DC Flashcards
Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,
a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
Pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
CNJ
“(…) 2. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data”
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
[…]
II - julgar, em recurso ordinário:
