DA Flashcards
Agentes, Órgãos, entes e entidades…
Formal, Orgânico, Subjetivo (quem exerce a atividade)
macete: Subjetivo, Orgânico e Formal → pessoas e órgãos SOFrem
Atividade administrativa em si, é o conjunto de atividades típicas da função administrativa.
Material, Objetivo, Funcional (o que)
macete: Material, Objetivo e Funcional → atividades desenvolvidas MOFam
A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade. (certo ou errado)
CERTO
O Poder Estatal é um só: o de se sobrepor à vontade individual. E esse Poder (que o Direito Francês chamava de puissance publique - a primeira grande escola do Direito Administrativo Francês) se manifesta, normalmente, de três formas diferentes.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
CERTO
É de exercício obrigatório, irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente…
COMPETÊNCIA
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.
CERTO
É o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.
MOTIVO
Três características que diferem os atos administrativos do atos de direito privado:
Imperatividade;
Autoexecutoriedade;
Presunção de Legitimidade.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
CERTO
Teoria dos Motivos Determinantes simplesmente obriga o gestor público…
…a agir conforme a motivação por ele explicitada.
A administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal em razão da….
TIPICIDADE
Atos vinculados;
Atos que exauriram os seus efeitos;
Que já se exauriu a competência;
Meros atos administrativos;
Atos que integram um procedimento;
Que geram direitos adquiridos…
Não podem ser REVOGADOS.
Sumula 22 do STF
“O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo”
Se o cargo for extinto:
- servidor estável = disponibilidade (remu. prop. ao tempo de serviço)
- servidor em estágio probatório = exonerado.
Não pode no Estágio Probatório:
(MA TRA CA)
MANDATO CLASSISTA;
TRATAR DE INTERESSES; PARTICULARES;
CAPACITAÇÃO (licença).
Licenças ou afastamentos que suspendem o estágio probatório:
“Política forma organismo com doença”
- Política: atividade política;
- Forma: curso de formação;
- Organismo: servir em organismo internacional;
- Com: acompanhar cônjuge;
- Doença: doença na família.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
CERTO - Jurisprudência STJ
O interessado no processo administrativo disciplinar tem o direito de…
requerer produção de provas, assim como de participar da sua produção.
Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar…
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.
CERTO
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
CERTO
Supremacia do interesse público sobre o privado.
Indisponibilidade do Interesse Público.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.
CERTO
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
CERTO
regime jurídico da Adm Púb (D Púb e D Priv) vs regime jurídico administrativo (só D Púb)
A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.
CERTO
A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder público.
CERTO
“Convém reafirmar que só existe a supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.”
