DA

Question 1

Agentes, Órgãos, entes e entidades…

Answer 1

Formal, Orgânico, Subjetivo (quem exerce a atividade)

macete: Subjetivo, Orgânico e Formal → pessoas e órgãos SOFrem

Question 2

Atividade administrativa em si, é o conjunto de atividades típicas da função administrativa.

Answer 2

Material, Objetivo, Funcional (o que)

macete: Material, Objetivo e Funcional → atividades desenvolvidas MOFam

Question 3

A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade. (certo ou errado)

Answer 3

CERTO

O Poder Estatal é um só: o de se sobrepor à vontade individual. E esse Poder (que o Direito Francês chamava de puissance publique - a primeira grande escola do Direito Administrativo Francês) se manifesta, normalmente, de três formas diferentes.

Question 4

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Answer 4

CERTO

Question 5

É de exercício obrigatório, irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente…

Answer 5

COMPETÊNCIA

Question 6

A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.

Answer 6

CERTO

Question 7

É o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.

Answer 7

MOTIVO

Question 8

Três características que diferem os atos administrativos do atos de direito privado:

Answer 8

Imperatividade;
Autoexecutoriedade;
Presunção de Legitimidade.

Question 9

O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

Answer 9

CERTO

Question 10

Teoria dos Motivos Determinantes simplesmente obriga o gestor público…

Answer 10

…a agir conforme a motivação por ele explicitada.

Question 11

A administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal em razão da….

Answer 11

TIPICIDADE

Question 12

Atos vinculados;
Atos que exauriram os seus efeitos;
Que já se exauriu a competência;
Meros atos administrativos;
Atos que integram um procedimento;
Que geram direitos adquiridos…

Answer 12

Não podem ser REVOGADOS.

Question 13

Sumula 22 do STF

Answer 13

“O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo”

Se o cargo for extinto:
- servidor estável = disponibilidade (remu. prop. ao tempo de serviço)
- servidor em estágio probatório = exonerado.

Question 14

Não pode no Estágio Probatório:

Answer 14

(MA TRA CA)
MANDATO CLASSISTA;
TRATAR DE INTERESSES; PARTICULARES;
CAPACITAÇÃO (licença).

Question 15

Licenças ou afastamentos que suspendem o estágio probatório:

Answer 15

“Política forma organismo com doença”
- Política: atividade política;
- Forma: curso de formação;
- Organismo: servir em organismo internacional;
- Com: acompanhar cônjuge;
- Doença: doença na família.

Question 16

Em processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.

Answer 16

CERTO - Jurisprudência STJ

Question 17

O interessado no processo administrativo disciplinar tem o direito de…

Answer 17

requerer produção de provas, assim como de participar da sua produção.

Question 18

Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar…

Answer 18

prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Question 19

O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.

Answer 19

CERTO

Question 20

A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.

Answer 20

CERTO

Supremacia do interesse público sobre o privado.

Indisponibilidade do Interesse Público.

Question 21

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

Answer 21

CERTO

Question 22

A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Answer 22

CERTO

regime jurídico da Adm Púb (D Púb e D Priv) vs regime jurídico administrativo (só D Púb)

Question 23

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.

Answer 23

CERTO

Question 24

A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder público.

Answer 24

CERTO
“Convém reafirmar que só existe a supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.”

Question 25

A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.

Answer 25

CERTO

Question 26

Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco:

Answer 26

PERMISSÃO de serviço público

Question 27

xxxxxxxxxxx - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo, com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia, por meio da celebração de convênio ou de contrato de repasse;

Answer 27

Convenente

Question 28

xxxxxxxxx - instituição financeira oficial que celebra e operacionaliza contratos de repasse em nome da União;

Answer 28

Mandatária

Question 29

“Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público”

Answer 29

CERTO - Jurisprudência STJ

Question 30

A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.

Answer 30

CERTO

Question 31

Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.

Answer 31

CERTO

Question 32

Esse princípio visa conhecer, dentro do processo, por meio de qualquer prova lícita, o que de fato ocorreu na apuração, não bastando a formalidade das provas presentes nos autos do processo:

Answer 32

Princípio da verdade MATERIAL, também chamado de verdade real ou liberdade das provas.

Question 33

Súmula 510, STF - Processo Administrativo:

Answer 33

“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.”