem compete

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares

A

Exclusivamente ao Congresso Nacional

33
Q

A quem compete

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

A

Privativamente à Câmara dos Deputados

34
Q

A quem compete

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

A

Privativamente à Câmara dos Deputados

35
Q

A quem compete

elaborar seu regimento interno

A

Privativamente à Câmara dos Deputados e também ao Senado

36
Q

A quem compete

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

A

Privativamente à Câmara dos Deputados e também ao Senado

37
Q

A quem compete

eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII

A

Privativamente à Câmara dos Deputados e também ao Senado

38
Q

A quem compete

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

A

privativamente ao Senado Federal

39
Q

A quem compete

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

A

privativamente ao Senado Federal

40
Q

A quem compete

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

A

privativamente ao Senado Federal

41
Q

A quem compete

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

A

privativamente ao Senado Federal

42
Q

A quem compete

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

A

privativamente ao Senado Federal

43
Q

A quem compete

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

privativamente ao Senado Federal

44
Q

A quem compete

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

A

privativamente ao Senado Federal

45
Q

A quem compete

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

A

privativamente ao Senado Federal

46
Q

A quem compete

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

privativamente ao Senado Federal

47
Q

A quem compete

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

A

privativamente ao Senado Federal

48
Q

A quem compete

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

A

privativamente ao Senado Federal

49
Q

A quem compete

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

A

privativamente ao Senado Federal

50
Q

A quem compete

dispôr sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

51
Q

A quem compete

dispôr sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

52
Q

A quem compete

dispôr sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

53
Q

A quem compete

dispôr sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

54
Q

A quem compete

dispôr sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

55
Q

A quem compete

dispôr sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

A

Congresso Nacional, com a iniciativa privativa do Presidente da República

Direito Constitucional (5 decks)

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